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MDS publica as regras das emendas parlamentares de 2027 para a assistência social; obra em Cras e Creas exige no mínimo R$ 400 mil

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19 min de leitura

Emendas parlamentares assistência social: moradores e servidores no pátio do Cras Norte de Votuporanga (SP) na entrega da reforma da unidade
*Foto: Prefeitura de Votuporanga (SP) Foto: Prefeitura de Votuporanga (SP)

Em resumo

Portaria MDS nº 1.226/2026 lista o que deputados e senadores podem financiar no Suas, na segurança alimentar, na inclusão produtiva e na Política Nacional de Cuidados. Construção de unidade nova depende de lista do ministério, e o prédio fica vinculado à assistência social por pelo menos 15 anos

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou as regras que vão valer em 2027 para as emendas parlamentares destinadas à assistência social, à segurança alimentar e às demais áreas do ministério. A Portaria MDS nº 1.226, de 18 de novembro de 2026, saiu no Diário Oficial da União de quinta-feira (19) e já está em vigor. Para obras em unidades como Cras e Creas, a emenda precisa ter no mínimo R$ 400 mil. A construção de unidade nova só pode ir para o ente que estiver numa lista a ser publicada pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS).

A portaria vale para os três tipos de emenda tratados pela Lei Complementar nº 210, de 2024: as individuais (RP 6), as de bancada estadual ou do Distrito Federal (RP 7) e as de comissão permanente (RP 8). Ela revoga a Portaria MDS nº 1.214, de 30 de setembro de 2026.

Os principais pontos

  • O que saiu: a Portaria MDS nº 1.226/2026, publicada no DOU de 19/11/2026 (edição 218, Seção 1, p. 56), em vigor desde a publicação. Ela define os critérios para executar em 2027 as emendas RP 6, RP 7 e RP 8 nas ações do MDS.
  • Onde cabe emenda: 11 ações orçamentárias, entre elas a 219G (estruturação da rede do Suas), o Programa de Aquisição de Alimentos, cisternas, cozinhas solidárias, inclusão produtiva, Política Nacional de Cuidados e acolhimento de pessoas com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas.
  • Obras do Suas: mínimo de R$ 400 mil por obra. Construção só para ente da lista que a SNAS vai publicar; municípios em calamidade pública e emergência podem ser priorizados sem cumprir os critérios da lista. Reforma e ampliação valem para qualquer ente, desde que a unidade funcione em imóvel próprio, esteja no CadSUAS e tenha parecer favorável do conselho de assistência social.
  • Compromisso de 15 anos: a unidade construída com o recurso fica vinculada só à Política Nacional de Assistência Social por pelo menos 15 anos, contados da aprovação da prestação de contas pelo MDS.
  • Emenda de bancada: cada parte independente da programação tem de corresponder a pelo menos 10% do valor da emenda, para evitar pulverização.
  • Prioridade: municípios em situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pelo governo federal podem ter as emendas executadas primeiro.

Emendas parlamentares para a assistência social: o que a portaria define

A portaria responde a uma pergunta que toda secretaria municipal de assistência social faz nesta época do ano: em que o deputado ou o senador pode colocar dinheiro no Orçamento de 2027, e com quais condições?

O texto lista 11 ações orçamentárias do MDS que podem receber emendas individuais (RP 6), de bancada (RP 7) e de comissão (RP 8):

AçãoNome
219GEstruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Suas
8458Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana
2798Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA)
215IConsolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan)
8929Apoio aos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional
2784Promoção do Consumo e de Ações de Alimentação Adequada e Saudável
8948Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas)
20GDInclusão Produtiva Rural
20GGInclusão Socioeconômica de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade (Acredita no Primeiro Passo)
21FQPolítica Nacional de Cuidados
21FRCuidado e Acolhimento de Usuários e Dependentes de Álcool e Outras Drogas

Para a assistência social, a ação central é a 219G. É nela que entram, segundo o artigo 4º, todos os recursos dos quatro projetos do Suas descritos no artigo 3º:

  • ConstruaSUAS: construção de unidades novas e reforma ou ampliação de unidades estatais que já funcionam.
  • MOB-SUAS: veículos para a rede, pela política de mobilidade da Portaria MDS nº 2.600/2018.
  • EquipaSUAS: equipamentos e materiais permanentes para as unidades, a gestão e o controle social, conforme o rol da Portaria SNAS/MDS nº 47/2025.
  • FortaleceSUAS: incremento temporário dos blocos de financiamento do Suas, ou seja, custeio para manter serviços e fortalecer a gestão e o controle social.

