Hidrômetro instalado em ligação de água em Belo Horizonte (MG). Foto: Andrevruas, via Wikimedia Commons (CC BY 3.0).
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços adiaram para 2027 a data a partir da qual vários documentos fiscais eletrônicos passam a ser obrigatórios para o IBS e a CBS, os dois tributos da reforma do consumo. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro, saiu no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13). Ele muda o calendário fixado em julho: a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de plataformas digitais, de processamento de dados, de licença de software, de streaming e do transporte coletivo municipal passa de 1º de dezembro de 2026 para 1º de março de 2027. A nota fiscal de água e saneamento e parte dos serviços sujeitos à NFS-e passam para 1º de janeiro de 2027.
Em resumo
- O que mudou: o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 alterou o Ato Conjunto nº 4/2026, que fixa as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos no art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS.
- NFS-e de serviços digitais e do transporte coletivo municipal: de 1º/12/2026 para 1º/3/2027 (subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista do ISS e plataformas digitais).
- NFS-e de bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços sem data própria: de 1º/12/2026 para 1º/1/2027.
- Demais serviços da lista do ISS (alínea “d”): sem mudança, segue 1º/10/2026, exceto para optantes do Simples Nacional, que têm 1º/1/2027.
- Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) e nota do gás (NFGas): de 1º/12/2026 para 1º/1/2027.
- Nota de alienação de imóveis (NF-e ABI) e bilhete de passagem metropolitano e aéreo (BP-e): de 1º/12/2026 para 1º/3/2027.
- Simples Nacional: antes, tudo em 1º/1/2027; agora, parte em 1º/1/2027 e o restante em 1º/3/2027.
- Para a prefeitura: revisar o cronograma do emissor de NFS-e, orientar contribuintes, avisar a autarquia ou o departamento de água e atualizar o atendimento do fisco municipal.
O que o Ato Conjunto nº 7 muda
O ato é assinado pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, e pelo presidente do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), Flavio Cesar Mendes de Oliveira. O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de novembro de 2026, edição 214, seção 1, página 124.
O Ato nº 7 não cria documento novo. Ele altera as datas de um ato anterior, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, publicado no DOU de 31 de julho. Esse ato de julho definiu quando cada documento fiscal eletrônico passa a ser obrigatório nos termos do art. 112 dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
O art. 3º do novo ato diz que ele entra em vigor na data de sua publicação no DOU e no sítio eletrônico do CGIBS.
A tabela abaixo compara as datas. Ela foi montada a partir dos dois textos oficiais, lidos nesta sexta.
| Documento ou situação | Data no Ato nº 4 (julho) | Data no Ato nº 7 (novembro) |
|---|---|---|
| NFS-e de plataformas digitais (art. 22, § 1º, da LC 214/2025) e serviços por elas intermediados | 1º/12/2026 | 1º/3/2027 |
| NFS-e dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista do ISS | 1º/12/2026 | 1º/3/2027 |
| NFS-e do subitem 16.01 (transporte coletivo municipal de passageiros) | 1º/12/2026 | 1º/3/2027 |
| NFS-e dos demais serviços da lista do ISS (alínea “d”) | 1º/10/2026 | 1º/10/2026 (sem mudança; Simples Nacional: 1º/1/2027) |
| NFS-e de bens imateriais fora da lista do ISS e fora do ICMS | 1º/12/2026 | 1º/1/2027 |
| NFS-e de taxas e receitas de condomínio edilício | 1º/12/2026 | 1º/1/2027 |
| NFS-e de locação de bens móveis e de locação, cessão e arrendamento de imóveis | 1º/12/2026 | 1º/1/2027 |
| NFS-e de serviços não enquadrados nas demais alíneas | 1º/12/2026 | 1º/1/2027 |
| BP-e de transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros | 1º/12/2026 | 1º/3/2027 |
| BP-e de transporte aéreo de passageiros | 1º/12/2026 | 1º/3/2027 |
| Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), modelo 76 | 1º/12/2026 | 1º/1/2027 |
| Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), modelo 75 | 1º/12/2026 | 1º/1/2027 |
| Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), modelo 77 | 1º/12/2026 | 1º/3/2027 |
| Simples Nacional: NFS-e das alíneas “d” a “h” | 1º/1/2027 | 1º/1/2027 |
| Simples Nacional: demais documentos e hipóteses | 1º/1/2027 | 1º/3/2027 |
Fontes: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 (DOU de 31/7/2026) e Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 (DOU de 13/11/2026).
