
Receita define como prefeituras pedem acesso aos dados do ambiente nacional do IBS e da CBS; pedido sem gestor servidor é negado automaticamente
Portaria RFB nº 754/2026 exige requerimento digital, termo de responsabilidade assinado por servidor com vínculo ativo e assinatura gov.br prata ou ouro ou e-CPF; retificação publicada nesta segunda…