Glossário da gestão pública · 63 termos

Glossário de educação

Fundeb, MDE, PME, conselhos, educação infantil, PNAE e transporte escolar: glossário da gestão educacional no município.

A educação pública municipal reúne as regras que orientam a oferta de creche, pré-escola e ensino fundamental pelas redes de ensino dos municípios, o financiamento dessas redes e a participação da comunidade. É uma das áreas mais regulamentadas da gestão pública, com vinculação constitucional de receita, fundos de redistribuição e conselhos de controle social. Por isso, o vocabulário correto evita erros de aplicação e de prestação de contas.

O que o tema abrange

Abrange a organização da oferta, com educação infantil, ensino fundamental e EJA; o sistema municipal de ensino e o regime de colaboração com União e estados; os programas de apoio, como alimentação e transporte escolar; e o financiamento, com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e Fundeb.

Por que importa

A despesa educacional é a mais controlada do município. Gastar em itens que não se enquadram como MDE ou deixar de cumprir o percentual mínimo pode levar à rejeição de contas. Do lado pedagógico, o plano municipal de educação orienta as metas de médio prazo, e o censo escolar alimenta a distribuição de recursos.

Normas principais

O art. 211 da Constituição determina que os municípios atuem prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, e o art. 212 manda aplicar anualmente, no mínimo, 25% da receita de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) fixa as incumbências de cada ente, veja incumbências dos municípios na educação, e define quais despesas contam como MDE. O Fundeb, tornado permanente pela Emenda Constitucional nº 108/2020, é regulamentado pela Lei nº 14.113/2020. A alimentação escolar segue a Lei nº 11.947/2009.

Controle social

A educação tem instâncias próprias: o conselho municipal de educação, o conselho de alimentação escolar, o conselho de acompanhamento do Fundeb e os conselhos escolares. Essas instâncias analisam contas, acompanham programas e dão legitimidade à gestão democrática do ensino, prevista na Constituição.

Federal e municipal

A União coordena a política nacional e complementa recursos, com o Plano Nacional de Educação como referência. O estado atua prioritariamente no ensino médio e fundamental, e o município na educação infantil e no fundamental. Cada município edita seu plano de educação, cria seus conselhos e organiza sua rede.

Os verbetes deste tema esclarecem programas, conselhos e regras de financiamento, em linguagem acessível ao gestor.

A

Agricultura familiar na alimentação escolar: A compra da agricultura familiar na alimentação escolar é a regra do PNAE que obriga estados e municípios a aplicar um percentual mínimo dos recursos federais em alimentos adquiridos diretamente de agricultores familiares; a Lei 15.226/2025 elevou o mínimo de 30% para 45%.

B

BNCC: A BNCC (Base Nacional Comum Curricular) é o documento normativo que define as aprendizagens essenciais que todos os estudantes devem desenvolver em cada etapa da educação básica, referência para a construção dos currículos das redes.
Busca Ativa Escolar: A Busca Ativa Escolar é a estratégia de identificar, localizar e reintegrar à escola crianças e adolescentes fora dela ou em risco de abandono, articulando educação, assistência social e saúde.

C

CACS-Fundeb: O CACS-Fundeb é o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, colegiado que fiscaliza a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo em cada esfera de governo.
Caminho da Escola: O Caminho da Escola é o programa do FNDE que apoia a renovação da frota de veículos do transporte escolar de estados e municípios, com ônibus e embarcações padronizados, adquiridos em compra nacional ou com financiamento.
CAPES: A Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) é a fundação vinculada ao MEC que avalia a pós-graduação e apoia a formação de professores da educação básica, por meio de programas como o Parfor e a Universidade Aberta do Brasil.
Carga horária e dias letivos mínimos: A carga horária e os dias letivos mínimos são as regras do art. 24 da LDB: 800 horas no ensino fundamental e 1.000 horas no ensino médio, em no mínimo 200 dias de efetivo trabalho escolar por ano.
Censo Escolar: O Censo Escolar é a principal pesquisa anual de coleta de dados da educação básica, coordenada pelo Inep com as secretarias de educação, cujas informações servem de base a indicadores e a repasses de recursos federais.
Complementação-União do Fundeb: A complementação da União ao Fundeb é o aporte federal que reforça os fundos e as redes para que alcancem um valor mínimo por aluno; equivale a, no mínimo, 23% do total dos recursos dos fundos, divididos em VAAF, VAAT e VAAR.
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada: O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada é a estratégia do MEC, instituída pelo Decreto 11.556/2023, para garantir que as crianças sejam alfabetizadas até o fim do 2º ano do ensino fundamental, em colaboração com estados e municípios.
Conectividade nas escolas: A conectividade nas escolas é a política federal de levar internet de qualidade às escolas públicas de educação básica, organizada na Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), instituída pelo Decreto 11.713/2023.
CONSED: O Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação) é a entidade que representa as secretarias estaduais e distrital de educação, com assento em instâncias nacionais de pactuação e de acompanhamento das políticas educacionais.
Conselho de Alimentação Escolar (CAE): O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é o órgão colegiado, de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, que acompanha a execução do PNAE no município e emite parecer sobre a prestação de contas do programa.
Conselho Escolar: O conselho escolar é o colegiado de cada escola, com representantes dos profissionais da escola, dos estudantes, das famílias e da comunidade, que participa das decisões pedagógicas, administrativas e financeiras da unidade.
Conselho Municipal de Educação (CME): O Conselho Municipal de Educação (CME) é o órgão colegiado, criado por lei municipal, que participa da formulação e do acompanhamento da política educacional do município, com funções que podem ser normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, conforme a lei local.

