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Calendário de Prazos do Gestor
Os prazos que prefeituras e câmaras não podem perder: relatórios fiscais, Siconfi, Censo Escolar, SIOPE, SIOPS, folha e previdência. Cada prazo com a regra, a base legal e o que fazer.
Próximo prazo
16 de novembro
eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb: obrigações mensais da folha · Competência outubro/2026: eSocial (S-1200, S-1202 e S-1299), EFD-Reinf e DCTFWeb
Próximos prazos, mês a mês
Fixo em lei Depende de ato anual Datas legais: se o prazo cair em fim de semana ou feriado, confira a regra do órgão.
Novembro de 2026
- 16seg eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb: obrigações mensais da folha Competência outubro/2026: eSocial (S-1200, S-1202 e S-1299), EFD-Reinf e DCTFWeb Provisório
- 20sex Repasse do duodécimo à Câmara e limites de gasto do Legislativo Repasse de novembro de 2026 Fixo
- 30seg RPPS: DAIR, DIPR, DPIN e DRAA à Secretaria de Previdência DAIR de outubro/2026 Provisório
- 30seg RPPS: DAIR, DIPR, DPIN e DRAA à Secretaria de Previdência DIPR do 5º bimestre de 2026 Provisório
- 30seg 13º salário dos servidores municipais Empregados CLT (Lei nº 4.749/1965, art. 2º): fim da janela do adiantamento (1ª parcela) em 2026 Fixo
- 30seg Envio bimestral ao SIOPS (dados de saúde) 5º bimestre de 2026 (set e out) Provisório
- 30seg Envio bimestral ao SIOPE (dados de educação) 5º bimestre de 2026 (set e out) Fixo
- 30seg MSC – Matriz de Saldos Contábeis MSC de outubro de 2026 Provisório
- 30seg RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º bimestre de 2026 (setembro e outubro) Fixo
Dezembro de 2026
- 11sex Censo Escolar da Educação Básica (1ª e 2ª etapas) 1ª etapa 2026: envio dos dados finais ao FNDE (data noticiada) Provisório
- 15ter eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb: obrigações mensais da folha Competência novembro/2026: eSocial (S-1200, S-1202 e S-1299), EFD-Reinf e DCTFWeb Provisório
- 18sex eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb: obrigações mensais da folha 13º salário de 2026 (período de apuração anual): fechamento no eSocial Provisório
- 20dom 13º salário dos servidores municipais Empregados CLT (Lei nº 4.749/1965, art. 1º): pagamento do 13º até esta data, em 2026 Fixo
- 20dom Repasse do duodécimo à Câmara e limites de gasto do Legislativo Repasse de dezembro de 2026 Fixo
- 31qui RPPS: DAIR, DIPR, DPIN e DRAA à Secretaria de Previdência DAIR de novembro/2026 Provisório
- 31qui RPPS: DAIR, DIPR, DPIN e DRAA à Secretaria de Previdência DPIN do exercício de 2027 (política de investimentos) Provisório
- 31qui Fundeb: 70% na remuneração, uso de até 10% no ano seguinte e parecer do CACS Exercício 2026: fim do ano para aplicar os recursos do Fundeb creditados no ano e fechar o mínimo de 70% na remuneração Fixo
- 31qui Verificação do limite de despesa com pessoal Fim do 3º quadrimestre de 2026 Fixo
- 31qui MSC – Matriz de Saldos Contábeis MSC de novembro de 2026 Provisório
Janeiro de 2027
- 15sex eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb: obrigações mensais da folha Competência dezembro/2026: eSocial (S-1200, S-1202 e S-1299), EFD-Reinf e DCTFWeb Provisório
- 20qua Repasse do duodécimo à Câmara e limites de gasto do Legislativo Repasse de janeiro de 2027 Fixo
