Só 284 municípios têm plano de contingência público, aponta monitor do El Niño

Viaturas da Defesa Civil de Porto Alegre (RS). Foto: Cesar Lopes/PMPA, via Wikimedia Commons (licença de atribuição).

Em resumo

• Apenas 284 dos 5.571 municípios considerados têm plano de contingência disponível publicamente, segundo o Monitor de Antecipação e Resposta ao El Niño (MARÉ), lançado nesta quarta-feira (11).
• Desde 29 de junho, 1.093 municípios (19,6% do total) registraram decretos de situação de emergência ou de calamidade pública, e a União reconheceu a situação em 974, de acordo com o mesmo monitor.
• O boletim federal do Painel El Niño recomendou a estados e municípios revisar e atualizar os planos de contingência para cenários ligados ao fenômeno.
• A Lei 12.340/2010 obriga os municípios inscritos no cadastro nacional de áreas suscetíveis a desastres a ter o plano, revisá-lo todo ano e prestar contas em audiência pública.
• O levantamento só conta planos publicados na internet. Um município pode ter o documento e não tê-lo divulgado; nesse caso, a recomendação é publicá-lo.

Apenas 284 dos 5.571 municípios brasileiros considerados por um novo monitor têm plano de contingência para desastres disponível ao público, em meio a um El Niño que o boletim federal de junho apontava com alta probabilidade de ser muito forte. O dado é do Monitor de Antecipação e Resposta ao El Niño (MARÉ), plataforma lançada nesta quarta-feira (11) e divulgada pela Agência Brasil e pela CNN Brasil. O número importa para qualquer prefeitura: o plano de contingência é o documento que diz quem faz o quê quando a chuva, a seca ou o calor viram desastre.

O mesmo levantamento registra que, desde 29 de junho, data que o monitor usa como marco do primeiro boletim federal de alerta, 1.093 municípios, ou 19,6% do total, publicaram decretos de situação de emergência ou de estado de calamidade pública. Neles vivem 38,9 milhões de pessoas. A União reconheceu a situação em 974 desses municípios, segundo o monitor.

O que o monitor do El Niño mediu

O MARÉ foi criado pela cientista climática Patricia Ferrini Rodrigues, doutora em ciências atmosféricas pela Universidade de São Paulo (USP), e desenvolvido pelo Futura Evidence Lab, com parceria do Instituto Ar. A plataforma reúne documentos oficiais sobre preparação, resposta, decretos, saúde e financiamento ligados ao fenômeno. Cada documento vem com fonte e data, segundo a CNN Brasil.

Os principais números divulgados pelo monitor são estes:

Indicador	Valor informado pelo MARÉ
Municípios com plano de contingência disponível publicamente	284 de 5.571
Municípios com decreto de emergência ou calamidade desde 29/6	1.093 (19,6%)
População desses municípios	38,9 milhões de pessoas
Municípios com reconhecimento federal	974
Recursos anunciados por medidas provisórias federais e atos estaduais	R$ 1,31 bilhão
Pagamentos das ações financiadas por medidas provisórias federais, até outubro	R$ 498 milhões
Valores autorizados pela Defesa Civil federal desde 29/6	R$ 216 milhões, para 83 municípios

Os decretos se dividem assim, conforme a Agência Brasil: 430 municípios declararam seca ou estiagem, 268 chuva, 207 vendaval e 29 fogo. Outros 222 não especificaram o tipo de evento, e seis citaram outras ocorrências. A soma passa de 1.093 porque uma mesma cidade pode publicar mais de um decreto.

O monitor também mede o tempo entre o decreto municipal e o reconhecimento federal. Em metade dos casos reconhecidos, esse intervalo ficou entre 8 e 22 dias.

Na área de recursos, a CNN Brasil informa que, dos R$ 498 milhões pagos até outubro nas ações das medidas provisórias federais, cerca de 94,2% foram executados diretamente por órgãos federais, sem destinação municipal registrada. O MARÉ separa valores anunciados, autorizados e efetivamente desembolsados. São etapas diferentes da execução do gasto.