Os quatro projetos podem receber emenda individual e de bancada. Também podem receber emenda de comissão, desde que a programação tenha interesse nacional ou regional, diz o parágrafo único do artigo 3º.

Obra em Cras, Creas e abrigo: as condições

A parte que mais pesa para a prefeitura é a das obras. A portaria separa construção de reforma e ampliação.

Construção de unidade nova

O artigo 6º lista 16 tipos de unidade estatal que podem ser construídos com emenda: Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Centro Público de Convivência, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Centro POP, Centro-Dia, Residência Inclusiva, abrigos institucionais (para crianças e adolescentes, adultos e famílias, pessoas idosas e mulheres em situação de violência), Casa de Passagem, Casas-Lares e Repúblicas.

Mas a construção não está aberta a todos. O artigo 7º manda a SNAS publicar uma lista dos entes aptos. Para entrar nela, o ente precisa cumprir pelo menos um destes critérios:

  1. estar na região amazônica (delimitada pela Lei nº 5.173/1966) ou no Semiárido (resoluções nº 107 e nº 115 de 2017 do Conselho Deliberativo da Sudene);
  2. ter unidade pública da assistência social funcionando em imóvel alugado ou cedido, segundo o Censo SUAS;
  3. ter pedido de obra registrado no sistema Minha RedeSUAS e ainda não atendido.

Município em situação de calamidade pública e emergência pode ser priorizado na indicação de recursos para construção, sem precisar cumprir esses três critérios, diz o parágrafo único do artigo 7º. O artigo 8º amarra as emendas para construção à lista da SNAS.

A operação é feita na plataforma Transferegov, por contrato de repasse (artigo 10). Cabe ao município cadastrar a proposta.

Reforma e ampliação

Reforma e ampliação de unidade que já funciona podem ir para qualquer ente, diz o artigo 11. Depois do cadastro da proposta no Transferegov, o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) vai conferir quatro pontos:

  1. se a unidade está funcionando, oferece serviços socioassistenciais e está inscrita no Sistema de Cadastro Nacional do Suas (CadSUAS);
  2. se o imóvel é de propriedade do ente;
  3. se o conselho de assistência social deu parecer favorável à reforma ou à ampliação;
  4. se há compatibilidade com a Política Nacional de Assistência Social.

Ou seja: um Cras em prédio alugado não atende a um dos critérios que o FNAS analisa para reforma. Por outro lado, ter unidade em imóvel alugado ou cedido é um dos critérios para o ente entrar na lista de construção.

Valores mínimos e de referência

Os anexos da portaria fixam o mínimo de R$ 400 mil para obras, tanto na emenda individual quanto na de bancada e na de comissão. Os valores de referência por tipo e capacidade de unidade ficam no guia de emendas do MDS, ao qual a portaria remete.

A versão 2027 do Guia de Emendas Orçamentárias do ministério traz, por exemplo, estes custos estimados de construção de Cras:

Modelo de CrasÁrea construídaValor mínimo estimado
500 famílias/ano199,88 m²R$ 922 mil
750 famílias/ano259,51 m²R$ 1,197 milhão
1.000 famílias/ano360,95 m²R$ 1,664 milhão

Para o Creas de 50 casos por mês, o guia estima R$ 999 mil.

O guia também lembra a regra de classificação da despesa: reforma entra como custeio (GND 3) e ampliação e construção, como investimento (GND 4). O artigo 10 da portaria exige que a indicação compatibilize o grupo de natureza de despesa com o objeto, e o município tem de seguir essa classificação na execução.

O compromisso de 15 anos

O artigo 9º traz uma obrigação de longo prazo. A unidade construída com recursos do Suas fica vinculada exclusivamente à Política Nacional de Assistência Social por no mínimo 15 anos, contados da aprovação da prestação de contas pelo MDS.

A unidade prevista no instrumento pode ser trocada por outra da lista do artigo 6º. Para isso, são necessárias três coisas: justificativa do ente, aprovação do conselho de assistência social e autorização do FNAS.

Veículos, equipamentos e custeio do Suas

No MOB-SUAS, a SNAS vai publicar ato com a relação dos entes habilitados (artigo 12). A emenda pode ir para compra centralizada pelo MDS, pela Lei nº 14.133/2021, ou para repasse fundo a fundo aos fundos estaduais e municipais (artigo 13). No repasse fundo a fundo, a soma não pode passar dos valores máximos da Resolução CNAS/MDS nº 177/2024.

