Glossário da gestão pública · 140 termos

Glossário de controle e transparência

Controle interno e externo, tribunal de contas, Lei de Acesso à Informação, LGPD, ouvidoria e integridade: termos de controle e transparência.

Controle e transparência são os mecanismos que permitem verificar se o dinheiro e o poder públicos estão sendo usados conforme a lei e o interesse coletivo. O controle examina e corrige a atuação do gestor, por dentro e por fora da administração. A transparência abre as informações para que qualquer pessoa possa acompanhar, cobrar e participar. Os dois se reforçam: sem informação acessível o controle social é impossível, e sem controle a transparência vira vitrine.

O que o tema abrange

Há três frentes. O controle interno é exercido pelo próprio ente, por meio de um sistema de controle interno que orienta e audita processos. O controle externo cabe ao Legislativo, com auxílio do tribunal de contas, e inclui o julgamento das contas do prefeito. E o controle social envolve audiências públicas, ouvidorias e os pedidos de acesso à informação. Soma-se a proteção de dados pessoais e a integridade institucional.

Por que importa

Descumprir regras de transparência gera responsabilização, e falhas de controle interno aparecem como apontamentos nas contas anuais. Do lado do cidadão, o acesso à informação é direito constitucional. Para o gestor, um controle interno ativo antecipa erros antes que cheguem ao tribunal de contas, o que reduz riscos pessoais e institucionais.

Normas principais

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) vale para todos os entes e Poderes, e define transparência ativa, quando o órgão divulga por iniciativa própria, e passiva, quando responde a pedidos, em geral em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa. A Lei Complementar nº 131/2009 exige divulgação em tempo real da execução orçamentária. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) alcança o poder público e exige, entre outros pontos, um encarregado de dados. A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) responsabiliza empresas por atos contra a administração. A Lei nº 13.460/2017 trata dos direitos do usuário de serviços públicos e das ouvidorias.

Termos centrais do tema

Dois conceitos merecem atenção especial para quem está começando: a Lei de Acesso à Informação e a LGPD, que parecem opostas, mas convivem: o acesso é a regra, e o sigilo e a proteção de dados pessoais são exceções com fundamento legal. Também se destacam a transparência ativa, o compliance e a auditoria.

Federal e municipal

A Constituição define que o controle externo do município é exercido pela câmara, com auxílio do tribunal de contas do estado, ou do município onde houver. As regras de transparência são nacionais; o município as aplica, publica seu portal e responde ao tribunal competente. A organização do controle interno, da ouvidoria e da proteção de dados é definida por normas locais, respeitando o modelo nacional.

Os verbetes deste tema esclarecem cada instrumento e a distinção entre controle, auditoria e transparência.

