Impugnação e recurso em licitação: os prazos do fornecedor
Pela Lei 14.133/2021, o pedido de impugnação do edital vai até 3 dias úteis antes da abertura e o recurso contra habilitação ou julgamento tem prazo de 3…
Observatório Evoluta
Segunda-feira, 12 de outubro de 2026
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Reequilíbrio, reajuste e repactuação: o que o fornecedor pode pedir
Reajuste, repactuação e reequilíbrio têm fundamentos diferentes na Lei 14.133/2021. O reequilíbrio exige fato posterior à proposta, nexo causal, impacto demonstrado e respeito à matriz de riscos. Pedido…
Sanções a fornecedores na Lei 14.133: tipos, prazos e defesa
A Lei 14.133/2021 prevê advertência, multa de 0,5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} a 30{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do contrato, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade, com defesa em 15 dias úteis e possibilidade de…
Garantia contratual na Lei 14.133: seguro-garantia, caução e fiança
Quando o edital prevê garantia, o contratado escolhe entre caução, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização. O limite é de 5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} do valor do contrato, podendo chegar…
Vantagens para ME e EPP em licitações: o que a lei garante
A Lei 14.133/2021 manda aplicar os arts. 42 a 49 da LC 123/2006, que garantem a micro e pequenas empresas prazo para regularizar pendência fiscal, preferência no empate…
Habilitação na Lei 14.133: o que o órgão pode exigir da sua empresa
A Lei 14.133/2021 divide a habilitação em quatro frentes (jurídica, técnica, fiscal/social/trabalhista e econômico-financeira) e limita o que o edital pode pedir. Conhecer esses limites ajuda a preparar…
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