Obrigatoriedade IBS e CBS: o que significa “data de início”
A expressão aparece nos dois atos. Segundo o Ato nº 4, a obrigatoriedade “iniciar-se-á em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir das seguintes datas”. Ou seja, a data vale para a operação feita a partir daquele dia. Não é prazo final de entrega.
A base está no Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a CBS. O art. 112 desse decreto diz que o sujeito passivo da CBS, ao realizar operações com bens ou serviços, deverá emitir documento fiscal eletrônico “nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, que definirá as respectivas datas de início de obrigatoriedade de emissão”. O mesmo artigo cita como origem o art. 60 da Lei Complementar 214/2025. Do lado do IBS, os dois atos conjuntos citam o art. 112 da Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026.
O § 1º do art. 112 do decreto acrescenta uma regra que interessa a quem compra: os adquirentes e destinatários que se enquadrem como sujeito passivo “são obrigados a exigir documentos fiscais daqueles que devam emiti-los” (a prefeitura só é alcançada se se enquadrar como sujeito passivo; os atos não tratam disso).
O art. 114 do mesmo decreto instituiu três documentos novos: a NFAg (modelo 75), a Declaração de Regimes Específicos (DeRE) e a NF-e ABI (modelo 77). Os outros, como a NFS-e e a NF-e, foram recepcionados e instituídos pelo art. 113 (a maioria já existia e passa a servir também ao IBS e à CBS).
O que muda na NFS-e, documento do ISS municipal
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento do Imposto sobre Serviços (ISS), tributo dos municípios. Com a reforma, ela também passa a registrar operações sujeitas ao IBS e à CBS. Por isso o calendário importa para a secretaria de Fazenda de cada cidade.
O Ato nº 7 separou os serviços em três grupos de datas.
Grupo que vai para 1º de março de 2027
São cinco situações, todas antes previstas para 1º de dezembro de 2026:
- Plataformas digitais de que trata o art. 22, § 1º, da LC 214/2025, e os serviços por elas intermediados nas hipóteses dos §§ 12 a 14 do mesmo artigo.
- Subitem 1.03 da lista de serviços do ISS: “processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação”, entre outros formatos.
- Subitem 1.05: “licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação”.
- Subitem 1.09: “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet”, o chamado streaming.
- Subitem 16.01: “serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros”.
As descrições entre aspas são da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, conferida no texto do Planalto.
O transporte coletivo municipal é o ponto mais sensível para as prefeituras. Em muitas cidades, ele é prestado por concessionária contratada pelo município. Em outras, por empresa pública municipal. A data da nota passou de 1º de dezembro de 2026 para 1º de março de 2027. O glossário do Observatório tem verbete sobre transporte público coletivo e IBS/CBS.
Grupo que vai para 1º de janeiro de 2027
Quatro situações saíram de 1º de dezembro de 2026 e foram para 1º de janeiro de 2027:
- bens imateriais que não estão na lista do ISS e não pagam ICMS, ainda que abrangidos pelo art. 150, VI, “d” e “e”, da Constituição;
- cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício e outras receitas do condomínio;
- locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvados os fornecimentos da alínea “d”;
- serviços não enquadrados nas alíneas “a” a “g”.
O que não mudou
A alínea “d” do inciso III continua com a data de 1º de outubro de 2026. Ela trata dos serviços “também sujeitos ao ISS enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, não incluídos nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c'”. Na prática, é a maior parte dos serviços tributados pelo ISS. O novo ato reescreveu as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” a “h”, mas não a “d”. Para optantes do Simples Nacional, a data dessa alínea é 1º de janeiro de 2027 (veja abaixo).
Também ficaram fora da mudança a NF-e e a NFC-e (3 de agosto de 2026), a NFCom (1º de outubro de 2026) e a Duimp (1º de janeiro de 2027), entre outros documentos do Ato nº 4.
