Atendimento na Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre (RS). Foto: Adriana Marchiori/Divulgação PMPA, via Wikimedia Commons (licença de atribuição).
Em resumo
- Um diagnóstico apresentado ao Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), em Joinville (SC), na terça-feira (10), apontou 11 pontos críticos que representam riscos significativos para o início da operação do IBS em janeiro de 2027, segundo relato da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).
- Os pontos se concentram em três áreas: capacidade institucional, tecnologia e dados, e regras e contribuintes. Entre eles está a adequação dos sistemas de estados e municípios.
- Segundo a apresentação, dos 18 tipos de documento fiscal analisados, oito estão prontos para o IBS e dez são considerados improváveis para o início da operação. As notas mais usadas, de mercadorias, de serviços e do consumidor, estão preparadas.
- A Lei Complementar 214/2025 fixa, para 2027 e 2028, alíquota estadual de 0,05% e alíquota municipal de 0,05% do IBS. Em 2026, a lei previu só a alíquota estadual de 0,1%, e a apuração deste ano é informativa.
- A mesma lei obriga os municípios, desde 1º de janeiro de 2026, a usar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional ou a compartilhar, no leiaute padronizado, as notas do emissor próprio. O § 7º do art. 62 prevê suspensão temporária das transferências voluntárias para o não atendimento ao caput do artigo.
O Comitê Gestor do IBS identificou 11 pontos críticos que representam riscos significativos para o início da operação do novo imposto em janeiro de 2027. O diagnóstico foi apresentado na terça-feira (10) ao Conselho Superior do CGIBS, reunido em Joinville (SC), segundo relato publicado na quarta-feira (11) pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).
A lista inclui problemas que dependem diretamente das prefeituras, como a adequação dos sistemas municipais e o compartilhamento de dados cadastrais. O alerta chega a menos de dois meses de 2027, ano em que a Lei Complementar 214/2025 prevê pela primeira vez a cobrança da parcela municipal do IBS, à alíquota de 0,05%.
Esta reportagem explica o que foi apresentado, o que a lei já exige dos municípios e o que a secretaria de fazenda pode fazer agora.
O que o CGIBS apresentou em Joinville
O Conselho Superior do CGIBS fez em 10 de novembro sua 4ª Reunião Ordinária, no Centro de Convenções e Exposições Expoville, em Joinville. Segundo a FNP, foi a última reunião presencial de 2026. Os encontros seguintes, até dezembro, serão virtuais. O próximo está previsto para 19 de novembro.
Um dos destaques da pauta foi o Plano Conjunto de Implantação Gradual (PCIG), elaborado pelo CGIBS com a Receita Federal. Segundo a FNP, o plano estabelece as etapas para a entrada em operação do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo da União, em todo o país, a partir de 1º de janeiro de 2027.
O diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do CGIBS, Ricardo Pereira, apresentou o plano e listou os desafios para integrar os sistemas do IBS e da CBS. Durante a apresentação, foram identificados os 11 pontos críticos.
A pauta também incluiu a versão atualizada do Regulamento do CGIBS, o Código de Ética, atos conjuntos sobre comunicação com os contribuintes e transparência, e temas de estrutura, governança e funcionamento do comitê, de acordo com a FNP.
Até a publicação desta reportagem, o Observatório não localizou no site do CGIBS a íntegra do PCIG nem a apresentação feita ao conselho. Os números abaixo são os divulgados pela FNP, que tem representantes no colegiado.
Os 11 pontos críticos, por área
Segundo o diagnóstico relatado pela FNP, os 11 pontos se concentram em três áreas:
| Área | Pontos citados |
|---|---|
| Capacidade institucional | Falta de equipes dedicadas; processos ainda não mapeados; governança compartilhada com a Receita Federal sem formalização |
| Tecnologia e dados | Sistemas de IBS e CBS sem integração completa; adequação dos sistemas de estados e municípios; compartilhamento de dados cadastrais |
| Regras e contribuintes | Exceções da apuração ainda sem harmonização; Declaração de Regimes Específicos (DeRE) sem integração definida; ausência de plano de comunicação e de estrutura de atendimento ao contribuinte |
Fonte: FNP, com base na apresentação do PCIG ao Conselho Superior do CGIBS em 10/11/2026.
A FNP também listou, entre os desafios apresentados, a harmonização das regras, a qualidade das notas fiscais eletrônicas, o acesso dos usuários ao portal, o tratamento de documentos pendentes de apuração e as regras aplicáveis ao Simples Nacional.
