Glossário da gestão pública · 45 termos

Glossário de previdência do servidor

RPPS, CRP, avaliação atuarial, alíquota suplementar, aposentadoria e pensão do servidor: os termos da previdência municipal explicados.

A previdência do servidor trata de como os servidores públicos efetivos se aposentam e deixam pensão. No município, há duas situações possíveis: o ente mantém um regime próprio, o RPPS, ou não mantém e seus servidores efetivos ficam vinculados ao regime geral (RGPS), do INSS. Quem ocupa exclusivamente cargo em comissão, outro cargo temporário (inclusive mandato eletivo) ou emprego público fica no regime geral (Constituição, art. 40, § 13).

O que o tema abrange

Inclui a organização do RPPS (unidade gestora, conselhos, fundo), o seu custeio por contribuição patronal e do servidor, a avaliação atuarial anual, as regras de concessão de benefícios, como aposentadoria voluntária e pensão por morte, e a gestão dos investimentos.

Por que importa

O RPPS é um compromisso de longo prazo. Se não houver equilíbrio entre receitas e obrigações futuras, nasce o déficit atuarial, que precisa ser coberto por plano de amortização ou alíquota suplementar, pressionando o orçamento. E a regularidade perante o Ministério da Previdência é comprovada pelo Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), exigido para receber transferências voluntárias e outras operações.

Normas principais

O art. 40 da Constituição estabelece as regras gerais dos regimes próprios, e a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou regras de idade, tempo e cálculo, com regras de transição. A Lei nº 9.717/1998 fixa normas gerais de organização e funcionamento dos RPPS, como a exigência de equilíbrio financeiro e atuarial; a própria Constituição veda mais de um regime próprio e mais de uma unidade gestora por ente (art. 40, § 20). A aplicação dos recursos segue resolução do Conselho Monetário Nacional, mencionada em política de investimentos do RPPS.

Termos centrais do tema

Dois conceitos aparecem juntos em qualquer análise: o equilíbrio financeiro e atuarial e a avaliação atuarial, que mede o custo dos benefícios. O Pró-Gestão é o programa de certificação de boas práticas de gestão dos regimes. A compensação previdenciária acerta contas entre regimes quando o servidor contribuiu para mais de um.

Federal e municipal

Cabe à União editar normas gerais, e cada município que tem RPPS o institui por lei própria, define alíquotas dentro dos mínimos federais, nomeia seus conselhos e responde à supervisão do órgão federal da previdência dos regimes próprios e ao tribunal de contas. Decisão de criar ou extinguir um regime exige estudo atuarial e impacto fiscal.

Os verbetes deste tema explicam cada conceito em linguagem acessível, para gestores, conselheiros e servidores.

A

Abono de permanência: Abono de permanência é o valor, até o limite da contribuição previdenciária do servidor, pago a quem cumpriu os requisitos da aposentadoria voluntária e opta por continuar trabalhando, até a idade da compulsória.
Alíquota suplementar: Alíquota suplementar é a contribuição extra do ente ao RPPS, calculada atuarialmente, para cobrir o custo suplementar: tempo de serviço passado e equacionamento do déficit. Se soma às contribuições normais.
Aposentadoria compulsória: Aposentadoria compulsória é a que ocorre quando o servidor atinge a idade-limite, 75 anos pela LC 152/2015, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sem possibilidade de continuar no cargo efetivo.
Aposentadoria por incapacidade permanente: Aposentadoria por incapacidade permanente é a concedida ao servidor efetivo que não pode mais exercer o cargo e não pode ser readaptado, com avaliações periódicas para verificar se a incapacidade continua.
Aposentadoria voluntária do servidor: Aposentadoria voluntária do servidor é a concedida a pedido, ao servidor efetivo que cumpre idade mínima, tempo de contribuição e tempo no serviço público. No município, a idade mínima é a fixada na Lei Orgânica e a regra, em lei do ente.
Avaliação atuarial: Avaliação atuarial é o estudo anual, feito por atuário, que calcula custos e compromissos do plano de benefícios do RPPS e define o plano de custeio. Tem data focal em 31 de dezembro e base na Nota Técnica Atuarial.

B

Benefícios previdenciários do RPPS: Os benefícios previdenciários do RPPS são as aposentadorias e a pensão por morte pagas pelo regime próprio aos servidores efetivos e a seus dependentes, nos termos do art. 40 da Constituição.

