O que é o Regime Geral de Previdência Social
O Regime Geral de Previdência Social, conhecido pela sigla RGPS, é o sistema público de previdência ao qual se filia, de forma obrigatória, a grande maioria dos trabalhadores brasileiros. É administrado pelo INSS e funciona com base em contribuições: quem trabalha contribui e, quando ocorre um dos eventos cobertos, recebe o benefício. Para a gestão pública municipal, o RGPS importa por um motivo simples: é nele que ficam os servidores e agentes do município que não estão em um regime próprio.
A Constituição organiza a previdência social sob a forma do RGPS, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, com critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Ele atende a eventos como incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, idade avançada, maternidade e desemprego involuntário, entre outros listados no art. 201 da Constituição.
Quem está no RGPS dentro da prefeitura
No serviço público municipal convivem dois mundos previdenciários: o RGPS e o regime próprio de previdência social (RPPS). A regra de enquadramento é esta:
- Servidor efetivo em município sem RPPS: é vinculado ao RGPS, e a prefeitura recolhe a contribuição patronal ao INSS.
- Servidor efetivo em município com RPPS: a cobertura é a do regime próprio.
- Ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário (inclusive mandato eletivo) ou de emprego público: aplica-se o RGPS, por força do art. 40, § 13, da Constituição, mesmo que o município tenha regime próprio.
- Aposentado do RPPS que assume cargo em comissão ou temporário: filia-se ao RGPS quanto a essa nova atividade, conforme a Portaria MTP 1.467/2022 (art. 3º, § 2º).
Isso quer dizer que, num município com RPPS, a folha de pagamento tem sempre duas “pontas” previdenciárias: contribuições para o regime próprio, para os efetivos, e para o INSS, para comissionados, contratados temporários, empregados públicos e agentes políticos.
Como funciona na prática
- Identificar o vínculo. O setor de pessoal registra, para cada agente, se o regime previdenciário é o RGPS ou o RPPS.
- Calcular e reter a contribuição. A folha desconta a parcela do trabalhador e apura a parte do empregador, segundo as regras do RGPS.
- Informar e recolher. A prefeitura declara e paga as contribuições ao INSS pelos canais e prazos exigidos pela Receita Federal e pelo órgão previdenciário.
- Acompanhar benefícios. Quando o servidor do RGPS pede aposentadoria, auxílio por incapacidade ou salário-maternidade, o pedido segue as regras do INSS, e a prefeitura fornece os documentos de vínculo necessários.
- Conferir a regularidade. Em município com RPPS, é preciso separar com cuidado as duas bases de contribuição para evitar recolhimento no regime errado.
RGPS e RPPS: onde se encontram
O limite máximo dos benefícios do RGPS funciona como referência em outras regras. Ele é o teto dos proventos no RPPS que tenha instituído previdência complementar e o parâmetro para essa previdência complementar (art. 40, §§ 2º e 14, da Constituição). Para entender o valor e o efeito dele, veja o verbete teto do RGPS. Além disso, quando alguém soma tempo de contribuição de um regime e de outro, a Constituição assegura a contagem recíproca do tempo, com compensação financeira entre os regimes (veja compensação previdenciária).
Exemplo ilustrativo
Imagine um município pequeno que nunca instituiu regime próprio. Todos os seus servidores efetivos, comissionados e contratados contribuem ao INSS. A folha é simples, mas a prefeitura não tem uma estrutura própria de aposentadoria: quando o servidor completa os requisitos, pede o benefício ao INSS. Agora imagine outro município, com RPPS, que nomeia um secretário ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Esse agente contribui ao RGPS, e não ao regime próprio, embora esteja na mesma folha de pagamento dos efetivos. Os dois casos são hipotéticos e mostram como o regime depende do tipo de vínculo e da existência de RPPS.
Base legal
- Constituição Federal, art. 201 (organização do RGPS) e art. 40, §§ 2º, 13 e 14;
- Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 3º, § 2º, para o aposentado que exerce cargo em comissão ou temporário.
As regras de contribuição e de benefícios do RGPS estão em leis federais próprias. Consulte a legislação previdenciária vigente ou o INSS para os detalhes de cada benefício.
Diferença entre RGPS e RPPS
O RGPS é nacional, administrado pelo INSS e cobre os trabalhadores em geral. O RPPS é organizado por cada ente (União, Estado, Distrito Federal ou Município) para os seus servidores titulares de cargo efetivo, com regras, gestão e fundo próprios. No RPPS, o município é o responsável pelo regime e pelas suas insuficiências; no RGPS, o risco previdenciário está concentrado no INSS. Para o gestor, a escolha entre manter ou não regime próprio é, hoje, uma decisão em grande parte do passado: a Constituição veda a instituição de novos regimes próprios (art. 40, § 22). Veja o verbete RPPS.
Erros comuns
- Recolher ao RPPS a contribuição de ocupante exclusivo de cargo em comissão, que é do RGPS.
- Esquecer o aposentado do regime próprio que volta a trabalhar em cargo comissionado ou temporário e passa a contribuir ao RGPS.
- Misturar as bases de cálculo do INSS e do RPPS na folha.
- Presumir que o servidor efetivo de município com RPPS esteja no INSS.
- Deixar de guardar a documentação de vínculo necessária para os pedidos de benefício.