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Ajuste fiscal chega à Câmara com teto para a compensação previdenciária e limite na Lei Kandir até 2030

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Ajuste fiscal: Plenário do Senado Federal em sessão deliberativa, com senadores nas bancadas
*Foto: Ton Molina/Agência Senado (CC BY 2.0) Foto: Ton Molina/Agência Senado (CC BY 2.0) — Plenário do Senado em sessão deliberativa de 3 de novembro de 2026

Em resumo

O Senado concluiu na quarta (18) a votação do PLP 299/2026. O texto fixa teto de R$ 3 bilhões por ano, de 2027 a 2030, para a compensação que a União paga aos regimes próprios de servidores e limita a R$ 2 bilhões, metade do valor atual, a entrega anual da Lei Kandir, com recomposição de 2028 a 2030. A Câmara marcou a votação para segunda-feira (23)

Leitura de sábado · cerca de 22 minutos

O projeto de ajuste fiscal do governo federal saiu do Senado com dois artigos que mexem no caixa dos municípios. Um limita a R$ 3 bilhões por ano, de 2027 a 2030, a despesa federal com a compensação previdenciária devida aos regimes próprios de servidores de estados, do Distrito Federal e de municípios. O outro limita a R$ 2 bilhões por ano, até 2030, a entrega da Lei Kandir, que hoje é de R$ 4 bilhões. Nos 12 meses com dados publicados, os regimes próprios municipais tiveram R$ 4,2 bilhões apurados a seu favor na compensação, segundo cálculo do Observatório com os relatórios do Ministério da Previdência Social.

O Senado concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 na quarta-feira (18). O artigo da compensação previdenciária foi votado em separado e mantido por 45 votos a 32. O da Lei Kandir mudou por acordo entre o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e a oposição. O texto final teve 69 votos a favor e 2 contra. O autógrafo foi enviado à Câmara dos Deputados na quinta (19), onde o relator, deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), recomendou a aprovação do texto do Senado. A sessão para votar o projeto está marcada para segunda-feira (23), às 19h.

Nada disso é lei ainda. Se a Câmara aprovar o texto sem alterações, o projeto seguirá para sanção ou veto do presidente da República. Se mudar, voltará ao Senado. Esta leitura de sábado reúne o texto que chega à Câmara, o que mudou desde a primeira votação, os números oficiais da compensação e as perguntas que ficam para o gestor. A análise do Observatório está identificada como tal.

Os principais pontos

  • O PLP 299/2026 limita a R$ 3 bilhões por ano, de 2027 a 2030, a despesa federal com a compensação previdenciária entre o regime geral e os regimes próprios de União, estados, DF e municípios. O valor será corrigido pelo crescimento anual do limite de despesa do arcabouço fiscal.
  • Nos 12 meses de outubro de 2025 a setembro de 2026, a compensação apurou R$ 7,8 bilhões a favor de regimes próprios de estados, DF e municípios; R$ 4,2 bilhões foram para os municipais.
  • A entrega anual da Lei Kandir fica limitada a R$ 2 bilhões até 2030. O saldo será recomposto em partes iguais de 2028 a 2030, sem mudar o total de R$ 58 bilhões previsto na Lei Complementar 176, de 2020.
  • A Câmara marcou a votação para segunda-feira (23). Até a sanção, valem as regras atuais.

O caminho do projeto em uma semana

O PLP 299/2026 foi apresentado no Senado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do Executivo. O texto principal foi aprovado na quinta-feira (12) da semana passada, por 45 votos a 31, na forma de um substitutivo do relator. Quatro trechos ficaram para votação em separado. A análise desses pontos, prevista para terça (17), foi concluída na quarta (18).

Na quarta, o Plenário resolveu os quatro pontos. A emenda do senador Rogerio Marinho (PL-RN), que propunha limitar a 0,6% o crescimento real da despesa nos anos de contenção, foi rejeitada por 47 votos a 30. O artigo que limita a compensação previdenciária foi mantido por 45 a 32, com uma abstenção. O artigo que autoriza o Executivo a reduzir a compensação tributária entre tributos diferentes foi mantido por 49 a 31. O destaque sobre a Lei Kandir foi retirado pelo autor depois de um acordo, e a mudança entrou no texto por meio de uma emenda do relator.

