O que significa ISSQN
A sigla ISSQN significa Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. É o nome completo do imposto que a Constituição atribui aos Municípios (art. 156, III) e que a LC 116/2003 regulamenta. Na prática, as expressões ISS e ISSQN são usadas como sinônimas, e a escolha varia conforme a lei municipal e o hábito de cada prefeitura.
Como o imposto é calculado
O fato gerador é a prestação de serviços constantes da lista anexa à LC 116 (art. 1º). A alíquota máxima é de 5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} e a mínima, de 2{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} (arts. 8º e 8º-A), e a base de cálculo é o preço do serviço (art. 7º). Cada município fixa sua alíquota por lei, dentro desses limites, o que pode gerar diferenças entre cidades vizinhas.
Para que serve
O ISSQN é uma das principais receitas próprias dos municípios, em especial nos de maior atividade de serviços. Os recursos entram no orçamento municipal como receita tributária e compõem a base para os mínimos de saúde e educação.
Como funciona na prática
- O prestador emite a nota fiscal do serviço, em geral a NFS-e.
- O imposto é apurado sobre o preço do serviço, pela alíquota prevista na lei do município competente.
- O contribuinte, ou o tomador quando a lei assim determinar, recolhe o tributo.
- A prefeitura fiscaliza e, se houver débito, lança e cobra.
Imagine uma empresa de serviços técnicos sediada em um município, mas que presta serviço em outra cidade. Pela regra geral, e com as exceções da lei, o local de incidência pode variar. Por isso, a lei municipal e a LC 116 devem ser lidas juntas. Veja local de incidência do ISS.
A reforma tributária
Com a reforma tributária, o imposto será extinto a partir de 2033 e substituído pelo IBS. Até lá, o ISSQN continua em vigor, em convivência com as regras da transição, e os municípios precisam planejar essa mudança.
Diferença entre ISSQN e ICMS
O ISSQN é municipal e incide sobre serviços. O ICMS é estadual e incide sobre circulação de mercadorias e alguns serviços específicos, como transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. Alguns casos se confundem, e a lista da LC 116 ajuda a definir qual se aplica.
Erros comuns
- Cobrar sobre serviço que não está na lista da LC 116.
- Fixar alíquota fora dos limites mínimo e máximo.
- Ignorar as regras do local de incidência.
- Não preparar o município para a transição para o IBS.
Para fato gerador, local de incidência, responsabilidade e transição, veja o verbete ISS. Para revisar a legislação do município, conheça o serviço de Código Tributário Municipal.
