Serviço
Regulamentação Municipal do MROSC
Decreto ou lei local que regulamenta a Lei 13.019/2014, com manual e modelos de edital, plano de trabalho e termos.
Em resumo
A regulamentação municipal da Lei 13.019 é o decreto ou a lei local que define como o município aplica o marco das parcerias com organizações da sociedade civil: quem decide, quais comissões atuam e quais modelos usar. A Evoluta entrega a minuta, o manual de procedimentos e os modelos de edital, plano de trabalho e termos.
- Formato
- Consultoria sob medida
- Para quem
- Prefeituras · Procuradorias · Secretarias de governo · Secretarias de assistência social, saúde, educação e cultura
O desafio
Sem regulamento local, cada secretaria faz a parceria de um jeito
A lei nacional deixa ao município a definição de procedimentos, órgãos responsáveis e rotinas. Sem decreto ou lei local, as secretarias adotam modelos diferentes, as comissões não têm orientação e o controle externo encontra falhas que poderiam ter sido evitadas.
Uma lei nacional, muitas formas de aplicar
A Lei 13.019/2014 vale para todo o país, mas deixa a cada ente a definição de detalhes práticos: quem assina, quem compõe as comissões, como se publica o chamamento, quais documentos a entidade apresenta e em que formato presta contas. Quando o município não decide isso por escrito, cada secretaria cria o próprio caminho.
O efeito aparece rápido. A assistência social usa um modelo de edital, a cultura usa outro, a educação ainda trabalha com o convênio antigo. Os servidores das comissões não sabem qual regra seguir, os pareceres saem diferentes para situações iguais e o controle externo encontra falhas repetidas. Sem regulamentação municipal da Lei 13.019, o gestor também perde argumento para defender as decisões tomadas.
A Evoluta parte da legislação local que já existe e das parcerias em curso para propor um regulamento que caiba na estrutura do município. O texto define competências, comissões e fluxos, e vem acompanhado de um manual que leva o servidor do chamamento à prestação de contas. Os modelos padronizados completam o pacote, para que todas as secretarias trabalhem com os mesmos documentos e a mesma lógica de análise.
O que a Evoluta faz
Como a Evoluta atua
Levantamento da legislação local e das parcerias em curso
Minuta de decreto ou lei de regulamentação, adequada à estrutura do município
Manual de procedimentos, do chamamento à prestação de contas
Modelos de edital, plano de trabalho, termos e pareceres
Definição de competências, comissões e fluxos
Passo a passo
Como o trabalho acontece
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Levantamento normativo
Reunimos leis, decretos, portarias e modelos em uso, além das parcerias vigentes em cada secretaria.
-
Minuta do regulamento
Redigimos o decreto ou o projeto de lei adaptado à estrutura administrativa do município.
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Manual de procedimentos
Descrevemos o passo a passo de cada fase, do chamamento à análise final da prestação de contas.
-
Modelos padronizados
Preparamos edital, plano de trabalho, termos, pareceres e relatórios para uso de todas as secretarias.
-
Apresentação às equipes
Apresentamos o regulamento e o manual às secretarias, à procuradoria e às comissões.
O resultado
O que muda para o seu órgão
- Regras únicas para todas as secretarias
- Equipes com instrumentos práticos para trabalhar
- Base normativa clara para os órgãos de controle
O que você recebe
- Minuta de decreto ou de projeto de lei de regulamentação
- Manual de procedimentos das parcerias, do chamamento à prestação de contas
- Modelos de edital de chamamento e de plano de trabalho
- Modelos de termos, pareceres e relatórios
- Mapa de competências, comissões e fluxos
Para quem é
- Prefeituras
- Procuradorias
- Secretarias de governo
- Secretarias de assistência social, saúde, educação e cultura
Prefeituras, procuradorias, secretarias de governo, assistência social, saúde, educação e cultura.
Serviço · Parcerias & Compras
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- Proposta sob medida, sem compromisso
- Atendimento direto com a equipe técnica
- Para prefeituras, câmaras, autarquias, entidades e empresas
O município precisa de lei ou basta um decreto para regulamentar o MROSC?
Depende do que será regulado e da legislação local já existente. Em muitos casos o decreto é suficiente para procedimentos internos. A forma adequada é definida no levantamento normativo, com a procuradoria do município.
O regulamento vale para todas as secretarias?
Sim, esse é o objetivo principal. Um regulamento único evita que cada secretaria adote um modelo diferente e dá às comissões uma referência comum.
O que acontece com as parcerias que já estão em andamento?
O levantamento identifica cada parceria vigente e a regra que se aplica a ela. A minuta pode prever orientações de transição, validadas pela procuradoria.
Os modelos de documentos podem ser alterados depois?
Podem. Os modelos são entregues em formato editável e o manual indica quem pode atualizá-los. Isso permite ajustar os documentos sem mudar o regulamento.
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