Como o Senado aprovou um substitutivo, o texto passou por um turno suplementar, uma nova rodada de discussão e votação a que se submete o substitutivo integral já aprovado uma vez. Nessa fase, foram apresentadas 15 emendas. O relator acolheu duas integralmente e uma em parte, além da sua própria emenda sobre a Lei Kandir. O texto foi aprovado por 69 votos a 2, com uma abstenção.

No dia seguinte, quinta (19), o Senado enviou o autógrafo à Câmara, com o texto aprovado. No mesmo dia, Mauro Benevides Filho apresentou parecer preliminar em Plenário pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. O voto é pela aprovação do texto que veio do Senado. Também foi apresentado um requerimento de urgência, assinado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e outros. A página do projeto na Câmara registra sessão deliberativa extraordinária do Plenário na segunda (23), às 19h.

Por ser lei complementar, o projeto precisa de maioria absoluta nas duas Casas, como diz o art. 69 da Constituição. Na Câmara, isso significa ao menos 257 votos favoráveis dos 513 deputados.

Um projeto federal com efeito nas contas locais

O PLP 299 altera a Lei Complementar 200, de 2023, que criou o novo arcabouço fiscal da União. O objetivo declarado é dar ao Executivo federal mais instrumentos para cumprir a meta fiscal. Segundo a Agência Senado, o governo estima melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027, a diferença entre receitas e despesas sem contar os juros da dívida.

A maior parte das medidas é federal no sentido estrito. O texto autoriza o governo a bloquear despesas para perseguir o centro da meta, e não só o piso. Limita a 2% ao ano o crescimento real da despesa nos anos em que houver contenção, em vez dos 2,5% previstos hoje no art. 5º da LC 200. Endurece a redução de benefícios tributários federais da Lei Complementar 224, de 2025: o parecer do relator na Câmara registra que o corte passa de 10% para 20%. Também permite que até R$ 10,5 bilhões da subvenção ao óleo diesel fiquem fora da meta fiscal de 2026.

A Constituição protege parte do dinheiro das prefeituras desse tipo de ajuste. As transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), não entram na base de cálculo nem nos limites de despesa do arcabouço, pelo art. 3º, § 2º, da LC 200. O texto aprovado também ressalva as “obrigações constitucionais” dos novos bloqueios.

A Lei Kandir não está nessa categoria. Desde a Lei Complementar 176, de 2020, ela é uma transferência criada por lei, com valores e prazos definidos. A compensação previdenciária tem previsão no art. 201, § 9º, da Constituição, mas os critérios e o pagamento estão na Lei 9.796, de 1999. São essas duas leis que o projeto altera, e é por isso que os dois artigos interessam diretamente às prefeituras.

Como funciona a compensação previdenciária entre RPPS e RGPS

A compensação previdenciária é o acerto de contas entre regimes de previdência. Ela existe por causa da contagem recíproca. O servidor que trabalhou anos na iniciativa privada, contribuindo para o INSS, pode levar esse tempo para se aposentar pelo regime próprio do município. Quem paga a aposentadoria é o regime próprio. Quem recebeu as contribuições daquele período foi o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A compensação devolve ao regime que paga o benefício a parte correspondente ao tempo contribuído no outro.

O art. 4º da Lei 9.796 diz que cada regime próprio “tem direito, como regime instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, compensação financeira”. O cálculo e o pagamento passam pelo sistema COMPREV, do Ministério da Previdência Social.

Para um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal, esse dinheiro não é detalhe. O ministério informa que os recursos da compensação “são utilizados para o pagamento dos benefícios pelos RPPS”.

O mesmo ministério registrou uma condição prática em informe sobre a automação das análises. Os valores daquele lote seriam creditados “desde que o ente federativo possua Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pela Receita Federal do Brasil – RFB vigente”. Sem a Certidão Negativa de Débitos (CND), “os recursos ficam bloqueados até o ente obter a mencionada Certidão”.

