Inteligência artificial no processo legislativo: onde apoia a Casa
A inteligência artificial pode apoiar a secretaria e a consultoria de uma câmara municipal na triagem de proposições, na instrução, em rascunhos de pauta e ata…
Observatório Evoluta
Biblioteca 10 textos publicados
Câmara em foco
Técnica legislativa, estrutura administrativa e rotina das câmaras municipais, explicadas para vereadores e servidores do Legislativo.
Estrutura administrativa da Câmara municipal: resolução ou lei?
A estrutura administrativa da câmara municipal pode ser organizada por resolução quando se trata da organização interna dos serviços, mas a fixação da remuneração dos cargos…
Técnica legislativa: como redigir um projeto de lei corretamente
Técnica legislativa é o conjunto de regras que define como uma lei é organizada e escrita: epígrafe, ementa, preâmbulo, artigos, vigência e revogação. No plano federal,…
Cortes de sessões da câmara municipal: o que são e para que servem
Cortes de sessões da câmara municipal são vídeos curtos extraídos da gravação oficial, que mostram uma votação ou um debate com contexto e resultado. Servem para…
EC 139/2026: tribunais de contas permanentes e a Câmara
A Emenda Constitucional 139, promulgada em 05/05/2026, estabelece os tribunais de contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo e acrescenta ao § 1º do…
Pessoal da Câmara: limite de 6% da RCL e o alerta aos 95%
A Lei de Responsabilidade Fiscal reserva ao Legislativo municipal até 6% da receita corrente líquida para despesa com pessoal. Ao passar de 95% desse limite, a…
LC 95/1998 na Câmara: erros de técnica legislativa que travam projetos
A Lei Complementar 95/1998 define como elaborar, redigir e alterar leis: um objeto por lei, vigência expressa, cláusula de revogação específica e regras para alterar texto…
Contas do prefeito: o que a Câmara julga após a ADPF 982 do STF
Na ADPF 982, concluída em 21/02/2025, o STF decidiu que os tribunais de contas julgam as contas de gestão de prefeitos ordenadores de despesa e podem…
Duodécimo da Câmara: inativos entram no limite do art. 29-A
O art. 29-A da Constituição limita a despesa total do Legislativo municipal a um percentual da receita do município, conforme a população. A EC 109/2021 passou…
Escola Sem Partido municipal: STF e o limite da lei de vereador
Em 19/02/2026, o STF invalidou, por unanimidade, a lei de Santa Cruz de Monte Castelo (PR) que criou o programa Escola Sem Partido. Na ADPF 578,…