O que são as alíquotas mínima e máxima do ISS
Cada município fixa, por lei, a alíquota do ISS aplicada aos serviços prestados em seu território. Mas essa liberdade tem limites: a Constituição determina que cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto (art. 156, § 3º, I). A lei complementar que fez isso é a LC nº 116/2003. Resultado: o ISS tem um piso e um teto em todo o Brasil.
- Alíquota máxima: 5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} (art. 8º, II, da LC 116/2003);
- Alíquota mínima: 2{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} (art. 8º-A, incluído pela LC 157/2016).
Antes de a lei complementar fixar o piso, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias já previa a alíquota mínima de 2{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} (art. 88).
Para que serve o piso e o teto
O teto protege o contribuinte de cobranças excessivas. O piso combate a guerra fiscal entre municípios, em que cidades vizinhas reduzem a alíquota a patamares muito baixos para atrair empresas, esvaziando a receita umas das outras. Como o ISS depende do local de incidência, a competição fiscal podia levar prestadores a se instalar formalmente em municípios com alíquotas simbólicas, sem presença econômica real.
O que a alíquota mínima proíbe
O art. 8º-A da LC 116/2003 vai além de fixar o percentual: veda que o imposto seja objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da alíquota mínima (§ 1º). A lei excetua os serviços dos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista.
Em outras palavras: não adianta fixar alíquota de 2{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} e conceder desconto indireto que resulte em carga efetiva de 1{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306}.
Consequências do descumprimento
- É nula a lei ou o ato do município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições da alíquota mínima, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em município diverso daquele onde está o prestador (§ 2º);
- a nulidade gera, para o prestador do serviço, perante o município que não respeitar as disposições, o direito à restituição do valor efetivamente pago do ISS calculado sob a lei nula (§ 3º);
- no caso de descumprimento, o imposto passa a ser devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou onde ele estiver domiciliado (art. 3º, § 4º).
Como funciona na prática
Imagine uma prefeitura de pequeno porte que revisa a sua lei do ISS e quer verificar se está em conformidade. Um roteiro útil:
- listar as alíquotas aplicadas a cada subitem da lista de serviços e conferir se estão entre 2{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} e 5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306};
- levantar todas as isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e outros benefícios do ISS que existem na legislação local;
- avaliar se algum deles resulta em carga efetiva inferior a 2{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} para serviços não incluídos nas exceções;
- propor à Câmara a revisão ou revogação dos dispositivos que descumprem a regra, com estudo de impacto;
- conferir a anterioridade e a noventena para as alterações que aumentem a carga;
- registrar, para o controle interno, as decisões e a fundamentação.
Alíquotas na transição da reforma tributária
A reforma tributária do consumo prevê a extinção gradual do ISS. O art. 8º-B da LC 116/2003, incluído pela LC 214/2025, reduz as alíquotas do ISS, em relação às vigentes em 31 de dezembro de 2028, nas seguintes proporções: 10{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} em 2029, 20{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} em 2030, 30{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} em 2031 e 40{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} em 2032, para os fatos geradores ocorridos nesse período. No período, os benefícios e incentivos fiscais relativos ao imposto são reduzidos na mesma proporção. Veja o verbete período de transição da reforma tributária.
Base legal
- Constituição Federal, art. 156, § 3º, I, e ADCT, art. 88;
- Lei Complementar nº 116/2003, arts. 3º, § 4º, 8º, 8º-A e 8º-B.
Diferença entre alíquota do ISS e carga tributária efetiva
A alíquota é o percentual fixado na lei. A carga efetiva é o que o prestador realmente paga depois de considerar reduções de base de cálculo, créditos e outros benefícios. A LC 116/2003 olha para a carga efetiva: o benefício que resulta em carga menor que a do piso é vedado, ainda que a alíquota nominal seja de 2{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} ou mais. Veja também benefício fiscal.
Quem fixa a alíquota em cada município
A alíquota do ISS, dentro da faixa nacional, é fixada por lei municipal, o que significa que cabe ao Executivo propor e ao Legislativo aprovar. Em cada município, é comum que a lei traga uma tabela de alíquotas por subitem da lista de serviços, com valores diferentes para atividades distintas. Antes de propor qualquer alteração, a prefeitura deve avaliar o impacto na arrecadação, a competitividade em relação aos municípios vizinhos, o efeito sobre os prestadores locais e o respeito ao piso e ao teto.
Alíquota do ISS e Simples Nacional
Muitos prestadores de serviços são optantes pelo Simples Nacional e recolhem o ISS dentro da guia única, conforme as regras da legislação própria do regime. Nesses casos, a alíquota efetiva segue as tabelas do Simples, e não a alíquota da lei municipal. Por isso, o gestor deve acompanhar tanto a legislação local como as regras do Simples, que influenciam a arrecadação real do ISS. Veja o verbete Simples Nacional.
Erros comuns
- Fixar alíquotas inferiores a 2{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} ou superiores a 5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306}.
- Conceder redução de base de cálculo ou crédito presumido que leve a carga abaixo do piso.
- Manter isenções antigas de ISS sem rever sua compatibilidade com a LC 116/2003.
- Ignorar o risco de pedidos de restituição de prestadores quando a lei é nula.
- Esquecer a anterioridade e a noventena ao aumentar alíquotas.
- Não acompanhar o calendário de redução de alíquotas na transição para o IBS.