- 29sex Atualização anual do piso salarial do magistério Atualização do piso de 2027: limite para o ato do MEC Fixo
- 30sáb Envio bimestral ao SIOPS (dados de saúde) 6º bimestre de 2026 (nov e dez) Provisório
- 30sáb Envio bimestral ao SIOPE (dados de educação) 6º bimestre de 2026 (nov e dez) Fixo
- 30sáb RGF da Câmara – Relatório de Gestão Fiscal do Legislativo 3º quadrimestre de 2026 (setembro a dezembro) Fixo
- 30sáb RGF do Executivo – Relatório de Gestão Fiscal 3º quadrimestre de 2026 (setembro a dezembro) Fixo
- 30sáb RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6º bimestre de 2026 (novembro e dezembro) Fixo
- 31dom RPPS: DAIR, DIPR, DPIN e DRAA à Secretaria de Previdência DAIR de dezembro/2026 Provisório
- 31dom RPPS: DAIR, DIPR, DPIN e DRAA à Secretaria de Previdência DIPR do 6º bimestre de 2026 Provisório
- 31dom MSC – Matriz de Saldos Contábeis MSC de dezembro de 2026 Provisório
Fevereiro de 2027
- 15seg eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb: obrigações mensais da folha Competência janeiro/2027: eSocial (S-1200, S-1202 e S-1299), EFD-Reinf e DCTFWeb Provisório
- 20sáb Repasse do duodécimo à Câmara e limites de gasto do Legislativo Repasse de fevereiro de 2027 Fixo
- 28dom RPPS: DAIR, DIPR, DPIN e DRAA à Secretaria de Previdência DAIR de janeiro/2027 Provisório
- 28dom Saúde: relatório quadrimestral (RDQA), audiência pública e Relatório Anual de Gestão Audiência pública do relatório do 3º quadrimestre de 2026 (set a dez) Fixo
- 28dom PNAE: prestação de contas no SiGPC Ágil Prestação de contas do PNAE, exercícios de 2023 a 2026 (entidade executora; data noticiada) Provisório
- 28dom Audiência pública de avaliação das metas fiscais 3º quadrimestre de 2026 Fixo
- 28dom MSC – Matriz de Saldos Contábeis MSC de janeiro de 2027 Provisório
Março de 2027
- 12sex Censo Escolar da Educação Básica (1ª e 2ª etapas) 2ª etapa (situação do aluno), exercício 2026: fim da coleta (data noticiada) Provisório
- 15seg eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb: obrigações mensais da folha Competência fevereiro/2027: eSocial (S-1200, S-1202 e S-1299), EFD-Reinf e DCTFWeb Provisório
- 20sáb Repasse do duodécimo à Câmara e limites de gasto do Legislativo Repasse de março de 2027 Fixo
- 30ter Saúde: relatório quadrimestral (RDQA), audiência pública e Relatório Anual de Gestão Relatório Anual de Gestão (exercício 2026) ao Conselho de Saúde Fixo
- 30ter Envio bimestral ao SIOPS (dados de saúde) 1º bimestre de 2027 (jan e fev) Provisório
- 30ter Envio bimestral ao SIOPE (dados de educação) 1º bimestre de 2027 (jan e fev) Fixo
- 30ter RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1º bimestre de 2027 (janeiro e fevereiro) Fixo
- 31qua RPPS: DAIR, DIPR, DPIN e DRAA à Secretaria de Previdência DAIR de fevereiro/2027 Provisório
- 31qua RPPS: DAIR, DIPR, DPIN e DRAA à Secretaria de Previdência DIPR do 1º bimestre de 2027 Provisório
- 31qua RPPS: DAIR, DIPR, DPIN e DRAA à Secretaria de Previdência DRAA com os fluxos atuariais e o relatório da avaliação atuarial anual Provisório
- 31qua MSC – Matriz de Saldos Contábeis MSC de fevereiro de 2027 Provisório
Abril de 2027
- 15qui eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb: obrigações mensais da folha Competência março/2027: eSocial (S-1200, S-1202 e S-1299), EFD-Reinf e DCTFWeb Provisório
