EC 139/2026: tribunais de contas permanentes e a Câmara
A Emenda Constitucional 139, promulgada em 05/05/2026, estabelece os tribunais de contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo e acrescenta ao § 1º do art. 31…
Observatório Evoluta
Segunda-feira, 12 de outubro de 2026
Câmara em foco
Pessoal da Câmara: limite de 6{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da RCL e o alerta aos 95{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306}
A Lei de Responsabilidade Fiscal reserva ao Legislativo municipal até 6{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da receita corrente líquida para despesa com pessoal. Ao passar de 95{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} desse limite, a Câmara não…
LC 95/1998 na Câmara: erros de técnica legislativa que travam projetos
A Lei Complementar 95/1998 define como elaborar, redigir e alterar leis: um objeto por lei, vigência expressa, cláusula de revogação específica e regras para alterar texto existente. Embora…
Contas do prefeito: o que a Câmara julga após a ADPF 982 do STF
Na ADPF 982, concluída em 21/02/2025, o STF decidiu que os tribunais de contas julgam as contas de gestão de prefeitos ordenadores de despesa e podem imputar débito…
Duodécimo da Câmara: inativos entram no limite do art. 29-A
O art. 29-A da Constituição limita a despesa total do Legislativo municipal a um percentual da receita do município, conforme a população. A EC 109/2021 passou a incluir…
Escola Sem Partido municipal: STF e o limite da lei de vereador
Em 19/02/2026, o STF invalidou, por unanimidade, a lei de Santa Cruz de Monte Castelo (PR) que criou o programa Escola Sem Partido. Na ADPF 578, o Plenário…
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