Glossário da gestão pública

2.044 termos e siglas que aparecem no dia a dia de prefeituras, câmaras, autarquias, entidades e fornecedores, explicados em linguagem direta e com fonte.

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A 184 termos

Abandono de cargo: O abandono de cargo é a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, infração grave que pode levar à demissão, apurada em procedimento disciplinar sumário com garantia de defesa.
ABM: A ABM (Associação Brasileira de Municípios) é a entidade municipalista, sediada em Brasília, que se apresenta como a mais tradicional da América Latina e reúne municípios filiados.
Abono de permanência: Abono de permanência é o valor, até o limite da contribuição previdenciária do servidor, pago a quem cumpriu os requisitos da aposentadoria voluntária e opta por continuar trabalhando, até a idade da compulsória.
Abrigo provisório em desastres: O abrigo provisório é o local que o município deve organizar e administrar, em condições adequadas de higiene e segurança, para assistir a população em situação de desastre (Lei nº 12.608/2012, art. 8º, VIII).
Absenteísmo: O absenteísmo é a ausência frequente ou prolongada de servidores ao trabalho, medida por indicadores como taxa de faltas e dias perdidos por afastamento, incluindo faltas, atestados e licenças.
Abuso de autoridade: O abuso de autoridade é o crime, definido pela Lei 13.869/2019, praticado por agente público que, no exercício das funções ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder para prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou por capricho.
Abuso de poder: O abuso de poder é a ilegalidade praticada por agente que tem poder legítimo, mas o usa mal, extrapolando seus limites (excesso de poder) ou desviando-o do fim público (desvio de finalidade), e pode levar à anulação do ato.
Abuso de poder econômico: Abuso de poder econômico é o uso excessivo ou ilícito de recursos financeiros ou patrimoniais para influenciar eleições e desequilibrar a disputa. Apura-se por AIJE ou AIME e pode levar à cassação e à inelegibilidade.
Abuso de poder político: Abuso de poder político é o uso indevido da função, do cargo ou da máquina pública para beneficiar candidato ou partido, desequilibrando a disputa. Pode levar à cassação do registro ou do diploma e à inelegibilidade por oito anos.
Ação civil pública: A ação civil pública é o instrumento judicial para responsabilizar por danos ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor e a outros interesses difusos e coletivos. Tem legitimados específicos, como Ministério Público, Defensoria e entes públicos.
Ação de improbidade administrativa: A ação de improbidade administrativa é a ação judicial que busca aplicar sanções pessoais, como multa e perda da função, e o ressarcimento do dano a agentes públicos e terceiros que praticaram atos dolosos de improbidade.
Ação orçamentária: Ação orçamentária é a operação da qual resulta um produto (bem ou serviço) que contribui para o objetivo de um programa. Classifica-se em atividade, projeto ou operação especial, e é a menor unidade de programação do orçamento.
Ação popular: A ação popular é o instrumento pelo qual qualquer cidadão pode pedir ao Judiciário a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. O autor de boa-fé fica isento de custas.
Ação regressiva: A ação regressiva é a ação pela qual o ente público, depois de indenizar um terceiro por dano causado por seu agente, cobra do agente o valor pago, quando ele agiu com dolo ou culpa.
Accountability: Accountability é o dever de prestar contas, justificar decisões e responder por resultados e atos perante a sociedade e os órgãos de controle, associado à transparência e à responsabilização.
Acessibilidade urbana: A acessibilidade urbana é a possibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida utilizarem, com segurança e autonomia, espaços, mobiliário, equipamentos e serviços da cidade, conforme a Lei 10.098/2000.
Achado de auditoria: Achado de auditoria é a constatação, apoiada em evidências, da diferença entre a situação encontrada e o critério esperado. Em geral descreve a situação, o critério, a causa, o efeito e, quando cabível, a recomendação.
Ações e serviços públicos de saúde (ASPS): Ações e serviços públicos de saúde (ASPS) são as despesas que contam para o mínimo de saúde: acesso universal e gratuito, previstas no plano de saúde e de responsabilidade do setor, listadas nos arts. 2º e 3º da LC 141/2012.
Acolhimento institucional: O acolhimento institucional é a medida de proteção provisória e excepcional que abriga crianças, adolescentes, adultos, idosos ou famílias que não podem permanecer em casa por violação de direitos ou rompimento de vínculos.
Acórdão: Acórdão é a decisão de um órgão colegiado, como o plenário ou uma câmara do tribunal de contas, registrada por escrito com relatório, voto e dispositivo. No TCU é numerado por ano e colegiado, como "Acórdão 123/2024-Plenário".
Acordo de cooperação: O acordo de cooperação é o instrumento que formaliza parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil para finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam transferência de recursos financeiros (Lei nº 13.019/2014, art. 2º, VIII-A).
Acordo de Cooperação Técnica (ACT): O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) é o instrumento de cooperação, gratuito e sem transferência de recursos ou doação de bens, para ações de interesse recíproco em mútua colaboração entre órgãos públicos (Decreto nº 11.531/2023, art. 2º, XIII).
