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Glossário da gestão pública

Rede Integrar

Iniciativa de cooperação entre os tribunais de contas brasileiros, criada por acordo entre a Atricon, o Instituto Rui Barbosa e o Tribunal de Contas da União, para fortalecer a atuação coordenada do controle externo na fiscalização de políticas públicas descentralizadas.

A Rede Integrar é uma iniciativa de cooperação entre os tribunais de contas do Brasil. Foi criada por acordo entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo, segundo o TCU, é fortalecer a atuação coordenada do controle externo na fiscalização de políticas públicas descentralizadas, aquelas que dependem de União, estados e municípios ao mesmo tempo.

Para que serve

Em políticas como saúde, educação e assistência social, o dinheiro sai de um nível de governo e é gasto por outro. O TCU fiscaliza os recursos federais. Os tribunais de contas dos estados e dos municípios fiscalizam os entes locais. A rede permite que esses tribunais façam auditorias coordenadas, com o mesmo método, e cheguem a um retrato nacional.

Como funciona na prática

Em uma auditoria coordenada, o TCU e os tribunais parceiros dividem o trabalho. Aplicam os mesmos questionários, visitam municípios em vários estados e juntam as evidências. Cada tribunal pode usar os achados nas suas próprias fiscalizações.

Um exemplo é a auditoria sobre a sustentabilidade da rede do Sistema Único de Assistência Social (Suas), julgada no Acórdão 3068/2026-Plenário, de 11 de novembro de 2026. O TCU trabalhou com outros 20 tribunais de contas, ouviu mais de 12 mil agentes públicos e visitou 103 municípios. O relator registrou que a articulação dos tribunais “permitiu reunir, em curto prazo, evidências de abrangência nacional”.

O que muda para o município

A rede não cria obrigação nova para a prefeitura. Mas os achados de uma auditoria coordenada podem ser enviados aos tribunais de contas estaduais e municipais, que podem levá-los em conta nas fiscalizações locais. Foi o que fez o Acórdão 3068/2026, no item 9.3.

Base legal e fontes oficiais

Erros comuns

  • Achar que a Rede Integrar é um órgão novo. É um acordo de cooperação entre tribunais que já existem.
  • Confundir o envio de achados com uma ordem. Cada tribunal decide o que fiscalizar.

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