A

Ação civil pública: A ação civil pública é o instrumento judicial para responsabilizar por danos ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor e a outros interesses difusos e coletivos. Tem legitimados específicos, como Ministério Público, Defensoria e entes públicos.
Ação popular: A ação popular é o instrumento pelo qual qualquer cidadão pode pedir ao Judiciário a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. O autor de boa-fé fica isento de custas.
Achado de auditoria: Achado de auditoria é a constatação, apoiada em evidências, da diferença entre a situação encontrada e o critério esperado. Em geral descreve a situação, o critério, a causa, o efeito e, quando cabível, a recomendação.
Acórdão: Acórdão é a decisão de um órgão colegiado, como o plenário ou uma câmara do tribunal de contas, registrada por escrito com relatório, voto e dispositivo. No TCU é numerado por ano e colegiado, como "Acórdão 123/2024-Plenário".
Acordo de não persecução civil: O acordo de não persecução civil (ANPC) é o ajuste em que o Ministério Público ou o ente lesado e o investigado resolvem a improbidade sem sentença, com ressarcimento integral do dano e reversão da vantagem indevida, sujeito à homologação judicial.
Amostragem em auditoria: Amostragem é a técnica de examinar parte dos itens de um conjunto para tirar conclusões sobre o todo. Na auditoria, permite concluir com custo viável quando é impossível testar todos os processos, pagamentos ou contratos.
Anonimização: Anonimização é o uso de meios técnicos razoáveis e disponíveis para que um dado perca a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. O dado anonimizado não é considerado pessoal pela LGPD, salvo se a anonimização puder ser revertida.
ANPD: A sigla ANPD designa o órgão que fiscaliza a LGPD: originalmente Autoridade Nacional de Proteção de Dados, hoje Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Ato lesivo à administração pública: Ato lesivo à administração pública é a conduta de pessoa jurídica, tipificada no art. 5º da Lei Anticorrupção, que atenta contra o patrimônio público, os princípios da administração ou compromissos internacionais, como corromper agente público ou fraudar licitação.
Atricon: A Atricon é a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, entidade que representa conselheiros e ministros e coordena iniciativas nacionais, como o Programa Nacional de Transparência Pública e ações judiciais de interesse do sistema.
Audiência pública: A audiência pública é a reunião aberta, convocada pelo Poder Público, para ouvir a população e especialistas antes de decidir. É exigida em várias leis, como na elaboração dos planos e orçamentos, e deve ter divulgação prévia e registro em ata.
Auditor substituto de conselheiro: O auditor substituto de conselheiro é o membro do tribunal de contas, aprovado em concurso público, que substitui conselheiros nas ausências e, nas demais atribuições, relata processos com proposta de decisão. No TCU, o cargo equivalente é o de ministro-substituto.
Auditoria: Auditoria é o exame independente e sistemático de atos, contas, processos ou programas, feito com base em critérios definidos, para verificar a conformidade, avaliar o desempenho e recomendar melhorias. No setor público, pode ser interna ou externa.
Auditoria de conformidade: A auditoria de conformidade verifica se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada: leis, regulamentos, políticas e acordos. É a mais comum nos tribunais de contas.
Auditoria financeira: A auditoria financeira verifica se as demonstrações financeiras de uma entidade estão livres de distorções relevantes, resultando em opinião do auditor. No setor público, examina balanços e demonstrativos contábeis de órgãos e do ente.
Auditoria interna: Auditoria interna é a atividade permanente, independente e objetiva de avaliação e consultoria que ajuda a organização a alcançar seus objetivos, melhorando a gestão de riscos, os controles e a governança. É feita por servidores da própria administração.
Auditoria operacional: A auditoria operacional avalia se programas, ações e instituições operam com economicidade, eficiência, eficácia e efetividade e se há espaço para melhoria. Em vez de checar só a legalidade, examina resultados e propõe recomendações.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o nome original da ANPD, que fiscaliza a LGPD. Desde a Lei nº 15.352/2026, a LGPD a chama de Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia vinculada ao Ministério da Justiça.

B

Base legal da LGPD: Base legal da LGPD é a hipótese prevista em lei que autoriza o tratamento de dados pessoais, como consentimento, obrigação legal, execução de políticas públicas ou legítimo interesse. Todo tratamento precisa de uma base, escolhida e registrada antes.

