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Glossário da gestão pública

Ambiente nacional de compartilhamento de dados cadastrais (IBS e CBS)

Conjunto de soluções tecnológicas que integra, sincroniza e compartilha os dados cadastrais do CPF, do CNPJ e do CIB necessários à gestão do IBS e da CBS entre Receita Federal, CGIBS, estados, Distrito Federal e municípios.

O ambiente nacional de compartilhamento e integração das informações cadastrais é o conjunto de soluções tecnológicas que reúne e distribui os dados cadastrais usados na gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), os tributos da reforma do consumo. Ele está previsto no art. 59 da Lei Complementar nº 214/2025 e foi detalhado nos arts. 109 e 110 do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026.

Para que serve

Segundo o art. 109 do Decreto 12.955/2026, o ambiente serve para “viabilizar a integração, a sincronização e o compartilhamento tempestivo dos dados e informações cadastrais necessários à gestão da CBS e do IBS”. Os dados vêm de quatro fontes:

  • Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB);
  • dados complementares e atributos específicos previstos no § 4º do art. 59 da Lei Complementar 214/2025.

Quem tem acesso

O § 2º do art. 109 diz que os dados serão compartilhados com as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais e com o Comitê Gestor do IBS (CGIBS).

A Portaria RFB nº 754, de 6 de novembro de 2026, definiu como estados, Distrito Federal, municípios e CGIBS pedem acesso às soluções da Receita Federal nesse ambiente. O pedido é feito pelo portal Serviços da Receita Federal, com termo de responsabilidade assinado por um gestor de acesso que seja servidor público com vínculo ativo.

Limites de uso

  • O compartilhamento limita-se às informações ligadas à apuração, fiscalização, arrecadação, cobrança ou administração da CBS e do IBS (§ 3º do art. 109).
  • O uso deve respeitar o sigilo fiscal e a proteção de dados, e é vedada a utilização para outra finalidade (§ 4º do art. 109).
  • O ambiente não altera a titularidade, a gestão nem a responsabilidade dos cadastros que o alimentam (§ 5º do art. 109).

Como é a gestão

O art. 110 do decreto prevê dois modelos. Para o CNPJ, a gestão é compartilhada por meio do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). Para o CPF, o CIB e os dados complementares, vale um regime de cooperação institucional entre a Receita Federal, o CGIBS e as administrações tributárias estaduais, distrital e municipais.

Base legal e fontes oficiais

Perguntas que o gestor costuma fazer

O município precisa pedir acesso?

O decreto prevê o compartilhamento com as administrações municipais. Para usar as soluções da Receita Federal no ambiente, a Portaria RFB nº 754/2026 exige requerimento pelo portal Serviços da Receita Federal.

Os dados podem ser usados para outros fins, como cobrança do IPTU?

O § 4º do art. 109 do Decreto 12.955/2026 veda o uso para finalidade diversa da gestão do IBS e da CBS. Usos fora desse escopo devem ser avaliados pela assessoria jurídica do município.

Boas práticas (orientação do Observatório, não exigência normativa)

  • Indicar como gestores de acesso servidores de carreira da administração tributária.
  • Registrar internamente quem consulta os dados e com qual finalidade.

Erros comuns

  • Tratar o ambiente como um novo cadastro. Ele integra cadastros que já existem (CPF, CNPJ e CIB).
  • Usar os dados para finalidades fora do IBS e da CBS.

Leituras relacionadas

Em resumo

O ambiente nacional de compartilhamento reúne os dados do CPF, do CNPJ e do CIB usados no IBS e na CBS e os distribui à Receita Federal, ao CGIBS, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, só para fins desses tributos.

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