D

Despesas consideradas de manutenção e desenvolvimento do ensino: As despesas consideradas de manutenção e desenvolvimento do ensino são as do art. 70 da LDB, como remuneração de profissionais da educação, instalações, equipamentos, material didático e transporte escolar.
Despesas que não são de manutenção e desenvolvimento do ensino: As despesas que não são de manutenção e desenvolvimento do ensino estão no art. 71 da LDB, como merenda e assistência social, obras de infraestrutura e subvenções a entidades assistenciais, desportivas ou culturais.
Distorção idade-série: A distorção idade-série é o indicador do Inep que mede a proporção de estudantes com dois anos ou mais de atraso em relação à idade adequada para a série em que estão matriculados.

E

Educação básica: A educação básica é a etapa da educação escolar formada pela educação infantil, pelo ensino fundamental e pelo ensino médio, com a finalidade de formar o educando para a cidadania e para o trabalho (LDB, arts. 21 e 22).
Educação de Jovens e Adultos (EJA): A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é a modalidade de ensino fundamental e médio destinada a quem não teve acesso ou continuidade de estudos na idade própria, com organização e calendário adaptados.
Educação do Campo: A educação do campo é a política de educação para populações rurais, que valoriza as especificidades do território e está regulamentada pelo Decreto 7.352/2010, que também trata do Pronera.
Educação em tempo integral: A educação em tempo integral é a oferta de jornada escolar igual ou superior a 7 horas diárias ou 35 horas semanais, com atividades pedagógicas e complementares; é meta do PNE e objeto do Programa Escola em Tempo Integral.
Educação escolar indígena: A educação escolar indígena é a modalidade de ensino intercultural e bilíngue para povos indígenas, com currículo e organização próprios, assegurada pela Constituição e pela LDB.
Educação escolar quilombola: A educação escolar quilombola é a modalidade de ensino para comunidades quilombolas, que valoriza sua cultura e história e é regulada por diretrizes do Conselho Nacional de Educação.
Educação Especial na perspectiva inclusiva: A educação especial é a modalidade de ensino para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, oferecida preferencialmente na rede regular, com atendimento educacional especializado.
Educação Infantil: A educação infantil é a primeira etapa da educação básica, oferecida em creches (até 3 anos) e pré-escolas (4 e 5 anos), com a prioridade de oferta a cargo dos municípios e matrícula obrigatória a partir dos 4 anos de idade.
Educacenso: O Educacenso é o sistema online do Inep em que as escolas e as secretarias de educação declaram os dados do Censo Escolar, como matrículas, turmas, profissionais e infraestrutura.
Ensino Fundamental: O ensino fundamental é a etapa obrigatória da educação básica, com duração de nove anos, a partir dos 6 anos de idade, cuja oferta é prioridade dos municípios e responsabilidade compartilhada com os estados.
Evasão escolar: A evasão escolar é a saída do estudante da escola sem concluir a etapa; não se confunde com o abandono, que ocorre dentro do ano letivo e é medido pelas taxas de rendimento do Inep.

F

FUNDEB: O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) é o principal mecanismo de financiamento da educação básica pública, permanente desde a Emenda Constitucional 108/2020 e regulamentado pela Lei 14.113/2020.