O limite já existia; o projeto põe um número nele

O teto não nasce do zero. Desde a Lei 15.265, de 2025, a Lei 9.796 tem um art. 8º-C. Ele diz que a despesa federal anual com a compensação “fica limitada à dotação orçamentária para essa despesa na data de publicação de cada lei orçamentária anual”. Ou seja, desde então o valor pago depende do que a Lei Orçamentária Anual (LOA) da União reservou.

O PLP 299 acrescenta um parágrafo único a esse artigo. Pelo autógrafo enviado à Câmara, “entre os exercícios de 2027 e 2030, a despesa de que trata o caput fica limitada a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) ao ano”. O valor será “corrigido pelo crescimento anual do limite de despesa” do art. 3º da LC 200. O número é o mesmo do projeto original.

O alcance do limite é amplo. O caput do art. 8º-C fala da compensação entre o regime geral e os regimes “dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. O teto de R$ 3 bilhões vale, portanto, para o conjunto desses regimes, e não só para os municipais.

O que disseram os senadores na votação em separado

O destaque da liderança do PL pedia a retirada do teto. Segundo a Agência Senado, Marinho disse que a medida representaria um calote aos estados e que havia “caminhos diferentes” para o ajuste fiscal. O relator respondeu que os passivos reconhecidos na compensação serão honrados junto a estados e municípios. “O que se propõe é um ajuste no calendário de pagamento entre 2027 e 2030, de forma a acomodar essas despesas em balizas seguras para cumprir com as metas fiscais. Os valores devidos estão integralmente preservados”, afirmou Braga.

A regra do destaque para votação em separado (DVS) explica o placar. Quando um trecho é destacado, ele só volta ao texto se for aprovado na votação à parte. Em projeto de lei complementar, isso exige 41 votos dos 81 senadores. O artigo da compensação teve 45.

O que os números oficiais mostram

O Ministério da Previdência Social publica todo mês um relatório com o resultado da compensação entre o RGPS e cada regime próprio. O Observatório somou os relatórios das competências de outubro de 2025 a setembro de 2026. São os 12 meses mais recentes disponíveis no site do ministério em 21 de novembro.

Nesse período, a compensação apurou R$ 7,8 bilhões a favor dos regimes próprios de estados, do Distrito Federal e de municípios. Os municípios responderam por R$ 4,2 bilhões, 54% do total. Os estados e o DF, por R$ 3,6 bilhões. Os valores de cada competência são pagos cerca de dois meses depois: a de setembro de 2026, por exemplo, teve vencimento em 9 de novembro de 2026.

Período (competências)RPPS municipaisRPPS estaduais e do DFTotal
Out/2025 a set/2026 (12 meses)R$ 4,2 bilhõesR$ 3,6 bilhõesR$ 7,8 bilhões
Jan/2026 a set/2026 (9 meses)R$ 3,0 bilhõesR$ 2,5 bilhõesR$ 5,5 bilhões
Set/2026 (1 mês)R$ 293,6 milhõesR$ 235,4 milhõesR$ 529,0 milhões

Cálculo do Observatório Evoluta com os relatórios mensais de compensação RGPS-RPPS do Ministério da Previdência Social (coluna “Valor a Receber” dos regimes próprios). Os relatórios não incluem o regime próprio da União.

O relatório de setembro de 2026 lista 2.045 regimes próprios municipais. Desses, 1.572 tiveram valor a receber na competência. Outros 356 apareciam com valores bloqueados, que somavam R$ 245,4 milhões. O relatório não informa o motivo de cada bloqueio. A falta de certidão é uma das causas previstas pelo ministério.

Análise do Observatório: o tamanho do limite

Os números permitem uma comparação, com uma ressalva. O limite de R$ 3 bilhões vale para toda a despesa federal com a compensação, inclusive a ligada ao regime próprio da União, que não aparece nos relatórios somados. Mesmo sem esse componente, os R$ 7,8 bilhões apurados em 12 meses para estados, DF e municípios equivalem a mais que o dobro do teto.

Se o volume dos próximos anos ficar perto do atual, o limite alcançará menos da metade do que hoje é apurado. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez estimativa na mesma direção. Em nota de 12 de novembro, a entidade disse que a medida “deve trazer redução na ordem de R$ 5 bilhões por ano nos recursos devidos aos Regimes próprios” e de “mais de R$ 20 bilhões até 2030”, e pediu aos parlamentares a rejeição total do projeto.