- 20ter Repasse do duodécimo à Câmara e limites de gasto do Legislativo Repasse de abril de 2027 Fixo
- 30sex RPPS: DAIR, DIPR, DPIN e DRAA à Secretaria de Previdência DAIR de março/2027 Provisório
- 30sex Fundeb: 70% na remuneração, uso de até 10% no ano seguinte e parecer do CACS Limite para usar, por crédito adicional, até 10% dos recursos de 2026 Fixo
- 30sex Atestado do Pleno Exercício da Competência Tributária Fim da validade do atestado do exercício de 2026 Provisório
- 30sex Verificação do limite de despesa com pessoal Fim do 1º quadrimestre de 2027 Fixo
- 30sex DCA – Declaração de Contas Anuais Exercício de 2026 Fixo
- 30sex MSC – Matriz de Saldos Contábeis MSC de março de 2027 Provisório
Maio de 2027
- 17seg eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb: obrigações mensais da folha Competência abril/2027: eSocial (S-1200, S-1202 e S-1299), EFD-Reinf e DCTFWeb Provisório
- 20qui Repasse do duodécimo à Câmara e limites de gasto do Legislativo Repasse de maio de 2027 Fixo
- 30dom Envio bimestral ao SIOPS (dados de saúde) 2º bimestre de 2027 (mar e abr) Provisório
- 30dom Envio bimestral ao SIOPE (dados de educação) 2º bimestre de 2027 (mar e abr) Fixo
- 30dom RGF da Câmara – Relatório de Gestão Fiscal do Legislativo 1º quadrimestre de 2027 (janeiro a abril) Fixo
- 30dom RGF do Executivo – Relatório de Gestão Fiscal 1º quadrimestre de 2027 (janeiro a abril) Fixo
- 30dom RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 2º bimestre de 2027 (março e abril) Fixo
- 31seg RPPS: DAIR, DIPR, DPIN e DRAA à Secretaria de Previdência DAIR de abril/2027 Provisório
- 31seg RPPS: DAIR, DIPR, DPIN e DRAA à Secretaria de Previdência DIPR do 2º bimestre de 2027 Provisório
- 31seg Saúde: relatório quadrimestral (RDQA), audiência pública e Relatório Anual de Gestão Audiência pública do relatório do 1º quadrimestre de 2027 (jan a abr) Fixo
- 31seg Audiência pública de avaliação das metas fiscais 1º quadrimestre de 2027 Fixo
- 31seg MSC – Matriz de Saldos Contábeis MSC de abril de 2027 Provisório
Junho de 2027
- 15ter eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb: obrigações mensais da folha Competência maio/2027: eSocial (S-1200, S-1202 e S-1299), EFD-Reinf e DCTFWeb Provisório
- 20dom Repasse do duodécimo à Câmara e limites de gasto do Legislativo Repasse de junho de 2027 Fixo
- 30qua RPPS: DAIR, DIPR, DPIN e DRAA à Secretaria de Previdência DAIR de maio/2027 Provisório
- 30qua MSC – Matriz de Saldos Contábeis MSC de maio de 2027 Provisório
Julho de 2027
- 15qui eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb: obrigações mensais da folha Competência junho/2027: eSocial (S-1200, S-1202 e S-1299), EFD-Reinf e DCTFWeb Provisório
- 20ter Repasse do duodécimo à Câmara e limites de gasto do Legislativo Repasse de julho de 2027 Fixo
- 30sex Envio bimestral ao SIOPS (dados de saúde) 3º bimestre de 2027 (mai e jun) Provisório
- 30sex Envio bimestral ao SIOPE (dados de educação) 3º bimestre de 2027 (mai e jun) Fixo
- 30sex RGF da Câmara – Relatório de Gestão Fiscal do Legislativo 1º semestre de 2027 Fixo
- 30sex RGF do Executivo – Relatório de Gestão Fiscal 1º semestre de 2027 Fixo
- 30sex RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3º bimestre de 2027 (maio e junho) Fixo
