Tampa de poço de visita da rede de esgoto no Sol Nascente/Pôr do Sol (DF), em outubro de 2021. Foto: Agência Brasília, via Wikimedia Commons (CC BY 2.0).
O Tribunal de Contas da União (TCU) criou uma nota de 0 a 10 para medir quanto cada município avançou na aplicação do marco legal do saneamento e determinou ao Ministério das Cidades que adote providências, em 180 dias, para que torne mais rigorosa a checagem das condições para liberar recursos federais ao setor. A decisão é o Acórdão 3067/2026, do Plenário, aprovado na quarta-feira (11). Pelo novo Indicador de Maturidade Institucional sobre Saneamento (Imis), 1.022 municípios declararam não ter entidade reguladora para a água, e 4.216, cerca de 76% do total, tiveram nota abaixo de 5 em investimentos em esgoto, o que indica aplicação de menos da metade do valor estimado como necessário.
Em resumo
- A decisão: Acórdão 3067/2026-TCU-Plenário, relator ministro Jorge Oliveira, processo TC 018.305/2025-3, sessão de 11/11/2026. É a terceira etapa do acompanhamento do Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020).
- O indicador: o Imis dá nota de 0 a 10 a cada município, em água (Imis-A) e em esgoto (Imis-E), com quatro dimensões de igual peso: regularidade da prestação, regionalização, regulação e investimentos.
- Os números: média nacional ponderada pela população de 6,96 em água e 6,48 em esgoto; média simples dos municípios de 5,96 e 4,69.
- As lacunas: cerca de 38% das cidades sem informação no Sinisa sobre plano de saneamento; 34% sem ouvidoria nem conselho; cerca de um quinto sem regulador definido.
- A determinação: em 180 dias, o Ministério das Cidades deve adotar providências para ajustar a avaliação das condições do art. 50 da Lei 11.445/2007 para repasse federal, sem aceitar só autodeclaração, e estender a checagem a ações da União feitas diretamente ou por termo de execução descentralizada.
- O painel: o TCU autorizou divulgar o Radar do Saneamento, depois de prazo de 60 dias para os órgãos e entidades responsáveis pelas informações apresentarem dados complementares, correções ou esclarecimentos.
- Para a prefeitura: conferir os dados enviados ao Sinisa, o plano de saneamento, a entidade reguladora e os canais de controle social.
O que o TCU decidiu
O acórdão foi aprovado pelo Plenário do TCU em 11 de novembro de 2026, na sessão registrada na ata 45/2026. O processo é um relatório de acompanhamento, sem responsáveis nem acusados. As entidades fiscalizadas são o Ministério das Cidades, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Segundo o sumário oficial, o trabalho trata da criação do Imis, do “baixo nível de implementação dos instrumentos estruturantes” do marco legal pelos municípios, da “postergação das condicionantes de acesso a recursos federais” do art. 50 da Lei 11.445/2007, da “flexibilização” dessas condições em ações da União e da interrupção da coleta de dados sobre regionalização no Sinisa 2025.
O acórdão tem dois tipos de comando. A determinação é obrigatória para o órgão federal que a recebe. A recomendação é uma orientação. A diferença importa: o que o TCU determina ao ministério deve mudar a forma de liberar dinheiro para os municípios.
As determinações ao Ministério das Cidades
O item 9.1 determina ao Ministério das Cidades, como presidente do Comitê Interministerial de Saneamento Básico (CISB), que adote providências em 180 dias para:
- Ajustar a checagem da regularidade da operação financiada (art. 50, VI, da Lei 11.445/2007). A avaliação deve incluir a comprovação da capacidade econômico-financeira do prestador, exigida pelo art. 10-B da lei, aplicável aos contratos não precedidos de licitação ou aditivados para inclusão de metas de universalização, a partir das decisões oficiais das entidades reguladoras disponibilizadas pela ANA. O texto diz que não deve ser admitida como suficiente “apenas a declaração do titular”, da entidade de governança regional ou do regulador sem a decisão oficial correspondente.
