A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informou em 30 de outubro que 2.959 prefeituras têm pelo menos uma emenda Pix sem relatório de gestão no Transferegov.br, 54% segundo a CNM (53% pela conta sobre 5.569 municípios). O alerta acompanha a Portaria MGI nº 7.562/2026, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro, em edição extra (Edição 203-A, Seção 1 Extra A, p. 1).
A norma detalha a prestação de contas das transferências especiais, nome oficial das emendas Pix. O relatório de gestão deve entrar no sistema até 30 de junho do ano seguinte ao recebimento, e quem não entregar pode ter de devolver o dinheiro e responder a tomada de contas especial (TCE). A regra vale para transferências de qualquer ano. A CNM não detalhou a quais anos se referem as pendências.
O que mudou
A transferência especial está no art. 166-A, I, da Constituição, criado pela Emenda 105/2019. O dinheiro vai direto ao município, sem convênio. A portaria cita as decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854 e nas ADIs 7.688 e 7.695 e a Lei Complementar 210/2024 como base. Os pontos centrais:
| Tema | O que a portaria determina | Artigo |
|---|---|---|
| Prestar contas | Preencher e enviar o relatório de gestão no Transferegov.br | Art. 2º |
| Prazo anual | Até 30 de junho do ano seguinte, com atualização anual até o fim da execução | Art. 3º |
| Relatório final | Até 60 dias após a conclusão do objeto ou o fim do plano de trabalho, o que vier primeiro | Art. 3º, § 1º |
| Falta de relatório | Pode levar a pedido de devolução e a TCE | Art. 3º, § 2º |
| Conteúdo | Objeto, execução orçamentária e financeira e documentos das contratações | Art. 4º |
| Guarda | Cinco anos, contados da inserção do relatório final | Art. 4º, parágrafo único |
| Análise federal | Até 180 dias, prorrogáveis uma vez por igual período | Art. 6º |
| Correção | Até 30 dias para sanear impropriedades | Art. 7º, § 2º |
| Rejeição | Até 30 dias, improrrogáveis, para devolver o valor | Art. 8º, § 3º |
| Emendas antigas | Relatório obrigatório também para recursos recebidos antes de 2025 | Art. 12 |
| Alcance | Regras aplicáveis a transferências de qualquer ano | Art. 20 |
A devolução é feita por Guia de Recolhimento da União e o valor não volta ao município (art. 5º). A devolução afasta a necessidade de TCE (art. 9º, § 2º). Em 2026, 0,5% de cada transferência custeia a operação federal (art. 18, § 3º).
O que muda para o seu órgão
O município continua obrigado a prestar contas, mesmo que o dinheiro tenha sido recebido na gestão anterior (art. 17, § 1º). Responsabilidade pessoal por falhas passadas é apurada caso a caso.
- Gabinete: designar responsável formal, com titular e substituto ativos no perfil “Gestor Recebedor”, e manter o cadastro atualizado, porque é por ele que chegam as notificações.
- Planejamento ou convênios: listar todas as emendas Pix desde 2020 e a situação do relatório de cada uma, começando por notificações abertas e obras concluídas sem relatório final.
- Contabilidade e tesouraria: segundo a CNM, usar a fonte 706, respeitar a natureza da emenda (custeio ou investimento) e pagar o fornecedor direto da conta específica. Separar notas de empenho, notas fiscais e extratos.
- Compras: organizar os processos por emenda. A modalidade não dispensa a Lei 14.133/2021.
- Controle interno: conferir o relatório antes do envio e guardar o comprovante.
Para recursos recebidos em 2026, o primeiro prazo anual é 30 de junho de 2027. Segundo a CNM, a regularidade no Cauc não é requisito para receber emenda Pix, mas a inadimplência no Transferegov.br, prevista na portaria para a omissão, é registro próprio.
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Fontes
- DOU. Portaria MGI nº 7.562, de 14 de setembro de 2026. Edição 203-A, 27/10/2026, Seção 1 Extra A, p. 1
- Transferegov.br. Portaria MGI nº 7.562/2026
- CNM. Nova portaria do MGI fixa regras e prazos para prestação de contas das emendas Pix, 30/10/2026
- CNM. Perguntas e respostas: transferências especiais, janeiro de 2026
Correção (07/11/2026): a versão anterior desta reportagem informava que a Lei Complementar nº 210/2024 e a Instrução Normativa nº 93/2024 do TCU vieram depois das decisões do STF. O correto é que a IN-TCU nº 93 é de 17 de janeiro de 2024, anterior às decisões de 2024 nas ADIs 7.688 e 7.695; apenas a LC nº 210, de 25 de novembro de 2024, é posterior a elas.