A nota de água e saneamento (NFAg) e as autarquias municipais
A NFAg, modelo 75, foi criada pelo art. 114 do Decreto 12.955/2026. A data de obrigatoriedade passou de 1º de dezembro de 2026 para 1º de janeiro de 2027.
O § 6º do art. 1º do Ato nº 4 diz que a NFAg, a nota de energia (NF3e), a de comunicação (NFCom) e a do gás (NFGas) “serão utilizados para acobertar todos os fornecimentos objeto das cobranças neles consignadas”. Ou seja, a fatura de água passa a ser o documento fiscal de tudo o que nela é cobrado.
Esse ponto interessa às prefeituras porque o município é o titular dos serviços de saneamento de interesse local, segundo o art. 8º da Lei 11.445/2007. Há cidades em que eles são prestados por autarquia ou departamento municipal, como os Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAE), e outras em que são concedidos a empresa estadual ou privada.
Os atos conjuntos não dizem, um a um, quais prestadores municipais ficam obrigados a emitir a NFAg. Essa resposta depende do enquadramento de cada prestador como sujeito passivo do IBS e da CBS, previsto na LC 214/2025 e nos regulamentos. O Observatório não encontrou, nos textos lidos nesta rodada, regra específica para autarquias municipais de água. Por isso, a recomendação é que a autarquia ou o departamento consulte a assessoria jurídica e a administração tributária antes de 1º de janeiro.
Simples Nacional: duas datas em vez de uma
No Ato nº 4, a regra para o Simples Nacional era única: todos os documentos passariam a ser obrigatórios em 1º de janeiro de 2027.
O Ato nº 7 reescreveu o § 1º do art. 1º. Agora há duas datas:
- 1º de janeiro de 2027 para as hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III, todas da NFS-e: demais serviços da lista do ISS, bens imateriais, condomínios, locações e serviços não enquadrados;
- 1º de março de 2027 para “as demais hipóteses previstas no caput”, o que inclui a NFS-e das plataformas digitais e dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, além dos outros documentos listados no artigo.
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) informou, em notícia de 12 de novembro sobre a reunião do Conselho Superior do CGIBS, que a NF-e do Simples Nacional passa para 1º de março de 2027. A informação é compatível com o novo § 1º.
Para as prefeituras, o Simples importa porque a maior parte dos prestadores de serviço de pequenas cidades é optante desse regime. São eles que mais procuram o plantão fiscal quando o emissor de NFS-e muda.
DeRE: o calendário do setor financeiro também mudou
O ato alterou ainda o calendário da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Segundo a FNP, a DeRE é a obrigação acessória do IBS e da CBS para serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos. O glossário tem verbete sobre regimes específicos do IBS e da CBS.
As mudanças, conferidas no texto do ato:
- os eventos periódicos mensais da alínea “b” passam de 15 de novembro de 2026 para 15 de dezembro de 2026, e a primeira entrega passa a se referir a novembro de 2026 (antes, outubro);
- o evento D-1121 (Relação de Deduções Utilizadas na Apuração) saiu da alínea “b” e foi para uma nova alínea “c”, com o D-2102 (Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento), com data de 15 de fevereiro de 2027 e primeira entrega relativa a janeiro de 2027;
- os eventos periódicos transacionais, que identificam adquirentes em tarifas, crédito, seguros, planos de saúde e apostas, entre outros, ficam para 1º de janeiro de 2027.
A DeRE é dever das empresas desses setores, não das prefeituras. Ela entra aqui para que o gestor tenha o quadro completo do ato.
Por que o calendário foi mudado
O ato não traz justificativa no texto. A explicação pública disponível veio do próprio CGIBS, em reunião de 10 de novembro, em Joinville (SC), relatada pela FNP.
Segundo a FNP, o diretor de Informações Econômico-Fiscais do CGIBS, Luiz Dias, afirmou que o reescalonamento da DeRE busca uma implantação segura, com mais segurança jurídica, e não elimina a obrigação tributária. A mesma notícia informa que o ato também ajusta as datas de documentos fiscais, entre eles a NFGas e a NFAg, que passam para 1º de janeiro de 2027, e a NF-e ABI, o BP-e e a NF-e do Simples Nacional, que passam para 1º de março de 2027.