O texto aprovado não diz como o valor limitado será repartido entre os regimes. Também não diz o que acontece com a compensação que passar do teto: se fica para depois de 2030, se entra em fila ou se deixa de ser paga. O relator afirmou no Plenário que os valores devidos “estão integralmente preservados”. O art. 7º do projeto, por sua vez, diz que a aplicação da lei complementar “não constituirá obrigação futura para a União e não afetará benefícios já concedidos nos termos da legislação”. O texto não explica como as duas ideias se combinam no caso da compensação acima do limite.

Para o servidor, a segunda parte do art. 7º é simples: aposentadorias e pensões já concedidas não mudam. A primeira parte é a que importa para o caixa do instituto. Na leitura do Observatório, se a diferença não for paga mais tarde, ela terá de ser coberta por outras receitas do regime, pelas contribuições ou por aportes do próprio município.

Uma conta que cai sobre regimes já pressionados

O debate chega num momento em que a regularidade previdenciária dos municípios está sob prazo. A Emenda Constitucional 136, promulgada em 9 de setembro de 2025, autorizou o parcelamento em até 300 prestações mensais das dívidas de estados e municípios com os próprios regimes, vencidas até 31 de agosto de 2025.

A emenda condicionou esse parcelamento a exigências que o ente precisa comprovar em até 15 meses da promulgação, prazo que termina em dezembro de 2026. Entre elas, aderir ao Programa de Regularidade Previdenciária do Ministério da Previdência Social e alterar a legislação local do regime. O ente que não comprovar as condições “terá seu parcelamento suspenso e não poderá renegociar a respectiva dívida até ulterior cumprimento das condições”, diz o § 2º do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Para os municípios com regime próprio que parcelaram dívidas com o RGPS, há outra data. Pelo art. 116, § 1º, do ADCT, eles precisam comprovar até 1º de março de 2027 as condições do art. 115, “sob pena de suspensão do parcelamento e de proibição de renegociação de suas respectivas dívidas”.

Esses prazos não dependem do PLP 299. Mas mostram o contexto: os mesmos regimes chamados a ajustar regras e a manter parcelamentos em dia podem receber, a partir de 2027, menos do que hoje recebem por um direito previsto em lei desde 1999.

Análise do Observatório: o efeito no cálculo atuarial

A compensação a receber costuma entrar nas contas de longo prazo do regime próprio. Se o fluxo anual de entrada cair, o efeito tende a aparecer na avaliação atuarial e no déficit atuarial, a diferença entre o que o regime terá de pagar e o que tem para pagar no horizonte projetado. O texto do PLP não trata desse efeito.

Há também um efeito possível na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pelo art. 19, § 1º, inciso VI, da LRF, a despesa com inativos e pensionistas custeada pela compensação financeira do art. 201, § 9º, da Constituição não entra no cálculo do limite de gasto com pessoal. O § 3º do mesmo artigo proíbe deduzir a parcela custeada com aportes para cobrir o déficit financeiro do regime. Na leitura do Observatório, se a compensação diminuir e a prefeitura tiver de cobrir a diferença com aportes para o déficit financeiro, uma parte maior da folha de inativos poderá pesar no limite de pessoal. A própria LRF exclui do limite a parcela custeada por transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime, e por isso o efeito depende da forma do aporte.

Lei Kandir: o acordo de quarta-feira

A Lei Kandir é o apelido da Lei Complementar 87, de 1996, que desonerou de ICMS as exportações. Durante anos, estados e municípios cobraram da União a compensação por essa perda. A Lei Complementar 176, de 29 de dezembro de 2020, encerrou a disputa: declarou atendida a regra de cessação do art. 91 do ADCT, condicionou os repasses à renúncia dos entes a ações contra a União sobre o tema e criou entregas por prazo determinado.