C

CADPREV: A sigla CADPREV significa Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social: plataforma da Secretaria de Previdência em que os entes enviam legislação, dados atuariais, parcelamentos e demais informações dos RPPS.
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP): O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é o documento que atesta que Estado, Distrito Federal ou Município cumpre os critérios da Lei 9.717/1998 para o regime próprio. É exigido para transferências voluntárias e financiamentos federais.
Comitê de investimentos: O comitê de investimentos é o órgão colegiado do RPPS que participa do processo decisório das aplicações dos recursos previdenciários, conforme a lei do ente e a política de investimentos.
Compensação previdenciária: Compensação previdenciária é o acerto financeiro entre regimes de previdência quando o tempo de contribuição em um é usado para aposentadoria em outro. Decorre do art. 201, § 9º, da Constituição e é regulada em lei.
COMPREV: A sigla COMPREV está ligada à compensação financeira entre o Regime Geral e os regimes próprios de previdência, prevista no art. 201, §9º, da Constituição, quando há contagem recíproca de tempo de contribuição.
Conselho municipal de previdência: O conselho municipal de previdência é o colegiado do RPPS, em geral dividido em conselho deliberativo e conselho fiscal, que acompanha e controla a gestão do regime, com representação dos segurados.
Contagem recíproca: Contagem recíproca é o direito de somar, para aposentadoria, o tempo de contribuição de regimes diferentes (INSS e regimes próprios), com compensação financeira entre eles. Não admite tempo fictício.
Contribuição patronal do RPPS: Contribuição patronal do RPPS é a contribuição do ente ao regime próprio. Não pode ser inferior à dos servidores ativos nem superior ao dobro dela, e se soma a eventuais contribuições suplementares.
CRP: A sigla CRP significa Certificado de Regularidade Previdenciária: documento que atesta o cumprimento, por Estados, DF e Municípios, das exigências aplicáveis aos RPPS, exigido para transferências voluntárias e financiamentos federais.

D

DAIR: A sigla DAIR significa Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos: relatório mensal que o ente envia à Secretaria de Previdência sobre as aplicações financeiras do RPPS.
Déficit atuarial: Déficit atuarial é o resultado negativo da avaliação atuarial: os ativos garantidores e as contribuições futuras não bastam para pagar os benefícios futuros do plano do RPPS. Exige plano de equacionamento em lei.
DIPR: A sigla DIPR significa Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses: relatório bimestral que o ente envia à Secretaria de Previdência sobre as receitas, despesas e repasses do RPPS.
DRAA: A sigla DRAA significa Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial: documento do RPPS que apresenta as características do plano, da massa segurada e os principais resultados da avaliação atuarial, enviado até 31 de março.

E

EC 103/2019: A EC 103/2019 é a emenda constitucional que reformou a Previdência, alterando regras do regime geral e do art. 40 da Constituição, que trata dos regimes próprios de servidores, inclusive municipais.
Equilíbrio financeiro e atuarial: O equilíbrio financeiro e atuarial é a equivalência, a valor presente, entre receitas estimadas e despesas projetadas do RPPS, que evidencia a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

F

Fundo financeiro: Fundo financeiro é o nome usado, na prática, para o grupo de segurados do RPPS custeado em repartição, sem acumulação de reservas. A Portaria 1.467/2022 o trata como Fundo em Repartição, criado em caso de segregação da massa.
Fundo previdenciário: Fundo previdenciário é o fundo de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária que a União, Estados e Municípios podem criar por lei para garantir aposentadorias e pensões, com conta distinta da do Tesouro.

I

INSS: A sigla INSS significa Instituto Nacional do Seguro Social, órgão responsável pela operação do Regime Geral de Previdência Social, destinatário das contribuições do município para os segurados vinculados ao RGPS.

L

Lei 9.717/1998: A Lei 9.717/1998 estabelece as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

M

Meta atuarial: A meta atuarial é a rentabilidade que a carteira de investimentos do RPPS deve buscar para que os recursos acompanhem as premissas da avaliação atuarial, em geral uma inflação mais uma taxa de juros.

P

Pensão por morte do servidor: Pensão por morte do servidor é o benefício pago aos dependentes do servidor falecido. No RPPS da União é de 50% mais 10 pontos por dependente, até 100%, e os demais entes seguem a lei local.
Plano de amortização do déficit atuarial: Plano de amortização do déficit atuarial é a forma de equacionar o déficit do RPPS por contribuições suplementares do ente, em alíquotas ou aportes mensais, fixadas em lei por todo o prazo, sem diferimento.
Política de investimentos do RPPS: Política de investimentos do RPPS é o documento anual, aprovado pelo conselho deliberativo antes do exercício, que fixa o mandato do gestor dos recursos previdenciários, segundo as regras do Conselho Monetário Nacional.
Pró-Gestão RPPS: O Pró-Gestão RPPS é o programa federal, de adesão facultativa, que certifica regimes próprios de previdência que cumprem ações de controles internos, governança corporativa e educação previdenciária.