Quais documentos fiscais estarão prontos para o IBS em 2027
A apresentação avaliou 18 tipos de documento fiscal. Os números divulgados pela FNP são estes:
| Tributo | Prontos | Poderão operar | Improváveis para janeiro |
|---|---|---|---|
| CBS | 9 | 5 | 4 |
| IBS | 8 | — | 10 |
Fonte: FNP, com base na apresentação do PCIG. Para o IBS, a FNP informou só os documentos prontos e os improváveis, que somam os 18 tipos.
Segundo a apresentação, os modelos mais usados, como as notas fiscais de mercadorias, de serviços e do consumidor, estão preparados para os dois tributos.
“Quando um documento não for processado pelo IBS, o contribuinte precisará fazer um ajuste apenas neste imposto”, afirmou Pereira, segundo a FNP.
A apresentação também indicou que algumas entregas estarão incompletas em janeiro de 2027:
- a apuração do IBS para alguns documentos poderá exigir ajustes manuais e apresentar, temporariamente, divergências em relação à CBS;
- a nota fiscal definitiva das plataformas digitais e o documento da incorporação imobiliária têm implantação prevista para 1º de março de 2027;
- os ajustes da apuração só estarão disponíveis a partir de 16 de fevereiro de 2027;
- o cadastro atual dos contribuintes será mantido em paralelo até 31 de dezembro de 2027.
A FNP destacou que a qualidade dos documentos é um ponto sensível. Documentos rejeitados ou incompletos podem impedir a geração de créditos para os contribuintes.
Contexto normativo: o que a lei prevê para o IBS em 2027
O IBS é o imposto criado pela Emenda Constitucional 132/2023 para substituir, de forma gradual, o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios. As regras de transição estão na Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025.
IBS 2027: qual é a alíquota
A LC 214 trata das alíquotas de teste nos arts. 343 e 344:
- 2026. O art. 343 manda cobrar o IBS, sobre os fatos geradores de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, à “alíquota estadual de 0,1%”. O parágrafo único diz que, nesse período, a arrecadação não segue as vinculações, repartições e destinações da Constituição. Ela financia o Comitê Gestor e compõe o fundo de compensação de benefícios fiscais do ICMS.
- 2027 e 2028. O art. 344 manda cobrar o IBS, sobre os fatos geradores de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, à “alíquota estadual de 0,05%” e à “alíquota municipal de 0,05%”.
Ou seja, 2027 é o primeiro ano em que a lei prevê uma alíquota municipal do IBS.
Para 2026, o art. 348 da LC 214 dispensa o recolhimento do IBS e da CBS para quem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025, completa a regra: a apuração do IBS e da CBS em 2026 é “meramente informativa, sem efeitos tributários”, desde que cumpridas as obrigações acessórias. A dispensa do art. 348 vale só para 2026.
A CBS também muda em 2027. O art. 347 da LC 214 diz que, de 2027 a 2028, a alíquota da CBS será a fixada nos termos do art. 14, reduzida em 0,1 ponto percentual, com exceções.
O que a lei já exige das prefeituras
O art. 62 da LC 214 obriga União, estados, Distrito Federal e municípios a:
- adaptar os sistemas autorizadores e aplicativos de emissão de documentos fiscais eletrônicos ao leiaute padronizado que permita informar os dados do IBS e da CBS; e
- compartilhar os documentos fiscais eletrônicos, depois de recebidos, validados e autorizados, com o ambiente nacional do Comitê Gestor e das administrações tributárias.
O § 1º detalha a obrigação dos municípios e do Distrito Federal a partir de 1º de janeiro de 2026:
- autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional; ou
- se tiverem emissor próprio, compartilhar os documentos gerados, no leiaute padronizado, com o ambiente de dados nacional da NFS-e; e
- compartilhar o conteúdo de outras declarações eletrônicas, no leiaute padronizado definido em regulamento.
O § 2º diz que essa regra do § 1º vale até 31 de dezembro de 2032. O § 4º diz que o padrão e o leiaute são os definidos em convênio e geridos pelo Comitê Gestor da NFS-e de padrão nacional (CGNFS-e).
O § 7º traz a consequência: “O não atendimento ao disposto no caput deste artigo implicará a suspensão temporária das transferências voluntárias.”