- Considerar o cumprimento das obrigações já exigíveis, inclusive as metas do art. 11-B da lei. Os aspectos sujeitos a regulação devem ser comprovados com informações do regulador. Para os demais, o titular pode prestar a informação, desde que acompanhada de “elementos objetivos, documentos ou registros verificáveis”, “não sendo suficiente a mera autodeclaração”.
- Adequar a Resolução-CISB 8/2025 para que as condições do art. 50 valham também para ações de saneamento executadas diretamente pela União e para as feitas por termo de execução descentralizada (TED), ressalvadas as dispensas previstas expressamente em lei ou decreto regulamentador e os casos de inaplicabilidade material de condicionante, devidamente motivados.
No mesmo prazo, o ministério deve apresentar ao TCU um plano de ação com:
- a lista de municípios e de recursos programados nessas modalidades que não atendem às condições e seriam afetados até 2033;
- um regime de transição, com etapas e data final, que preserve as obras já iniciadas, sem permitir dinheiro federal em operação irregular;
- medidas de apoio técnico aos municípios identificados, inclusive para fazer plano de saneamento simplificado e definir entidade reguladora.
As recomendações
O item 9.2 recomenda ao ministério:
- que a comprovação de operação e manutenção adequadas de obras antes financiadas pela União (art. 50, II) se baseie em manifestação do regulador e identifique cada empreendimento;
- que crie método de coleta de dados sobre regionalização no Sinisa;
- que defina estratégias para as situações mais críticas, “a exemplo daquelas apontadas” pelo Imis;
- que abra diálogo com os signatários de termos de compromisso de obras em localidades de baixa maturidade ou baixo investimento, “a exemplo daquelas que possuem obras paralisadas ou com etapas pendentes de início há mais de 10 anos”.
O item 9.3 autoriza um processo à parte para monitorar essa última recomendação, com o uso do Compromisso Cidadão. Segundo o TCU, é uma iniciativa que reúne órgãos públicos e representantes da sociedade para resolver problemas que afetam a população. A unidade técnica selecionou dez obras para essa ação conjunta.
O item 9.4 autoriza a divulgação pública do Radar do Saneamento, painel com os resultados do Imis. Antes, haverá conferência das bases de dados, com prazo de 60 dias para os órgãos e entidades responsáveis pelas informações apresentarem dados complementares, correções ou esclarecimentos. O painel deve explicar a metodologia de cálculo e as limitações do indicador.
Marco legal do saneamento: como funciona a nota do Imis
O Marco Legal do Saneamento é a Lei 14.026/2020, que alterou a Lei 11.445/2007. A lei fixa como meta, até 31 de dezembro de 2033, atender 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto (art. 11-B).
O Imis foi criado para medir se os municípios montaram as condições institucionais para chegar lá. O relatório da unidade técnica, adotado pelo relator, deixa claro o limite da ferramenta: ela “não se presta a medir a abrangência ou a qualidade dos serviços prestados”, mas a verificar as condições institucionais previstas na lei.
As quatro dimensões, segundo o voto:
| Dimensão | O que avalia |
|---|---|
| Regularidade da prestação | Capacidade econômico-financeira do prestador e regularidade do contrato; plano de saneamento; ouvidoria e conselho com atuação no setor |
| Regionalização | Se há prestação integrada em blocos com mais de um município, ou em que etapa está a estrutura regional |
| Regulação | Se há entidade reguladora designada e se ela comprovou aderência às normas de referência da ANA |
| Investimentos | Investimento médio por habitante nos últimos cinco anos, comparado ao valor de referência para universalizar, e nível de atendimento |
As notas de cada dimensão vão de 0 a 10. O Imis é a média aritmética das quatro. Os dados vêm principalmente do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) e da ANA.
O TCU fez uma ressalva na notícia sobre o acórdão, publicada em 12 de novembro: “Nem todos os aspectos avaliados pelo Imis correspondem a obrigações legais de cumprimento obrigatório pelos municípios”. Alguns são diretrizes que, segundo o tribunal, integram os critérios para acesso a recursos federais.