C

Canal de denúncias: Canal de denúncias é o meio, interno ou externo, pelo qual qualquer pessoa pode relatar irregularidades, crimes ou ilícitos na administração pública ou na empresa, com garantia de sigilo e proteção contra retaliações. É peça do programa de integridade.
CGU: A sigla CGU significa Controladoria-Geral da União: órgão do Executivo federal que cuida de controle interno, auditoria, correição, ouvidoria, integridade e transparência. Não deve ser confundida com a controladoria-geral de um município.
Código de Defesa do Usuário do Serviço Público: O Código de Defesa do Usuário do Serviço Público é a Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas de participação, proteção e defesa dos direitos de quem usa serviços públicos prestados por qualquer ente e Poder.
Código de ética e conduta: O código de ética e conduta é o documento que define valores, princípios e padrões de comportamento esperados dos agentes de um órgão, as vedações e as consequências das violações. É peça central do programa de integridade e deve ser conhecido e aplicado.
Comissão de contas da Câmara: A comissão de contas da Câmara é o colegiado, em geral a comissão de finanças e orçamento, que analisa o parecer prévio do tribunal de contas e propõe ao plenário a aprovação ou rejeição das contas do prefeito.
Comissão de ética pública: A comissão de ética pública é o colegiado que orienta e aplica o código de ética de um órgão, recebe consultas e denúncias sobre condutas e propõe medidas educativas ou sancionatórias. Sua criação e competências dependem de norma de cada ente.
Compartilhamento de dados no setor público: Compartilhamento de dados no setor público é o uso conjunto de dados pessoais por órgãos e entidades para executar políticas públicas, cumprir competências legais ou prestar serviços. Deve ter finalidade específica, base legal e respeito aos princípios da LGPD.
Compliance: Compliance é o conjunto de práticas para assegurar que a organização e seus agentes cumpram leis, normas e políticas internas, prevenindo e corrigindo desvios. No setor público, se aproxima de integridade, controle interno e gestão de riscos.
Conflito de interesses: Conflito de interesses é a situação em que interesses privados de um agente público podem comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de modo impróprio, o exercício da função pública, independentemente de lesão ao patrimônio ou de vantagem obtida.
Conselheiro de Tribunal de Contas: O conselheiro é o membro do colegiado de um tribunal de contas estadual ou municipal, equivalente ao ministro do TCU. Julga as contas, relata processos e emite pareceres prévios. Os tribunais estaduais têm sete conselheiros.
Conselho de usuários de serviços públicos: O conselho de usuários é o órgão consultivo, previsto na Lei nº 13.460/2017, que acompanha a prestação dos serviços, participa de sua avaliação e propõe melhorias. Reúne representantes dos usuários e deve ter regras de funcionamento definidas.
Conselho municipal: O conselho municipal é o colegiado, com representantes do governo e da sociedade, que acompanha, fiscaliza ou delibera sobre uma política pública local, como saúde, educação ou assistência social. Sua criação e atribuições dependem de lei.
Consentimento na LGPD: Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para uma finalidade determinada. É uma das bases legais, mas pouco adequada quando o titular não tem escolha real, como no serviço público.
Consulta ao tribunal de contas: A consulta ao tribunal de contas é o instrumento pelo qual autoridade competente tira dúvida sobre a aplicação de normas ligadas à competência do tribunal. A resposta tem caráter normativo e fixa tese, mas não decide caso concreto.
Consulta pública: A consulta pública é o mecanismo pelo qual o poder público abre prazo para a população enviar contribuições, geralmente por escrito ou formulário, sobre uma minuta de norma ou de política. Diferente da audiência, costuma ser feita sem reunião presencial.
Contas do prefeito: As contas do prefeito são a prestação de contas anual do chefe do Executivo municipal, que compreende as contas de governo e, em certos casos, as contas de gestão. São julgadas pela Câmara, com parecer prévio do tribunal de contas.
Contas irregulares: Contas irregulares são as julgadas com omissão no dever de prestar contas, ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, dano ao erário ou desfalque. O tribunal pode condenar o responsável a devolver o valor e aplicar multa.
Contas regulares: Contas regulares são aquelas julgadas pelo tribunal como corretas: expressam com clareza a exatidão dos demonstrativos contábeis e a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão. O responsável recebe quitação plena.
Contas regulares com ressalva: Contas regulares com ressalva são as julgadas corretas, mas com impropriedade ou falta de natureza formal que não causou dano ao erário. O tribunal dá quitação ao responsável e determina medidas para corrigir as falhas.
Controlador de dados: Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais. Na prefeitura, o controlador é o município; na Câmara, a própria Casa.
Controlador-geral do município: O controlador-geral do município é o titular do órgão central de controle interno da prefeitura, responsável por auditar, orientar e prevenir irregularidades. A forma de provimento e as garantias do cargo dependem de lei municipal.
Controladoria-Geral da União: A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do governo federal responsável por controle interno, auditoria, correição, ouvidoria, integridade, prevenção da corrupção e transparência. Também apoia estados e municípios em programas e treinamentos.
Controladoria-Geral do Município: A Controladoria-Geral do Município (CGM) é o órgão central de controle interno da prefeitura. Em geral reúne auditoria, correição, ouvidoria e transparência, conforme a lei municipal que a cria. Não se confunde com a CGU, que é federal.
Controle externo: Controle externo é a fiscalização exercida por órgão fora da estrutura do fiscalizado. Nos municípios, cabe à Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas, sobre a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão.
Controle interno: Controle interno é o conjunto de políticas, procedimentos e unidades da própria administração que garantem legalidade, eficiência e confiabilidade da gestão e apoiam o controle externo. Cada Poder deve manter seu sistema de controle interno, segundo a Constituição.
Controle social: Controle social é a fiscalização da administração pública pela sociedade: cidadãos, conselhos, associações e imprensa acompanham, cobram e avaliam o uso dos recursos e a qualidade dos serviços. Depende de transparência e de canais acessíveis.
Controles internos da gestão: Controles internos da gestão são os procedimentos e mecanismos do dia a dia que reduzem riscos e garantem o cumprimento de objetivos: segregação de funções, conferências, autorizações, registros e conciliações. São responsabilidade de todos os gestores.
Corregedoria: A corregedoria é a unidade responsável por apurar irregularidades de servidores e, quando cabível, instaurar processos disciplinares e de responsabilização. Atua na correição: examina condutas, aplica o processo administrativo e propõe penalidades.