- 31sáb RPPS: DAIR, DIPR, DPIN e DRAA à Secretaria de Previdência DAIR de junho/2027 Provisório
- 31sáb RPPS: DAIR, DIPR, DPIN e DRAA à Secretaria de Previdência DIPR do 3º bimestre de 2027 Provisório
- 31sáb MSC – Matriz de Saldos Contábeis MSC de junho de 2027 Provisório
Agosto de 2027
- 16seg eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb: obrigações mensais da folha Competência julho/2027: eSocial (S-1200, S-1202 e S-1299), EFD-Reinf e DCTFWeb Provisório
- 20sex Repasse do duodécimo à Câmara e limites de gasto do Legislativo Repasse de agosto de 2027 Fixo
- 31ter RPPS: DAIR, DIPR, DPIN e DRAA à Secretaria de Previdência DAIR de julho/2027 Provisório
- 31ter Verificação do limite de despesa com pessoal Fim do 2º quadrimestre de 2027 Fixo
- 31ter MSC – Matriz de Saldos Contábeis MSC de julho de 2027 Provisório
Setembro de 2027
- 15qua eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb: obrigações mensais da folha Competência agosto/2027: eSocial (S-1200, S-1202 e S-1299), EFD-Reinf e DCTFWeb Provisório
- 20seg Repasse do duodécimo à Câmara e limites de gasto do Legislativo Repasse de setembro de 2027 Fixo
- 30qui RPPS: DAIR, DIPR, DPIN e DRAA à Secretaria de Previdência DAIR de agosto/2027 Provisório
- 30qui RPPS: DAIR, DIPR, DPIN e DRAA à Secretaria de Previdência DIPR do 4º bimestre de 2027 Provisório
- 30qui Saúde: relatório quadrimestral (RDQA), audiência pública e Relatório Anual de Gestão Audiência pública do relatório do 2º quadrimestre de 2027 (mai a ago) Fixo
- 30qui Envio bimestral ao SIOPS (dados de saúde) 4º bimestre de 2027 (jul e ago) Provisório
- 30qui Envio bimestral ao SIOPE (dados de educação) 4º bimestre de 2027 (jul e ago) Fixo
- 30qui RGF da Câmara – Relatório de Gestão Fiscal do Legislativo 2º quadrimestre de 2027 (maio a agosto) Fixo
- 30qui Audiência pública de avaliação das metas fiscais 2º quadrimestre de 2027 Fixo
- 30qui MSC – Matriz de Saldos Contábeis MSC de agosto de 2027 Provisório
- 30qui RGF do Executivo – Relatório de Gestão Fiscal 2º quadrimestre de 2027 (maio a agosto) Fixo
- 30qui RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º bimestre de 2027 (julho e agosto) Fixo
Outubro de 2027
- 15sex eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb: obrigações mensais da folha Competência setembro/2027: eSocial (S-1200, S-1202 e S-1299), EFD-Reinf e DCTFWeb Provisório
- 20qua Repasse do duodécimo à Câmara e limites de gasto do Legislativo Repasse de outubro de 2027 Fixo
- 31dom RPPS: DAIR, DIPR, DPIN e DRAA à Secretaria de Previdência DAIR de setembro/2027 Provisório
- 31dom MSC – Matriz de Saldos Contábeis MSC de setembro de 2027 Provisório
Novembro de 2027
- 16ter eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb: obrigações mensais da folha Competência outubro/2027: eSocial (S-1200, S-1202 e S-1299), EFD-Reinf e DCTFWeb Provisório
- 20sáb Repasse do duodécimo à Câmara e limites de gasto do Legislativo Repasse de novembro de 2027 Fixo
- 30ter RPPS: DAIR, DIPR, DPIN e DRAA à Secretaria de Previdência DAIR de outubro/2027 Provisório
- 30ter RPPS: DAIR, DIPR, DPIN e DRAA à Secretaria de Previdência DIPR do 5º bimestre de 2027 Provisório
- 30ter 13º salário dos servidores municipais Empregados CLT: fim da janela do adiantamento (1ª parcela) em 2027 Fixo