No EquipaSUAS e no FortaleceSUAS, a indicação deve respeitar os valores máximos e mínimos da mesma resolução e as regras de cadastro no sistema EstruturaSUAS, da Portaria MDS nº 1.044/2024 (artigos 14 e 15).

O guia de 2027 do MDS resume os limites desse repasse fundo a fundo para aquisição de equipamentos, veículos e incremento temporário:

PorteValor mínimoValor máximo por ente federado
Pequeno Porte IR$ 50 milR$ 1.044.100
Pequeno Porte IIR$ 50 milR$ 2.401.430
Médio PorteR$ 100 milR$ 4.280.810
Grande Porte (exceto capitais)R$ 100 milR$ 9.188.080
Capitais, metrópoles, estados e DFR$ 100 milR$ 23.701.070

Segundo o guia, os máximos foram atualizados pela Portaria SNAS/MDS nº 7, de 13 de fevereiro de 2026, e valem por ente federado, não por unidade.

Segurança alimentar, cisternas e cozinhas solidárias

O capítulo III trata da segurança alimentar e nutricional. As regras mais relevantes para as prefeituras estão no artigo 17:

  • Programa de Aquisição de Alimentos (PAA): a emenda pode ir para compra e doação de alimentos (GND 3) ou para veículos e equipamentos do programa (GND 4). Estados e municípios só podem ser beneficiários se tiverem aderido ao Sisan e ao PAA. A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) também pode ser indicada.
  • Compra com Doação Simultânea: nessa modalidade não há repasse financeiro ao município. O pagamento vai direto ao fornecedor ou, nos contratos da Conab, à organização fornecedora.
  • PAA-Leite: só podem ser beneficiados os estados do Nordeste e Minas Gerais, este apenas para as regiões norte e nordeste do estado.
  • Agricultura urbana: não são aceitos projetos de reforma ou obra. O cultivo tem de usar tecnologia agroecológica, orgânica ou social.
  • Equipamentos de segurança alimentar (bancos de alimentos, centrais de distribuição da agricultura familiar, cozinhas comunitárias e restaurantes populares): o dinheiro serve para modernizar ou implantar infraestrutura e comprar equipamentos. A manutenção dessas unidades é vedada. A exceção são as cozinhas solidárias, que podem receber recurso para funcionamento, por meio de organizações da sociedade civil.
  • Cisternas: a prioridade é o Semiárido, a região amazônica e outros municípios com histórico de estiagem. O projeto tem de prever no mínimo cem cisternas ou outras tecnologias sociais, com pelo menos 50 por município atendido.
  • Inclusão produtiva rural: mínimo de 50 famílias rurais por município, com prioridade para indígenas, quilombolas e mulheres da agricultura familiar.

Inclusão produtiva, Cuidotecas e álcool e drogas

Na ação 20GG, do programa Acredita no Primeiro Passo, a emenda só pode financiar qualificação profissional, apoio à inserção no trabalho e empreendedorismo, sempre para pessoas inscritas no CadÚnico. Obras e projetos só de investimento (GND 4) são vedados (artigo 19).

Na Política Nacional de Cuidados (ação 21FQ), emendas individuais e de comissão podem financiar, entre outros projetos, as Cuidotecas: espaços públicos e gratuitos para crianças de 3 a 12 anos enquanto os responsáveis estudam, se qualificam ou trabalham. O valor de referência no anexo é de R$ 400 mil. Diagnósticos e planos municipais de cuidados têm referência de R$ 150 mil, e cursos de formação, de R$ 200 mil. A emenda não pode pagar folha de servidores públicos, efetivos ou temporários (artigo 21, § 4º).

Na ação 21FR, de cuidado e acolhimento de pessoas com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas, o valor de referência é de R$ 100 mil por projeto (artigo 28). A portaria veda a transferência desses recursos para fundos estaduais ou municipais e o financiamento de vagas de acolhimento de crianças e adolescentes (artigo 31).

Emenda de bancada e emenda de comissão

Para a emenda de bancada (RP 7) no Suas, o artigo 5º proíbe a designação genérica de beneficiários e a pulverização. Cada parte independente da programação tem de corresponder a no mínimo 10% do valor total da emenda.

A emenda de comissão (RP 8) precisa demonstrar interesse nacional ou regional. Pelo anexo III, a programação deve identificar o objeto e os territórios atendidos e mostrar alcance em mais de uma região geográfica, em mais de uma região geográfica imediata ou em mais de uma unidade da Federação, conforme o caso.