Acordo de leniência: O acordo de leniência é o ajuste em que a pessoa jurídica responsável por atos lesivos colabora com as investigações e o processo administrativo em troca de benefícios na sanção. Está previsto no art. 16 da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Acordo de não persecução cível (ANPC): O acordo de não persecução cível (ANPC) é o acordo firmado pelo Ministério Público com o acusado de improbidade, que exige ressarcimento integral do dano e reversão da vantagem indevida, com homologação judicial.
Acordo de não persecução civil: O acordo de não persecução civil (ANPC) é o ajuste em que o Ministério Público ou o ente lesado e o investigado resolvem a improbidade sem sentença, com ressarcimento integral do dano e reversão da vantagem indevida, sujeito à homologação judicial.
Acordo de Nível de Serviço (ANS): O Acordo de Nível de Serviço (ANS), também chamado de SLA, é a cláusula contratual que fixa o padrão mínimo de qualidade, os prazos de atendimento e as consequências do descumprimento, muito usada em serviços de tecnologia e atendimento.
Acordo de resultados: O acordo de resultados é o instrumento de gestão em que uma unidade da administração se compromete com metas de desempenho em troca de maior autonomia gerencial, tendo base na previsão constitucional de contratos de desempenho.
Acúmulo de cargos públicos: O acúmulo de cargos públicos é, em regra, proibido pela Constituição, que admite exceções apenas para dois cargos de professor, professor com outro cargo e dois cargos de profissionais de saúde, sempre com compatibilidade de horários.
Adaptação às mudanças climáticas: A adaptação às mudanças climáticas é o conjunto de ações que reduzem a vulnerabilidade de pessoas, cidades e ecossistemas aos efeitos do clima, como chuvas intensas, secas e calor extremo, previstas em planos de adaptação.
Adequação orçamentária e financeira: Adequação orçamentária e financeira é a declaração do ordenador de despesa de que o aumento de gasto cabe na LOA e é compatível com o PPA e a LDO. A LRF a exige junto com a estimativa de impacto.
Adicional de férias: O adicional de férias é o acréscimo de pelo menos um terço sobre a remuneração do período de férias, garantido pela Constituição aos trabalhadores e estendido aos servidores titulares de cargo.
Adicional de insalubridade: O adicional de insalubridade é a vantagem paga ao servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com agentes nocivos, em percentual definido pela lei aplicável ao seu regime.
Adicional de penosidade: O adicional de penosidade é a vantagem prevista para atividades penosas, como o exercício em zonas de fronteira ou em localidades de condições de vida difíceis, nos termos fixados em lei ou regulamento.
Adicional de periculosidade: O adicional de periculosidade é a vantagem paga ao servidor ou empregado que exerce atividades com risco acentuado à vida, em percentual definido pela lei do regime, como 30{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do salário para celetistas.
Adicional noturno do servidor: O adicional noturno é o acréscimo pago pelo trabalho prestado à noite, calculado em percentual sobre a hora diurna, previsto na Constituição e regulamentado pelo regime do servidor.
Adicional por tempo de serviço: O adicional por tempo de serviço é a vantagem paga ao servidor em razão do tempo de serviço público, como anuênio, triênio e quinquênio, conforme previsto em lei do ente.
Adimplência para transferências voluntárias: A adimplência para transferências voluntárias é o conjunto de requisitos fiscais exigidos do ente para receber repasses: tributos e contas em dia, limites constitucionais e fiscais cumpridos e previsão de contrapartida (LRF, art. 25, § 1º).
Aditivo de convênio: O aditivo de convênio é o instrumento de modificação de convênio ou contrato de repasse, que pode ser proposto por qualquer das partes, em regra com 60 dias de antecedência do fim da vigência (Decreto nº 11.531/2023, art. 15).
Adjudicação: A adjudicação é o ato pelo qual a autoridade atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação, depois de encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos. Segue-se a homologação (Lei nº 14.133/2021, art. 71, IV).
Administração direta: A administração direta é a parte da administração pública em que o ente (União, estado ou município) atua por seus próprios órgãos, sem personalidade jurídica distinta, como as secretarias e o gabinete do prefeito.
Administração indireta: A administração indireta é o conjunto de entidades com personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei para executar atividades do ente, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Administração pública: A administração pública é o conjunto de órgãos, entidades e agentes que executam a atividade administrativa do Estado, como prestar serviços, fiscalizar e organizar, nos sentidos subjetivo (as estruturas) e objetivo (a atividade).
Administração tributária: A administração tributária é o conjunto de órgãos, servidores e processos que cadastram, lançam, arrecadam, fiscalizam e cobram os tributos de um ente. A Constituição a trata como atividade essencial ao funcionamento do Estado.
Advertência: Advertência é a sanção mais branda da Lei nº 14.133/2021, aplicada exclusivamente em caso de inexecução parcial leve do contrato (art. 155, I), quando não se justificar penalidade mais grave (art. 156, § 2º).
Afastamento para mandato eletivo: O afastamento para mandato eletivo é a regra constitucional (art. 38) que define o que acontece com o cargo do servidor eleito: afasta-se em mandato federal, estadual ou distrital e de prefeito, e pode acumular, se houver compatibilidade, como vereador.