Esse é o ponto da lista do CGIBS que mais pesa sobre a prefeitura. A “adequação dos sistemas de estados e municípios”, citada no diagnóstico, não é só um risco operacional do comitê. Ela corresponde a uma obrigação legal com sanção prevista para o município.
A NFS-e na lista de documentos do IBS
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1 lista os documentos fiscais eletrônicos que os regulamentos do IBS e da CBS vão recepcionar. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) está entre eles, ao lado da NF-e, da NFC-e e do CT-e, entre outros.
O mesmo ato manda observar as competências do Comitê Gestor da NFS-e de padrão nacional, conforme o § 4º do art. 62 da LC 214, e as do Comitê Gestor do Simples Nacional. Também prevê documentos novos, que os regulamentos vão instituir, como a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), citada entre os pontos críticos do diagnóstico.
Quem decide no Comitê Gestor
A Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, instituiu o CGIBS. O art. 8º diz que o Conselho Superior, “instância máxima de deliberação da entidade”, tem 27 membros que representam cada estado e o Distrito Federal, e 27 que representam o conjunto dos municípios e o Distrito Federal.
Os representantes municipais são indicados pelos chefes dos Executivos municipais: 14 eleitos com votos de igual valor para todos os municípios e 13 eleitos com votos de cada município ponderados pela população, conforme o mesmo artigo.
Segundo a FNP, todos os 54 titulares participaram da reunião de Joinville.
Perguntas frequentes
Qual é a alíquota do IBS em 2027?
A Lei Complementar 214/2025 fixa, para os fatos geradores de 2027 e 2028, alíquota estadual de 0,05% e alíquota municipal de 0,05% (art. 344). Em 2026, a lei previu só a alíquota estadual de 0,1% (art. 343).
O que muda com o IBS em 2027 e 2028?
Começa a parcela municipal do IBS, de 0,05%, e termina a dispensa de recolhimento que a LC 214 deu para 2026. Segundo o CGIBS, a operação do IBS e da CBS começa em 1º de janeiro de 2027, com entregas ainda incompletas em alguns documentos.
O que a prefeitura precisa fazer para o IBS em 2027?
A obrigação legal já em vigor é a do art. 62 da LC 214: emitir a NFS-e de padrão nacional ou compartilhar as notas do emissor próprio no leiaute nacional. O § 7º do artigo prevê suspensão temporária das transferências voluntárias para o não atendimento ao caput.
O que isso muda para o seu órgão
Para a secretaria de fazenda, o diagnóstico tem três leituras práticas.
A primeira é de conformidade. As obrigações do § 1º do art. 62 da LC 214 valem desde 1º de janeiro de 2026. O município que ainda não autorizou a NFS-e de padrão nacional, ou que tem emissor próprio sem compartilhamento no leiaute nacional, pode ficar exposto à suspensão temporária das transferências voluntárias, que o § 7º prevê para o não atendimento ao caput do artigo.
A segunda é de dados. O diagnóstico cita a qualidade das notas fiscais e o compartilhamento de dados cadastrais. Cadastro mobiliário desatualizado e notas rejeitadas atrapalham a apuração. Segundo a FNP, documentos rejeitados ou incompletos podem impedir a geração de créditos para os contribuintes.
A terceira é de atendimento. A falta de um plano de comunicação e de estrutura de atendimento ao contribuinte aparece na lista do CGIBS. Na avaliação do Observatório, é provável que prestadores de serviços locais procurem a prefeitura com dúvidas. Uma recomendação do Observatório, que não é exigência legal, é preparar desde já uma orientação curta sobre o que muda em 2027.
O Imposto sobre Serviços (ISS) continua a ser cobrado durante a transição. A LC 214 trata da redução das alíquotas do ISS só entre 2029 e 2032 (art. 342, II). Por isso, em 2027 a prefeitura convive com o ISS e com a parcela municipal do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Quem faz o quê
| Quem | O que faz |
|---|---|
| Comitê Gestor do IBS (CGIBS) | Coordena a implantação do IBS, edita o regulamento e, com a Receita Federal, o plano de implantação gradual |
| Receita Federal | Administra a CBS e assina com o CGIBS os atos conjuntos sobre documentos fiscais |
| Conselho Superior do CGIBS | Instância máxima de deliberação, com 27 representantes dos estados e do DF e 27 dos municípios e do DF |
| Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e) | Define e gere o padrão e o leiaute da NFS-e nacional |
| Secretaria municipal de fazenda | Garante a NFS-e de padrão nacional ou o compartilhamento das notas do emissor próprio, mantém o cadastro e orienta os contribuintes |
| Área de tecnologia e fornecedor do sistema tributário | Adapta o emissor próprio ao leiaute nacional e monitora rejeições |
| Procuradoria e controle interno | Acompanham o risco de suspensão de transferências voluntárias e a regularidade fiscal do município |
Riscos para o município
- Suspensão de transferências voluntárias. É a consequência prevista no § 7º do art. 62 da LC 214 para o não atendimento ao caput do artigo.