Os limites do levantamento

Os responsáveis pelo MARÉ dizem que a verificação das fontes oficiais ainda está em andamento. Os indicadores não avaliam a execução das medidas nem a capacidade operacional dos governos, segundo a Agência Brasil. Os registros de decreto também não permitem atribuir cada evento ao El Niño de forma automática.

O dado dos 284 municípios mede plano disponível publicamente. Ele não prova que as demais cidades não tenham plano. Mostra que o documento não foi encontrado em acesso aberto. Para o gestor, a diferença tem consequência prática, como se verá adiante: a lei exige ampla divulgação e audiência pública anual do plano nas cidades obrigadas a tê-lo.

“Os decretos são necessários quando os danos acontecem, inclusive para viabilizar o acesso aos recursos, mas precisamos avaliar também quais instrumentos de planejamento estavam disponíveis antes da emergência”, disse Patricia Ferrini Rodrigues, segundo a Agência Brasil.

O retrato dos estados

O monitor criou um índice, o MARÉ Legal, que vai de 0 a 100. Ele considera os planos estaduais publicados, a existência de estruturas de coordenação e a parcela da população que vive em municípios com plano localizado.

O Amazonas teve a maior pontuação (76,9), seguido de Santa Catarina (74,7) e Goiás (69,1). Paraíba (1,7) e Rio Grande do Norte (1,1) tiveram os piores resultados, porque não foram localizados planos estaduais até a data do levantamento, segundo a Agência Brasil.

O que o governo federal diz sobre o El Niño

O alerta oficial vem do Painel El Niño 2026-2027, grupo que reúne o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), o Serviço Geológico do Brasil (SGB) e a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec).

O Boletim Mensal nº 1, de junho de 2026, afirma que a configuração do El Niño foi confirmada naquele mês. Segundo o documento, os modelos indicam probabilidade acima de 90% de o fenômeno durar até pelo menos o início de 2027. Há alta probabilidade de um El Niño muito forte entre a primavera e o verão de 2026, quando o desvio da temperatura da superfície do mar no Pacífico Equatorial passa de 2,0°C.

O boletim registra que a agência americana NOAA declarou condições de El Niño em 11 de junho de 2026. A previsão para julho, agosto e setembro indicava chuva abaixo da média no centro-norte do país e acima da média em áreas do Sul. Também apontava temperaturas acima do normal na maior parte do Brasil, com mais risco de ondas de calor e de queimadas.

Sobre deslizamentos, inundações e enxurradas, o boletim pede cautela. Diz que chuva acima da média não significa, sozinha, risco imediato maior. Mas afirma que o solo mais úmido deixa as condições “mais sensíveis nos meses subsequentes”, caso venham chuvas intensas, “especialmente em outubro e novembro”.

A recomendação da Defesa Civil Nacional

Na seção de recomendações, a Sedec lista quatro orientações “aos estados e municípios”:

1. revisar e atualizar os planos de contingência e demais instrumentos de planejamento equivalentes para cenários associados ao El Niño;
2. fortalecer o monitoramento, o alerta e a comunicação de riscos, usando previsões, avisos e alertas como base para decidir;
3. intensificar a articulação entre os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e as áreas de recursos hídricos, meio ambiente, saúde, assistência social e segurança pública;
4. identificar com antecedência as capacidades e os recursos disponíveis para pronta resposta, com prioridade para áreas e populações mais vulneráveis.

À população, o boletim recomenda cadastrar-se para receber os alertas das defesas civis locais e acompanhar os avisos oficiais.

Contexto normativo: o que é o plano de contingência

A Lei 12.608/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC). Desde a Lei 14.750/2023, ela traz uma definição legal do plano. Diz o art. 1º, parágrafo único, inciso VII, que o plano de contingência é o “conjunto de procedimentos e de ações previsto para prevenir acidente ou desastre específico ou para atender emergência dele decorrente, incluída a definição dos recursos humanos e materiais para prevenção, preparação, resposta e recuperação”.

A mesma definição diz que o plano é elaborado “com base em hipóteses de acidente ou desastre”. Ou seja: um plano genérico ajuda pouco. Ele precisa partir dos cenários de risco do município, como seca, enxurrada, deslizamento ou incêndio. O Observatório mantém um verbete sobre o Plano de Contingência de Defesa Civil.