Afastamento preventivo: O afastamento preventivo é a medida cautelar, e não punição, pela qual a autoridade afasta o servidor do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, para evitar que ele prejudique a apuração disciplinar em andamento.
Afetação e desafetação: Afetação é a destinação de um bem público a uma finalidade pública, de uso comum ou de serviço. Desafetação é a retirada dessa destinação, que transforma o bem em dominical e permite sua alienação, observados os requisitos legais.
Aforamento: O aforamento, ou enfiteuse, é o direito real em que o proprietário transfere a outro, em caráter perpétuo, o domínio útil do imóvel, mediante pagamento de foro. No Código Civil de 2002 não se constituem novas enfiteuses, mas subsistem as existentes.
Agência reguladora: A agência reguladora é a entidade com autonomia administrativa e financeira que fiscaliza e regula a prestação de serviços públicos, como saneamento, transporte e energia, protegendo usuários e prestadores.
Agenda 2030: A Agenda 2030 é o plano de ação global da ONU para as pessoas, o planeta e a prosperidade, com 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que governos locais adaptam e acompanham em seus territórios.
Agente comunitário de saúde: Agente comunitário de saúde (ACS) é o profissional que realiza ações de prevenção e promoção da saúde na comunidade onde reside, no SUS, contratado por processo seletivo público e regido por lei federal própria.
Agente Comunitário de Saúde (ACS): O Agente Comunitário de Saúde (ACS) é o profissional que mora na comunidade onde atua e faz a ligação entre as famílias e a equipe de saúde, com visitas domiciliares, cadastro, orientação e acompanhamento de pessoas e riscos.
Agente de combate às endemias: Agente de combate às endemias (ACE) é o profissional do SUS que realiza ações de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde em seu território, com regime e piso definidos na Lei 11.350/2006.
Agente de Combate às Endemias (ACE): O Agente de Combate às Endemias (ACE) é o profissional da vigilância em saúde que atua no território na prevenção e no controle de doenças transmitidas por vetores, como a dengue, com visitas, orientação e ações de campo.
Agente de contratação: O agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos permanentes, para tomar decisões, conduzir a licitação e dar impulso ao procedimento até a homologação (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, LX).
Agente político: Agente político é a pessoa que exerce mandato eletivo ou cargo de direção superior de governo, como prefeito, vereador e secretário municipal, em regime de investidura política e não de carreira.
Agente público: Agente público é todo aquele que exerce função pública, em caráter permanente ou transitório, com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, contratação ou designação, em qualquer dos Poderes e entes federativos.
Agricultor familiar: Agricultor familiar é quem pratica atividades no meio rural e atende, ao mesmo tempo, aos requisitos do art. 3º da Lei nº 11.326/2006: até quatro módulos fiscais, mão de obra predominantemente familiar e gestão do estabelecimento com a família.
Agricultura familiar na alimentação escolar: A compra da agricultura familiar na alimentação escolar é a regra do PNAE que obriga estados e municípios a aplicar um percentual mínimo dos recursos federais em alimentos adquiridos diretamente de agricultores familiares; a Lei 15.226/2025 elevou o mínimo de 30{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} para 45{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306}.
AIJE: A sigla AIJE significa Ação de Investigação Judicial Eleitoral, instrumento da Lei Complementar nº 64/1990 (art. 22) para apurar abuso do poder econômico ou político e uso indevido dos meios de comunicação em benefício de candidato ou partido.
AIME: A sigla AIME significa Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, prevista no art. 14, §10, da Constituição: pode ser proposta em até 15 dias após a diplomação, com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
AIRC: A sigla AIRC significa Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, proposta no prazo de 5 dias da publicação do pedido de registro, por candidato, partido, coligação ou Ministério Público, para barrar candidaturas inelegíveis ou sem condição de elegibilidade.
Ajuste para perdas de créditos: Ajuste para perdas de créditos é a conta redutora do ativo que registra a parcela dos créditos a receber (como a dívida ativa) que provavelmente não será recebida. É lançado em contrapartida de uma VPD.
Alerta antecipado de desastres: O alerta antecipado de desastres é o aviso à população sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, inclusive por sirenes e mensagens no celular, que os municípios devem produzir em articulação com União e estados.
Alerta do Tribunal de Contas: O alerta do Tribunal de Contas é o aviso formal que a LRF obriga os Tribunais a emitir aos Poderes quando a receita ameaça as metas, a despesa com pessoal passa de 90{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do limite, ou dívida e garantias passam de 90{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} dos limites.
Alienação de ativos e despesa corrente: A LRF proíbe usar o dinheiro da venda de bens públicos para pagar despesa corrente, exceto quando a lei destina a receita aos regimes de previdência. O objetivo é impedir que o patrimônio financie o custeio.
Alienação de bens públicos: Alienação de bens públicos é a venda ou transferência onerosa de imóveis e outros bens do patrimônio do ente. A receita é de capital e a LRF veda usá-la para despesa corrente, salvo para regimes de previdência.
Alíquota: A alíquota é o percentual ou valor fixo aplicado à base de cálculo para apurar o tributo. Só a lei pode fixá-la, e seu aumento exige respeito à anterioridade e à noventena, ressalvadas as exceções constitucionais.
