Teto remuneratório no município: o subsídio do prefeito como limite
Nos municípios, o limite da remuneração dos agentes públicos é o subsídio do prefeito, conforme o art. 37, XI, da Constituição. O STF decidiu que, em acumulações permitidas,…
Observatório Evoluta
Segunda-feira, 12 de outubro de 2026
Carreira do servidor
Estabilidade do servidor: 3 anos, avaliação especial e perda do cargo
A Constituição prevê estabilidade após três anos de efetivo exercício para o servidor nomeado por concurso, condicionada à avaliação especial de desempenho. O estável só perde o cargo…
Acumulação de cargos públicos: quando a Constituição permite
A regra é a proibição de acumular cargos remunerados; as exceções, com compatibilidade de horários, são dois cargos de professor, professor com cargo técnico ou científico e dois…
Avaliação de desempenho do servidor: o que a Constituição exige
A Constituição liga a avaliação de desempenho a dois momentos da carreira: a avaliação especial para adquirir estabilidade e a avaliação periódica, prevista em lei complementar, que pode…
Capacitação do servidor e escolas de governo: base legal e como organizar
A Constituição determina que União, estados e Distrito Federal mantenham escolas de governo e permite convênios entre entes, e que a participação em cursos seja requisito de promoção…
Concurso público: validade, prorrogação e direito do aprovado
A Constituição fixa validade de até dois anos para o concurso, prorrogável uma vez por igual período, e dá prioridade ao aprovado convocado sobre novos concursados. O STF…
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