A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima em R$ 10,9 bilhões por ano o custo, para as prefeituras, de duas Emendas Constitucionais promulgadas em 16 de outubro de 2026. A soma é do Observatório: R$ 6,6 bilhões da redução de jornada (EC 141) e R$ 4,3 bilhões da aposentadoria diferenciada de agentes de saúde e de endemias (EC 140). As estimativas são da entidade, que representa os municípios, e constam de notas retomadas no Boletim CNM de novembro, que chama as medidas de “pautas-bomba”.
O que mudou
Jornada (EC 141). A jornada máxima cai de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado e sem redução salarial. Em 16 de dezembro de 2026, passam a valer 42 horas e o segundo dia de repouso. As 40 horas chegam em 16 de dezembro de 2027.
Nos contratos vigentes na data de publicação da emenda (art. 9º), com emprego direto de mão de obra, a redução da jornada será aplicada após aditamento para reequilíbrio, em até um ano, ou seja, até 16 de outubro de 2027. Os contratos aditados em até dois meses da publicação seguem as novas regras desde o início de cada vigência (art. 9º, § 3º). A aplicação a servidores estatutários depende de análise da Procuradoria de cada ente.
A CNM calcula R$ 5,14 bilhões com terceirização e R$ 1,49 bilhão com contratações diretas, com base em pesquisa com 2.146 municípios (38,6% do total). Em 75% deles há serviços terceirizados.
O Planalto informa que o fim da escala 6×1 alcança cerca de 14,9 milhões de trabalhadores e cita estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada segundo o qual a redução para 40 horas elevaria o custo médio do trabalho em 7,84%.
Agentes (EC 140). A emenda fixa aposentadoria aos 57 anos, se mulher, e 60, se homem, com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício, e regras de transição. Veda contratação temporária ou terceirizada, salvo emergência em saúde pública, e submete os agentes ao regime dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo. O art. 12 dá prazo até 31 de dezembro de 2028 para regularizar vínculos. O art. 10 prevê assistência financeira complementar da União, ainda sem regulamentação.
A CNM estima também R$ 70 bilhões nas próximas décadas e sustenta que a emenda afronta o art. 167, § 7º, da Constituição. Essa é posição da entidade, sem decisão judicial nas fontes citadas.
Piso dos farmacêuticos. O Projeto de Lei 1559/2021, que fixa piso de R$ 6.500, aguardava relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 6 de novembro. Não é lei. A CNM estima R$ 309 milhões por ano.
O que muda para o seu órgão
As estimativas são agregadas e não substituem a conta local.
- Planejamento e Finanças: levar os cenários ao orçamento até a votação da LOA 2027 na Câmara Municipal, com emenda ou mensagem retificativa conforme a Lei Orgânica e a legislação do município. Se já aprovada, por crédito adicional. Para despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF exige estimativa de impacto e origem dos recursos (arts. 16 e 17).
- Administração: listar contratos com jornada de 44 horas ou escala 6×1 e pedir aos prestadores escala, proposta e impacto.
- Procuradoria: preparar minuta de aditamento e ler os arts. 3º a 12 da EC 140.
- Previdência (RPPS): levantar os agentes filiados e atualizar o cálculo atuarial. Não tratar a assistência da União como receita automática.
- Saúde: mapear agentes e farmacêuticos e planejar concurso ou seleção até 2028.
- Controle interno: guardar pareceres, planilhas, aditivos e notas atuariais.
O piso dos farmacêuticos deve entrar como risco, sem pagamento antecipado enquanto não houver lei.
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Fontes
- CNM. Boletim de novembro, 06/11/2026
- CNM. Impacto da PEC 6×1, 14/10/2026
- CNM. Pesquisa sobre terceirizados, 15/10/2026
- CNM. ACS e ACE, 16/10/2026
- CNM. Piso dos farmacêuticos, 16/10/2026
- Planalto. Congresso promulga emenda que aprova o fim da escala 6×1, 16/10/2026
- Emenda Constitucional nº 141/2026
- Emenda Constitucional nº 140/2026
- Câmara dos Deputados. PL 1559/2021