Os anexos II e III têm uma coluna para o código do projeto agregado no Obrasgov.br. O Observatório explicou em 16 de novembro a exigência de registro de obras no Obrasgov.br para as emendas de 2027.

O que acontece com a indicação fora das regras

O artigo 33 diz que a alocação dos recursos deve ser feita nas ações orçamentárias próprias, indicadas no plano de trabalho, e veda propostas incompatíveis com a descrição da ação orçamentária.

No capítulo sobre álcool e outras drogas, o artigo 27, § 3º, prevê que a indicação que não observar os critérios mínimos da portaria “poderá ensejar o registro de impedimento de ordem técnica, nos termos da legislação aplicável”.

Qual é a portaria de emendas parlamentares de 2027 do MDS?

É a Portaria MDS nº 1.226, de 18 de novembro de 2026, publicada no DOU de 19 de novembro. Ela revoga a Portaria MDS nº 1.214, de 30 de setembro de 2026, e vale para as emendas RP 6, RP 7 e RP 8 do Orçamento de 2027.

Existe cartilha de emendas parlamentares 2027 da assistência social?

Sim. O MDS publica no seu site o Guia de Emendas Orçamentárias de 2027, com os valores de referência por tipo de unidade e as vedações por ação. A própria portaria remete ao guia para os valores de referência das obras.

Qual é o prazo das emendas parlamentares de 2027?

A portaria não fixa prazo para os municípios. O calendário depende da tramitação do Orçamento. Segundo a Agência Senado, a votação do projeto de lei orçamentária de 2027 (PLN 24/2026) pelo Congresso está prevista para 17 de dezembro.

Como o Orçamento de 2027 está andando no Congresso

O projeto de lei orçamentária de 2027 tramita como PLN 24/2026, com relatoria-geral do senador Eduardo Braga (MDB-AM), segundo a Agência Senado. Na terça (17) e na quarta (18), 16 comissões do Senado e do Congresso aprovaram 96 emendas de apropriação, que somam R$ 85,9 bilhões. As propostas ainda serão analisadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Segundo o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, senador Eduardo Gomes (PL-TO), o projeto reserva R$ 44,8 bilhões para as emendas individuais e de bancada estadual, de execução obrigatória. Para as emendas de comissão, não há reserva, e as condições serão definidas no relatório preliminar, informou a agência.

O que isso muda para o seu órgão

Para a secretaria municipal de assistência social, a portaria é o roteiro para conversar com deputados, senadores e a bancada do estado sobre as emendas de 2027. Três pontos merecem atenção imediata:

  1. Imóvel alugado trava a reforma. Se o Cras ou o Creas funciona em prédio alugado ou cedido, a unidade não atende ao critério de imóvel próprio que o FNAS confere na reforma e na ampliação. A situação, porém, é um dos critérios para entrar na lista de construção.
  2. Obra pequena não cabe. Abaixo de R$ 400 mil, a emenda para obra está fora da regra.
  3. O conselho precisa participar. Reforma e ampliação exigem parecer favorável do conselho municipal de assistência social. Troca de unidade numa construção exige aprovação do conselho.

Para a secretaria de agricultura ou de desenvolvimento social que cuida do PAA, a adesão ao Sisan e ao PAA é condição para o município ser beneficiário da emenda.

Para a área de planejamento e orçamento, a classificação da despesa importa: reforma (GND 3) e construção ou ampliação (GND 4) não se misturam.

Quem faz o quê

QuemO que faz
Deputados, senadores, bancadas e comissõesIndicam as emendas no Orçamento de 2027, observando a portaria
SNAS/MDSPublica a lista de entes aptos à construção e a relação de habilitados ao MOB-SUAS
FNASAnalisa propostas de reforma e ampliação e autoriza troca de unidade
Prefeitura (secretaria de assistência social)Cadastra a proposta no Transferegov (obras) ou no EstruturaSUAS (fundo a fundo) e executa
Conselho municipal de assistência socialDá parecer sobre reforma e ampliação e aprova troca de unidade
MDSAprova a prestação de contas, que inicia a contagem dos 15 anos de vínculo

Riscos

  • Proposta incompatível. O artigo 33 veda propostas incompatíveis com a ação orçamentária. No capítulo de álcool e drogas, a portaria prevê registro de impedimento de ordem técnica para indicação fora dos critérios.
  • Imóvel sem titularidade. Unidade em imóvel que não é do município não recebe recurso de reforma ou ampliação.
  • Desvio de finalidade. Usar a unidade construída para outra política antes de 15 anos contraria o artigo 9º.
  • Custeio indevido. Na segurança alimentar, recurso para manter banco de alimentos, cozinha comunitária ou restaurante popular é vedado.