D

Dado pessoal: Dado pessoal é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, matrícula de servidor ou imagem. É o objeto de proteção da LGPD.
Dado pessoal sensível: Dado pessoal sensível é aquele sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico vinculado a uma pessoa. Seu tratamento exige hipóteses mais restritas.
Dano ao erário: Dano ao erário é a perda patrimonial efetiva e comprovada dos cofres públicos, decorrente de ação ou omissão, como pagamento indevido, superfaturamento ou desvio. É requisito do ressarcimento e da improbidade por lesão ao erário.
Decurso de prazo nas contas: O decurso de prazo nas contas é o transcurso do tempo sem que a Câmara julgue as contas do prefeito. Segundo o STF, é incabível o julgamento ficto por decurso de prazo: a ausência de decisão não aprova nem rejeita as contas.
Denúncia ao tribunal de contas: A denúncia ao tribunal de contas é a comunicação de irregularidade ou ilegalidade feita por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato. É apurada em caráter sigiloso até que se comprove sua procedência, assegurada ampla defesa aos acusados.
Determinação do tribunal de contas: A determinação do tribunal de contas é a ordem dirigida ao gestor para adotar providência em prazo certo, como corrigir uma ilegalidade ou anular um ato. O descumprimento pode levar à multa e ao julgamento das contas por irregularidade.
Direito de petição: O direito de petição é a garantia de qualquer pessoa levar aos poderes públicos, sem pagar taxas, pedidos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Está no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição.
Direitos do titular de dados: Os direitos do titular de dados, no art. 18 da LGPD, incluem confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação do consentimento. Podem ser exercidos a qualquer momento, mediante requerimento ao controlador.
DPO: A sigla DPO vem do inglês Data Protection Officer e é usada no Brasil como sinônimo de encarregado pelo tratamento de dados pessoais, o canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.

E

e-SIC: O e-SIC foi o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, para fazer pedidos de acesso à informação pela internet. Hoje, o Executivo federal usa o Fala.BR, e outros entes podem aderir ou manter sistema próprio.
Encarregado de proteção de dados: O encarregado de proteção de dados, também chamado de DPO, é a pessoa indicada pelo controlador (e operador) para ser o canal de comunicação com os titulares e com a ANPD. Os órgãos públicos que tratam dados pessoais devem indicá-lo.
Escala Brasil Transparente: A Escala Brasil Transparente (EBT) é um índice criado pela CGU em 2015 para medir a transparência pública em estados e municípios, com nota de 0 a 10, a partir da regulamentação da LAI e da atuação do Serviço de Informação ao Cidadão.

F

Fala.BR: O Fala.BR é a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, da CGU, usada para receber e responder pedidos de acesso à informação e manifestações de ouvidoria. É obrigatória para o Executivo federal e de adesão voluntária para outros entes.

G

Governo aberto: Governo aberto é o modelo de gestão que combina transparência, participação social, integridade e uso de tecnologia para que as decisões e os dados públicos sejam acessíveis, discutidos e fiscalizados pela sociedade.
Grau de sigilo: Grau de sigilo é o nível de restrição de acesso atribuído a uma informação classificada pela LAI: ultrassecreto (até 25 anos), secreto (até 15 anos) ou reservado (até 5 anos). O grau é definido conforme o risco da divulgação.

H

Habeas data: O habeas data é a ação constitucional para assegurar o conhecimento de informações sobre a própria pessoa constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e para retificar dados incorretos.

I

Improbidade administrativa: Improbidade administrativa é a conduta dolosa de agente público (ou terceiro) que enriquece ilicitamente, causa lesão ao erário ou viola princípios da administração, nas hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, com as sanções do art. 12.
Imputação de débito: A imputação de débito é a decisão do tribunal de contas que condena o responsável a devolver ao erário o valor do dano, atualizado e com juros. A decisão tem eficácia de título executivo e pode ser cobrada judicialmente.
Inabilitação para função de confiança: A inabilitação é a sanção em que o tribunal impede o responsável de exercer cargo em comissão ou função de confiança na administração pública. No TCU, vai de cinco a oito anos e exige maioria absoluta dos membros, diante de infração grave.
Incidente de segurança com dados pessoais: Incidente de segurança com dados pessoais é qualquer evento que comprometa a confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos dados, como vazamento, acesso indevido ou perda. Se houver risco ou dano relevante, o controlador deve comunicar à ANPD e aos titulares.
Informação classificada: Informação classificada é aquela que, por ser imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, recebe um grau de sigilo formal: ultrassecreto, secreto ou reservado. A classificação é exceção, deve ser fundamentada e tem prazo máximo.
Informação pessoal: Informação pessoal, na LAI, é a que diz respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem de uma pessoa identificada. Tem acesso restrito por até 100 anos, a agentes autorizados e ao titular, salvo previsão legal ou consentimento.
Iniciativa popular: A iniciativa popular é o direito de os cidadãos proporem projeto de lei ao Legislativo, desde que reúnam o número mínimo de assinaturas. No município, a Constituição exige manifestação de pelo menos 5% do eleitorado.
Inquérito civil: O inquérito civil é o procedimento investigatório do Ministério Público para reunir elementos sobre danos a interesses difusos e coletivos, como improbidade, e decidir sobre ação, acordo ou arquivamento. É instaurado e presidido pelo Ministério Público.
Inspeção: Inspeção é o instrumento de fiscalização usado para suprir omissões e lacunas de informação, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias, em geral mais pontual e rápido que a auditoria. A Constituição a prevê junto com as auditorias no controle externo.
Instituto Rui Barbosa: O Instituto Rui Barbosa (IRB) é a organização civil, sem fins lucrativos, criada em 1973 pelos tribunais de contas do Brasil para aprimorar suas atividades por meio de estudos, capacitações, seminários e normas técnicas de auditoria.