Os números do indicador
Médias e extremos
Segundo o voto, as médias nacionais ponderadas pela população foram de 6,96 para água e 6,48 para esgoto. As médias simples dos municípios, em que cada cidade pesa igual, ficaram em 5,96 e 4,69.
A diferença, diz o voto, indica que as cidades maiores elevam a média ponderada e que “muitos municípios de menor porte apresentam condições institucionais mais frágeis, especialmente no esgotamento sanitário”.
Na comparação por unidade da Federação para a água, o Distrito Federal teve a maior nota, 9,89, e Roraima a menor, 2,73, segundo a notícia do TCU. Amazonas, Acre, Pará e Maranhão também ficaram abaixo da média nacional.
Planejamento e controle social
- Em cerca de 38% dos municípios, não havia informação no Sinisa sobre a existência de plano municipal ou regional de saneamento.
- Cerca de 34% não têm ouvidoria nem conselho com atuação em saneamento; outros 37% têm só um dos dois. Somados, 71% não têm ao menos um desses canais.
- Entre os municípios que declararam prestar o serviço diretamente, 40% dos que operam a água e 53% dos que operam o esgoto não têm estudo de viabilidade econômico-financeira e, ao mesmo tempo, não têm suficiência de caixa.
Regulação
- 1.022 municípios declararam não ter entidade reguladora designada para a água, e 1.084 para o esgoto. Segundo o voto, os números são “próximos de um quinto dos municípios brasileiros”.
- Onde há regulador, em 396 municípios na água e 630 no esgoto ele não aderiu às normas de referência da ANA.
Investimentos
- 2.438 municípios (43,8%) tiveram nota abaixo de 5 na dimensão de investimentos em água.
- 4.216 municípios (75,7%) ficaram abaixo de 5 em esgoto.
Segundo o relatório da unidade técnica, nota abaixo de 5 significa que esses municípios “investiram menos da metade do valor referencial estimado” para universalizar o serviço.
Para comparação, o voto cita dados do Sinisa sobre 2024: o atendimento por rede de água alcançava 84,1% da população, e a coleta e o tratamento de esgoto, 62,3%.
Contexto normativo: o art. 50 e a verba federal
O art. 50 da Lei 11.445/2007 diz que a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União para saneamento ficam “condicionados” a uma série de requisitos. Entre eles, conferidos no texto da lei:
- índices mínimos de desempenho do prestador e de eficiência (inciso I);
- operação adequada e manutenção de obras antes financiadas com recursos federais (inciso II);
- observância das normas de referência da ANA para a regulação (inciso III);
- cumprimento de índice de perda de água na distribuição (inciso IV);
- fornecimento de informações atualizadas ao Sinisa (inciso V);
- regularidade da operação a ser financiada (inciso VI);
- estruturação de prestação regionalizada (inciso VII), adesão à estrutura de governança e constituição da entidade de governança (incisos VIII e IX).
O TCU apontou duas fragilidades na aplicação desse artigo.
A primeira é a postergação. Segundo o voto, sucessivas mudanças adiaram a exigência das condições ligadas à regionalização. A mais recente, o Decreto 12.805/2025, estendeu a dispensa até 31 de dezembro de 2027.
A segunda é a interpretação restritiva. De acordo com o voto, a Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades entendeu que as exigências do art. 50 só se aplicariam quando houvesse transferência de recursos entre entes. Esse entendimento foi refletido na Resolução-CISB 8/2025. Assim, quando a União executa a ação diretamente ou repassa crédito a outro órgão federal por TED, as condições eram dispensadas. A posição do ministério citada aqui é a registrada no acórdão; o Observatório não ouviu a pasta nesta edição.
O relator afirmou que o art. 50 não comporta a distinção adotada. Mas reconheceu que órgãos federais e municípios agiram com base na orientação oficial. Por isso, aplicou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e exigiu regime de transição. Segundo o voto, a transição “não convalida a interpretação afastada nem autoriza a postergação indefinida da observância da lei” e deve ser compatível com o prazo de 31 de dezembro de 2033.
