Servidora da administração tributária municipal confere cadastros e o acesso gov.br: a portaria exige que o gestor de acesso seja servidor com vínculo ativo. Imagem ilustrativa.
As administrações tributárias municipais já têm regra para pedir à Receita Federal acesso às soluções de compartilhamento de dados do ambiente nacional previsto na reforma tributária do consumo. A Portaria RFB nº 754, de 6 de novembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de novembro, determina que o pedido seja feito só pelo portal Serviços da Receita Federal, com termo de responsabilidade assinado por um gestor de acesso que seja servidor público com vínculo ativo. Quem não cumprir os requisitos terá o pedido indeferido automaticamente, mas pode apresentar outro. O DOU desta segunda-feira (16) trouxe uma retificação que ajusta a redação desse artigo.
Em resumo
- A norma: Portaria RFB nº 754, de 6 de novembro de 2026, assinada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas. Está em vigor desde a publicação, em 9 de novembro.
- Quem pode pedir: as administrações tributárias estaduais, distrital e municipais e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
- Onde: exclusivamente pelo serviço digital do portal Serviços da Receita Federal (servicos.receitafederal.gov.br).
- O que anexar: termo de responsabilidade de cada gestor de acesso indicado pelo órgão, assinado digitalmente.
- Quem pode ser gestor: só servidor público com vínculo ativo com o município.
- Como assinar: o termo, com conta gov.br prata ou ouro ou certificado digital e-CPF; o requerimento, pela entidade, pelo representante perante o CNPJ ou por representante digital autorizado.
- Se faltar algo: indeferimento automático, sem impedir novo pedido.
- A retificação: o DOU de 16 de novembro corrigiu o texto do art. 3º. A regra continua a mesma.
O que a portaria decidiu
A Portaria RFB nº 754/2026 tem quatro artigos. Ela trata do acesso às “soluções de interoperabilidade de dados” da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ficam no ambiente nacional de compartilhamento de dados previsto na Lei Complementar nº 214/2025 e no Decreto nº 12.955/2026.
A interoperabilidade é a capacidade de sistemas diferentes trocarem dados entre si. No caso, trata-se de ferramentas da Receita que permitem a estados, municípios e ao CGIBS consultar dados que a lei manda compartilhar entre as administrações tributárias.
O art. 1º diz quem pode ter acesso. São as administrações tributárias estaduais, distrital e municipais e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS). O texto não cita outros órgãos da prefeitura. Por isso, o pedido deve partir da área que exerce a administração tributária do município.
O art. 2º define o caminho. O requerimento deve ser protocolado “exclusivamente por meio de serviço digital disponível no portal Serviços da Receita Federal”. Não há previsão de pedido em papel, por e-mail ou por ofício.
O art. 3º trata do que acontece se faltar algum requisito. O art. 4º fixa a vigência na data da publicação.
Os quatro requisitos do art. 2º
O artigo 2º tem quatro parágrafos. Cada um traz uma exigência:
- Termo de responsabilidade (§ 1º). O requerimento deve levar anexos o termo ou os termos de responsabilidade assinados digitalmente pelo gestor ou pelos gestores de acesso indicados pelo órgão. Esses gestores vão administrar o acesso dos usuários aos dados compartilhados.
- Gestor servidor (§ 2º). O gestor de acesso “deverá ser servidor público, com vínculo ativo junto ao correspondente Ente Federado”.
- Assinatura do termo (§ 3º). O termo pode ser assinado com a identidade digital prata ou ouro da plataforma gov.br ou com certificado digital válido de pessoa física (e-CPF).
- Assinatura do requerimento (§ 4º). O pedido deve ser assinado digitalmente pela entidade requerente, pelo representante perante o CNPJ ou por representante digital autorizado na forma da Instrução Normativa RFB nº 2.320, de 6 de abril de 2026.
A retificação desta segunda-feira
O DOU de 16 de novembro publicou uma retificação do art. 3º. O texto original dizia que o não cumprimento dos requisitos “implicará no indeferimento automático do pedido, sem prejuízo novo requerimento”. A nova redação diz que o descumprimento “implicará indeferimento automático do pedido, sem prejuízo de novo requerimento, observado o disposto nesta Portaria”.
A mudança é de redação. O sentido da regra não mudou: o pedido incompleto é negado sem análise de mérito, e o órgão pode protocolar outro.