L

LAI: A sigla LAI significa Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.527/2011, que garante a qualquer pessoa o direito de acessar informações públicas de órgãos de todos os Poderes e entes federativos, inclusive prefeituras e câmaras.
Legítimo interesse: Legítimo interesse é a base legal que permite tratar dados quando necessário para atender interesses legítimos do controlador ou de terceiro, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades do titular. Para o poder público, seu uso é limitado.
Lei de Acesso à Informação: A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante a qualquer pessoa o direito de receber informações públicas dos órgãos de todos os Poderes e entes, tendo a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Alcança prefeituras e câmaras municipais.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018) disciplina o tratamento de dados pessoais por pessoas e organizações, inclusive o poder público, para proteger a privacidade e os direitos dos titulares. Prefeituras e câmaras se submetem a ela.
LGPD: A sigla LGPD significa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Lei nº 13.709/2018, que regula o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas e garante direitos aos titulares. Prefeituras e câmaras estão sujeitas a ela.

M

Manifestação de ouvidoria: Manifestação é o termo da Lei nº 13.460/2017 para reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários sobre serviços públicos e a conduta de agentes. Deve ser recebida, analisada e respondida pela ouvidoria.
Mapeamento de dados: Mapeamento de dados é o levantamento sistemático de quais dados pessoais o órgão trata, onde ficam, de onde vêm, para onde vão, por que são usados e por quanto tempo são guardados. É o ponto de partida da adequação à LGPD.
Matriz de achados: A matriz de achados é a planilha que organiza os achados de auditoria por questão investigada, mostrando situação encontrada, critério, evidências, causas, efeitos e recomendações. Serve para dar coerência e rastreabilidade ao relatório.
Medida cautelar: A medida cautelar é a decisão provisória do tribunal de contas, tomada antes do julgamento final para evitar dano grave ou irreparável, como suspender licitação, contrato ou pagamento, ou afastar o responsável. Exige indícios, urgência e fundamentação.
Ministério Público de Contas: O Ministério Público de Contas é o órgão que atua junto ao tribunal de contas como fiscal da lei, opinando nos processos, propondo representações e requerendo medidas de interesse da Justiça, da administração e do erário.
Multa do tribunal de contas: A multa do tribunal de contas é a sanção pecuniária aplicada ao responsável por irregularidade, como ato com grave infração à lei ou dano ao erário. A Constituição prevê multa proporcional ao dano, e a decisão tem eficácia de título executivo.

N

Nepotismo: Nepotismo é a nomeação de parentes de autoridades para cargos de confiança. A Súmula Vinculante 13 do STF veda, em todos os Poderes e entes, nomear cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada.

O

Operador de dados: Operador é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, como a empresa que hospeda o sistema da prefeitura. Deve seguir as instruções do controlador e adotar medidas de segurança.
Ouvidor: O ouvidor é o agente responsável pela ouvidoria: recebe e encaminha manifestações dos usuários, acompanha as respostas e elabora o relatório anual de gestão. Deve atuar com independência, imparcialidade e sigilo, conforme a lei local.
Ouvidoria pública: A ouvidoria pública é a unidade que recebe, analisa e encaminha manifestações dos cidadãos (reclamações, denúncias, sugestões, elogios), acompanha as respostas e propõe melhorias. A Lei nº 13.460/2017 define suas atribuições.

