O que significa COMPREV
A sigla COMPREV está ligada à compensação financeira prevista no art. 201, §9º, da Constituição entre o Regime Geral e os regimes próprios, quando há contagem recíproca de tempo de contribuição. A Lei 9.717/1998 determina que os RPPS operacionalizem a compensação financeira de que tratam o art. 201, §9º, e a Lei 9.796/1999, entre si e com o RGPS, sob pena das sanções do art. 7º (art. 1º, §2º). Em palavras simples: quando o servidor trabalhou parte da vida na iniciativa privada e parte no serviço público, os regimes acertam entre si quem paga o quê.
Como a norma trata o tema
A Portaria MTP 1.467/2022 trata a compensação como critério do CRP: a operacionalização da compensação financeira com o RGPS e os demais RPPS, consistente na habilitação para o processamento, como regime instituidor, dos requerimentos pelo sistema de compensação (art. 247, XI). As receitas da compensação entre regimes são deduzidas da receita corrente líquida (LRF, art. 2º, IV, “c”), e a avaliação atuarial deve computar seus efeitos.
Como funciona na prática
- O servidor se aposenta no município, com tempo de contribuição averbado de outro regime, como o INSS.
- O RPPS, como regime instituidor, reconhece o direito e concede o benefício.
- Requer a compensação ao regime de origem, pelo sistema próprio.
- Recebe, de forma proporcional ao tempo de contribuição no regime de origem, o valor devido.
O servidor que se aposenta no município com tempo de contribuição no INSS gera, em regra, direito de compensação do regime de origem ao regime instituidor. Prazos de requerimento são rigorosos, por isso, o RPPS deve manter equipe acompanhando o sistema. A perda de prazo pode significar perda de receita.
Cuidados contábeis
Como as receitas da compensação são deduzidas da receita corrente líquida, o município deve registrá-las em classificação específica. A avaliação atuarial também deve considerar os efeitos da compensação, tanto a receber quanto a pagar, quando existirem.
Diferença entre contagem recíproca e compensação
A contagem recíproca é o direito de somar tempo de contribuição de regimes diferentes. A compensação previdenciária é o acerto financeiro entre os regimes, consequência dessa contagem. Veja compensação previdenciária.
Erros comuns
- Não habilitar o RPPS no sistema de compensação.
- Deixar de requerer a compensação no prazo.
- Registrar a receita da compensação de forma incorreta.
Para organizar a gestão previdenciária, conheça o serviço de planejamento das despesas com pessoal.