O voto também registra o risco do outro lado. A aplicação “imediata e indistinta” das condições, diz o texto, traz “risco concreto de interromper o fluxo de recursos federais para localidades com maior déficit de atendimento” e de paralisar obras em andamento.
O que a lei já exige do município
O acórdão não cria obrigação nova para os municípios. Ele mira o ministério. Mas os pontos mais fracos do Imis correspondem a deveres que já estão na Lei 11.445/2007, conferidos no texto da lei:
- Plano de saneamento: o titular deve “elaborar os planos de saneamento básico” (art. 9º, I). Municípios com menos de 20 mil habitantes podem apresentar planos simplificados (art. 19, § 9º).
- Entidade reguladora: o titular “deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação” (art. 8º, § 5º).
- Controle social: o titular deve estabelecer os mecanismos e procedimentos de controle social (art. 9º, V).
- Informação: o titular deve implementar sistema de informações articulado com o Sinisa (art. 9º, VI), e o envio de dados ao Sinisa é condição para recurso federal (art. 50, V).
O glossário do Observatório explica o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e a regulação do saneamento.
Perguntas frequentes
O que diz o marco legal do saneamento, em resumo?
O marco legal do saneamento é a Lei 14.026/2020, que alterou a Lei 11.445/2007. Ele fixa metas de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033 e condiciona o acesso a recursos federais a requisitos como regulação, informação ao Sinisa e regularidade da operação.
O município é obrigado a ter plano municipal de saneamento básico?
Sim. O art. 9º, I, da Lei 11.445/2007 manda o titular dos serviços elaborar os planos de saneamento. Municípios com menos de 20 mil habitantes podem fazer plano simplificado (art. 19, § 9º). Segundo o TCU, em cerca de 38% das cidades não havia informação no Sinisa sobre o plano.
Quem define a entidade reguladora do saneamento no município?
O próprio titular dos serviços, em regra o município. O art. 8º, § 5º, da Lei 11.445/2007 diz que ele deve definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização, qualquer que seja a forma de prestação. O TCU contou 1.022 municípios sem regulador para a água.
O que isso muda para o seu órgão
A mudança não é imediata. O ministério tem 180 dias para adotar providências para ajustar as regras e para apresentar o plano de ação. Mas três efeitos já são previsíveis.
1. A prova vai valer mais que a declaração. Quando a nova metodologia sair, a regularidade da operação financiada terá de ser comprovada com decisões do regulador ou documentos verificáveis. A prefeitura que hoje só declara a situação ao pedir recurso precisará ter os papéis em ordem.
2. Ações federais diretas e por TED podem passar a exigir as condições. Até agora, segundo o voto, elas eram dispensadas pela Resolução-CISB 8/2025. Quanto às ações diretas e por TED, o TCU mandou ajustar a Resolução-CISB 8/2025, com regime de transição ainda a definir.
3. O município vai aparecer num painel público. O Radar do Saneamento mostrará a situação de cada cidade. Antes da divulgação, o TCU garantiu prazo de 60 dias para os órgãos e entidades responsáveis pelas informações apresentarem dados complementares, correções ou esclarecimentos. Segundo a notícia do tribunal, a ferramenta passará a mostrar a situação dos municípios a partir de janeiro de 2027.
Obrigação e recomendação, lado a lado
| Ponto | Natureza |
|---|---|
| Elaborar plano de saneamento (art. 9º, I) | Obrigação legal do titular |
| Definir entidade reguladora (art. 8º, § 5º) | Obrigação legal do titular |
| Estabelecer mecanismos de controle social (art. 9º, V) | Obrigação legal do titular |
| Enviar dados ao Sinisa para ter recurso federal (art. 50, V) | Condição legal de acesso a recurso |
| Ajustar a checagem do art. 50 em 180 dias | Determinação do TCU ao Ministério das Cidades |
| Criar ouvidoria e conselho específicos | Avaliados pelo Imis; recomendação do Observatório onde não houver canal |
| Conferir os dados antes do Radar | Recomendação do Observatório |
Quem faz o quê
| Quem | Papel |
|---|---|
| TCU | Acompanha o marco legal, criou o Imis e vai monitorar o plano de ação |
| Ministério das Cidades (presidente do CISB) | Cumpre as determinações em 180 dias e apresenta o plano de ação |
| ANA | Edita normas de referência e disponibiliza as avaliações dos reguladores |
| Entidade reguladora | Avalia e decide sobre a capacidade econômico-financeira e as metas dos prestadores |
| Município (titular) | Plano, regulador, controle social, dados ao Sinisa e contratos regulares |
| Prestador (autarquia, empresa estadual ou concessionária) | Cumpre metas do contrato e deve ter sua capacidade econômico-financeira comprovada |
Riscos para o município
- Perder acesso a recurso federal novo. Quem não tiver regulador, plano ou contrato regular pode não cumprir as condições do art. 50 quando a nova metodologia sair.