Quem é obrigado a ter o plano

A obrigação expressa está no art. 3º-A da Lei 12.340/2010, incluído pela Lei 12.608/2012. O artigo criou o cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis a desastres, ou seja, a deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

O § 2º diz que os municípios incluídos no cadastro “deverão”:

• elaborar mapeamento das áreas suscetíveis;
• elaborar Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e instituir órgãos municipais de defesa civil;
• elaborar plano de obras e serviços para a redução de riscos;
• criar mecanismos de controle e fiscalização para evitar edificação nessas áreas;
• elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização;
• manter cadastro da população das áreas mapeadas (inciso incluído pela Lei 14.750/2023).

A inscrição no cadastro se dá por iniciativa do município ou por indicação de outros entes, conforme regulamento (§ 1º).

Prazo, revisão anual e audiência pública

O § 6º do mesmo artigo, na redação da Lei 14.750/2023, fixa três regras:

• o plano deve ser elaborado em até um ano, contado da inclusão do município no cadastro;
• ele é submetido a avaliação e prestação de contas anuais, por meio de audiência pública com ampla divulgação;
• ele deve ser atualizado anualmente, com mobilização e participação social, incluídas audiências e consultas públicas.

É aqui que o dado do MARÉ encontra a lei. Para os municípios inscritos no cadastro, o plano não é só um papel interno. A norma exige divulgação ampla e audiência pública todos os anos.

O que o plano precisa conter

O § 7º do art. 3º-A lista os elementos a considerar no plano municipal:

1. as responsabilidades de cada órgão na gestão de desastres, sobretudo na preparação, na resposta e na recuperação;
2. os sistemas de alerta, articulados ao monitoramento, com atenção aos radioamadores;
3. a organização de exercícios simulados com a população;
4. o sistema de atendimento emergencial, com rotas de deslocamento, pontos seguros e pontos de abrigo;
5. as ações de atendimento médico-hospitalar e psicológico aos atingidos;
6. o cadastro das equipes técnicas e de voluntários;
7. os centros de recebimento e a estratégia de distribuição de doações e suprimentos;
8. o resgate e o atendimento emergencial à fauna atingida, com pontos de abrigo (item incluído pela Lei 15.355/2026).

E os municípios fora do cadastro

A Lei 12.608/2012 dá a todos os municípios um conjunto de competências no art. 8º. Entre elas estão identificar e mapear as áreas de risco, fiscalizar essas áreas e vedar novas ocupações, declarar situação de emergência e calamidade, organizar abrigos provisórios e manter a população informada sobre riscos e protocolos de alerta.

O inciso XI manda o município “realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil”. O art. 2º diz que é dever de todos os entes adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de acidentes ou desastres. O § 2º do mesmo artigo afirma que a incerteza quanto ao risco não impede a adoção de medidas preventivas.

O art. 7º, inciso VIII, por sua vez, manda os estados apoiarem os municípios “na elaboração dos Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil”. A Lei 14.750/2023 também incluiu, no art. 8º, o monitoramento em tempo real das áreas de risco alto e muito alto (inciso V-A) e a produção de alertas antecipados, inclusive por sirenes e mensagens de celular (inciso V-B), sempre em articulação com União e estados.

O que isso muda para o seu órgão

O art. 3º da Lei 12.340/2010 diz que o apoio complementar da União vai aos entes que tiverem a situação de emergência ou o estado de calamidade reconhecidos pelo Poder Executivo federal, mediante requerimento do ente afetado. O plano de contingência define, antes do desastre, quem declara, quem avalia danos, onde ficam os abrigos e como se pede ajuda. Sem ele, a prefeitura improvisa justamente quando o tempo é mais curto.

Há também efeitos sobre o dinheiro. O art. 4º da Lei 12.340/2010 diz que são obrigatórias as transferências da União para ações de prevenção, resposta e recuperação, observados os requisitos legais. Para recuperação, o município deve apresentar plano de trabalho em até 90 dias da ocorrência do desastre (art. 4º, § 3º, I). Nas ações de resposta que compreendam só socorro e assistência às vítimas, o governo federal pode prestar apoio antes do reconhecimento, mediante solicitação motivada e comprovada do município (art. 4º, § 3º, II).

