A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou em 6 de novembro a nota técnica Encerramento de Exercício de 2026 nos Municípios, com calendário sugerido de 22 ações, de setembro de 2026 a abril de 2027. O exercício financeiro termina em 31 de dezembro. A nota não cria obrigação: reúne regras legais e do Tesouro Nacional e sugere datas. A entidade recomenda seguir o entendimento do tribunal de contas de cada município.
O fechamento deste ano tem dois pontos de atenção novos: é o primeiro com a destinação mínima de 4% do Fundeb ao tempo integral, e a CNM alerta para o cálculo do repasse às Câmaras Municipais.
O que mudou
Fundeb. A Emenda Constitucional 135/2024 determinou que, a partir de 2026, no mínimo 4% dos recursos do Fundeb sejam destinados à criação de matrículas em tempo integral. Na Nota Técnica SEI 2840/2026, o Tesouro definiu que a base é a totalidade dos recursos do fundo. A despesa será identificada pelos códigos CO 1071 e CO 1072, criados pela Portaria STN/MF 636/2026, associados às fontes 540 a 543 e 546.
Duodécimo. Na leitura da CNM, o limite de 2026 do duodécimo deve usar a estimativa do IBGE divulgada em 2025 e a receita arrecadada em 2025. “A nova estimativa populacional divulgada pelo IBGE em 28 de agosto de 2026 […] deverá ser considerada apenas para a definição dos limites aplicáveis ao exercício de 2027”, diz a nota. O art. 29-A, § 2º, da Constituição define como crime de responsabilidade do prefeito repassar acima do limite, não repassar até o dia 20 ou repassar a menor.
Emendas. A Portaria 636 também criou a informação complementar “Emenda Parlamentar”, para as emendas de vereadores. O envio ao Siconfi será obrigatório a partir de 2027, segundo a Nota Técnica SEI 2916/2026.
Os prazos legais e as sugestões da CNM para o fechamento são:
- RREO do 6º bimestre e RGF do 3º quadrimestre publicados até 30 de janeiro de 2027 (sábado: programe a publicação para antes). A CNM sugere 20 de janeiro.
- MSC de encerramento enviada ao Siconfi até janeiro, conforme a sugestão da CNM.
- Cadastro da Dívida Pública enviado pelo Sadipem até 30 de janeiro, indicado pela CNM.
- Audiência pública do 3º quadrimestre até o fim de fevereiro (LRF, art. 9º, § 4º).
- Declaração de Contas Anuais enviada até 30 de abril (LRF, art. 51, § 1º).
Perder os prazos do RREO, do RGF ou das contas anuais impede transferências voluntárias e operações de crédito, salvo as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária (LRF, arts. 51, 52 e 55).
O que muda para o seu órgão
Três pontos pedem atenção neste ano: a marcação do Fundeb, o último duodécimo e a qualidade dos dados no Siconfi, que a Lei Complementar 227/2026 usará no cálculo da participação de cada município no IBS.
- Educação e contabilidade: identificar as despesas de tempo integral pagas com o Fundeb e aplicar CO 1071 ou CO 1072. A CNM alerta para a vedação de uso dos códigos CO 1070 e CO 1072 com recursos do VAAR.
- Fazenda e Câmara: levantar o repassado até novembro e transferir em dezembro a diferença exata. O tribunal de contas pode ter orientação própria.
- Contabilidade: os empenhos não liquidados devem ser anulados, salvo as hipóteses listadas pela CNM. Restos a pagar dependem de caixa por fonte. A CNM diz que diárias, ajuda de custo e suprimento de fundos não podem ser inscritos em restos a pagar não processados.
- Acompanhamento: a nota cita 25% em educação, 70% do Fundeb nos profissionais, 15% em saúde, despesa com pessoal do Executivo até 54% da receita corrente líquida (RCL) e dívida consolidada até 120% da RCL.
- Finanças: conferir as transferências do ano com os portais oficiais, por natureza e fonte de recursos.
- Controle interno: verificar o calendário e documentar o cancelamento de restos a pagar antigos.
O Tesouro informou que o Anexo 8 do RREO será ajustado para evidenciar os 4%, mas ainda não há novo modelo nas fontes citadas.
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Fontes
- CNM. Nota técnica orienta encerramento de exercício financeiro de 2026 nos Municípios, 06/11/2026
- Tesouro Nacional. Nota Técnica SEI nº 2840/2026/MF
- Tesouro Nacional. Nota Técnica SEI nº 2916/2026/MF
- Tesouro Nacional. Manual de Procedimentos: Módulo Declarações e MSC do Siconfi
- Constituição Federal, art. 29-A
- Emenda Constitucional 135/2024
- LC 101/2000 (LRF)
- Lei 4.320/1964
