Ganhar a licitação é metade do caminho; cumprir o contrato é a outra. As sanções a fornecedores na Lei 14.133 alcançam desde atrasos até fraudes, e o processo de aplicação tem prazos de defesa que o fornecedor precisa conhecer.
Infrações e sanções
O art. 155 lista as infrações, entre elas: inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, não assinar o contrato quando convocado, atrasar a execução sem motivo, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação ou o contrato e praticar ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013).
O art. 156 prevê quatro sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. Em resumo:
- Advertência: só para inexecução parcial sem justificativa para penalidade mais grave;
- Multa: de 0,5% a 30% do valor do contrato, aplicável a qualquer infração;
- Impedimento: proíbe licitar e contratar com a administração direta e indireta do ente que aplicou a sanção, por até 3 anos;
- Inidoneidade: alcança todos os entes federativos, por no mínimo 3 e no máximo 6 anos, e é precedida de análise jurídica e decidida por autoridade de nível elevado.
As sanções podem ser acumuladas com a multa. Na dosimetria, a lei manda considerar a gravidade, as circunstâncias, os danos e a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade (art. 156, §1º, V).
Direito de defesa e recurso
Para a multa, a defesa é facultada em 15 dias úteis da intimação (art. 157). Para impedimento e inidoneidade, é obrigatório o processo de responsabilização, conduzido por comissão de dois ou mais servidores estáveis, com defesa escrita em 15 dias úteis e possibilidade de especificar provas (art. 158). A prescrição ocorre em 5 anos, contados da ciência da infração pela administração.
Do ato de aplicar advertência, multa ou impedimento cabe recurso em 15 dias úteis (art. 166). O recurso tem efeito suspensivo (art. 168).
Reabilitação
O art. 163 admite reabilitação perante a própria autoridade, exigindo cumulativamente reparação integral do dano, pagamento da multa, prazo mínimo de 1 ano (impedimento) ou 3 anos (inidoneidade), cumprimento das condições do ato punitivo e análise jurídica prévia. Para infrações de documentação ou declaração falsa e atos da Lei Anticorrupção, é exigida a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade.
Integridade em contratos de grande vulto
O art. 25, §4º, determina que em obras, serviços e fornecimentos de grande vulto o edital preveja a implantação de programa de integridade pelo vencedor em 6 meses da assinatura do contrato, nos termos do regulamento.
Como aplicar na sua empresa
- Monte um controle de prazos e entregas para evitar atrasos sem justificativa formal.
- Documente por escrito qualquer fato superveniente que afete a execução.
- Ao receber intimação, conte os 15 dias úteis desde a data da intimação e reúna provas.
- Estruture um programa de integridade proporcional ao porte da empresa.
Os procedimentos variam por órgão e por edital. Em caso de intimação, procure apoio jurídico imediatamente.
Erros comuns
- Ignorar a intimação. A defesa de 15 dias úteis conta da intimação. Perder o prazo enfraquece a possibilidade de afastar a sanção.
- Defesa sem prova. Para impedimento e inidoneidade, o art. 158 permite especificar provas na defesa. Aproveite essa oportunidade.
- Não documentar o fato superveniente. Atrasos justificados precisam de registro formal na época em que ocorreram, não só na defesa.
- Tratar integridade como papel. O programa conta na dosimetria quando é implantado ou aperfeiçoado de fato, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
- Esquecer a reabilitação. Pagar a multa e reparar o dano são só parte dos requisitos; também há prazo mínimo e análise jurídica prévia.
Checklist de prevenção
- Cronograma de entregas com responsável por contrato;
- Registro escrito de toda ocorrência que afete prazos;
- Canal interno para denúncias e política de conduta;
- Pessoa responsável por monitorar intimações e notificações;
- Consulta periódica aos cadastros de empresas sancionadas, como o CEIS e o CNEP, integrados ao ecossistema do PNCP.
