A inteligência artificial (IA) pode apoiar o processo legislativo de uma câmara municipal em tarefas de texto, como organizar, resumir, comparar e revisar documentos. Ela não substitui nenhum ato que a Constituição, a Lei Orgânica ou o Regimento Interno atribuam a um agente competente. Por isso, a secretaria e a consultoria legislativa devem perguntar outra coisa: em qual etapa a ferramenta poupa tempo sem comprometer a validade do ato?
Em quais etapas do processo legislativo a IA pode apoiar?
A Constituição Federal define o que o processo legislativo compreende: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções (art. 59, no portal do STF). No município, o caminho de cada proposição está na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Casa. Cada Câmara tem o seu texto, e é ele que orienta qualquer rotina.
Em linhas gerais, o trabalho de apoio passa por cinco momentos em que a IA pode ser testada com cautela:
- Recebimento e triagem: conferência de itens de forma, como epígrafe, ementa, assinatura e justificativa, com lista de verificação.
- Instrução: levantamento de normas e de proposições correlatas, sempre seguido de consulta à fonte oficial.
- Comissões: estrutura de pareceres e relatórios, sem tocar no mérito do voto.
- Plenário: rascunho de pauta e de ata a partir do registro oficial da sessão.
- Redação final: padronização e revisão de coesão do texto aprovado.
Quais atos continuam dependendo de agente competente?
A iniciativa é um bom exemplo. Pela Constituição, a iniciativa das leis cabe a quem ela indica, “na forma e nos casos previstos nesta Constituição” (art. 61, no portal do STF). Para as leis municipais, regras equivalentes estão na Lei Orgânica e na legislação local. Saber quem pode propor cada matéria é análise jurídica, não tarefa de ferramenta.
O mesmo vale para despachar, relatar, votar, promulgar e assinar. São atos de pessoas investidas na função. A IA pode preparar um rascunho de despacho, mas quem despacha é o presidente, e quem relata é o relator.
O caput do art. 37 da Constituição aplica à administração pública de qualquer dos Poderes, nos Municípios inclusive, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A responsabilidade acompanha a assinatura, não a ferramenta.
Redação e revisão: o que a IA faz bem e onde ela erra
A redação normativa tem regras próprias. O parágrafo único do art. 59 da Constituição manda uma lei complementar disciplinar a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Essa lei é a Lei Complementar (LC) 95/1998 (texto no Senado Federal). Ela pede ementa concisa, em forma de título (art. 5º), e um único objeto por lei (art. 7º). Pede também cláusula de revogação que identifique expressamente as normas revogadas (art. 9º).
Tarefas de forma são terreno natural para a IA: padronizar siglas, apontar frases longas, sugerir ementa e listar remissões para conferência. O servidor compara cada sugestão com o texto original e com o manual da Casa.
O risco do texto plausível e errado
Modelos de linguagem escrevem com fluência mesmo quando erram. Um estudo divulgado como pré-impressão no arXiv, intitulado “Hallucination-Free? Assessing the Reliability of Leading AI Legal Research Tools”, avaliou ferramentas comerciais de pesquisa jurídica (resumo do estudo, listado nas fontes). Os autores relatam que duas plataformas de grandes fornecedores produziram “alucinações” entre 17% e 33% das vezes.
O que não se pode concluir dali: o resumo não trata de direito brasileiro, de legislação municipal nem de outras ferramentas. O recado é de prudência. Texto jurídico gerado por IA precisa de conferência com a fonte, qualquer que seja o fornecedor.
Fontes oficiais, rastreabilidade e política de uso
Toda norma, número de lei ou remissão apresentada pela IA deve ser conferida no texto oficial, e o servidor guarda o endereço consultado. A rastreabilidade responde a três perguntas: quem usou a ferramenta, para qual tarefa e o que foi aceito, alterado ou descartado.
A Câmara que usa dados de servidores, vereadores ou cidadãos também se submete à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O art. 23 determina que o tratamento por órgãos públicos atenda à finalidade pública e ao interesse público. O art. 46 exige medidas de segurança técnicas e administrativas (texto atualizado da LGPD).
Uma política de uso curta ajuda a Casa a organizar tudo isso, e dois ou três parágrafos já fazem diferença. As diretrizes da União Interparlamentar (IPU) para IA em parlamentos recomendam governança multidisciplinar, um código de ética e projetos-piloto pequenos para ganhar confiança (seção sobre governança). Elas se dirigem a parlamentos em geral, e a escala de uma câmara municipal exige adaptação.
Como começar na sua Casa
- Escolha uma tarefa de baixo risco, como a padronização de ementas.
- Defina quais documentos podem entrar na ferramenta e quais nunca entram.
- Nomeie o servidor que confere cada resultado e o que ele confere.
- Registre o uso em uma ficha simples, com data, tarefa e decisão final.
- Revise a política depois de algumas semanas, com base nos erros encontrados.
Para estruturar esse método com a equipe, o curso Inteligência Artificial para Servidores de Câmaras trata do apoio à secretaria e à consultoria, com conferência técnica e rastreabilidade. A base de técnica legislativa está no curso Processo e Técnica Legislativa.