R

Reforma da Previdência (EC 103/2019): A Emenda Constitucional 103/2019 reformou a previdência: mudou os arts. 40 e 201 da Constituição, criou idade mínima, novas regras de cálculo e de transição, e permitiu a Estados e Municípios adotar as regras federais por lei própria.
Regime de previdência complementar do servidor: O regime de previdência complementar do servidor (RPC) é o plano, instituído por lei do ente, na modalidade contribuição definida, que complementa os benefícios do RPPS acima do teto do RGPS para servidores que ingressam após sua vigência.
Regime Geral de Previdência Social (RGPS): O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o regime de filiação obrigatória e caráter contributivo, administrado pelo INSS, que cobre os trabalhadores em geral. Servidores municipais sem regime próprio e comissionados a ele se vinculam.
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o sistema de previdência instituído pelo ente para seus servidores efetivos, de caráter contributivo e solidário, custeado por ente, ativos, aposentados e pensionistas, sob as regras da Lei 9.717/1998.
Regras de transição: Regras de transição são as regras que permitem ao servidor que já estava no cargo antes da reforma aposentar-se com condições intermediárias, como a soma de pontos e o pedágio, previstas para o RPPS da União e para quem adotar suas regras.
Resolução CMN 4.963/2021: A Resolução CMN 4.963/2021 foi a norma do Conselho Monetário Nacional sobre aplicações dos recursos dos RPPS. Foi revogada pela Resolução CMN 5.272/2025, em vigor desde 2 de fevereiro de 2026.
RGPS: A sigla RGPS significa Regime Geral de Previdência Social: o sistema nacional, operado pelo INSS, de filiação obrigatória e caráter contributivo, que cobre os trabalhadores em geral e, nos municípios, os servidores sem cargo efetivo.
RPC: A sigla RPC significa Regime de Previdência Complementar: plano em que o servidor de cargo efetivo complementa a aposentadoria acima do teto do RGPS, instituído por lei do Executivo, na modalidade de contribuição definida.
RPPS: A sigla RPPS significa Regime Próprio de Previdência Social: sistema de previdência dos servidores titulares de cargo efetivo de um ente federativo, de caráter contributivo e solidário, previsto no art. 40 da Constituição.

S

Segregação de massas: Segregação de massas é a divisão dos segurados do RPPS em dois grupos para equacionar o déficit: o Fundo em Repartição, grupo fechado em extinção, e o Fundo em Capitalização, que recebe os novos segurados e a reserva acumulada.
SPREV: A sigla SPREV significa Secretaria de Previdência, unidade do Ministério da Previdência Social que recebe as informações dos RPPS, analisa parcelamentos e participa da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

T

Taxa de administração do RPPS: A taxa de administração do RPPS é o valor, financiado por alíquota de contribuição, que custeia as despesas de organização e funcionamento do regime, mantido em separado dos recursos para pagar benefícios.
Teto do RGPS: O teto do RGPS é o limite máximo do salário de contribuição e dos benefícios do INSS. Em 2026 o limite do salário de contribuição é de R$ 8.475,55, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026.

U

Unidade gestora única: A unidade gestora única é o órgão ou entidade que administra o RPPS do ente e gerencia, direta ou indiretamente, concessão, pagamento e manutenção das aposentadorias e pensões de todos os poderes.

Perguntas frequentes sobre previdência do servidor

O que é RPPS?

RPPS é o Regime Próprio de Previdência Social, mantido por um ente federativo para seus servidores titulares de cargo efetivo. Garante aposentadorias e pensões conforme regras constitucionais e a Lei 9.717/1998. Exige equilíbrio financeiro e atuarial, unidade gestora única e regularidade comprovada pelo Certificado de Regularidade Previdenciária.

Todo município precisa ter RPPS?

Não. A instituição de regime próprio é opção do ente. Sem RPPS, os servidores efetivos contribuem e se aposentam pelo Regime Geral de Previdência Social, do INSS. Quem tem regime próprio deve cumprir normas de custeio, conselhos, investimentos e prestação de informações, o que exige estrutura e acompanhamento técnico permanente.

O que é o CRP?

O Certificado de Regularidade Previdenciária é o documento que atesta que o ente federativo cumpre os critérios da Lei 9.717/1998 e das normas do órgão federal responsável pelos regimes próprios. É exigido, por exemplo, para receber transferências voluntárias da União, firmar certos acordos e contratar determinadas operações de crédito.

O que é déficit atuarial?

É a diferença entre o valor presente das obrigações futuras do regime com benefícios e o valor presente das receitas e ativos que o financiam, apurada na avaliação atuarial. Quando existe, o ente deve adotar plano de equacionamento, como alíquota suplementar ou aportes, para restabelecer o equilíbrio ao longo de prazo fixado em norma.

Qual regime vale para cargo em comissão e vereador?

Quem ocupa exclusivamente cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público, assim como detentor de mandato eletivo sem vínculo efetivo, é segurado do Regime Geral de Previdência Social. O regime próprio alcança apenas titulares de cargo efetivo. O gestor deve cuidar para não incluir indevidamente esses segurados no RPPS.