O art. 1º-A, § 2º, dá ao município a responsabilidade exclusiva de demonstrar a necessidade dos recursos, executar as ações e prestar contas. E o art. 5º-A prevê que, constatados vícios nos documentos, inexistência da situação declarada ou inexecução do objeto, o ato que autorizou a transferência perde efeito e o ente devolve os valores atualizados. Um plano bem feito, com cenários e responsáveis definidos, ajuda a documentar cada etapa.

A situação de emergência e o estado de calamidade pública têm definições legais distintas no art. 1º da Lei 12.608/2012. Na emergência, a capacidade de resposta do ente fica parcialmente comprometida. Na calamidade, o comprometimento é substancial, e a situação só se supera com auxílio dos demais entes.

Quem faz o quê

Quem	O que faz	Base
Prefeitura (Poder Executivo municipal)	Declara situação de emergência ou calamidade e requer o reconhecimento federal	Lei 12.608/2012, art. 8º, VI; Lei 12.340/2010, art. 3º, § 2º
Município, por meio do órgão de defesa civil	Coordena o sistema no município, mapeia riscos, elabora e testa o plano	Lei 12.608/2012, art. 8º; Lei 12.340/2010, art. 3º-A, § 2º, II
Secretarias de saúde, assistência social, obras e educação	Assumem as responsabilidades definidas no plano (abrigos, atendimento, suprimentos)	Lei 12.340/2010, art. 3º-A, § 7º
População e entidades da sociedade	Participam da audiência pública anual de avaliação do plano	Lei 12.340/2010, art. 3º-A, § 6º
Estado	Apoia o município no mapeamento de riscos e na elaboração do plano	Lei 12.608/2012, art. 7º, VIII
União (Sedec e órgãos de monitoramento)	Mantém o sistema de reconhecimento, produz alertas e apoia os entes	Lei 12.608/2012, art. 6º

A estrutura municipal pode ser uma Coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil (Compdec) ou órgão equivalente. A lei não impõe um nome. Ela exige que o órgão exista nas cidades do cadastro.

Riscos para o município

• Plano inexistente ou vencido. Nas cidades do cadastro, a lei fixa prazo de um ano após a inclusão e atualização anual. Plano antigo descumpre a regra de revisão.
• Plano escondido. Nas cidades do cadastro, a norma pede audiência pública com ampla divulgação. Um plano que só existe na gaveta não cumpre essa exigência e não serve à população na hora do alerta.
• Plano sem cenário. A definição legal fala em hipóteses de desastre específicas. Um texto genérico, sem seca, calor ou enxurrada, não responde ao que o boletim federal recomenda.
• Documentação frágil no pós-desastre. Sem dados organizados, fica mais difícil cumprir o prazo de 90 dias para o plano de trabalho de recuperação e prestar contas dos repasses.
• Ocupação de área de risco. A Lei 12.608/2012 veda licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no Plano Diretor ou em legislação dele derivada (art. 23).

Passo a passo para revisar o plano de contingência

1. Confirme a situação do município. Verifique, com a defesa civil estadual ou a Sedec, se a cidade está no cadastro nacional de áreas suscetíveis. Isso define se o plano é obrigação expressa, com prazo e audiência.
2. Localize o plano vigente. Veja a data da última atualização e se ele foi apresentado em audiência pública no último ano.
3. Inclua os cenários do El Niño. Use o boletim do Painel El Niño e os alertas do Cemaden e do Inmet para a sua região: seca e estiagem, ondas de calor, incêndios ou chuva intensa.
4. Atualize responsáveis e contatos. Nomes, telefones e substitutos de cada secretaria mudam. O plano deve refletir a equipe atual.
5. Revise abrigos, rotas e estoques. Confirme locais de abrigo, pontos seguros, centros de doação e capacidade de suprimento de água e alimentos.
6. Teste o alerta. Confira o cadastro da população no envio de mensagens e o funcionamento de sirenes, quando houver.
7. Faça um simulado. O art. 8º, XI, da Lei 12.608/2012 manda realizar exercícios regularmente, conforme o plano.
8. Publique o plano. Coloque o documento no site da prefeitura e no portal da transparência. Recomendação do Observatório: use um endereço fácil de achar.
9. Agende a audiência pública. Nas cidades do cadastro, a avaliação e a prestação de contas anuais são exigências legais.
10. Prepare o kit do pós-desastre. Deixe prontos os modelos de decreto, de avaliação de danos e de plano de trabalho, para não perder prazos.