- Notas rejeitadas. Documento rejeitado ou incompleto pode impedir a geração de créditos para o contribuinte, segundo a apresentação relatada pela FNP.
- Apuração com ajuste manual. Para alguns documentos, a apuração do IBS poderá exigir ajustes manuais no início de 2027, e os ajustes só estarão disponíveis a partir de 16 de fevereiro, segundo a apresentação.
- Cadastro em duplicidade. O cadastro atual dos contribuintes será mantido em paralelo até 31 de dezembro de 2027, segundo a apresentação. Divergências entre as bases podem gerar retrabalho.
- Contribuinte sem resposta. A ausência de plano de comunicação e de estrutura de atendimento é um dos 11 pontos críticos. A demanda tende a chegar ao balcão da prefeitura.
- Calendário que ainda pode mudar. O PCIG não foi publicado na íntegra, e as datas citadas vêm de uma apresentação. Elas podem ser revistas pelo CGIBS e pela Receita Federal.
Passo a passo para a secretaria de fazenda
- Confirme a situação da NFS-e. Verifique se o município autoriza a NFS-e de padrão nacional ou, se tem emissor próprio, se compartilha as notas no leiaute nacional com o ambiente de dados nacional.
- Peça ao fornecedor um relatório de rejeições. Se o município usa emissor próprio, acompanhe quantas notas são rejeitadas no compartilhamento e por quê.
- Revise o cadastro mobiliário. Atualize CNPJ, atividade e endereço dos prestadores. O compartilhamento de dados cadastrais está entre os pontos críticos.
- Designe uma equipe para a reforma tributária. A falta de equipes dedicadas e de processos mapeados é um dos riscos citados. Recomendação do Observatório: nomeie responsáveis por ISS, NFS-e, cadastro e atendimento.
- Mapeie os processos que mudam. Liste o que muda na fiscalização, no atendimento e na conferência de arrecadação a partir de 2027.
- Acompanhe o CGIBS. A próxima reunião do Conselho Superior está prevista para 19 de novembro, de forma virtual. Em dezembro, o colegiado deve definir o calendário de 2027.
- Prepare a comunicação com o contribuinte. Recomendação do Observatório: um texto curto no site e no atendimento sobre o que muda em 2027, sem antecipar regras ainda não publicadas.
- Converse com a contabilidade e o controle interno. O risco de suspensão de transferências voluntárias precisa entrar no acompanhamento da regularidade do município.
Checklist para o gestor
- O município autoriza a NFS-e de padrão nacional ou compartilha as notas do emissor próprio no leiaute nacional?
- Há relatório recente de notas rejeitadas no compartilhamento?
- O cadastro mobiliário foi revisado em 2026?
- Existe equipe designada para a transição do IBS?
- Os processos de fiscalização e atendimento que mudam em 2027 estão mapeados?
- Alguém acompanha as reuniões e as resoluções do CGIBS?
- Há orientação preparada para os contribuintes locais?
- O controle interno acompanha o risco do § 7º do art. 62 da LC 214?
O que ainda não se sabe
O CGIBS não publicou, até a data desta reportagem, a íntegra do Plano Conjunto de Implantação Gradual nem a lista detalhada dos 11 pontos críticos. A FNP não informou quais são os dez documentos considerados improváveis para o IBS em janeiro nem como o comitê pretende tratar cada risco. O Observatório vai acompanhar a reunião de 19 de novembro e a publicação dos documentos.
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Fontes
- FNP: “CGIBS aponta 11 pontos críticos para o início do IBS em janeiro de 2027”, 11/11/2026.
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, arts. 62, 342, 343, 344, 347 e 348.
- Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, art. 8º.
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025. Diário Oficial da União, 23/12/2025.
- Comitê Gestor do IBS (CGIBS): atos conjuntos. Consulta em 12/11/2026.