Alíquota de referência: A alíquota de referência é a alíquota do IBS ou da CBS fixada por resolução do Senado, para cada esfera federativa, que vale se o ente não fixar a sua. É calculada com base em estudo do TCU para preservar a receita.
Alíquota mínima e máxima do ISS: As alíquotas do ISS vão de 2{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} a 5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306}, por força da Constituição e da LC 116/2003. A alíquota mínima de 2{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} veda benefícios que levem a carga abaixo dela; é nula a lei municipal que a desrespeite quando o tomador está em outro município.
Alíquota suplementar: Alíquota suplementar é a contribuição extra do ente ao RPPS, calculada atuarialmente, para cobrir o custo suplementar: tempo de serviço passado e equacionamento do déficit. Se soma às contribuições normais.
Alíquota zero na compra de medicamentos pelo poder público: A LC nº 214/2025 reduz a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre medicamentos registrados na Anvisa adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, e regra semelhante vale para certos dispositivos médicos.
Alta administração: A alta administração é o nível de direção responsável pelas decisões estratégicas e pela governança de uma organização; no município, em geral o prefeito, o vice e os secretários e dirigentes de maior nível.
Alteração do contrato por acordo entre as partes: A alteração por acordo entre as partes é a modificação do contrato que depende de consenso, nos casos do art. 124, II, da Lei nº 14.133/2021: substituição de garantia, mudança de regime de execução, mudança da forma de pagamento e restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.
Alteração unilateral do contrato: A alteração unilateral do contrato é a modificação feita pela Administração, sem acordo do contratado, para adequar o projeto ou as especificações ou para acrescer ou suprimir quantidades, nos limites legais (Lei nº 14.133/2021, art. 124, I).
Alvará: O alvará é o documento que formaliza a licença ou a autorização da administração, indicando titular, atividade, endereço, condições e validade, com exigência, prazo e custo definidos pela legislação municipal.
Amortização da dívida: Amortização da dívida é o pagamento do principal da dívida e de sua atualização monetária ou cambial, distinto dos juros. Na natureza da despesa, é o grupo 6 e conta como despesa de capital.
Amostra e prova de conceito: Amostra e prova de conceito são testes de aderência do bem às especificações do edital, que a Administração pode exigir do licitante provisoriamente vencedor se previstos no edital e com necessidade justificada (Lei nº 14.133/2021, arts. 17, § 3º, e 41, II).
Amostragem em auditoria: Amostragem é a técnica de examinar parte dos itens de um conjunto para tirar conclusões sobre o todo. Na auditoria, permite concluir com custo viável quando é impossível testar todos os processos, pagamentos ou contratos.
Ampla defesa e contraditório: Ampla defesa e contraditório são as garantias constitucionais de que quem pode ser prejudicado por uma decisão deve ser informado, ouvido, poder produzir provas e recorrer antes que a autoridade decida contra ele.
ANA: A ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) é a agência federal que regula o uso dos recursos hídricos e, desde a Lei 14.026/2020, edita normas de referência para a regulação do saneamento básico.
Análise SWOT: A análise SWOT (ou FOFA) é uma ferramenta de diagnóstico que organiza em quatro quadrantes as forças e fraquezas internas e as oportunidades e ameaças externas de uma organização, para apoiar o planejamento estratégico.
Anexo de Metas Fiscais: O Anexo de Metas Fiscais é o documento que integra o projeto da LDO e fixa, em valores correntes e constantes, as metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário e dívida pública para o exercício e os dois seguintes.
Anexo de Riscos Fiscais: O Anexo de Riscos Fiscais é o documento da LDO que avalia passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a tomar caso eles se concretizem.
Anistia: A anistia tributária é o perdão de infrações cometidas antes da lei que a concede, em regra multas. Não alcança crimes, nem atos com dolo, fraude ou simulação, e, salvo disposição em contrário, tampouco infrações resultantes de conluio.
Ano-teste da reforma tributária (2026): O ano-teste da reforma tributária é 2026, em que o IBS é cobrado a 0,1{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} e a CBS a 0,9{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306}, valores compensáveis com outros tributos federais, para testar os sistemas. A arrecadação do IBS financia o Comitê Gestor.
Anonimização: Anonimização é o uso de meios técnicos razoáveis e disponíveis para que um dado perca a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. O dado anonimizado não é considerado pessoal pela LGPD, salvo se a anonimização puder ser revertida.
ANPD: A sigla ANPD designa o órgão que fiscaliza a LGPD: originalmente Autoridade Nacional de Proteção de Dados, hoje Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Anteprojeto de engenharia: O anteprojeto é a peça técnica com os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, que contém o programa de necessidades, a motivação do empreendimento, condições de solidez e segurança, prazo de entrega e outros elementos (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXIV).
Anuênio: O anuênio é o adicional pago ao servidor a cada ano de serviço, em percentual definido em lei do ente, como forma de adicional por tempo de serviço.
Anulação da licitação: A anulação da licitação é a declaração de nulidade do processo ou de atos viciados por ilegalidade insanável, feita de ofício ou por provocação de terceiros, com apuração de responsabilidade de quem deu causa (Lei nº 14.133/2021, art. 71, III e § 1º).