Passo a passo para se preparar

Recomendações do Observatório, separadas do que a portaria exige:

  1. Leia a Portaria MDS nº 1.226/2026 e o Guia de Emendas Orçamentárias de 2027 do MDS.
  2. Liste as unidades do Suas do município e confirme, no CadSUAS, se cada uma está inscrita e funcionando.
  3. Separe as unidades em imóvel próprio das unidades em imóvel alugado ou cedido.
  4. Para as próprias, levante a necessidade de reforma ou ampliação e estime o custo. Lembre-se do mínimo de R$ 400 mil.
  5. Para as alugadas, avalie a construção e acompanhe a lista de entes aptos que a SNAS vai publicar.
  6. Confira se há pedido de obra no Minha RedeSUAS ainda não atendido.
  7. Leve as propostas ao conselho municipal de assistência social e registre o parecer em ata.
  8. Confira a adesão do município ao Sisan e ao PAA, se a intenção for receber emenda de segurança alimentar.
  9. Monte uma ficha por proposta: ação orçamentária, objeto, GND, valor, unidade beneficiada e código Obrasgov.br, quando for obra.
  10. Entregue as fichas aos parlamentares e à bancada e deixe-as prontas para as fases de indicação de beneficiários e de cadastro de propostas, cujos prazos ainda serão divulgados.

Checklist

  • Portaria MDS nº 1.226/2026 lida pela equipe de assistência social e de planejamento.
  • Unidades do Suas conferidas no CadSUAS.
  • Situação do imóvel de cada unidade (próprio, alugado ou cedido) levantada.
  • Propostas de obra com valor igual ou superior a R$ 400 mil.
  • GND correto: reforma em GND 3; construção e ampliação em GND 4.
  • Parecer do conselho municipal de assistência social para reforma ou ampliação.
  • Adesão ao Sisan e ao PAA conferida, se for o caso.
  • Lista de entes aptos à construção, da SNAS, acompanhada.
  • Fichas de proposta entregues à bancada e prontas para o cadastro.

Perguntas frequentes

O município pode reformar um Cras alugado com emenda?

Pelo artigo 11 da portaria, o FNAS confere se o imóvel é de propriedade do ente, e o imóvel alugado não atende a esse critério. A unidade em imóvel alugado ou cedido pode, porém, ser motivo para o município entrar na lista de entes aptos à construção.

Qual o valor mínimo de emenda para obra no Suas em 2027?

R$ 400 mil por obra, segundo os anexos da Portaria MDS nº 1.226/2026. Os valores de referência por tipo de unidade estão no Guia de Emendas Orçamentárias de 2027 do MDS.

A emenda pode pagar salário de servidor?

Na Política Nacional de Cuidados, não: a portaria veda o pagamento da folha de servidores públicos efetivos ou temporários. No Suas, o FortaleceSUAS financia o incremento temporário dos blocos de financiamento e segue as regras da Resolução CNAS/MDS nº 177/2024 e da Portaria MDS nº 1.044/2024, que devem ser consultadas antes da indicação.

O que ainda não se sabe

  • Quando a SNAS vai publicar a lista de entes aptos à construção de unidades e a relação de habilitados ao MOB-SUAS para 2027.
  • Quais serão as condições das emendas de comissão, que dependem do relatório preliminar do Orçamento.

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Fontes

  1. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Portaria MDS nº 1.226, de 18 de novembro de 2026. Diário Oficial da União, 19/11/2026, edição 218, Seção 1, p. 56. https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mds-n-1.226-de-18-de-novembro-de-2026-745307674
  2. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Guia de Emendas Orçamentárias 2027. https://mds.gov.br/webarquivos/MDS/1_Acesso_a_Informacao/Emendas_Parlamentares/Guia_de_Emendas/2027/2027_Guia_de_Emendas_Or%C3%A7ament%C3%A1rias.pdf
  3. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Cartilhas de Emendas Parlamentares. https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/emendas-parlamentares/cartilhas-de-emendas-parlamentares
  4. Agência Senado. “Comissões propõem R$ 85,9 bilhões em emendas ao Orçamento de 2027”, 19/11/2026. https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/19/comissoes-propoem-r-85-9-bilhoes-em-emendas-ao-orcamento-de-2027

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