Só 20% das obras e ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) sob execução municipal foram concluídas, segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgado em 4 de novembro. O levantamento usa dados da Casa Civil até 29 de outubro e cobre 13.804 iniciativas em 3.823 municípios, 69% das 5.569 cidades do país.
Nos convênios e contratos de repasse, a obra que fica 365 dias sem execução financeira leva ao bloqueio da conta e à suspensão de novos instrumentos com o mesmo órgão. O risco afeta municípios com obras em convênio ou contrato de repasse, parte dos 69% que têm iniciativas no programa.
O que o estudo mostrou
Metade das iniciativas (6.918) está em execução, 2.754 foram concluídas, 2.003 estão em ações preparatórias e 2.129, em licitação ou leilão. A educação básica reúne 7.202 iniciativas, com investimento superior a R$ 20,4 bilhões. Na saúde, são 4.458 iniciativas, e a CNM calcula cerca de R$ 9,3 bilhões em obras com menos de 40% de avanço.
A CNM cita como possíveis obstáculos o licenciamento ambiental, a regularização fundiária, as desapropriações e as exigências de projeto e licitação.
O que dizem os órgãos de controle e o governo
Em setembro de 2025, no Acórdão 2.100/2025, o Tribunal de Contas da União (TCU), com relatoria do ministro Antonio Anastasia, determinou à Casa Civil incluir no portal do programa, em até 180 dias, dados de ações privadas, indicadores de desempenho, fontes de financiamento e critérios de inclusão. O tribunal também recomendou que só municípios com plano de mobilidade aprovado participem das próximas seleções de mobilidade urbana.
A Transparência Internacional Brasil deu ao portal nota 12,12 de 100, com dados coletados em outubro de 2025. Das 23.059 obras listadas, 8.297 (35,98%) tinham link para o Transferegov.br.
A Casa Civil, que coordena o programa, disse em nota à Gazeta do Povo, em janeiro, ao comentar o levantamento da Transparência Internacional, que “todas as informações estão disponíveis nos canais oficiais de transparência” e que o detalhamento cresce com a execução.
As regras que pesam sobre obra parada
As regras abaixo valem para convênios e contratos de repasse regidos pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023. Outras modalidades têm normas próprias.
- 365 dias: sem execução financeira, a conta é bloqueada por até 180 dias e novos instrumentos com o mesmo concedente ficam suspensos (art. 68, § 7º). Sem retomada, há rescisão (§ 9º).
- Antes: pela Portaria Interministerial 424/2016, o município não recebia a primeira parcela de novos instrumentos, de qualquer órgão federal, se tivesse obra sem execução financeira por mais de 180 dias.
- Suspensão da contagem: atraso do concedente, decisão judicial ou de controle, força maior, emergência reconhecida pela Câmara Municipal ou distrato sem culpa do município (§ 8º). Os §§ 7º a 9º não se aplicam aos recursos destinados à elaboração das peças documentais, pela redação da Portaria Conjunta 45/2026 (§ 10).
- 70%: a segunda parcela depende da execução de 70% das anteriores (art. 68, § 4º). Excepcionalmente, com o objeto em execução, o concedente pode liberar antes de atingir 70% (art. 67, § 1º), e há exceção justificada em benefício do objeto (art. 68, § 5º).
- Início: a obra só começa com Autorização de Início de Obra, e a ordem de serviço precisa estar no Transferegov.br (art. 73).
- Peças técnicas: até nove meses, prorrogáveis até 18 (art. 24, § 3º). Até 5% do valor global pode custear projetos (art. 25).
A Portaria Conjunta 99/2025 prorrogou até 30 de setembro de 2026 as cláusulas suspensivas dos instrumentos firmados até 2023 (art. 2º) e prevê extinção ou rescisão para os instrumentos de 2025 (art. 1º). Para os firmados até 2023, confira a norma do instrumento e a posição do concedente.
O que muda para o seu órgão
- Obras: listar cada obra federal com instrumento, modalidade, concedente e último pagamento, e marcar as que estão a menos de 90 dias dos 365.
- Procuradoria: guardar notificações, distratos e decisões, porque a suspensão da contagem depende de prova.
- Finanças: prever contrapartidas e eventual devolução.
- Controle interno: acompanhar cláusulas suspensivas e os instrumentos de 2023 ou anteriores.
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Fontes
- CNM, notícia de 04/11/2026
- CNM. Estudo técnico sobre o Novo PAC
- TCU. Casa Civil deve detalhar informações e ampliar transparência do Novo PAC
- TCU. Acórdão 2.100/2025, Plenário
- Transparência Internacional Brasil
- Gazeta do Povo, 06/01/2026
- Portaria Conjunta 33/2023
- Portaria Conjunta 99/2025
Correção (07/11/2026): a versão anterior desta reportagem informava que, pela Portaria Conjunta 99/2025, os instrumentos firmados até 2023 que não cumprissem a cláusula suspensiva até 30/09/2026 seriam extintos ou rescindidos, com devolução em 30 dias da rescisão; que a peça exigida era a “comprovação de posse do terreno”; e que a exceção à regra dos 70% estava no art. 67, § 1º. O correto é que essas consequências da Portaria Conjunta 99/2025 (art. 1º, §§ 1º e 2º) se aplicam aos instrumentos excepcionais de 2025, e os instrumentos antigos seguem o próprio regime (PI 424/2016 ou PC 33/2023, art. 25, § 2º); que a Portaria Conjunta 33/2023 exige a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel (art. 24, I, b), aceitando declaração de posse apenas nas hipóteses do art. 26, § 1º; e que a exceção aos 70% está no art. 68, § 5º.