Anulação de dotação: Anulação de dotação é a redução, total ou parcial, de uma dotação orçamentária ou de crédito adicional, autorizada em lei, cujo valor liberado serve de fonte para abrir créditos suplementares ou especiais.
Anulação de empenho: Anulação de empenho é a baixa total ou parcial de um empenho, quando o valor excede a despesa realizada, o objeto do contrato não foi cumprido ou o empenho foi emitido incorretamente. Devolve o saldo à dotação.
Anulação do ato administrativo: A anulação do ato administrativo é o desfazimento de ato ilegal, feito pela administração ou pelo Judiciário, em regra com efeitos desde a origem, que exige processo, motivação e respeito aos terceiros de boa-fé e ao prazo legal.
ANVISA: A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) é a agência reguladora federal criada pela Lei 9.782/1999 para coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, que inclui as vigilâncias sanitárias de estados e municípios.
Apetite a risco: O apetite a risco é o nível de risco que a organização está disposta a aceitar na busca de seus objetivos, definido pela alta administração e usado para decidir quais riscos tratar.
API: API (Application Programming Interface) é a interface que permite que um sistema solicite dados ou funções de outro de forma padronizada, base da integração entre sistemas públicos.
Aposentadoria compulsória: Aposentadoria compulsória é a que ocorre quando o servidor atinge a idade-limite, 75 anos pela LC 152/2015, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sem possibilidade de continuar no cargo efetivo.
Aposentadoria por incapacidade permanente: Aposentadoria por incapacidade permanente é a concedida ao servidor efetivo que não pode mais exercer o cargo e não pode ser readaptado, com avaliações periódicas para verificar se a incapacidade continua.
Aposentadoria voluntária do servidor: Aposentadoria voluntária do servidor é a concedida a pedido, ao servidor efetivo que cumpre idade mínima, tempo de contribuição e tempo no serviço público. No município, a idade mínima é a fixada na Lei Orgânica e a regra, em lei do ente.
Apostilamento: O apostilamento é o registro simples, feito sem termo aditivo, de ajustes que não alteram o contrato, como reajuste previsto, atualização financeira, mudança de razão social e empenho. A Lei nº 14.133/2021 trata do tema no art. 136.
Aprendiz: O aprendiz é o maior de 14 e menor de 24 anos contratado em contrato de aprendizagem, contrato de trabalho especial regido pela CLT, que combina trabalho e formação técnico-profissional metódica em programa de aprendizagem.
Aprovação de contas com ressalvas: A aprovação com ressalvas ocorre quando a prestação de contas evidencia impropriedade ou falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário (Lei nº 13.019/2014, art. 72, II). As contas podem ser regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
Aprovação tácita de atos de liberação: A aprovação tácita é o efeito previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 13.874/2019: se a autoridade não decidir no prazo máximo informado ao interessado, o silêncio importa aprovação, ressalvadas as hipóteses vedadas em lei.
Aproveitamento: O aproveitamento é o retorno à atividade do servidor estável que estava em disponibilidade, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Aquisição de bens de luxo: A aquisição de bens de luxo é vedada: os itens de consumo comprados pela Administração devem ser de qualidade comum, não superior à necessária para sua finalidade (Lei nº 14.133/2021, art. 20). Cada Poder define em regulamento os limites entre bem comum e de luxo.
Arbitragem em contratos públicos: Arbitragem em contratos públicos é o método em que árbitros decidem controvérsias sobre direitos patrimoniais disponíveis do contrato. Na Lei nº 14.133/2021, será sempre de direito e observará o princípio da publicidade (art. 152).
Arborização urbana: A arborização urbana é o conjunto de árvores plantadas e mantidas em vias, praças, parques e áreas públicas e privadas da cidade, que melhora o conforto térmico, a drenagem, a qualidade do ar e a qualidade de vida.
Área de Preservação Permanente (APP): A Área de Preservação Permanente (APP) é a área protegida pela lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e biodiversidade, nos termos do Código Florestal.
Áreas de risco: As áreas de risco são locais sujeitos a desastres naturais ou tecnológicos, como deslizamentos, inundações e erosão, onde a ocupação humana expõe pessoas e bens a perigo, e que o município deve identificar, mapear e fiscalizar.
ARO: A sigla ARO significa Antecipação de Receita Orçamentária: empréstimo de curto prazo para cobrir insuficiência de caixa durante o exercício, que a LRF permite sob condições rígidas e que precisa ser quitado até 10 de dezembro.
Arquivo público municipal: O arquivo público municipal é a instituição que administra a documentação do município; a Lei nº 8.159/1991 diz que os arquivos municipais são o do Poder Executivo e o do Poder Legislativo.
ART e RRT (responsabilidade técnica): ART é a Anotação de Responsabilidade Técnica, exigida em contratos de obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia (Lei nº 6.496/1977); RRT é o Registro de Responsabilidade Técnica, equivalente para os trabalhos do arquiteto e urbanista (Lei nº 12.378/2010, art. 45).
Artigo, parágrafo, inciso e alínea: Artigo, parágrafo, inciso, alínea e item são as unidades em que se divide o texto da lei. O artigo é a unidade básica; ele se desdobra em parágrafos ou incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.