Linha do tempo das normas
| Data | Norma ou fato | O que fez |
|---|---|---|
| 16/1/2025 | Lei Complementar 214/2025 | Instituiu o IBS e a CBS e previu, no art. 59, o cadastro com identificação única e o ambiente nacional de dados |
| 6/4/2026 | Instrução Normativa RFB nº 2.320/2026 | Citada pela portaria como a norma que rege o representante digital autorizado |
| 29/4/2026 | Decreto nº 12.955/2026 | Regulamentou a CBS e detalhou o ambiente nacional de compartilhamento nos arts. 109 e 110 |
| 6/11/2026 | Portaria RFB nº 754/2026 | Definiu como estados, municípios e CGIBS pedem acesso às soluções de dados da Receita |
| 9/11/2026 | Publicação no DOU (edição extra) | Início da vigência da portaria |
| 16/11/2026 | Retificação no DOU | Corrigiu a redação do art. 3º, sem mudar a regra |
O ambiente nacional de compartilhamento de dados
A portaria não cria o compartilhamento. Ela regula o acesso a algo que já está na lei e no regulamento.
O que diz a Lei Complementar 214/2025
O art. 59 da Lei Complementar 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), cria o cadastro com identificação única. Ele reúne três cadastros administrados pela Receita:
- o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
- o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), de imóveis rurais e urbanos.
O § 2º do mesmo artigo determina que as informações desses cadastros terão “integração, sincronização, cooperação e compartilhamento obrigatório e tempestivo em ambiente nacional de dados” entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais. O § 4º permite que essas administrações tratem dados complementares e atributos específicos para a gestão do IBS e da CBS.
O que diz o Decreto 12.955/2026
O Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, regulamenta a CBS e detalha o ambiente nos arts. 109 e 110. Segundo o art. 109, o ambiente nacional de compartilhamento e integração das informações cadastrais é “o conjunto de soluções tecnológicas” que permite integrar, sincronizar e compartilhar os dados cadastrais necessários à gestão da CBS e do IBS. Os dados vêm do CPF, do CNPJ, do CIB e de dados complementares.
O decreto põe limites:
- Finalidade (§ 3º do art. 109): o compartilhamento se limita às informações que tenham pertinência com a apuração, a fiscalização, a arrecadação, a cobrança ou a administração da CBS e do IBS.
- Sigilo (§ 4º): o uso dos dados observa os limites legais de sigilo fiscal e de proteção de dados, e é vedado usá-los para finalidade diferente.
- Alcance (§ 5º): o ambiente se limita a consolidar, integrar e disponibilizar dados cadastrais. Ele deve refletir automaticamente qualquer ato feito nos cadastros e não muda quem é dono, gestor ou responsável por eles.
- Definições (§ 1º): o conteúdo, o modo e a periodicidade do compartilhamento são definidos em conjunto pela Receita e pelo CGIBS.
O art. 110 diz que as informações do CNPJ terão gestão compartilhada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). As do CPF, do CIB e os dados complementares seguem regime de cooperação entre a Receita, o CGIBS e as administrações estaduais, distrital e municipais.
O que o município pode fazer no CNPJ
O Decreto 12.955/2026 também dá às administrações tributárias um papel ativo no cadastro. O § 5º do art. 105 diz que as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais “poderão realizar de ofício os atos cadastrais existentes no CNPJ, com base em documentos comprobatórios, observado o modelo de cooperação e interoperabilidade sistêmica, respeitadas as atribuições institucionais”.
Ou seja, além de consultar, o município pode atuar no cadastro nacional, desde que tenha documentos que comprovem o ato. Essa possibilidade depende do modelo de cooperação e interoperabilidade. A portaria de 6 de novembro é uma das peças desse modelo, porque organiza quem, dentro de cada ente, administra o acesso.
Por que o cadastro importa para a arrecadação municipal
O IBS é um imposto de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, como diz o art. 1º da Lei Complementar 214/2025. A cobrança depende de saber onde está o contribuinte e onde a operação acontece.
A lei usa o cadastro para isso. O § 3º do art. 11 da Lei Complementar 214/2025 diz que o domicílio principal do adquirente é, em regra, “o local constante do cadastro com identificação única”. Para pessoas físicas, é o local da habitação permanente. Para empresas, o local de cada estabelecimento para o qual o bem ou o serviço é fornecido.
Por isso, dados cadastrais desatualizados podem afetar a identificação do local da operação. A administração tributária municipal tem interesse direto em consultar esses dados e em apontar erros.
Um exemplo hipotético
Exemplo hipotético, para ilustrar. Uma prefeitura de porte médio decide pedir o acesso. A secretária de Fazenda indica dois auditores fiscais concursados como gestores. Um deles tem conta gov.br nível bronze. O termo dele é assinado com essa conta, e o pedido é indeferido automaticamente, porque a portaria exige nível prata ou ouro ou e-CPF. A prefeitura eleva o nível da conta do servidor, refaz o termo e protocola um novo requerimento.
