O duodécimo é o mecanismo pelo qual o Poder Legislativo recebe, mês a mês, sua parte do orçamento. A Constituição determina que os recursos correspondentes às dotações destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública lhes sejam entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos (art. 168).
O teto da Câmara Municipal
O total da despesa do Legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e os gastos com inativos e pensionistas, não pode ultrapassar percentuais da soma da receita tributária e das transferências dos arts. 153, §5º, 158 e 159, efetivamente realizada no exercício anterior (art. 29-A):
- 7{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} nos Municípios de até 100 mil habitantes;
- 6{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} entre 100 mil e 300 mil;
- 5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} entre 300.001 e 500 mil;
- 4,5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} entre 500.001 e 3 milhões;
- 4{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} entre 3.000.001 e 8 milhões;
- 3,5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} acima de 8 milhões de habitantes.
Folha da Câmara
A Câmara não gastará mais de 70{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} de sua receita com folha de pagamento, incluído o subsídio dos vereadores (art. 29-A, §1º). Esse é um limite distinto do de pessoal da LRF, que reserva 6{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da receita corrente líquida ao Legislativo (art. 20, III, “a”).
Crime de responsabilidade e saldo
Constitui crime de responsabilidade do prefeito efetuar repasse que supere os limites, não enviar o repasse até o dia 20 ou enviá-lo a menor que a proporção fixada na LOA (art. 29-A, §2º). O desrespeito ao limite de 70{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} é crime de responsabilidade do presidente da Câmara (§3º). O saldo financeiro dos duodécimos deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente ou deduzido das primeiras parcelas do exercício seguinte, e é vedada a transferência de duodécimos a fundos (art. 168, §§1º e 2º).
Erros comuns
- Calcular o teto sobre receita errada (total em vez de tributária e transferências do ano anterior).
- Repassar fora do prazo, depois do dia 20.
- A Câmara manter saldos de duodécimo em fundos ou contas próprias, sem devolver ao caixa único ou compensar.
- Misturar o limite de 70{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da folha com o limite de pessoal da LRF.
Duodécimo em linguagem simples
Duodécimo é a “mesada” da Câmara Municipal. O orçamento do Legislativo é aprovado na LOA, e o Executivo entrega o dinheiro em doze parcelas mensais, uma para cada mês do ano. A Constituição fixa que o repasse deve chegar até o dia 20 de cada mês. Além do repasse mensal, há um teto para o total que a Câmara pode gastar, calculado como percentual da receita do município no ano anterior. Entender essas regras evita conflitos entre prefeito e presidente da Câmara, e protege ambos de responsabilização.
Passo a passo do cálculo e do repasse
- Definir a base de cálculo. Some a receita tributária e as transferências dos arts. 153, § 5º, 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizadas no exercício anterior.
- Aplicar o percentual. Conforme o número de habitantes, a Constituição fixa o limite entre 7{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} e 3,5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} dessa base (art. 29-A).
- Fixar a dotação na LOA. A dotação da Câmara é incluída na LOA, respeitado o teto.
- Dividir em doze parcelas. O valor anual é dividido para repasses mensais.
- Repassar até o dia 20. O Executivo entrega o duodécimo no prazo, no valor proporcional fixado na LOA.
- Acompanhar a execução. A Câmara executa seu orçamento, observa o limite de 70{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} com folha e restitui eventual saldo conforme as regras.
Exemplo hipotético: uma prefeitura de pequeno porte tem Câmara com orçamento aprovado na LOA. Todo mês, até o dia 20, o Executivo repassa a parcela. No fim do ano, a Câmara apura saldo financeiro, que é devolvido ao caixa único do município ou deduzido das primeiras parcelas do exercício seguinte, e não transferido para fundo próprio.
Os limites que se acumulam
| Limite | Base | Onde está |
|---|---|---|
| Teto da despesa total do Legislativo | Percentual da receita tributária e transferências do ano anterior | Constituição, art. 29-A |
| Folha da Câmara | Até 70{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da receita da Câmara | Constituição, art. 29-A, § 1º |
| Despesa de pessoal do Legislativo | 6{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da receita corrente líquida do município | LRF, art. 20, III, a |
São limites diferentes, com bases e fundamentos diferentes. Misturá-los é erro comum. Veja art. 29-A e o limite de despesa do Legislativo, limite de despesa com pessoal do Legislativo e repasse ao Legislativo.
Responsabilidade do prefeito e do presidente da Câmara
A Constituição define como crime de responsabilidade do prefeito efetuar repasse que supere os limites, não enviar o repasse até o dia 20 ou enviá-lo a menor que a proporção fixada na LOA. O desrespeito ao limite de 70{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} com folha é crime de responsabilidade do presidente da Câmara. Por isso, ambos devem acompanhar o cálculo, o calendário e a execução. Veja também devolução de saldo financeiro da Câmara.
Perguntas que prefeitura e Câmara devem se fazer
- O teto foi calculado sobre a base correta e o percentual compatível com a população?
- O repasse mensal está sendo feito até o dia 20 e na proporção da LOA?
- A folha da Câmara respeita os 70{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da receita e o limite de pessoal da LRF?
- O saldo de duodécimos é devolvido ou compensado, e não mantido em fundos?
- Há acordo documentado sobre o calendário e eventuais ajustes?
