Ano 1 · nº 27 · 17 nov. 2026 Expediente

Observatório Evoluta

Evoluta

Cras e Creas: servidora de máscara atende idosa que preenche formulário em mesa do Cras Maristela, em Itapevi (SP)

TCU estima falta equivalente a 1.503 Cras e envia aos tribunais de contas as falhas do Suas encontradas nos municípios

Em resumo

Auditoria feita com outros 20 tribunais de contas aponta equipes insuficientes, queda real de 33,5% no dinheiro federal e erros de registro contábil; acórdão recomenda medidas ao Ministério do Desenvolvimento Social e envia os achados aos tribunais de contas para que os considerem nas fiscalizações

*Foto: Prefeitura de Itapevi/Wikimedia Commons. Atendimento no Cras Maristela, em Itapevi (SP).

O Tribunal de Contas da União (TCU) estimou que faltam no país o equivalente a 1.503 Centros de Referência de Assistência Social (Cras), em 696 municípios, e até 215 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), em 142 municípios. Os números estão no Acórdão 3068/2026, aprovado pelo plenário em 11 de novembro, a partir de auditoria feita com outros 20 tribunais de contas. O tribunal enviou o resultado à associação dos membros dos tribunais de contas e aos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para que considerem os problemas encontrados nas suas próprias fiscalizações das prefeituras.

Em resumo

  • A decisão: Acórdão 3068/2026-Plenário, processo TC 005.775/2026-4, relator ministro Jhonatan de Jesus, sessão de 11 de novembro de 2026, por unanimidade.
  • O trabalho: auditoria operacional coordenada pelo TCU com outros 20 tribunais de contas, sobre a sustentabilidade da rede do Sistema Único de Assistência Social (Suas), com foco no dinheiro que União, estados e municípios põem no sistema.
  • O tamanho: questionários respondidos por mais de 12 mil agentes públicos, entre eles 4.802 secretários municipais de assistência social e 7.060 coordenadores de Cras, e visitas a 103 municípios de todas as unidades da Federação.
  • A falta de unidades: déficit estimado de 1.503 Cras em 696 municípios, 69,5% deles no Norte e no Nordeste, e necessidade potencial de 215 Creas em 142 municípios.
  • O dinheiro: o orçamento federal de cofinanciamento dos serviços caiu 33,5% em termos reais entre 2017 e 2025, enquanto os atendimentos cresceram 82,55%.
  • O registro contábil: em 2025, só 23% dos municípios registraram despesas na subfunção 245, a de serviços socioassistenciais, criada pela Portaria SOF/MPO nº 169/2024.
  • O que o TCU decidiu: sete recomendações ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), uma conjunta ao MDS e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e envio dos achados aos tribunais de contas. Não há multa nem prazo para as prefeituras.
  • O que fazer: conferir a classificação das despesas do fundo municipal, a estrutura da vigilância socioassistencial, o plano municipal e os saldos parados, que são pontos que os tribunais de contas estaduais podem passar a olhar.

O que o TCU decidiu no Acórdão 3068/2026

A auditoria nasceu de um levantamento anterior do próprio tribunal sobre o cofinanciamento do Suas, julgado no Acórdão 899/2025. O tema também foi o segundo mais votado na consulta pública do TCU que deixa a sociedade escolher assuntos para fiscalizar. Segundo o tribunal, recebeu 1.231 votos e 158 relatos.

O trabalho foi feito pela Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios), com outros 20 tribunais de contas. A cooperação ocorreu dentro da Rede Integrar, acordo entre o TCU, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) para fiscalizar de forma coordenada políticas públicas descentralizadas.

O período analisado vai de 2017 a 2026, com mais atenção a 2024, 2025 e 2026. A equipe usou bases de dados nacionais, questionários, entrevistas, grupos focais e visitas a 103 municípios.

Responderam aos questionários 24 secretários estaduais, 4.802 secretários municipais de assistência social, 7.060 coordenadores de Cras e 771 coordenadores de serviços para a população em situação de rua.

O plenário aprovou o voto do relator por unanimidade. A decisão tem três tipos de medida.

Recomendações aos ministérios

O acórdão faz sete recomendações ao MDS (item 9.1). Em resumo, o ministério deve:

  1. levar às instâncias de pactuação do Suas metas e indicadores atualizados de cobertura da rede, adaptáveis a cada região, e monitorar se a rede é suficiente, com metodologia publicada, sem impor um equipamento fixo onde equipes móveis ou oferta regional funcionarem melhor;
  2. aperfeiçoar os instrumentos de execução e de monitoramento do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), inclusive o Registro Mensal de Atendimentos, e fortalecer os fluxos com o Sistema de Justiça, nos termos da Resolução CNAS nº 119/2023;
  3. avaliar a atualização dos referenciais do Serviço Especializado em Abordagem Social, apoiar sua adoção pelos municípios e monitorar a Resolução CNAS/MDS nº 224/2026, que trata dos Centros Pop;
  4. criar monitoramento permanente do dinheiro que os estados repassam aos municípios para a proteção social básica e especial, com divulgação dos valores e da regularidade dos repasses;
  5. revisar periodicamente os valores de referência do cofinanciamento federal, à luz do custo dos serviços;
  6. melhorar a coleta e a divulgação dos dados financeiros do Censo Suas e do AgilizaSuas e, com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), criar rotina permanente para monitorar o uso da subfunção 245 pelos entes que recebem recursos;
  7. identificar os municípios com fragilidades na vigilância socioassistencial, no planejamento e na execução dos recursos, para direcionar apoio, e acompanhar a execução dos planos municipais de assistência social, inclusive pelas prestações de contas.

O item 9.2 recomenda ao MDS e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania que, com estados e municípios, apoiem diagnósticos periódicos da população em situação de rua e a criação de comitês locais de acompanhamento dessa política. O acórdão cita a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 976.

Recomendação não é ordem. O voto lembra que, pela Resolução-TCU nº 315/2020, a recomendação deve indicar o que pode ser feito e o resultado esperado, sem descrever procedimentos que cabem ao gestor. O acórdão não fixa prazo para os ministérios.

Envio aos tribunais de contas

O item 9.3 é o que mais interessa às prefeituras. O TCU encaminhou a decisão à Atricon e aos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios “para que considerem, em suas ações de controle” quatro grupos de problemas:

  • as lacunas de cobertura e as falhas de funcionamento da rede socioassistencial;
  • as deficiências na vigilância socioassistencial, no planejamento local e na execução dos recursos transferidos aos fundos municipais;
  • os indícios de insuficiência do cofinanciamento estadual;
  • as inadequações nos registros orçamentários e financeiros.

O relator escreveu que o envio é “especialmente pertinente” porque “parte relevante das fragilidades se insere nas competências estaduais e municipais”.

Aviso ao Congresso

O item 9.4 informa à Comissão de Assuntos Sociais do Senado e a duas comissões da Câmara, a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a redução real do orçamento federal, a insuficiência dos repasses e a diferença entre o que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou e o que os projetos de lei orçamentária trouxeram. O voto registra que tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2026, aprovada na Câmara como PEC 383/2017, que define um financiamento mínimo da assistência social pelos três níveis de governo. Segundo o voto, a proposta tramitava no Senado na data do julgamento.

O processo foi encerrado (item 9.7). Não há, portanto, prazo de resposta nesta decisão.

Cras e Creas: os números da auditoria

A Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), Lei nº 8.742/1993, diz que a proteção social básica é ofertada sobretudo no Cras e a especial, no Creas (art. 6º-C). O Cras é a “unidade pública municipal, de base territorial”, instalada nas áreas de maior vulnerabilidade. O Creas atende pessoas e famílias em situação de risco por violação de direitos e pode ter gestão municipal, estadual ou regional.