ASPS: ASPS é a sigla de Ações e Serviços Públicos de Saúde: as despesas que podem ser contadas no cálculo do mínimo constitucional da saúde, definidas pela Lei Complementar 141/2012.
Assédio moral no serviço público: O assédio moral no serviço público é a conduta abusiva e repetida, de chefias, colegas ou subordinados, que humilha, isola ou desqualifica o servidor, causando dano à dignidade e à saúde, e pode gerar sanção disciplinar.
Assédio sexual: O assédio sexual é o constrangimento com intuito de obter vantagem sexual, crime previsto no Código Penal quando praticado com prevalecimento de condição de superior hierárquico ou ascendência, e também infração funcional.
Assembleia geral do consórcio público: A assembleia geral do consórcio público é a instância máxima do consórcio, em que cada ente consorciado tem ao menos um voto, que delibera sobre os estatutos e demais assuntos, conforme a Lei nº 11.107/2005.
Assessor parlamentar: O assessor parlamentar é o servidor, em geral ocupante de cargo em comissão, que auxilia o vereador em pesquisa, redação de proposições, relação com a população e organização do gabinete. Deve ter atribuições de assessoramento, não tarefas burocráticas.
Assinatura eletrônica: A assinatura eletrônica é o conjunto de dados em formato eletrônico que identifica o signatário de um documento e dá validade jurídica à sua manifestação, classificada pela Lei 14.063/2020 em simples, avançada e qualificada.
Assinatura eletrônica avançada: A assinatura eletrônica avançada é a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil, ou outro meio de comprovação de autoria e integridade aceito pelas partes, e atende a requisitos de ligação ao signatário e detecção de alterações.
Assinatura eletrônica qualificada: A assinatura eletrônica qualificada é a que usa certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, tendo o mais alto nível de segurança e presunção de veracidade prevista na MP 2.200-2/2001.
Assistência Farmacêutica: A assistência farmacêutica é o conjunto de ações do SUS para garantir o acesso da população a medicamentos e insumos de qualidade, da seleção e programação à dispensação e ao acompanhamento do uso.
Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER): A ATER (Assistência Técnica e Extensão Rural) é o serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que apoia a gestão, a produção, o beneficiamento e a comercialização das atividades rurais.
Associação pública: A associação pública é a pessoa jurídica de direito público, considerada autarquia interfederativa, que pode ser adotada por consórcio público formado por dois ou mais entes federativos, nos termos da Lei 11.107/2005.
Ata de Registro de Preços (ARP): A ata de registro de preços (ARP) é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que ficam registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XLVI).
Atenção Básica: A atenção básica é o conjunto de ações de saúde individuais e coletivas no primeiro nível do SUS, sinônimo, no uso brasileiro, de atenção primária à saúde, executado principalmente pelos municípios.
Atenção Domiciliar: A atenção domiciliar é a modalidade de cuidado em saúde prestada na casa do paciente, com ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, em geral para pessoas com limitação de locomoção ou doenças que dispensam internação.
Atenção Especializada: A atenção especializada é o conjunto de serviços de saúde de média e alta complexidade, ambulatoriais e hospitalares, a que o paciente é encaminhado pela atenção primária quando precisa de especialistas, exames ou internação.
Atenção Primária à Saúde (APS): A Atenção Primária à Saúde (APS) é o primeiro nível de cuidado do SUS, porta de entrada preferencial e coordenadora da rede, que atua perto de onde as pessoas vivem, com promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e acompanhamento contínuo.
Aterro sanitário: O aterro sanitário é a obra de engenharia para disposição final de rejeitos no solo, com impermeabilização, drenagem e tratamento de líquidos e gases, cobertura diária e monitoramento, compatível com a proteção ambiental.
Atestado de capacidade técnica: O atestado de capacidade técnica é o documento emitido por quem contratou o licitante, ou pelo conselho profissional, que comprova que ele executou serviço ou fornecimento semelhante ao do objeto da licitação (Lei nº 14.133/2021, art. 67).
Atividade econômica de baixo risco: Atividade econômica de baixo risco é a que pode ser exercida sem atos públicos de liberação, como alvará, quando usa apenas propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, segundo o art. 3º, I, da Lei nº 13.874/2019.
Ativo contingente: Ativo contingente é um ativo possível, resultante de eventos passados, cuja existência só será confirmada por eventos futuros incertos que não estão totalmente sob o controle do ente. Não é registrado, apenas divulgado quando provável.
Ativo e passivo no setor público: Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado; passivo é uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar em saída de recursos. São os elementos do balanço.
Ativos intangíveis no setor público: Ativos intangíveis são ativos identificáveis, sem substância física, controlados pelo ente e geradores de benefícios econômicos ou potencial de serviços, como softwares e licenças. São amortizados ao longo da vida útil.
Atlas do Desenvolvimento Humano: O Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil é a plataforma que apresenta o IDHM e indicadores de população, saúde, educação, renda, habitação, vulnerabilidade e meio ambiente, por município, estado e regiões metropolitanas.
