Toda lei é dividida em pedaços com nome e sinal gráfico próprios: artigo, parágrafo, inciso, alínea e item. Conhecer essa hierarquia evita erros de citação e de redação. Em vez de dizer “aquela parte do artigo cinco que fala dos prazos”, o gestor cita “art. 5º, §2º, II, b, 1”. É a linguagem comum de pareceres, contratos, decisões e atos administrativos.
O que são artigo, parágrafo, inciso, alínea e item
São as unidades de articulação do texto legal. Em ordem decrescente: o artigo é a unidade básica; ele se desdobra em parágrafos ou incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; as alíneas, em itens. Acima do artigo, há agrupamentos (subseções, seções, capítulos, títulos, livros e partes) que organizam o conjunto.
Base legal
A Lei Complementar nº 95/1998, art. 10, define: a unidade básica de articulação é o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste; os artigos se desdobram em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; e as alíneas, em itens. Os parágrafos são representados pelo sinal gráfico §, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso. Os incisos são representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos. O art. 11, III, “c” e “d”, indica que os parágrafos devem expressar aspectos complementares à norma do caput e as exceções à regra, enquanto as discriminações e enumerações devem ser feitas por incisos, alíneas e itens. Lei Complementar 95/1998 (Câmara dos Deputados).
Quadro-resumo
| Unidade | Como se representa | Função |
|---|---|---|
| Artigo | Art. 1º, Art. 2º … Art. 10, Art. 11 | Unidade básica; trata de um único assunto ou princípio |
| Parágrafo | § 1º, § 2º … ou parágrafo único | Aspectos complementares ou exceções ao caput |
| Inciso | I, II, III, IV… | Enumerações e discriminações |
| Alínea | a), b), c)… | Subdivisão de incisos |
| Item | 1, 2, 3… | Subdivisão de alíneas |
Como citar corretamente
- Comece pelo artigo: “art. 5º”.
- Se for um parágrafo, acrescente: “art. 5º, §2º” (ou “parágrafo único”).
- Se for um inciso do caput, cite: “art. 5º, II”; se for do parágrafo: “art. 5º, §2º, II”.
- Se for uma alínea: “art. 5º, §2º, II, b”.
- Se for um item: “art. 5º, §2º, II, b, 1”.
- Para o texto inicial do artigo, sem os parágrafos, use “caput” quando houver parágrafos: “caput do art. 5º”. Veja caput.
Exemplo ilustrativo: “Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios: I – a unidade básica de articulação será o artigo…”. Aqui, o inciso I do art. 10 é citado como “art. 10, I”. Se houvesse uma alínea a) dentro dele, a citação seria “art. 10, I, a”.
Regras de numeração
- Artigos: ordinais até o nono (Art. 1º a Art. 9º) e cardinais a partir do décimo (Art. 10, Art. 11).
- Parágrafos: ordinais até o nono (§ 1º a § 9º) e cardinais depois (§ 10, § 11); se houver só um, escreve-se “Parágrafo único” por extenso.
- Incisos em algarismos romanos; alíneas em letras minúsculas; itens em algarismos arábicos.
- Na alteração de leis, é vedada a renumeração de artigos; acréscimos usam o número do artigo anterior seguido de letra maiúscula (LC 95/1998, art. 12, III, b).
Erros comuns
- Citar inciso sem indicar o artigo ou o parágrafo a que pertence, gerando ambiguidade.
- Usar “art. 5º, parágrafo 2º” ou “artigo 5, §2”, fora do padrão, em atos formais.
- Escrever “§ único” em vez de “Parágrafo único”.
- Usar incisos para ideias que não são enumerações.
- Remeter a “artigo anterior” em vez de indicar o dispositivo exato.
- Renumerar artigos ao alterar uma lei, quebrando as remissões de outras normas.
Boas práticas
Em pareceres e atos administrativos, cite sempre o dispositivo completo, com lei, artigo e, se for o caso, parágrafo, inciso e alínea. Em minutas de lei, use incisos para listas e parágrafos para exceções. Faça uma revisão final para conferir se as remissões internas apontam para os dispositivos certos, principalmente depois de emendas. Veja também técnica legislativa e LC 95/1998.
Dúvidas frequentes
Parágrafo único e §1º são a mesma coisa? Não: “parágrafo único” é usado quando só existe um parágrafo. Alínea tem número? Não, tem letra. Caput conta como parágrafo? Não, é o texto principal do artigo.
Estrutura acima do artigo: subseções, seções, capítulos, títulos
Quando a lei é longa, os artigos são agrupados. Pela LC 95/1998 (art. 10, V a VII), o agrupamento de artigos pode constituir subseções; o de subseções, a seção; o de seções, o capítulo; o de capítulos, o título; o de títulos, o livro; e o de livros, a parte. Os capítulos, títulos, livros e partes são grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos; as subseções e seções, em letras minúsculas e em destaque. Para leis municipais de médio porte, é comum usar apenas capítulos e seções. O importante é a lógica: só se agrupam disposições relacionadas com o objeto da lei.
Um artigo, um assunto
A regra de ordem lógica do art. 11, III, da LC 95/1998 recomenda restringir o conteúdo de cada artigo a um único assunto ou princípio. Quando um artigo mistura temas, fica difícil citá-lo e alterá-lo depois. Um bom teste é tentar resumir o artigo em uma frase: se não for possível sem usar “e também”, talvez ele deva ser dividido.