G

Gestão democrática do ensino: A gestão democrática do ensino público é o princípio constitucional e da LDB que prevê a participação de profissionais da educação e da comunidade escolar e local nas decisões das escolas e dos sistemas de ensino.

I

IDEB: O Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) é o indicador do Inep que combina o fluxo escolar (aprovação) e o desempenho dos estudantes no Saeb, numa escala de 0 a 10, para escolas, redes, estados e o país.
Incumbências dos Municípios na educação: As incumbências dos municípios na educação estão no art. 11 da LDB: organizar o sistema de ensino, oferecer educação infantil e, com prioridade, ensino fundamental, e assumir o transporte escolar da rede municipal.
INEP: O Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) é a autarquia federal vinculada ao MEC responsável pelas estatísticas e avaliações da educação, como o Censo Escolar, o Saeb, o Ideb e o Enem.

L

LDB: A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) é a Lei 9.394/1996, que organiza a educação escolar brasileira e define princípios, níveis de ensino, competências dos entes federados e regras de financiamento.

M

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE): A Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) é o conjunto de despesas que podem ser contabilizadas no mínimo de 25% da receita de impostos que os municípios devem aplicar em educação, conforme a Constituição e a LDB.
Matrícula obrigatória a partir dos 4 anos: A matrícula obrigatória a partir dos 4 anos é o dever dos pais ou responsáveis, previsto no art. 6º da LDB, de matricular as crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade.
MEC: O MEC (Ministério da Educação) é o órgão federal que formula e coordena a política nacional de educação, com autarquias e fundações vinculadas como o FNDE, o Inep e a Capes.

P

PAR (Plano de Ações Articuladas): O PAR (Plano de Ações Articuladas) é o instrumento de planejamento em que estados e municípios diagnosticam sua rede e solicitam apoio técnico e financeiro do MEC, registrado no sistema Simec.
PDDE: O PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) é o programa do FNDE que transfere recursos diretamente às escolas públicas, para manutenção, pequenos investimentos e ações pedagógicas, geridos por unidades executoras ou pelas prefeituras.
Piso salarial profissional nacional do magistério: O piso salarial profissional nacional do magistério é o valor abaixo do qual nenhum ente pode fixar o vencimento inicial dos professores da educação básica pública, para jornada de até 40 horas semanais, fixado pela Lei 11.738/2008 e atualizado anualmente.
Plano Municipal de Educação (PME): O Plano Municipal de Educação (PME) é a lei decenal do município que define metas e estratégias para a educação local, em consonância com o Plano Nacional de Educação, e orienta as políticas e o orçamento da área.
Plano Nacional de Educação (PNE): O Plano Nacional de Educação (PNE) é a lei decenal que fixa diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação brasileira e orienta os planos de estados e municípios; o atual foi aprovado pela Lei 15.388/2026, sucedendo o plano da Lei 13.005/2014.
PNAE: O PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) é o programa do FNDE que repassa recursos a estados e municípios para a alimentação dos estudantes da educação básica pública, com cardápios elaborados por nutricionista e compra mínima da agricultura familiar.
PNATE: O PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar) é o programa federal, instituído pela Lei 10.880/2004, que repassa recursos suplementares a estados e municípios para o transporte escolar de estudantes da educação básica pública residentes em áreas rurais.
PNLD: O PNLD (Programa Nacional do Livro e do Material Didático) é o programa federal, regulado pelo Decreto 9.099/2017, que avalia e distribui obras didáticas, pedagógicas e literárias às escolas públicas de educação básica.
Profissionais da educação escolar básica: Profissionais da educação escolar básica são os professores habilitados, os trabalhadores com diploma de pedagogia em funções de gestão e os trabalhadores com curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim (LDB, art. 61).
Programa Brasil Alfabetizado: O Programa Brasil Alfabetizado é a iniciativa do MEC para alfabetizar jovens, adultos e idosos de 15 anos ou mais, em parceria com estados, municípios e o Distrito Federal, que aderem ao programa e elaboram planos de alfabetização.
Proinfância: O Proinfância é o programa do MEC, operado pelo FNDE, que apoia municípios na construção de creches e pré-escolas e na compra de mobiliário e equipamentos, para ampliar a oferta de educação infantil.
Projeto Político-Pedagógico (PPP): O Projeto Político-Pedagógico (PPP) é o documento que define a identidade, os objetivos, o currículo e a organização de cada escola, elaborado com participação da comunidade escolar, conforme a LDB.