Ato administrativo: O ato administrativo é a manifestação de vontade da administração pública, no exercício de função administrativa, que cria, modifica ou extingue direitos e obrigações e exige competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Ato de gestão: O ato de gestão é aquele em que a administração atua em posição semelhante à de um particular, administrando seu patrimônio ou seus serviços, como alugar um imóvel ou comprar material, sem usar poder de império.
Ato de império: O ato de império é aquele em que a administração age com supremacia, impondo sua vontade ao particular com base em poder de polícia, tributário ou sancionador, como multas, interdições e desapropriações.
Ato discricionário: O ato discricionário é aquele em que a lei deixa à administração margem de escolha, por conveniência e oportunidade, dentro de limites legais, com motivação, razoabilidade e controle de legalidade, e sem arbítrio.
Ato lesivo à administração pública: Ato lesivo à administração pública é a conduta de pessoa jurídica, tipificada no art. 5º da Lei Anticorrupção, que atenta contra o patrimônio público, os princípios da administração ou compromissos internacionais, como corromper agente público ou fraudar licitação.
Ato normativo: Ato normativo é a norma de caráter geral e abstrato, que estabelece regras para casos futuros e indeterminados: leis, decretos, resoluções, portarias e instruções normativas. Diferencia-se do ato de efeito concreto, que atinge pessoa ou situação específica.
Ato nulo e anulável: Ato nulo e ato anulável são as categorias doutrinárias de ato viciado; no direito administrativo, a prática distingue vícios sanáveis, que permitem convalidação, e insanáveis, como objeto ilegal e desvio de finalidade, que levam à anulação.
Ato que atenta contra os princípios da administração: O ato que atenta contra os princípios da administração é a modalidade de improbidade, prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, em que a conduta dolosa viola deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, sem exigir dano ao erário ou enriquecimento.
Ato vinculado: O ato vinculado é aquele em que a lei define todos os requisitos e a única decisão possível, de modo que a administração, verificadas as condições, deve praticá-lo, sem margem de escolha por conveniência ou oportunidade.
Atraso de pagamento pela Administração: O atraso de pagamento pela Administração é o inadimplemento que gera atualização financeira ao contratado e, quando superior a dois meses, dá a ele o direito de pedir a extinção do contrato (Lei nº 14.133/2021, arts. 92, V, e 137, § 2º, IV).
Atributos do ato administrativo: Os atributos do ato administrativo são as qualidades que o ato válido possui, como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, que dão eficácia à ação pública dentro dos limites da lei.
Atricon: A Atricon é a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, entidade que representa conselheiros e ministros e coordena iniciativas nacionais, como o Programa Nacional de Transparência Pública e ações judiciais de interesse do sistema.
Atuação em rede: A atuação em rede é a execução da parceria por duas ou mais OSC, com integral responsabilidade da signatária, que deve ter mais de cinco anos de CNPJ e capacidade de supervisionar as demais (Lei nº 13.019/2014, art. 35-A).
Atualização dos valores da Lei nº 14.133/2021: Os valores em reais da Lei nº 14.133/2021, como os da dispensa por valor, do grande vulto e do contrato verbal, são atualizados em 1º de janeiro de cada ano pelo IPCA-E, por ato do Poder Executivo federal, e divulgados no PNCP (art. 182).
Audiência pública: A audiência pública é a reunião aberta, convocada pelo Poder Público, para ouvir a população e especialistas antes de decidir. É exigida em várias leis, como na elaboração dos planos e orçamentos, e deve ter divulgação prévia e registro em ata.
Audiência pública de avaliação das metas fiscais: A audiência pública de avaliação das metas fiscais é a sessão em que o gestor demonstra e avalia, perante o Legislativo, o cumprimento das metas de cada quadrimestre e a trajetória da dívida, até o fim de maio, setembro e fevereiro.
Audiência pública do orçamento: Audiência pública do orçamento é o encontro aberto em que o governo apresenta e discute com a população as propostas do PPA, da LDO e da LOA. A LRF manda incentivar a participação popular e realizar audiências nessas etapas.
Auditor substituto de conselheiro: O auditor substituto de conselheiro é o membro do tribunal de contas, aprovado em concurso público, que substitui conselheiros nas ausências e, nas demais atribuições, relata processos com proposta de decisão. No TCU, o cargo equivalente é o de ministro-substituto.
Auditoria: Auditoria é o exame independente e sistemático de atos, contas, processos ou programas, feito com base em critérios definidos, para verificar a conformidade, avaliar o desempenho e recomendar melhorias. No setor público, pode ser interna ou externa.
Auditoria de conformidade: A auditoria de conformidade verifica se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada: leis, regulamentos, políticas e acordos. É a mais comum nos tribunais de contas.
Auditoria de folha de pagamento: A auditoria de folha de pagamento é o exame sistemático da folha para conferir se cada pagamento tem base legal, está correto e respeita limites como o teto constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Auditoria financeira: A auditoria financeira verifica se as demonstrações financeiras de uma entidade estão livres de distorções relevantes, resultando em opinião do auditor. No setor público, examina balanços e demonstrativos contábeis de órgãos e do ente.
Auditoria interna: Auditoria interna é a atividade permanente, independente e objetiva de avaliação e consultoria que ajuda a organização a alcançar seus objetivos, melhorando a gestão de riscos, os controles e a governança. É feita por servidores da própria administração.