A rede que falta

IndicadorResultado da auditoria
Déficit estimado de Cras1.503 unidades em 696 municípios
Peso do Norte e do Nordeste no déficit de Cras69,5% das unidades faltantes
Necessidade potencial de Creas215 unidades em 142 municípios
Municípios sem Centro Pop e sem abordagem social134 dos 332 com demanda potencial (40%)

Centro Pop é o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua. Seas é o Serviço Especializado em Abordagem Social, que procura essas pessoas nas ruas.

Há uma ressalva importante. O voto diz que as estimativas usam parâmetros da Norma Operacional Básica do Suas (NOB-Suas) e do Pacto de Aprimoramento do Suas “adotadas para fins de análise”. Segundo o relator, esses parâmetros, “em parte dos casos”, não são requisito legal de implantação. Por isso, o tribunal não mandou abrir unidades. Recomendou metas pactuadas e monitoramento.

Cras com equipe curta

Entre os coordenadores de Cras ouvidos:

  • 47% consideraram a equipe apenas parcialmente suficiente;
  • 17% disseram que a equipe é insuficiente;
  • 28% informaram não conseguir fazer visitas domiciliares toda semana;
  • 36,4% disseram que pedidos do Poder Judiciário prejudicam forte ou totalmente o trabalho da unidade;
  • 33,7% disseram o mesmo dos pedidos do Ministério Público.

O peso das demandas do Judiciário já tinha sido apontado pelo TCU em 2020, no Acórdão 1202/2020. O relator afirma que o problema persiste mesmo com parâmetros fixados pela Resolução CNAS nº 119/2023.

Atendimento à população de rua

Nos serviços para pessoas em situação de rua, só 49% dos equipamentos fazem abordagem social, 44% têm problemas de infraestrutura e 92% dos Centros Pop não têm equipe completa. A Resolução CNAS/MDS nº 224/2026 está em fase inicial. Os primeiros repasses ocorreram em junho de 2026, segundo o voto.

Por que faltam recursos

O achado de maior repercussão, nas palavras do relator, é o do financiamento.

Indicador20172025
Orçamento federal de cofinanciamento da proteção social básica e especial (valor nominal)R$ 1,91 bilhãoR$ 1,89 bilhão
Valor federal por atendimento em Cras, Creas e Centros PopR$ 80,37R$ 43,55

Corrigido pela inflação, o valor de 2025 é 33,5% menor que o de 2017. No mesmo período, os atendimentos registrados cresceram 82,55%. Em 2025, a execução do orçamento federal do programa Proteção Social no Âmbito do Suas chegou a cerca de R$ 3,1 bilhões. Em 2024, a rede registrou cerca de 45,4 milhões de atendimentos.

O voto também afirma que, em todos os anos de 2019 a 2027, os projetos de lei orçamentária trouxeram valores menores que os das propostas aprovadas pelo CNAS. As diferenças vão de 26,3% a 91,5%.

Atraso nos repasses federais

Em 2025, 15,35% dos valores da proteção social básica, ou R$ 183,3 milhões, foram transferidos dois meses ou mais depois do mês de referência. O MDS explicou ao tribunal que parte disso veio de um deslocamento de um dia no processamento de maio (R$ 80 milhões) e de complementações feitas em dezembro, depois de reforço no orçamento (R$ 92 milhões).

A situação melhorou em 2026. Segundo o voto, o ministério passou a programar os repasses até o último dia útil do mês de referência, e 99,55% dos valores pagos de janeiro a agosto saíram em até um mês. O relator ressalva que essa melhora “resulta de decisão administrativa, e não de garantia estrutural”: as normas do cofinanciamento não fixam prazo para os repasses, e as dotações podem ser bloqueadas.