Pelo art. 1º da LC 176, a União entregará aos estados, ao DF e aos municípios R$ 58 bilhões de 2020 a 2037. De 2020 a 2030, são R$ 4 bilhões por ano. De 2031 a 2037, o valor cai R$ 500 milhões a cada ano. Da parcela de cada estado, a União entrega diretamente 75% ao estado e 25% aos seus municípios, que repartem o dinheiro pelos critérios da cota-parte do ICMS. As cotas são pagas em 12 parcelas mensais iguais.

O que mudou entre a primeira e a última votação

Na versão aprovada em 12 de novembro, o substitutivo acrescentava um § 6º ao art. 1º da LC 176. Por ele, “nos exercícios de 2027 a 2030”, a entrega anual ficaria limitada a R$ 1 bilhão. A diferença seria devolvida em parcelas anuais iguais até 2037.

O texto que chega à Câmara é outro. Pelo autógrafo, “até o exercício de 2030, a entrega de que trata o inciso I do caput fica limitada a R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) por exercício, sendo o saldo remanescente recomposto, em partes iguais, nos exercícios de 2028 a 2030, sem prejuízo do montante de que trata o caput”. O total de R$ 58 bilhões continua no texto.

Segundo a Agência Senado, Braga propôs uma emenda para elevar o valor para R$ 2 bilhões e iniciar a compensação em 2028, “completando o repasse em 2030”. Com a proposta, Marinho retirou o destaque. A votação no Senado registra que o destaque foi retirado “em virtude da proposta de alteração do art. 2º apresentada pelo Relator”.

O relator na Câmara descreve a mudança no mesmo sentido. No parecer preliminar, Mauro Benevides Filho escreveu que a entrega da LC 176 “fica em R$ 2 bilhões por exercício, até 2030, contra os R$ 4 bilhões anuais hoje previstos, com a recomposição do saldo remanescente, em partes iguais, de 2028 a 2030”. Segundo ele, isso “atenua o custo do diferimento para Estados, Distrito Federal e Municípios em relação ao inicialmente proposto”.

Análise do Observatório: quanto chega às prefeituras

Como os municípios recebem 25% da parcela de cada estado, e o Distrito Federal não tem municípios, a fatia municipal fica um pouco abaixo de um quarto do total. Com R$ 4 bilhões por ano, isso dá pouco menos de R$ 1 bilhão para todos os municípios do país. Com o limite de R$ 2 bilhões, a entrega regular cai para pouco menos de R$ 500 milhões por ano.

A diferença em relação à primeira versão é grande. Com o limite de R$ 1 bilhão e devolução até 2037, os municípios receberiam pouco menos de R$ 250 milhões em 2027, e a diferença daquele ano voltaria em parcelas até 2037. Pelo texto atual, a entrega regular dobra em relação àquela versão e a recomposição se concentra no triênio de 2028 a 2030.

O calendário importa para quem governa. O ano de 2027 é o terceiro dos atuais mandatos municipais e, pelo texto, o único do período sem recomposição prevista. Em 2028, último ano dos mandatos, começa a devolução. Em 2029 e 2030, já com os próximos prefeitos, ela se completa. Em termos nominais, o total não muda. Em termos reais, o dinheiro que atrasa um, dois ou três anos perde valor no caminho, porque o texto não menciona correção dos valores adiados.

O que a redação deixa em aberto

A leitura literal do novo § 6º deixa duas dúvidas.

A primeira é o início. A versão de 12 de novembro dizia “nos exercícios de 2027 a 2030”. A versão final diz “até o exercício de 2030”, sem ano de partida. Como a lei só valerá depois de publicada, e 2026 está no fim, o efeito prático tende a começar em 2027. Mas o texto não diz isso de forma expressa, e nem a Agência Senado nem o parecer da Câmara tratam do ponto.

A segunda é a convivência entre o limite e a recomposição. O limite de R$ 2 bilhões vale até 2030, e a recomposição do saldo ocorre de 2028 a 2030. O texto não detalha o valor de cada ano nem como será recomposto o saldo do próprio exercício de 2030. O relator, segundo a Agência Senado, descreveu o resultado como a conclusão do repasse em 2030. Na leitura do Observatório, a regulamentação ou a prática do Tesouro Nacional, se a lei for sancionada, é que vai mostrar o calendário de cada parcela.