- Ver obra parada aparecer no Radar do Saneamento. O TCU recomendou ao ministério abrir diálogo sobre obras paralisadas ou com etapas pendentes há mais de dez anos; selecionou dez obras e disse que divulgará as ações relacionadas a elas no Radar.
- Nota baixa por dado errado. O Imis usa as bases oficiais, sobretudo o Sinisa. Informação desatualizada ou não enviada pode rebaixar a nota.
- Confiar na dispensa. A dispensa das condições de regionalização vai até 31 de dezembro de 2027, segundo o voto. Quanto às ações diretas e por TED, o TCU mandou ajustar a Resolução-CISB 8/2025, com regime de transição ainda a definir.
Passo a passo para a prefeitura
- Leia o Acórdão 3067/2026-TCU-Plenário (link nas fontes), em especial os itens 9.1 a 9.4.
- Confira o que o município informou ao Sinisa no último ciclo: plano, regulador, ouvidoria, conselho e investimentos.
- Verifique se há plano de saneamento aprovado. Se a cidade tem menos de 20 mil habitantes, avalie o plano simplificado.
- Confirme qual é a entidade reguladora definida, por qual ato, e se ela aderiu às normas da ANA.
- Reúna os documentos que provam a regularidade do contrato com o prestador e a capacidade econômico-financeira dele.
- Levante as obras de saneamento com recurso federal paradas ou atrasadas e a situação de cada termo de compromisso.
- Verifique se há ouvidoria ou conselho com atuação em saneamento.
- Acompanhe a divulgação do Radar do Saneamento e a eventual abertura de prazo para correção de dados.
Checklist do gestor
- Acórdão 3067/2026 lido (itens 9.1 a 9.4)
- Dados do município no Sinisa conferidos
- Plano de saneamento: existe, está aprovado e foi informado
- Entidade reguladora definida por ato formal e aderente às normas da ANA
- Contrato com o prestador regular e com metas do art. 11-B
- Documentos de capacidade econômico-financeira do prestador reunidos
- Lista de obras federais paradas ou atrasadas atualizada
- Ouvidoria e conselho com atuação em saneamento verificados
- Responsável designado para acompanhar o Radar do Saneamento
O que ainda não se sabe
- Como será a nova metodologia do ministério e quando ela começa a valer para os pedidos de recurso.
- Quais municípios e obras estarão no plano de ação do ministério.
- A data exata de abertura do Radar do Saneamento e como os municípios poderão pedir correção. O acórdão fala em “órgãos e entidades responsáveis pelas informações”; não diz se o pedido virá do próprio município.
- Se o Ministério das Cidades vai recorrer da decisão.
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Fontes
- TCU. Acórdão 3067/2026-Plenário, relator ministro Jorge Oliveira, TC 018.305/2025-3, sessão de 11/11/2026 (acórdão, voto e relatório). https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A3067%2520ANOACORDAO%253A2026/DTRELEVANCIA%2520desc/0
- TCU. “Indicador avalia maturidade institucional dos municípios em saneamento básico”, 12/11/2026. https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/indicador-avalia-maturidade-institucional-dos-municipios-em-saneamento-basico
- Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com as alterações da Lei 14.026/2020 (arts. 8º, 9º, 10-B, 11-B, 19 e 50). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm
- Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020 (Marco Legal do Saneamento). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm
