O ISS arrecadado e a cota-parte do ICMS recebida por cada município entre 2019 e 31 de dezembro de 2026 vão formar a receita média de referência que definirá sua fatia em grande parte do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de 2029 a 2077. A regra está na Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, e regulamenta a Emenda Constitucional 132/2023. O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) tem até 31 de agosto de 2027 para publicar o coeficiente de cada ente.
O que a lei determina
Durante a transição, parte do IBS não fica com o município de destino da operação. O art. 109 fixa o percentual retido e repartido pelo coeficiente: 80% de 2029 a 2032, 90% em 2033 e redução de 1/45 ao ano de 2034 a 2077, até 2%, na conta do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). Outros 5%, de 2029 a 2077, vão para uma distribuição complementar aos entes que mais perdem (art. 117). Pela aritmética dos percentuais, conta do Observatório, o critério do destino só responde pela maior parte do imposto em meados da década de 2050.
O coeficiente é a razão entre a média do ente e a do conjunto de Estados, Distrito Federal e municípios (art. 114). Para os municípios, entram o ISS, inclusive Simples Nacional, juros, multas e dívida ativa, e a cota-parte do ICMS (art. 115). Os valores de 2019 a 2026 são corrigidos pela variação nominal da arrecadação total de ICMS e ISS do país.
A fonte principal será o Siconfi, sistema de informações contábeis do Tesouro Nacional (art. 116). Publicado o coeficiente, o município terá 30 dias para contestar de forma fundamentada, e o Comitê, 90 dias para responder. Não cabe nova contestação nem recurso administrativo. Se o ente não tiver prestado contas ou tiver dados comprovadamente inconsistentes, o CGIBS poderá estimar a arrecadação (§ 4º), com critérios objetivos divulgados antes.
Em 2026, o IBS é cobrado à alíquota de 0,1%, de natureza estadual, como teste, com dispensa de recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias. Em 2027 e 2028, a alíquota será de 0,05% estadual e 0,05% municipal (ADCT, art. 127). O art. 51 da LC 227/2026 autoriza destinar até 50% da arrecadação do IBS ao financiamento do Comitê nesses dois anos.
A alíquota própria que cada município fixar não altera o coeficiente. O art. 131, § 1º, do ADCT calcula a retenção sobre o IBS apurado com base nas alíquotas de referência.
O que dizem os órgãos e as entidades
O guia do TCM-GO, atualizado em 10 de setembro, chama 2026 de “o último ano da base da receita média de referência” e recomenda conciliar as receitas de 2019 a 2026 e corrigir inconsistências pelos procedimentos do Tesouro, sob risco de “coeficiente menor por décadas”. O tribunal alerta que a arrecadação “deve ser efetiva e lícita” e pede “extrema cautela” na concessão de benefícios de ISS.
A Abrasf e a FNP seguem linha parecida na agenda que divulgaram em maio. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), na Nota Técnica 15/2026, orienta “organizar os dados de 2019 a 2026” e estimar o IBS na Lei Orçamentária de 2027 sem reduzir a previsão do ISS.
A Receita Municipal de Porto Alegre fez a própria conta. Informou em 31 de outubro ter entregado ao Tribunal de Contas gaúcho estudo de 944 páginas sobre os coeficientes, com 2025 como ano-base temporário e resultados preliminares, que não substituem a apuração oficial. O relatório registra pendências de conciliação relacionadas a adicionais municipais de ICMS.
Ainda dependem de ato do CGIBS o detalhamento da Receita-Base (art. 112) e os critérios de estimativa. Não há coeficiente oficial preliminar.
O que muda para o seu órgão
- Finanças e contabilidade: conferir o ISS e a cota-parte informados ao Siconfi de 2019 a 2025 contra extratos, sistema tributário e repasses do Simples, inclusive a classificação de multas, juros e dívida ativa.
- Prazo legal: o art. 51 da LRF manda encaminhar as contas à União até 30 de abril, sob pena de impedir transferências voluntárias e operações de crédito. As contas de 2026 seguem esse prazo em 2027.
- Tributos: avaliar medidas de arrecadação com base legal e observar o art. 14 da LRF em qualquer benefício fiscal.
- Planejamento: separar ISS, IBS e dedução do Comitê na LOA 2027, como recomendam a CNM e o TCM-GO.
- Controle interno e Procuradoria: validar os dados antes do envio e manter dossiê para eventual contestação. A conciliação e o dossiê são recomendações, não deveres expressos na LC 227/2026.
A reforma tem outras frentes com prazo neste fim de ano. Até 16 de outubro, segundo a CNM, só 348 municípios haviam concluído o envio do cadastro imobiliário ao Sinter.
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Fontes
- Lei Complementar 227/2026
- Emenda Constitucional 132/2023 e ADCT
- LC 101/2000 (LRF), arts. 11, 14 e 51
- TCM-GO. Guia Orientativo: Reforma Tributária
- Abrasf e FNP. Agenda de Transição, maio de 2026
- CNM. Nota Técnica sobre o PLOA 2027, 08/09/2026
- Prefeitura de Porto Alegre, 31/10/2026
- Tesouro Nacional. Manual de Procedimentos: Declarações e MSC no Siconfi