Restos a pagar de convênios ganham fôlego até 2027

Nem tudo no texto reduz recursos dos municípios. O art. 14 do projeto, que não foi destacado e chega à Câmara com o mesmo conteúdo da primeira votação, protege compromissos já assumidos pela União.

Ele diz que “os restos a pagar relativos a contratos, convênios, acordos, ajustes de vigência plurianual ou termos de execução descentralizada, vigentes em novembro de 2026, somente poderão ter seus saldos bloqueados ou cancelados após 31 de dezembro de 2027″. O mesmo artigo prorroga, “pelo mesmo período”, os prazos para cumprimento da respectiva cláusula suspensiva.

A condição suspensiva em convênios é a pendência, como projeto, licença ambiental ou documento do terreno, que impede a liberação do dinheiro até ser resolvida. Muitas prefeituras têm convênios e contratos de repasse com essa cláusula em aberto. O relator na Câmara registrou no parecer que o art. 14 “preserva, até 31 de dezembro de 2027, saldos de restos a pagar”.

Análise do Observatório: um prazo que exige gestão

O artigo dá tempo, mas não resolve pendências. Ele adia o bloqueio e o cancelamento dos saldos e estende o prazo da cláusula suspensiva até o fim de 2027. O convênio que hoje está parado por falta de licença ou de projeto terá mais tempo, se a lei for sancionada com essa redação. O que não estiver resolvido ao fim do novo prazo voltará ao mesmo risco.

Até a sanção, valem as regras atuais de bloqueio e cancelamento, que o Observatório detalhou ao tratar do encerramento do exercício de 2026.

O contingenciamento mais amplo e as transferências voluntárias

O núcleo do projeto é a mudança no contingenciamento, o bloqueio temporário de despesas do orçamento. Hoje, o governo precisa bloquear quando há risco de o resultado ficar abaixo do piso da meta. O novo art. 6º-C da LC 200 autoriza bloqueios quando a previsão está dentro do intervalo inferior de tolerância, abaixo do centro.

A Agência Senado deu o exemplo de 2027. A meta é superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com tolerância entre 0,25% e 0,75%. Hoje, o bloqueio é obrigatório quando há risco de ficar abaixo de 0,25%; com o projeto, o governo poderá bloquear mais para tentar chegar a 0,5%.

O art. 6º-D define o que pode ser bloqueado: as despesas primárias do Executivo “legalmente sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira ou a limite de dotação”. Ficam de fora as obrigações constitucionais, o serviço da dívida, as despesas com inovação e desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo próprio e as ressalvas da lei de diretrizes orçamentárias.

Análise do Observatório: onde o município sente o bloqueio

As transferências voluntárias são recursos que não decorrem de determinação constitucional ou legal. Por isso, já estão entre as despesas alcançadas por contingenciamento. Um instrumento que amplia o bloqueio aumenta a chance de convênios novos, programas federais executados com prefeituras e liberações de parcelas ficarem mais lentos nos anos de contenção.

O projeto prevê uma contrapartida. Pelo art. 12, se o governo bloquear para buscar o centro da meta e o resultado do ano superar o piso, poderá abrir no ano seguinte crédito para investimentos estruturantes, “levando-se em conta, inclusive, os definidos pelas bancadas estaduais no processo legislativo orçamentário”. O crédito fica limitado ao valor contido. Não há, no texto, garantia de que esse dinheiro chegue a municípios.

O que a disputa revela sobre o federalismo fiscal

Vistos em conjunto, os dois artigos contam uma história conhecida do federalismo brasileiro. Quando a União precisa ajustar suas contas, as transferências criadas por lei, e não pela Constituição, são as primeiras a entrar na mesa.

A Lei Kandir é exemplo desse padrão. A LC 176 foi, ela mesma, um acordo para encerrar a disputa sobre a compensação das exportações, com cronograma fechado até 2037. O PLP 299 não mexe no total, mas muda o ritmo de pagamento. A negociação de quarta-feira mostrou que esse ritmo ainda é objeto de barganha política.