R

Regime de colaboração: O regime de colaboração é o modelo constitucional em que União, estados, Distrito Federal e municípios organizam seus sistemas de ensino de forma cooperativa, com responsabilidades distintas e apoio técnico e financeiro entre si.

S

SAEB: O Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica) é o conjunto de avaliações em larga escala do Inep que mede o desempenho dos estudantes e fornece o componente de aprendizagem do Ideb.
Salário-Educação: O salário-educação é a contribuição social recolhida pelas empresas, prevista na Constituição como fonte adicional de financiamento da educação básica pública, cujos recursos são distribuídos à União, aos estados e aos municípios.
SIMEC: O SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação) é a plataforma em que estados e municípios aderem a programas do MEC, enviam planos e acompanham a execução.
SIOPE: O SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) é o sistema do MEC/FNDE em que estados e municípios declaram receitas e despesas da educação, usado para apurar a aplicação mínima e o Fundeb.
Sistema Municipal de Ensino: O sistema municipal de ensino é o conjunto de instituições e órgãos que organizam a educação no município: escolas da rede municipal, instituições privadas de educação infantil e os órgãos municipais de educação, nos termos da LDB.
Sistema Nacional de Educação (SNE): O Sistema Nacional de Educação (SNE) é a estrutura de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para a política educacional, instituída pela Lei Complementar 220/2025, como prevê a Constituição.

T

Transporte escolar: O transporte escolar é o serviço público que leva estudantes da educação básica de casa à escola, sob responsabilidade do município para a rede municipal e do estado para a rede estadual, com regras próprias de segurança no Código de Trânsito.

U

UNDIME: A Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) é a entidade que reúne e representa os dirigentes municipais de educação do país, com assento em instâncias nacionais de pactuação e de acompanhamento das políticas educacionais.

V

VAAF: O VAAF (Valor Aluno Ano Fundeb) é o valor por aluno de cada fundo estadual do Fundeb; a complementação-VAAF da União eleva os fundos que não alcançam o valor mínimo definido nacionalmente.
VAAR: O VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) é a parcela da complementação da União ao Fundeb distribuída às redes que cumprem condicionalidades de gestão e melhoram indicadores de atendimento e aprendizagem, com redução das desigualdades.
VAAT: O VAAT (Valor Aluno Ano Total) é o valor por aluno de cada rede de ensino, somando ao Fundeb outras receitas vinculadas à educação; a complementação-VAAT da União eleva as redes que não alcançam o mínimo nacional.
Valorização dos profissionais da educação: A valorização dos profissionais da educação é o conjunto de garantias do art. 67 da LDB: ingresso por concurso, formação continuada, piso salarial, progressão funcional, tempo para planejamento e condições de trabalho.

Perguntas frequentes sobre educação

Quanto o município precisa gastar em educação?

A Constituição determina que os municípios apliquem anualmente, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Além disso, a aplicação dos recursos do Fundeb possui regras próprias, como o percentual destinado à remuneração dos profissionais da educação básica, definidas na Lei 14.113/2020.

O que é MDE?

MDE significa manutenção e desenvolvimento do ensino, o conjunto de despesas que a LDB reconhece como educacionais para fins do percentual mínimo constitucional. Entre elas estão remuneração de profissionais, construção e manutenção de escolas e aquisição de material didático. Outras não podem ser contadas, como a alimentação escolar e demais programas suplementares de assistência (LDB, art. 71, IV).

Qual o papel do município na educação?

Pela Constituição e pela LDB, o município atua prioritariamente na educação infantil, que inclui creche e pré-escola, e no ensino fundamental, além de organizar seu sistema de ensino, oferecer transporte escolar e alimentação, e baixar normas complementares. O ensino médio fica prioritariamente a cargo dos estados.

O que é o Fundeb?

É o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Reúne recursos de estados e municípios, com complementação da União, e os redistribui conforme o número de matrículas. Tornou-se permanente pela Emenda Constitucional 108/2020 e é regulamentado pela Lei 14.113/2020.

Para que serve o plano municipal de educação?

Estabelece diretrizes, metas e estratégias de médio prazo para a educação do município, em harmonia com o Plano Nacional de Educação. Deve ser aprovado por lei e monitorado periodicamente com participação da sociedade. Serve de base para planejar investimentos, definir prioridades e orientar o orçamento educacional.