Como apresentar uma solução à prefeitura dentro da lei
Apresentar uma solução à prefeitura é legítimo quando ocorre por canais formais, com informação técnica objetiva e registro do contato. Pela Constituição e pela Lei 14.133,…
Observatório Evoluta
Biblioteca 11 textos publicados
Vender para o governo
Conteúdo para empresas fornecedoras que querem participar de compras e contratações públicas. Material para fornecedores, não para o gestor.
Sistema de registro de preços: o que é e quando usar
O sistema de registro de preços (SRP) reúne procedimentos para registrar, em ata, preços e condições de fornecimento de compras e serviços futuros. O órgão contrata…
Reequilíbrio econômico-financeiro de contrato público: como pedir
O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro exige enquadramento legal, prova de um fato posterior à proposta, nexo com o custo e cálculo verificável, apresentados durante a vigência…
Onde encontrar licitações abertas: PNCP e portais de compras públicas
O monitoramento de editais públicos combina fontes: o Portal Nacional de Contratações Públicas, as plataformas de pregão eletrônico, os diários oficiais e os sites dos órgãos.…
Análise de edital de licitação: roteiro antes de participar
A análise do edital define se a empresa disputa com chance real de executar o contrato. O roteiro vai do objeto e do termo de referência…
Impugnação e recurso em licitação: os prazos do fornecedor
Pela Lei 14.133/2021, o pedido de impugnação do edital vai até 3 dias úteis antes da abertura e o recurso contra habilitação ou julgamento tem prazo…
Reequilíbrio, reajuste e repactuação: o que o fornecedor pode pedir
Reajuste, repactuação e reequilíbrio têm fundamentos diferentes na Lei 14.133/2021. O reequilíbrio exige fato posterior à proposta, nexo causal, impacto demonstrado e respeito à matriz de…
Sanções a fornecedores na Lei 14.133: tipos, prazos e defesa
A Lei 14.133/2021 prevê advertência, multa de 0,5% a 30% do contrato, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade, com defesa em 15 dias úteis e…
Garantia contratual na Lei 14.133: seguro-garantia, caução e fiança
Quando o edital prevê garantia, o contratado escolhe entre caução, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização. O limite é de 5% do valor do contrato,…
Vantagens para ME e EPP em licitações: o que a lei garante
A Lei 14.133/2021 manda aplicar os arts. 42 a 49 da LC 123/2006, que garantem a micro e pequenas empresas prazo para regularizar pendência fiscal, preferência…