A compensação previdenciária segue lógica parecida, com uma diferença importante. Ela não é uma ajuda da União, mas um acerto de contas entre regimes, previsto no art. 201, § 9º, da Constituição e regulado desde 1999. O dinheiro corresponde a contribuições que o INSS recebeu de trabalhadores que depois viraram servidores e se aposentaram pelo regime próprio. Nesse ponto, não houve acordo: o teto passou como foi proposto.

Análise do Observatório: duas formas de adiar

Os dois artigos adiam pagamentos, mas de formas diferentes. Na Lei Kandir, o texto diz quando o saldo volta: de 2028 a 2030. Na compensação previdenciária, o texto fixa o teto e não diz o que acontece com o que ficar acima dele. A promessa de que os valores estão preservados aparece no discurso do relator, não na lei.

Essa diferença muda a forma como o gestor deve olhar para cada receita. A Lei Kandir passa a ter um calendário legal, ainda que com dúvidas de redação. A compensação passa a ter um limite sem regra de saída. Para quem faz o planejamento de um regime próprio, a segunda situação é a mais difícil de projetar.

O orçamento de 2027 está sendo votado agora

Em muitas cidades, a lei orçamentária de 2027 tramita na câmara municipal neste fim de ano. A estimativa de receita da Lei Kandir e a de compensação previdenciária do regime próprio foram feitas, em regra, com as leis em vigor.

O governo federal também tem pressa. O projeto de LOA da União para 2027 ainda tramita no Congresso. Na primeira votação, segundo a Agência Senado, Braga disse que o projeto garante condições para que o Orçamento de 2027 seja executado. O Observatório mostrou em novembro que o FPM teve queda real no terceiro decêndio de outubro e que o Congresso aprovou medidas com custo para as prefeituras às vésperas da LOA 2027. O PLP 299 se soma a esse quadro.

Análise do Observatório: prudência sem antecipar a lei

O projeto não é lei. A Câmara pode mudá-lo. O presidente pode vetar trechos. Por isso, não há base legal para o município cortar hoje a receita prevista de Lei Kandir ou de compensação previdenciária.

Ao mesmo tempo, a responsabilidade fiscal recomenda conhecer o risco. O art. 4º, § 3º, da LRF manda a lei de diretrizes orçamentárias trazer um Anexo de Riscos Fiscais, “onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas”. Na leitura do Observatório, uma mudança em tramitação no Congresso que afeta duas receitas do município é o tipo de informação que esse acompanhamento e a programação financeira podem registrar, sem antecipar o resultado.

Perguntas frequentes

O que é o ajuste fiscal do PLP 299/2026?

É um projeto de lei complementar que muda o arcabouço fiscal da União para dar ao governo mais instrumentos de controle de gastos. Ele amplia o contingenciamento, limita o crescimento da despesa em anos de contenção e corta benefícios tributários. Também limita a compensação previdenciária e a entrega da Lei Kandir até 2030.

Como funciona a compensação previdenciária entre RPPS e RGPS?

Quando um servidor se aposenta pelo regime próprio contando tempo em que contribuiu ao INSS, o regime geral repassa ao regime próprio a parte correspondente a esse tempo. O cálculo e o pagamento passam pelo sistema COMPREV, do Ministério da Previdência Social.

O ajuste fiscal já está valendo?

Não. O projeto foi aprovado pelo Senado e está na Câmara, que marcou a votação para segunda-feira (23). Depois, ainda depende de sanção. Até lá, valem as regras atuais da Lei 9.796 e da LC 176.

Perguntas que ficam para o gestor

A votação de segunda vai responder a uma parte das dúvidas. Outras dependem de cada prefeitura e ajudam a organizar a conversa entre Fazenda, Previdência e Controle Interno.

Quanto o regime próprio do município recebeu de compensação nos últimos 12 meses, e que parte das despesas com benefícios essa receita cobre? Os valores estão liberados ou há bloqueio por falta de certidão? O instituto sabe quanto tem a receber em requerimentos ainda em análise?

A avaliação atuarial do regime considera a compensação a receber? Se o fluxo anual cair a menos da metade a partir de 2027, quem vai dizer ao prefeito e à câmara o que isso significa para as alíquotas e os aportes?

O município parcelou dívidas com o regime próprio ou com o RGPS pela Emenda 136? As condições exigidas para manter esses parcelamentos estão em dia para os prazos de dezembro de 2026 e de março de 2027?