Na véspera, o Observatório mostrou que o próprio CGIBS listou 11 pontos críticos para o início do IBS em 2027, entre eles os sistemas das prefeituras.
O que isso muda para o seu órgão
A mudança é de data, não de regra. Quem já estava pronto para 1º de dezembro não precisa refazer o trabalho. Quem estava atrasado ganhou um ou três meses, conforme o caso.
Para a prefeitura, há quatro frentes.
1. Fisco municipal e emissor de NFS-e. A prefeitura que usa emissor próprio ou contratado precisa conferir se o sistema segue as novas datas por tipo de serviço. A data de 1º de outubro de 2026 para a maior parte dos serviços da lista do ISS não mudou, exceto para optantes do Simples Nacional, que têm 1º de janeiro de 2027. O glossário explica a NFS-e padrão nacional.
2. Atendimento ao contribuinte. Empresas de tecnologia, de streaming, de transporte coletivo, administradoras de condomínio e locadores vão perguntar ao plantão fiscal se a regra mudou. A resposta curta é: mudou a data, e ela depende do tipo de serviço e do regime.
3. Água e esgoto prestados pelo município. A autarquia ou o departamento de água passa a ter a NFAg exigível a partir de 1º de janeiro de 2027, se estiver enquadrada como sujeito passivo. É hora de confirmar se o prestador está obrigado e se o sistema de faturamento está pronto.
4. Transporte coletivo municipal. A concessionária ou a empresa municipal de ônibus tem agora 1º de março de 2027 como data de início da NFS-e do subitem 16.01. O Observatório recomenda que a equipe de mobilidade acompanhe o tema com a de finanças.
O que é obrigação e o que é recomendação
| Ponto | Natureza |
|---|---|
| Emitir os documentos a partir das novas datas, quando o emissor for sujeito passivo | Obrigação do art. 112 do Decreto 12.955/2026 (e da Resolução CGIBS nº 6/2026); o Ato Conjunto nº 4, alterado pelo nº 7, fixa a data de início |
| Adquirente sujeito passivo exigir documento fiscal de quem deve emiti-lo | Obrigação do art. 112, § 1º, do Decreto 12.955/2026 |
| Revisar o cronograma do emissor municipal de NFS-e | Recomendação do Observatório |
| Avisar contribuintes e autarquias | Recomendação do Observatório |
| Consultar o jurídico sobre a NFAg em prestador municipal | Recomendação do Observatório |
Perguntas frequentes
Quando começa a obrigatoriedade do IBS e da CBS na NFS-e?
Depende do serviço e do regime. Para a maior parte dos serviços da lista do ISS, a data segue 1º de outubro de 2026, exceto para optantes do Simples Nacional, que têm 1º de janeiro de 2027. Para plataformas digitais, processamento de dados, licença de software, streaming e transporte coletivo municipal, passou para 1º de março de 2027. Bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços foram para 1º de janeiro de 2027.
Quando a NFAg passa a ser obrigatória?
A Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), modelo 75, passa a ser obrigatória para fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2027, segundo o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026. Antes, a data era 1º de dezembro de 2026.
Qual é a data para empresas do Simples Nacional?
Para optantes do Simples Nacional, a NFS-e dos demais serviços da lista do ISS, de bens imateriais, condomínios, locações e serviços não enquadrados começa em 1º de janeiro de 2027. As demais hipóteses do ato começam em 1º de março de 2027.
Quem faz o quê
| Quem | O que faz |
|---|---|
| Receita Federal e CGIBS | Definem, por ato conjunto, as datas de início da obrigatoriedade dos documentos fiscais (art. 112 do Decreto 12.955/2026) |
| Prestador de serviço, fornecedor ou plataforma | Emite o documento fiscal a partir da data aplicável ao seu caso |
| Adquirente que seja sujeito passivo | Exige o documento fiscal de quem deve emiti-lo (art. 112, § 1º) |
| Secretaria municipal de Fazenda | Ajusta o emissor de NFS-e, orienta contribuintes e acompanha os atos do CGIBS |
| Autarquia ou departamento municipal de água | Verifica com o jurídico se deve emitir NFAg e prepara o faturamento para 1º/1/2027 |
| Secretaria de mobilidade e concessionária de ônibus | Acompanham a data de 1º/3/2027 para a NFS-e do transporte coletivo municipal |
Riscos para o município
- Orientar o contribuinte com a data antiga. Material de atendimento, perguntas frequentes e avisos no portal da prefeitura podem ainda citar 1º de dezembro.