O papel dos estados

A equipe só conseguiu dados de 11 estados sobre o dinheiro estadual. Mesmo assim, 2.048 municípios declararam usar recursos próprios para cobrir a falta de repasse estadual. Um estudo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), citado no voto, indica que só 19% do cofinanciamento da proteção social básica recebido pelos municípios em 2022 veio dos estados. O tribunal tratou esse ponto como indício, não como conclusão.

Dinheiro parado em parte das cidades

O quadro não é igual em todo lugar. Segundo o voto, 1.380 municípios, 25% da base analisada, tinham saldos altos ou muito altos de recursos da proteção social básica. Em cerca de 8% dos municípios, o saldo acumulado passava do equivalente a um ano de repasses.

O relator afirma que o dado não desmente a falta de dinheiro federal no total, mas mostra que “a recomposição de valores, por si só, não resolve o problema onde há dificuldades de execução”.

O que isso muda para o seu órgão

A decisão não cria obrigação nova para as prefeituras. O que muda é o foco do controle. Os tribunais de contas estaduais e municipais receberam a lista de falhas e foram convidados a considerá-la nas suas fiscalizações. Quatro pontos merecem atenção.

1. Subfunção 245 no orçamento. A Portaria SOF/MPO nº 169, de 12 de junho de 2024, mudou as subfunções da função 08, Assistência Social, com efeito a partir de 2025. A subfunção 245 reúne os serviços socioassistenciais. Em 2025, só 48% dos estados e 23% dos municípios registraram despesas nela. O voto diz que a ausência de registro não prova, sozinha, que o ente deixou de gastar com os serviços. Mas a falha “compromete a comparabilidade dos dados e a verificação da contrapartida” exigida pela Loas.

2. A contrapartida municipal. O art. 30 da Loas condiciona os repasses ao funcionamento do conselho, do fundo e do plano de assistência social. O parágrafo único exige ainda a “comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos”. Se a despesa está mal classificada, fica mais difícil provar essa contrapartida.

3. Vigilância socioassistencial e plano municipal. Segundo o voto, a vigilância socioassistencial está formalmente estruturada em só 38% dos municípios. Só 33,8% dos gestores municipais usam o Plano Municipal de Assistência Social de forma sistemática. Cerca de 56% dos municípios não conseguem manter as equipes mínimas de referência.

4. Saldos nos fundos. Os saldos altos de parte dos municípios entram no item sobre “execução dos recursos transferidos aos fundos municipais”. A Loas já prevê que o município declare anualmente o uso do dinheiro federal em relatório de gestão apreciado pelo conselho (art. 30-C).

A leitura de que esses pontos podem aparecer nas próximas auditorias dos tribunais estaduais é do Observatório. O acórdão só pede que eles sejam considerados. Cada tribunal decide o que fiscalizar.

Quem faz o quê na prefeitura

As tarefas abaixo são sugestões do Observatório, com base nos achados do acórdão. A decisão não as impõe.

  • Secretaria de Assistência Social: conferir os dados do Censo Suas e do Registro Mensal de Atendimentos, revisar o diagnóstico do território e verificar se o plano municipal está em uso.
  • Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social: conferir saldos por bloco de financiamento e planejar a execução do que está parado.
  • Contabilidade e planejamento: conferir se as ações de proteção social básica e especial estão na subfunção 245 na lei orçamentária de 2026 e no projeto de 2027.
  • Conselho Municipal de Assistência Social: acompanhar o relatório de gestão e os saldos.
  • Controle interno: usar os quatro grupos de falhas do item 9.3 como roteiro de verificação.

Riscos

  • Fiscalização dos tribunais de contas. Os tribunais de contas dos estados e dos municípios receberam a decisão para considerar os achados. Na leitura do Observatório, o município com falhas nesses pontos pode ser alvo de apontamentos.
  • Contrapartida difícil de provar. Despesa fora da subfunção 245 atrapalha a verificação da contrapartida exigida pelo art. 30 da Loas, segundo o voto.
  • Dinheiro parado. A execução dos recursos dos fundos municipais está entre os pontos enviados aos tribunais de contas, e o MDS foi orientado a identificar municípios com fragilidades na execução.
  • Dependência de recursos próprios. Com repasses federais menores em termos reais e indícios de falhas no repasse estadual, a prefeitura tende a bancar uma parte maior dos serviços.