Quanto a prefeitura recebe por ano da Lei Kandir, e onde esse dinheiro está previsto na LOA de 2027? Se a entrega regular cair à metade em 2027, a despesa que ele financia tem outra fonte até a recomposição?

Há convênios ou contratos de repasse com cláusula suspensiva em aberto? Se o prazo for prorrogado até o fim de 2027, quem vai cuidar para que as pendências sejam resolvidas nesse período?

Nenhuma dessas respostas muda o que a Câmara decidir na segunda. Elas mudam a posição de cada município quando a lei, se aprovada, for publicada.

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Fontes

  1. SENADO FEDERAL. Projeto de Lei Complementar nº 299, de 2026. Página da matéria, tramitação, votações nominais e documentos. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/176328. Acesso em: 21 nov. 2026.
  2. SENADO FEDERAL. Autógrafo do PLP 299/2026 enviado à Câmara dos Deputados, assinado em 19/11/2026. Disponível em: https://legis.senado.gov.br/sdleg-getter/documento/download/fbcb6261-9de0-468f-bb86-0d68883ae790. Acesso em: 21 nov. 2026.
  3. AGÊNCIA SENADO. Senado completa votação, e ajuste fiscal segue para a Câmara. 18 nov. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/18/senado-completa-votacao-e-ajuste-fiscal-segue-para-a-camara. Acesso em: 21 nov. 2026.
  4. AGÊNCIA SENADO. Texto principal do ajuste fiscal é aprovado pelo Senado. 12 nov. 2026. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/12/texto-principal-do-ajuste-fiscal-e-aprovado-pelo-senado. Acesso em: 21 nov. 2026.
  5. CÂMARA DOS DEPUTADOS. PLP 299/2026: tramitação, Parecer Preliminar de Plenário nº 1 (relator Mauro Benevides Filho) e REQ 4.504/2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2655570. Acesso em: 21 nov. 2026.
  6. CÂMARA DOS DEPUTADOS. Parecer Preliminar de Plenário nº 1 ao PLP 299/2026. 19 nov. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3199667. Acesso em: 21 nov. 2026.
  7. CÂMARA DOS DEPUTADOS. PLP 299/2026: sessões e reuniões. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/sessoes_e_reunioes?idProposicao=2655570. Acesso em: 21 nov. 2026.
  8. BRASIL. Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, texto compilado. Arts. 4º e 8º-C. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9796.htm. Acesso em: 21 nov. 2026.
  9. BRASIL. Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020. Arts. 1º, 4º e 5º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp176.htm. Acesso em: 21 nov. 2026.
  10. BRASIL. Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023. Art. 3º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp200.htm. Acesso em: 21 nov. 2026.
  11. BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Arts. 4º, § 3º, e 19. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 21 nov. 2026.
  12. BRASIL. Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. ADCT, arts. 115 e 116. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm. Acesso em: 21 nov. 2026.
  13. MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Relatórios de Resultado Mensal da Compensação Previdenciária (RGPS-RPPS), competências de outubro de 2025 a setembro de 2026. Disponível em: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/mais-servicos/relatorios-de-resultado-mensal-da-compensacao-previdenciaria. Acesso em: 21 nov. 2026.
  14. MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Informe sobre a automação das análises dos requerimentos de compensação previdenciária. Disponível em: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/documentos/InformeMPSCompensaoPrevidenciriaAutomao.pdf. Acesso em: 21 nov. 2026.
  15. SENADO FEDERAL. Glossário legislativo: turno suplementar. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/turno-suplementar. Acesso em: 21 nov. 2026.
  16. AGÊNCIA CÂMARA. Destaque para votação em separado (DVS). Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/89365-destaque-para-votacao-em-separado-dvs/. Acesso em: 21 nov. 2026.
  17. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS (CNM). Nota CNM: Municípios terão impacto bilionário com ajuste fiscal do governo federal. 12 nov. 2026. Disponível em: https://cnm.org.br/comunicacao/noticias/nota-cnm-municipios-terao-impacto-bilionario-com-ajuste-fiscal-do-governo-federal. Acesso em: 21 nov. 2026.

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