Auditoria operacional: A auditoria operacional avalia se programas, ações e instituições operam com economicidade, eficiência, eficácia e efetividade e se há espaço para melhoria. Em vez de checar só a legalidade, examina resultados e propõe recomendações.
Autarquia: A autarquia é a entidade da administração indireta criada por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração com gestão descentralizada.
Autarquia em regime especial: A autarquia em regime especial é a autarquia que a lei dota de prerrogativas reforçadas de autonomia, como mandato fixo dos dirigentes e decisões sem recurso hierárquico, para proteger sua atuação técnica de interferências de curto prazo.
Auto de infração: O auto de infração é o documento em que a autoridade fiscal registra a infração à legislação tributária e constitui a exigência de tributo e penalidade, com o conteúdo mínimo previsto no art. 208-B do CTN.
Autoexecutoriedade: A autoexecutoriedade é o atributo que permite à administração executar suas decisões por meios próprios, sem prévia autorização judicial, quando a lei prevê a medida ou a urgência a exige, respeitados proporcionalidade e defesa posterior.
Autonomia municipal: A autonomia municipal é a capacidade que a Constituição reconhece ao município, como ente federativo, de eleger seus governantes, organizar sua administração, legislar sobre assuntos de interesse local e arrecadar e aplicar seus tributos.
Autoridade competente: Autoridade competente é o agente público dotado de poder de decisão (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, VI) a quem a lei atribui atos como autorizar a contratação direta, adjudicar e homologar a licitação, designar agentes e aplicar sanções.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o nome original da ANPD, que fiscaliza a LGPD. Desde a Lei nº 15.352/2026, a LGPD a chama de Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia vinculada ao Ministério da Justiça.
Autorização administrativa: A autorização administrativa é o ato discricionário e precário pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou use bem público, podendo revogá-lo a qualquer tempo, em geral sem indenização.
Autorização de uso de bem público: A autorização de uso de bem público é o ato unilateral, precário e discricionário pelo qual a administração consente que o particular utilize um bem público por tempo breve ou em caráter eventual, para atividade de seu interesse predominante.
Autotutela administrativa: A autotutela administrativa é o poder-dever de a administração rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes, de ofício, sem precisar de ordem judicial, respeitados o devido processo, os direitos adquiridos e os prazos.
Auxílio-alimentação: O auxílio-alimentação é o benefício pago ao servidor para custear a alimentação nos dias de trabalho, de natureza indenizatória conforme a lei do ente que o institui.
Auxílio-transporte: O auxílio-transporte é o benefício que custeia o deslocamento do servidor entre a residência e o trabalho, em pecúnia ou vale, conforme a lei do ente.
Auxílios e contribuições: Auxílios e contribuições são transferências de recursos a outras entidades, sem contraprestação direta em bens ou serviços, previstas no orçamento. Se destinadas a investimentos, são transferências de capital; se a manutenção, são correntes.
Avaliação 360 graus: A avaliação 360 graus é o método em que o servidor é avaliado por várias pessoas do seu entorno, como chefia, pares, subordinados e usuários, além da autoavaliação.
Avaliação atuarial: Avaliação atuarial é o estudo anual, feito por atuário, que calcula custos e compromissos do plano de benefícios do RPPS e define o plano de custeio. Tem data focal em 31 de dezembro e base na Nota Técnica Atuarial.
Avaliação de desempenho: A avaliação de desempenho é o processo sistemático de medir como o servidor cumpre suas atribuições e as metas da unidade, usado para desenvolvimento, progressão e decisões de gestão.
Avaliação de políticas públicas: A avaliação de políticas públicas é a análise sistemática de uma política, programa ou ação, antes ou depois de sua execução, para entender como funciona, quais efeitos produz e se vale a pena mantê-la, ampliá-la ou ajustá-la.
Avaliação especial de desempenho: A avaliação especial de desempenho é a avaliação, por comissão instituída para esse fim, que a Constituição exige como condição para o servidor adquirir estabilidade.
Avaliação ex ante: A avaliação ex ante é a análise realizada antes de criar, ampliar ou aperfeiçoar uma política pública, para diagnosticar o problema, desenhar a intervenção, estimar custos e resultados e decidir se vale a pena implementá-la.
Avaliação ex post: A avaliação ex post é a análise realizada depois da implementação de uma política pública, para verificar como ela funciona, quais resultados e impactos produziu e quais ajustes são necessários, com base em evidências e métodos adequados.
Averbação: A averbação é o ato lançado na matrícula do imóvel que registra ocorrências que alteram o registro ou repercutem nos direitos relativos ao imóvel, como estabelece o art. 246 da Lei nº 6.015/1973.
Aviso de contratação direta: O aviso de contratação direta é a divulgação pública da intenção de contratar por dispensa, para receber propostas adicionais. Nas dispensas por valor, a lei prefere aviso em sítio oficial por no mínimo 3 dias úteis (Lei nº 14.133/2021, art. 75, § 3º).
Avocação: A avocação é a medida excepcional e temporária pela qual o superior hierárquico passa a decidir matéria de competência de órgão inferior, por motivos relevantes devidamente justificados, nos termos da Lei 9.784/1999.