Checklist para o gestor

• Sei se o município está no cadastro nacional de áreas suscetíveis a desastres.
• Existe órgão municipal de defesa civil formalmente instituído.
• O plano de contingência tem data de atualização nos últimos 12 meses.
• O plano traz cenários de seca, calor, incêndio e chuva intensa, conforme o risco local.
• Cada secretaria sabe sua responsabilidade e tem substituto designado.
• Abrigos, rotas de fuga e pontos seguros estão definidos e conferidos.
• O sistema de alerta foi testado e a população foi convidada a se cadastrar.
• Houve simulado com a população no último ano.
• O plano está publicado no site oficial.
• A audiência pública anual foi feita ou está agendada.
• Os modelos de decreto e de plano de trabalho de recuperação estão prontos.

O que ainda não se sabe

O MARÉ não divulgou, nas reportagens consultadas, a lista dos 284 municípios nem o método completo de busca dos planos. Os responsáveis informaram que a verificação das fontes oficiais segue em andamento. Também não está claro quantos dos municípios sem plano localizado estão inscritos no cadastro nacional e, portanto, têm a obrigação expressa do art. 3º-A. O Observatório vai acompanhar a atualização do monitor e os próximos boletins do Painel El Niño.

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Perguntas frequentes

O que é plano de contingência de defesa civil municipal?

É o documento que diz quem faz o quê quando a chuva, a seca ou o calor viram desastre. A Lei 12.340/2010 obriga os municípios inscritos no cadastro nacional de áreas suscetíveis a desastres a ter o plano, revisá-lo todo ano e prestar contas em audiência pública.

Quantos municípios têm plano de contingência disponível publicamente?

Apenas 284 dos 5.571 municípios considerados, segundo o Monitor de Antecipação e Resposta ao El Niño (MARÉ), lançado em 11 de novembro de 2026. O levantamento só conta planos publicados na internet; um município pode ter o documento e não tê-lo divulgado.

O que a lei exige do plano de contingência municipal?

Para as cidades inscritas no cadastro nacional de áreas suscetíveis a desastres, a Lei 12.340/2010 exige elaborar o plano em até um ano após a inclusão no cadastro, atualizá-lo anualmente e submetê-lo a prestação de contas em audiência pública. O boletim federal do Painel El Niño também recomendou a estados e municípios revisar e atualizar os planos para cenários ligados ao fenômeno.

Fontes

1. MARÉ. Monitor de Antecipação e Resposta ao El Niño, Futura Evidence Lab. https://monitorelnino.com.br/
2. Agência Brasil. “Monitor do El Niño: apenas 284 municípios têm planos de contingência”, 11/11/2026. https://agenciabrasil.ebc.com.br/meio-ambiente/noticia/2026-11/monitor-do-el-nino-apenas-284-municipios-tem-planos-de-contingencia
3. CNN Brasil. “‘Super El Niño’: apenas 284 dos 5.571 municípios brasileiros têm planos de contingência, aponta novo monitor”, 11/11/2026. https://www.cnnbrasil.com.br/ciencia/super-el-nino-novo-monitor-reune-dados-e-aponta-mais-de-mil-municipios-em-situacao-de-emergencia/
4. Painel El Niño 2026-2027. Boletim Mensal nº 1, junho de 2026 (Inpe, Inmet, ANA, Cemaden, SGB e Sedec). https://www.gov.br/cemaden/pt-br/assuntos/noticias-cemaden/lancado-o-primeiro-boletim-do-painel-do-el-nino-2026-2027-apresentando-potenciais-impactos-e-orientacoes
5. Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (texto compilado). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12608.htm
6. Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (texto compilado). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12340.htm