P

Papel de trabalho de auditoria: Papel de trabalho é o registro organizado do que o auditor fez, das evidências que obteve e das conclusões que formou. Dá suporte ao relatório e permite que terceiros reproduzam e verifiquem o trabalho realizado.
Parecer prévio com ressalvas: O parecer prévio com ressalvas é a manifestação do tribunal de contas que recomenda aprovar as contas do prefeito, mas aponta falhas que não as comprometem. Costuma vir acompanhado de recomendações e determinações para o município.
Parecer prévio desfavorável: O parecer prévio desfavorável é a manifestação do tribunal de contas pela rejeição das contas anuais do prefeito. Só deixa de prevalecer se dois terços dos vereadores votarem contra ele, e pode ter repercussões políticas e eleitorais.
Parecer prévio favorável: O parecer prévio favorável é a manifestação do tribunal de contas pela aprovação das contas anuais do prefeito. Indica que não houve irregularidades relevantes, mas não vincula a Câmara, que julga em definitivo.
Pedido de acesso à informação: O pedido de acesso à informação é o requerimento por meio do qual qualquer pessoa solicita informações públicas a um órgão, sem precisar justificar. O órgão deve responder em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, conforme a Lei nº 12.527/2011.
Pesquisa de satisfação do usuário: A pesquisa de satisfação é a avaliação periódica, feita com os usuários, da qualidade dos serviços públicos. A Lei nº 13.460/2017 exige avaliação no mínimo anual, com publicação integral do resultado no sítio do órgão.
Plano de integridade: O plano de integridade é o documento que organiza as ações de prevenção, detecção e correção de fraudes e desvios de um órgão: diagnóstico de riscos, medidas, responsáveis, prazos e indicadores. É o instrumento de implantação do programa de integridade.
Plebiscito: O plebiscito é a consulta popular feita antes de a lei ou a medida ser adotada: o povo decide, pelo voto, se aprova ou não o que lhe foi submetido. Difere do referendo, que ratifica ou rejeita ato já editado.
PNTP: A sigla PNTP significa Programa Nacional de Transparência Pública, avaliação da transparência dos portais públicos coordenada pela Atricon com os tribunais de contas, que classifica os entes e concede os selos Prata, Ouro e Diamante.
Política de privacidade: A política de privacidade é o documento público em que o órgão explica, em linguagem clara, quais dados pessoais coleta, para que finalidade, com qual base legal, com quem compartilha, por quanto tempo guarda e como o titular exerce seus direitos.
Prejulgado: O prejulgado é a tese firmada por alguns tribunais de contas, geralmente em resposta a consulta, que passa a orientar a decisão de casos futuros sobre o mesmo tema. As regras de formação e de efeito dependem do regimento do tribunal.
Prestação de contas: Prestação de contas é o dever de quem usa, arrecada, guarda ou administra dinheiro, bens e valores públicos de demonstrar como os aplicou. A Constituição estende o dever a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada.
Princípio da publicidade: O princípio da publicidade exige que os atos da administração sejam públicos e divulgados, salvo as exceções legais de sigilo. É um dos princípios do art. 37 da Constituição e fundamento da transparência e do controle social.
Programa Nacional de Transparência Pública: O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) é a avaliação da transparência ativa dos portais públicos, conduzida pelos tribunais de contas com coordenação da Atricon, que classifica entes em níveis e concede os selos Prata, Ouro e Diamante.
Proteção ao denunciante: A proteção ao denunciante, ou informante, garante preservação da identidade, proteção contra retaliações e isenção de responsabilidade pelo relato feito de boa-fé. A Lei nº 13.608/2018 a prevê no setor público, com possível recompensa.
Pseudonimização: Pseudonimização é o tratamento pelo qual um dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo, a não ser pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro. Reduz riscos, mas o dado continua sendo pessoal.

R

Reclamação de ouvidoria: A reclamação é a manifestação em que o cidadão expressa insatisfação com serviço público ou com o atendimento recebido e pede providência. A ouvidoria deve encaminhá-la ao setor responsável, acompanhar a solução e dar retorno ao usuário.
Recomendação do Ministério Público: A recomendação do Ministério Público é o instrumento pelo qual o órgão sugere ou exige, sem caráter coercitivo imediato, a adoção de medidas para corrigir irregularidade ou prevenir lesão. Serve de alerta formal e pode embasar ação posterior.
Recomendação do tribunal de contas: A recomendação do tribunal de contas é a sugestão de melhoria dirigida ao gestor, sem caráter de ordem. Diferente da determinação, seu descumprimento não gera sanção imediata, mas deve ser considerado e justificado.
Recurso na Lei de Acesso à Informação: O recurso na LAI é o pedido de revisão feito pelo cidadão quando o acesso é negado. Deve ser apresentado em 10 dias da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior, que tem 5 dias para responder.
Referendo: O referendo é a consulta popular feita depois de editada a lei ou a medida, para que o povo a ratifique ou rejeite. Diferente do plebiscito, que ocorre antes da decisão. As regras estão na Constituição e na Lei nº 9.709/1998.
Registro das operações de tratamento: O registro das operações de tratamento é o inventário que o controlador e o operador devem manter com as atividades que realizam com dados pessoais: finalidade, categorias de dados, base legal, compartilhamentos, prazos e medidas de segurança.
Relatório de auditoria: O relatório de auditoria é o documento que comunica o objetivo, o escopo, os achados, as conclusões e as recomendações de uma auditoria. Deve ser claro, completo, objetivo e imparcial, e dar ao gestor a oportunidade de se manifestar.
Relatório de controle interno: O relatório de controle interno é o documento em que a unidade de controle interno informa a regularidade da gestão e registra falhas e recomendações. Costuma acompanhar a prestação de contas anual enviada ao tribunal de contas.
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: O Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) é a documentação do controlador que descreve os processos de tratamento que podem gerar riscos às liberdades civis e direitos fundamentais, e as medidas e salvaguardas para mitigá-los.
Representação ao tribunal de contas: A representação é a comunicação ao tribunal de contas, por quem tenha legitimidade, de irregularidade na aplicação da lei, como em licitações ou contratos. Diferente da denúncia, que qualquer cidadão pode apresentar, exige legitimidade específica prevista em norma.
Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica: Responsabilidade objetiva é aquela em que a empresa responde pelo ato lesivo independentemente de culpa ou dolo, bastando a conduta, o nexo e o fato de ter sido praticado em seu interesse ou benefício, nos termos do art. 2º da Lei Anticorrupção.
Responsabilidade solidária: Responsabilidade solidária é aquela em que duas ou mais pessoas respondem pelo mesmo dano, podendo o valor ser cobrado de qualquer delas. No controle externo, alcança o agente público e o terceiro que concorreu para o prejuízo ao erário.
RIPD: A sigla RIPD significa Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: documento em que o controlador descreve processos de tratamento que podem gerar riscos aos direitos dos titulares e as medidas para mitigá-los (LGPD, art. 5º, XVII).

S

Selo Diamante: O Selo Diamante é o nível mais alto de certificação do Programa Nacional de Transparência Pública, concedido a entes com índice de transparência entre 95% e 100% na avaliação validada pelos tribunais de contas.
Serviço de Informação ao Cidadão: O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade que atende, orienta e protocola pedidos de acesso à informação, informa sobre a tramitação de documentos e recebe requerimentos. A LAI manda criá-lo nos órgãos e entidades do poder público.
Sistema de controle interno: O sistema de controle interno é a estrutura que integra as unidades e rotinas de controle de um Poder ou ente, sob coordenação de uma unidade central. Deve ser instituído por lei e atuar de forma integrada, como exige o art. 74 da Constituição.
Solicitação de providência: A solicitação de providência é a manifestação em que o cidadão pede ao poder público uma ação concreta, como tapar um buraco ou consertar a iluminação. Muitas ouvidorias a tratam como categoria própria, diferente da reclamação.
Sugestão e elogio: Sugestão é a proposta de melhoria de um serviço ou política pública; elogio é o reconhecimento por um bom atendimento ou serviço. Ambos são manifestações previstas na Lei nº 13.460/2017 e devem ser recebidos, registrados e respondidos.
Súmula de tribunal de contas: A súmula de tribunal de contas é o enunciado que resume a jurisprudência firmada em decisões reiteradas do tribunal sobre determinada matéria. Orienta o próprio tribunal e os gestores, nos termos do respectivo regimento interno.
Súmula Vinculante 13: A Súmula Vinculante 13 é o enunciado do STF que proíbe nomear cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau de autoridade ou de servidor de chefia para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada, em qualquer Poder e ente federativo.
Sustação de ato ou contrato: A sustação é a suspensão da execução de um ato ou contrato considerado ilegal pelo tribunal de contas, após prazo para correção. No caso de contratos, a sustação é adotada pelo Legislativo, e, se este não agir em 90 dias, pelo tribunal.

T

TAG: A sigla TAG significa Termo de Ajustamento de Gestão: acordo entre o tribunal de contas e o gestor para corrigir falhas com metas e prazos. Cada tribunal regulamenta o instrumento por resolução própria.
Termo de Ajustamento de Conduta: O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é o acordo em que o interessado se compromete a ajustar sua conduta às exigências legais, firmado com órgão público legitimado, como o Ministério Público. Tem eficácia de título executivo extrajudicial.
Termo de Ajustamento de Gestão: O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) é o acordo firmado entre o tribunal de contas e a administração para corrigir voluntariamente atos ou procedimentos irregulares, com metas e prazos. É solução consensual, regulada por cada tribunal.
Titular de dados: Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento: o cidadão, o servidor, o fornecedor pessoa física. A LGPD lhe garante direitos como acesso, correção, eliminação e informação sobre o uso compartilhado.
Transparência ativa: Transparência ativa é a divulgação de informações públicas por iniciativa do próprio órgão, sem necessidade de pedido, em local de fácil acesso, especialmente em sítios oficiais na internet. Está prevista no art. 8º da Lei de Acesso à Informação.
Transparência passiva: Transparência passiva é o atendimento a pedidos de acesso à informação feitos por qualquer pessoa. O órgão deve responder em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, sem exigir justificativa do pedido, conforme a Lei de Acesso à Informação.
Tratamento de dados pessoais: Tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, classificação, uso, acesso, compartilhamento, armazenamento, arquivamento, eliminação e transferência. Praticamente tudo que um órgão faz com dados de pessoas é tratamento.
Tribuna popular: A tribuna popular é o espaço regimental em que representantes da sociedade falam em sessão da Câmara por tempo limitado. É sinônimo, em muitas Casas, da tribuna livre: depende de previsão no Regimento Interno.
Tribunal de Contas: O Tribunal de Contas é o órgão de controle externo que auxilia o Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Julga as contas dos administradores, emite pareceres prévios, faz auditorias e pode aplicar sanções.
Tribunal de Contas da União: O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo da União, que auxilia o Congresso Nacional. Tem nove ministros, sede em Brasília e fiscaliza também os recursos federais repassados a Estados e municípios.
Tribunal de Contas do Estado: O Tribunal de Contas do Estado (TCE) é o órgão de controle externo estadual, que auxilia a Assembleia Legislativa e, nos municípios sem tribunal próprio, as Câmaras Municipais. É integrado por sete conselheiros.
Tribunal de Contas dos Municípios: O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) é o órgão que fiscaliza as contas municipais em alguns Estados ou, em duas capitais, as do próprio município. A Constituição veda a criação, a instalação e a extinção de tribunais e conselhos de contas municipais.
Trilha de auditoria: Trilha de auditoria é o caminho de registros que permite acompanhar uma operação do início ao fim: quem fez, quando, com base em quê e com que autorização. É essencial em sistemas informatizados e em processos de pagamento.

U

UCI: A sigla UCI significa Unidade de Controle Interno: o órgão encarregado de coordenar o controle interno de um Poder ou ente, como a prefeitura ou a câmara. Em alguns locais, aparece como UCCI, unidade central de controle interno.
Unidade de controle interno: A unidade de controle interno é o órgão responsável por coordenar e executar o controle interno em um Poder ou ente: orientar os setores, avaliar controles, emitir relatórios e apoiar o controle externo. Na câmara e na prefeitura, costuma ter um responsável designado.

Perguntas frequentes sobre controle e transparência

Qual a diferença entre controle interno e externo?

O controle interno é feito pelo próprio ente sobre seus atos, por unidades ou sistemas de controle, com caráter preventivo e orientador. O controle externo é feito por órgão de fora da estrutura fiscalizada, no caso municipal pela câmara com auxílio do tribunal de contas, e inclui julgamento de contas e aplicação de sanções.

Em quanto tempo a prefeitura deve responder um pedido de informação?

Pela Lei de Acesso à Informação, o órgão deve conceder o acesso imediato quando possível. Não sendo possível, tem até 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 com justificativa expressa ao requerente. Se negar, deve indicar o motivo, e o cidadão pode recorrer à autoridade superior.

A LGPD se aplica a prefeituras e câmaras?

Sim. A Lei 13.709/2018 trata de tratamento de dados pessoais pelo poder público em capítulo próprio, que exige finalidade pública, base legal, transparência sobre o uso e indicação de um encarregado. A LGPD não afasta o dever de publicidade da Lei de Acesso: ambas devem ser aplicadas de modo conjugado.

O que é transparência ativa?

É a divulgação de informações de interesse coletivo por iniciativa do próprio órgão, independentemente de pedido, geralmente em portal na internet. Inclui dados de despesas, receitas, licitações, contratos, remuneração e estrutura. A Lei de Acesso e a Lei Complementar 131/2009 definem o conteúdo mínimo e a atualização que o município deve manter.

Quem julga as contas do prefeito?

A câmara municipal, com parecer prévio do tribunal de contas. O parecer só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. Já as contas de ordenador de despesa, como atos de gestão, são julgadas diretamente pelo tribunal de contas, que pode imputar débito e multa aos responsáveis. Quando o ordenador é o próprio prefeito, valem as balizas fixadas pelo STF nos Temas 835 e 1.287 de repercussão geral.