- Confundir as alíneas. O adiamento não vale para todos os serviços. A alínea “d”, que cobre a maior parte da lista do ISS, segue com 1º de outubro de 2026, exceto para optantes do Simples Nacional, que têm 1º de janeiro de 2027.
- Deixar a água para a última hora. A NFAg foi para 1º de janeiro, só um mês depois da data anterior. Autarquia com sistema de faturamento antigo pode não ter folga.
- Ignorar o Simples. As duas datas novas para optantes exigem orientação separada.
- Tomar a explicação da reunião como texto do ato. Declarações de dirigentes do CGIBS, relatadas pela FNP, não substituem o texto publicado no DOU.
Passo a passo para a prefeitura
- Leia o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 no DOU e compare com o Ato nº 4 (links nas fontes).
- Monte uma tabela interna com as datas por tipo de serviço, a partir da comparação acima.
- Reúna a equipe do ISS e o fornecedor do emissor de NFS-e. Confirme como o sistema trata cada data.
- Atualize o portal do contribuinte, as perguntas frequentes e o roteiro do plantão fiscal.
- Envie ofício ou comunicado à autarquia ou ao departamento de água sobre a nova data da NFAg.
- Peça ao jurídico uma manifestação sobre o enquadramento do prestador municipal de água.
- Avise a secretaria de mobilidade e a concessionária de transporte coletivo sobre a data de 1º de março de 2027.
- Acompanhe os próximos atos conjuntos no DOU e no site do CGIBS. As datas já foram mudadas uma vez.
Checklist do gestor
- Ato nº 7 lido no DOU de 13/11/2026
- Tabela de datas por serviço montada e conferida com o Ato nº 4
- Emissor de NFS-e conferido com o fornecedor
- Portal e atendimento ao contribuinte atualizados
- Autarquia ou departamento de água avisado sobre a NFAg em 1º/1/2027
- Parecer jurídico pedido sobre a obrigação do prestador municipal de água
- Mobilidade e concessionária avisadas sobre a NFS-e do subitem 16.01 em 1º/3/2027
- Orientação específica para optantes do Simples Nacional
- Rotina de acompanhamento do DOU e do site do CGIBS definida
O que ainda não se sabe
- Se as novas datas serão mantidas. O calendário de julho já foi alterado em novembro.
- Quais prestadores municipais de água e esgoto ficam obrigados à NFAg. Os atos lidos não tratam do tema de forma específica.
- Se haverá novo programa de conformidade. O art. 2º do Ato nº 4 previa ato conjunto, em até 30 dias, com programa de conformidade para a emissão de documentos fiscais em 2026. O Observatório não conferiu esse ato nesta rodada.
Leia também no Observatório Evoluta
- IBS 2027: Comitê Gestor aponta 11 pontos críticos para o início do imposto, entre eles os sistemas das prefeituras
- Leitura de sábado: distribuição do IBS entre os municípios (base 2019–2026)
Fontes
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026. DOU de 13/11/2026, ed. 214, seção 1, p. 124. https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-conjunto-rfb/cgibs-n-7-de-11-de-novembro-de-2026-744148934
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026. DOU de 31/7/2026, ed. 143, seção 1, p. 25. https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-conjunto-rfb/cgibs-n-4-de-30-de-julho-de-2026-722697172
- Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 (Regulamento da CBS), arts. 112 a 115. DOU de 30/4/2026, ed. 80, seção 1, p. 2. https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.955-de-29-de-abril-de-2026-702415229
- Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, lista de serviços (subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm
- Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). “CGIBS aprova ajustes ao Regulamento do IBS e prorroga a DeRE em Reunião Ordinária”, 12/11/2026. https://fnp.org.br/noticias/item/4029-cgibs-aprova-ajustes-ao-regulamento-do-imposto-sobre-bens-e-servicos-e-prorroga-a-dere-em-reuniao-ordinaria
