Os municípios têm até 31 de dezembro de 2026 para concluir a prestação de contas dos recursos federais da assistência social de 2024 e 2025. O prazo vale para o lançamento das informações pelo gestor e para o parecer do conselho municipal. A regra está na Portaria SNAS/MDS nº 130, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de outubro, em edição extra (Seção 1 Extra A, p. 10).
A prestação de contas do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF) segue regra própria. Confira com o MDS. Segundo o Informe Bolsa Família 111, a Instrução Normativa 53/SENARC/MDS, de 30 de março, suspendeu esses prazos por tempo indeterminado.
O que mudou
A portaria tem dois artigos, assinados em 16 de outubro pela secretária nacional de Assistência Social, Rosilene Cristina Rocha. O primeiro fixa 31 de dezembro como prazo final para gestores e conselhos. O segundo põe a regra em vigor na publicação.
A data veio depois da troca de sistema. A Portaria MDS nº 1.043/2024 passou a exigir a declaração das contas no AgilizaSUAS, enquanto as movimentações seguem no aplicativo do banco oficial, o BB Gestão Ágil. No Ofício 202/2026, de fevereiro, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) relatou falhas na conexão entre os dois. Só 27,7% dos municípios tinham finalizado as contas de 2024 e 1,7%, as de 2025, segundo dados de fevereiro.
Pela regra geral (art. 37), o gestor tem até 1º de março do ano seguinte e o conselho, até 30 de abril. As contas de 2026 voltam a esse calendário em 2027.
O que acontece se a prefeitura perder a data
No Bloco de Gestão, a regra é a do art. 60 da Portaria 1.043: o registro é informacional, mas a falta de aprovação total do conselho no prazo suspende o repasse (art. 15). A suspensão começa no mês seguinte ao descumprimento e só termina depois do envio de todos os exercícios vencidos ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Nos demais blocos, a análise cabe ao FNAS (art. 41). Segundo nota técnica da CNM, o resultado pode ser aprovação, aprovação com ressalvas, reprovação parcial ou total e, em caso de omissão, tomada de contas especial. A CNM e as associações mineira (AMM), baiana (UPB) e amazonense (AAM) fazem o mesmo alerta sobre o risco de omissão.
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993, art. 30) condiciona os repasses ao funcionamento do conselho, do fundo e do plano municipais.
O que muda para o seu órgão
- Secretaria de Assistência Social: conferir os dois exercícios, bloco a bloco, e finalizar o envio cedo, porque o conselho só analisa depois do lançamento.
- Fundo Municipal e contabilidade: conciliar extratos, notas e saldos reprogramados com o BB Gestão Ágil.
- Conselho: o parecer depende de presidente ou vice cadastrado no CadSUAS, com mandato vigente (art. 39), e de reunião marcada antes do fim do ano.
- Controle interno: acompanhar o cronograma e registrar pendências.
- Gabinete e Procuradoria: tratar a data como final e documentar falhas de sistema que não dependam da prefeitura.
Em 5 de novembro, a página de regulação do SUAS no site do MDS exibia aviso de indisponibilidade por manutenção preventiva de segurança. Não foi possível confirmar se o AgilizaSUAS foi afetado. Teste o acesso agora e, se houver falha, guarde prints com data e hora e o protocolo de atendimento.
Leia também no Observatório Evoluta
- 2.959 municípios têm emenda Pix sem relatório de gestão, diz CNM
- CNM estima custo de R$ 10,9 bi ao ano com novas emendas
Fontes
- DOU. Portaria SNAS/MDS nº 130, de 16 de outubro de 2026. Edição 198-A, 20/10/2026, Seção 1 Extra A, p. 10
- FNAS. Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024
- MDS. Informe Bolsa Família 111
- CNM. Em ofício, CNM solicita prorrogação de prazo para a prestação de contas do Suas
- CNM. Nota Técnica nº 18/2025
- AMM, 26/10/2026
- AAM, 27/10/2026
- UPB, 03/11/2026
- Lei 8.742/1993, art. 30
Correção (07/11/2026): a versão anterior desta reportagem informava que, sem o parecer de aprovação total do conselho sobre a prestação de contas, o repasse do Bloco de Gestão do SUAS é suspenso. O correto é que o art. 15 da Portaria MDS nº 1.043/2024 suspende os repasses do Bloco de Gestão do SUAS quando o conselho não informa, no prazo do art. 60, a aprovação total dos gastos do próprio Bloco de Gestão; essas informações têm caráter informacional e não são a prestação de contas dos blocos de Proteção Social (art. 60, §§ 1º e 3º).