O exemplo mostra o principal ponto de atenção: o indeferimento não depende de análise de mérito. Basta faltar um requisito do art. 2º.
Compartilhamento de dados com a Receita Federal: o que muda para o seu município
A portaria não fixa prazo para o pedido. Também não obriga o município a pedir. Mas o pedido é o caminho formal para a administração tributária municipal usar as soluções de dados que a Receita disponibiliza nesse ambiente.
Na prática, a mudança tem três efeitos para a prefeitura.
1. O acesso passa a ter dono definido. O município precisa indicar um ou mais gestores de acesso. Eles respondem pela administração dos usuários. A norma exige que sejam servidores com vínculo ativo. Por isso, a regra afasta, como gestor, quem não tenha vínculo de servidor com o município.
2. A assinatura digital vira pré-requisito. O gestor precisa de conta gov.br nível prata ou ouro ou de e-CPF válido. O requerimento precisa ser assinado pela entidade, pelo representante perante o CNPJ ou por representante digital autorizado. Se a prefeitura não tiver essa representação organizada, o pedido não sai.
3. O erro custa tempo. O indeferimento é automático quando falta requisito do art. 2º. Um novo pedido é possível, mas exige novo protocolo.
O que a FNP informa sobre o serviço
Segundo a Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP), o serviço para fazer o pedido está disponível no portal da Receita desde 12 de novembro. A entidade também informa que a portaria traz modelos de requerimento e de termo de responsabilidade e que cada gestor deve ter um termo próprio.
Ainda de acordo com a FNP, ao pedir o acesso o município se compromete a usar os dados apenas nas funções de administração tributária, a manter o sigilo das informações, sem repassá-las a terceiros, ainda que do mesmo ente, a comunicar à Receita a troca de gestores e a responder pelos atos de seus gestores e usuários. O texto da portaria publicado no DOU não traz esses modelos. O Observatório não conseguiu conferir os anexos nesta segunda.
Quem faz o quê na prefeitura
A divisão abaixo é uma sugestão do Observatório. A portaria não distribui tarefas dentro do município.
| Quem | O que faz |
|---|---|
| Secretário de Fazenda ou titular da administração tributária | Decide pedir o acesso e indica os gestores |
| Representante do município perante o CNPJ ou representante digital autorizado | Assina o requerimento |
| Gestores de acesso (servidores com vínculo ativo) | Assinam o termo de responsabilidade e administram os usuários |
| Controle interno | Acompanha quem tem acesso e o uso dos dados |
| Procuradoria ou assessoria jurídica | Confere o termo e as regras de sigilo e de proteção de dados |
| Área de tecnologia da informação | Apoia a integração com os sistemas do município |
Riscos
Indeferimento automático. É o risco mais direto. Termo sem assinatura digital, gestor sem vínculo ativo ou requerimento assinado por quem não representa o município levam à negativa. O art. 3º permite novo pedido.
Uso fora da finalidade. O Decreto 12.955/2026 veda o uso dos dados para finalidade diferente da gestão do IBS e da CBS. A administração tributária deve controlar quem consulta e para quê.
Quebra de sigilo. O § 4º do art. 109 do decreto manda observar o sigilo fiscal e a proteção de dados. Repassar informações a outros órgãos sem base legal pode gerar responsabilização. A FNP informa que o termo prevê a vedação de repasse a terceiros, ainda que do mesmo ente.
Gestor único. Se o município indicar só um gestor e ele sair, o acesso pode ficar sem administração. A norma permite indicar mais de um gestor, pois fala em “termo(s)” e “gestor(es)”.
Troca de servidores. Mudanças de equipe, comuns em fim de mandato e começo de ano, exigem atualizar os gestores. A FNP informa que a troca deve ser comunicada à Receita.
Passo a passo para pedir o acesso
O roteiro abaixo segue o art. 2º da portaria. A ordem dos passos é sugestão do Observatório.
- Confirme quem representa o município perante o CNPJ. Verifique se essa pessoa pode assinar digitalmente ou se há representante digital autorizado nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.320/2026.
- Escolha os gestores de acesso. Só servidores públicos com vínculo ativo com o município. Considere indicar mais de um.
- Confira a assinatura de cada gestor. É preciso conta gov.br prata ou ouro ou e-CPF válido.
- Prepare um termo de responsabilidade para cada gestor. Use o modelo disponível no portal da Receita. Cada gestor assina o seu digitalmente.
- Protocole o requerimento no portal Serviços da Receita Federal. O endereço é servicos.receitafederal.gov.br. Não há outra via prevista.