Passo a passo para se preparar

  1. Leia o acórdão. Abra o Acórdão 3068/2026-Plenário na pesquisa de jurisprudência do TCU e leia o item 9.3.
  2. Confira a classificação. No sistema de contabilidade e na lei orçamentária, verifique se as ações da proteção social básica e da especial estão na função 08, subfunção 245.
  3. Compare com o Siconfi. Veja como as despesas da assistência social do município aparecem na Declaração de Contas Anuais enviada ao Tesouro Nacional.
  4. Levante os saldos. Peça ao gestor do fundo o saldo por bloco e o tempo que o dinheiro está parado.
  5. Revise a vigilância socioassistencial. Confira se há equipe ou responsável formalmente designado e se o diagnóstico do território está atualizado.
  6. Atualize o plano. Verifique se o Plano Municipal de Assistência Social está vigente, aprovado pelo conselho e usado no planejamento.

Checklist

  • Item 9.3 do Acórdão 3068/2026 lido pela secretaria e pelo controle interno.
  • Ações de proteção social básica e especial classificadas na subfunção 245.
  • Lei orçamentária de 2027 conferida antes da votação na câmara, se ainda houver tempo.
  • Saldos do fundo municipal levantados por bloco.
  • Vigilância socioassistencial com responsável designado.
  • Plano Municipal de Assistência Social vigente e aprovado pelo conselho.
  • Relatório de gestão do ano anterior apreciado pelo conselho.
  • Equipes de referência dos Cras e Creas comparadas com o mínimo previsto.

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre Cras e Creas no Suas?

Pela Loas, o Cras é a unidade pública municipal que oferta a proteção social básica às famílias do seu território. O Creas atende pessoas e famílias em situação de risco por violação de direitos, na proteção social especial, e pode ter gestão municipal, estadual ou regional.

O TCU mandou os municípios abrirem mais Cras?

Não. O acórdão recomenda ao MDS pactuar metas e monitorar a suficiência da rede. O relator diz que os parâmetros usados na estimativa não são, em parte dos casos, requisito legal de implantação.

O que a NOB-Suas tem a ver com a auditoria?

A auditoria usou parâmetros da NOB-Suas e do Pacto de Aprimoramento do Suas para estimar o déficit de Cras e Creas. O voto também cita os arts. 50 e 55 da NOB-Suas na recomendação sobre os valores de referência do cofinanciamento federal.

O que ainda não se sabe

  • Quais tribunais de contas estaduais vão incluir os achados nos seus planos de fiscalização de 2027.
  • Quais municípios estão entre os 696 com déficit de Cras. A lista não está no acórdão.
  • Como e quando o MDS vai responder às recomendações, já que não há prazo.

O Observatório vai atualizar esta matéria se houver novidades.

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Fontes

  1. TCU. Acórdão 3068/2026-Plenário, TC 005.775/2026-4, relator ministro Jhonatan de Jesus, sessão de 11/11/2026 (acórdão, voto e relatório). https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/acordao-completo/ACORDAO-COMPLETO-2783131
  2. TCU. “Auditoria identifica lacunas na cobertura da Rede Suas”, 13/11/2026. https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/auditoria-identifica-lacunas-na-cobertura-da-rede-suas
  3. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Loas), arts. 6º-C, 28, 30 e 30-C. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm
  4. Fundo Nacional de Assistência Social (MDS). “A Portaria SOF/MPO nº 169, de 12 de junho de 2024, atualiza a discriminação da despesa por funções”. https://fnas.mds.gov.br/a-portaria-sof-mpo-no-169-de-12-de-junho-de-2024-atualiza-a-discriminacao-da-despesa-por-funcoes/

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