O que significa ICMS
A sigla ICMS designa o imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior (CF, art. 155, II). É um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, e não dos municípios.
Por que o ICMS interessa ao município
Embora seja estadual, 25{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da arrecadação pertencem aos Municípios (art. 158, IV, “a”), com 65{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} no mínimo repartidos pelo valor adicionado fiscal e até 35{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} segundo lei estadual (art. 158, §1º). É, para muitas prefeituras, uma das maiores receitas de transferências, e entra na base dos mínimos de saúde e educação.
Como o dinheiro chega
O Estado arrecada o imposto, apura os índices de participação de cada município e repassa a parcela municipal, em geral em ciclos curtos, conforme a legislação estadual. O município registra a receita como transferência corrente, e é um bom hábito acompanhar o índice de participação e o comportamento da arrecadação estadual.
Como funciona na prática
- As empresas declaram operações ao Estado e recolhem o imposto.
- O Estado calcula os índices de participação dos municípios.
- Repassa a cota-parte municipal.
- O município registra a receita e acompanha a base de cálculo dos mínimos constitucionais.
Imagine uma prefeitura cuja economia depende muito do comércio local. Quando o comércio cresce, o valor adicionado do município tende a aumentar, e com ele a cota do ICMS no ano seguinte. Já uma queda na atividade pode diminuir o repasse.
A reforma tributária
Com a EC 132/2023, o ICMS será reduzido gradualmente de 2029 a 2032 e extinto a partir de 2033, substituído pelo IBS (ADCT, arts. 128 e 129). Os municípios precisam acompanhar as regras de transição e compensação, que afetam a receita futura.
Diferença entre ICMS e ISSQN
O ICMS é estadual e incide sobre mercadorias e alguns serviços específicos. O ISSQN é municipal e incide sobre serviços. Ambos serão substituídos pelo IBS, e a divisão atual de receitas muda ao longo da transição.
Erros comuns
- Achar que o município arrecada o ICMS: ele recebe a cota-parte.
- Orçar a receita sem considerar a variação da atividade econômica.
- Não acompanhar as regras de transição da reforma tributária.
Veja repartição do ICMS entre os municípios e o curso Reforma tributária: impactos nos municípios.