- Anexe os termos e assine o requerimento. A assinatura deve ser da entidade, do representante perante o CNPJ ou do representante digital autorizado.
- Acompanhe o resultado. Se o pedido for indeferido, corrija o requisito que faltou e protocole de novo.
- Organize o uso interno. Defina regras de acesso, registre os usuários e combine com o controle interno como o uso será acompanhado.
Checklist
- A administração tributária do município foi definida como requerente.
- O representante perante o CNPJ ou o representante digital autorizado está identificado.
- Os gestores de acesso são servidores com vínculo ativo.
- Cada gestor tem conta gov.br prata ou ouro ou e-CPF válido.
- Há um termo de responsabilidade para cada gestor, assinado digitalmente.
- O requerimento foi protocolado no portal Serviços da Receita Federal.
- O requerimento foi assinado por quem a portaria admite.
- Existe regra interna sobre quem pode consultar os dados e para quê.
- O controle interno e a procuradoria conhecem o termo de responsabilidade.
- Há plano para substituir gestores em caso de saída ou troca de equipe.
Perguntas frequentes
Como fazer o compartilhamento de dados da Receita Federal com o município?
A administração tributária municipal deve protocolar requerimento no portal Serviços da Receita Federal, com o termo de responsabilidade de cada gestor de acesso, conforme a Portaria RFB nº 754/2026. O gestor precisa ser servidor com vínculo ativo.
O que é o cadastro com identificação única da reforma tributária?
É o cadastro previsto no art. 59 da Lei Complementar 214/2025, formado pelo CPF, pelo CNPJ e pelo CIB. As informações desses cadastros devem ser compartilhadas entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais.
Quais dados fiscais a Receita Federal compartilha com as prefeituras?
A portaria não lista as bases. O Decreto 12.955/2026 descreve o ambiente nacional como um conjunto de soluções para compartilhar dados cadastrais do CPF, do CNPJ, do CIB e dados complementares, limitado ao que tenha pertinência com a gestão do IBS e da CBS.
Quem pode ser gestor de acesso?
Só servidor público com vínculo ativo com o ente federado, segundo o § 2º do art. 2º da Portaria RFB nº 754/2026. O município pode indicar mais de um gestor, e cada um assina o próprio termo de responsabilidade com conta gov.br prata ou ouro ou com e-CPF.
O pedido pode ser feito por ofício ou por e-mail?
Não. O art. 2º diz que o requerimento deve ser protocolado “exclusivamente” pelo serviço digital do portal Serviços da Receita Federal. A portaria não prevê outra via.
O município é obrigado a pedir o acesso?
A portaria não obriga o pedido nem fixa prazo. Ela define como deve ser feito o requerimento pelas administrações tributárias que quiserem usar as soluções de dados da Receita no ambiente nacional.
A retificação mudou os requisitos?
Não. A retificação publicada no DOU de 16 de novembro corrigiu a redação do art. 3º. Os requisitos do art. 2º continuam os mesmos, e o pedido incompleto continua sendo indeferido automaticamente, com possibilidade de novo requerimento.
O que ainda não se sabe
- Quais soluções e dados ficam disponíveis. A portaria fala em “soluções de interoperabilidade de dados” sem listá-las. O decreto diz que o conteúdo, o modo e a periodicidade do compartilhamento serão definidos em conjunto pela Receita e pelo CGIBS.
- Prazo de análise. A norma não diz em quanto tempo a Receita responde aos pedidos.
- Como os sistemas municipais vão se conectar. A portaria trata do acesso dos gestores e usuários. Ela não detalha se haverá integração direta com os sistemas tributários das prefeituras.
- Os anexos. Os modelos de requerimento e de termo citados pela FNP não aparecem no texto publicado no DOU consultado pelo Observatório.
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Fontes
- Portaria RFB nº 754, de 6 de novembro de 2026 (DOU de 9/11/2026, Seção 1-Extra A, p. 18): https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-rfb-n-754-de-6-de-novembro-de-2026-743191511
- Retificação da Portaria RFB nº 754/2026 (DOU de 16/11/2026): https://www.in.gov.br/web/dou/-/retificacao-744453033
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, art. 59 (texto compilado): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
- Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, arts. 104, 105 e 109 a 110: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.955-de-29-de-abril-de-2026-702415229
- Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP), “Receita Federal estabelece regras para municípios acessarem soluções de interoperabilidade de dados”: https://fnp.org.br/noticias/item/4030-receita-federal-estabelece-regras-para-municipios-acessarem-solucoes-de-interoperabilidade-de-dados