- 30ter Envio bimestral ao SIOPS (dados de saúde) 5º bimestre de 2027 (set e out) Provisório
- 30ter Envio bimestral ao SIOPE (dados de educação) 5º bimestre de 2027 (set e out) Fixo
- 30ter MSC – Matriz de Saldos Contábeis MSC de outubro de 2027 Provisório
- 30ter RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5º bimestre de 2027 (setembro e outubro) Fixo
Dezembro de 2027
- 15qua eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb: obrigações mensais da folha Competência novembro/2027: eSocial (S-1200, S-1202 e S-1299), EFD-Reinf e DCTFWeb Provisório
Todas as obrigações
Controle externo
Educação
- Atualização anual do piso salarial do magistério Anual (janeiro) · próximo: 29/01/2027
- Censo Escolar da Educação Básica (1ª e 2ª etapas) Anual, em duas etapas: matrícula inicial (1ª) e situação do aluno (2ª) · próximo: 11/12/2026
- Envio bimestral ao SIOPE (dados de educação) Bimestral (seis remessas por ano) · próximo: 30/11/2026
- Fundeb: 70% na remuneração, uso de até 10% no ano seguinte e parecer do CACS Anual (com acompanhamento bimestral) · próximo: 31/12/2026
- PNAE: prestação de contas no SiGPC Ágil Anual (exercício encerrado) · próximo: 28/02/2027
Fiscal e contábil
- Atestado do Pleno Exercício da Competência Tributária Anual · próximo: 30/04/2027
- DCA – Declaração de Contas Anuais Anual · próximo: 30/04/2027
- MSC – Matriz de Saldos Contábeis Mensal (MSC agregada) e anual (MSC de encerramento) · próximo: 30/11/2026
- RGF do Executivo – Relatório de Gestão Fiscal Quadrimestral; semestral para municípios com menos de 50 mil habitantes que optarem (LRF, art. 63) · próximo: 30/01/2027
- RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária Bimestral (seis por ano) · próximo: 30/11/2026
- Verificação do limite de despesa com pessoal Quadrimestral; semestral para município com menos de 50 mil habitantes que optar (LRF, art. 63, I) · próximo: 31/12/2026
Orçamento e Legislativo
- Audiência pública de avaliação das metas fiscais Quadrimestral (fevereiro, maio e setembro) · próximo: 28/02/2027
- PPA, LDO e LOA – prazos de envio e votação PPA a cada mandato; LDO e LOA anuais · Varia por município: confira a lei local
- Repasse do duodécimo à Câmara e limites de gasto do Legislativo Mensal (até o dia 20) · próximo: 20/11/2026
- RGF da Câmara – Relatório de Gestão Fiscal do Legislativo Quadrimestral; semestral para municípios com menos de 50 mil habitantes que optarem (LRF, art. 63) · próximo: 30/01/2027
Pessoal e folha
- 13º salário dos servidores municipais Anual · próximo: 30/11/2026
- eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb: obrigações mensais da folha Mensal · próximo: 16/11/2026
Previdência (RPPS)
- CRP: Certificado de Regularidade Previdenciária Validade de 180 dias; renovação conforme a necessidade de transferências, convênios e crédito · Depende de ato anual: confira o ato do ano
- RPPS: DAIR, DIPR, DPIN e DRAA à Secretaria de Previdência Mensal (DAIR), bimestral (DIPR) e anual (DPIN e DRAA) · próximo: 30/11/2026
Saúde
- Envio bimestral ao SIOPS (dados de saúde) Bimestral (seis remessas por ano) · próximo: 30/11/2026
- Saúde: relatório quadrimestral (RDQA), audiência pública e Relatório Anual de Gestão Quadrimestral (relatório e audiência) e anual (Relatório de Gestão) · próximo: 28/02/2027