O que é local de incidência do ISS
Num país com mais de cinco mil municípios, uma pergunta decide quem recebe o imposto: a qual prefeitura o ISS é devido? O local de incidência do ISS é a regra que responde a essa pergunta. Ela diz em que município o serviço se considera prestado e, por isso, qual prefeitura pode lançar e cobrar o imposto.
A regra está no art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003. A regra geral é simples. As exceções são muitas, e é nelas que costumam estar os conflitos entre municípios e as maiores perdas de arrecadação.
A regra geral
O art. 3º estabelece que o serviço se considera prestado, e o imposto é devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. Por estabelecimento prestador, o art. 4º entende o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes denominações como sede, filial, agência, posto de atendimento ou escritório de representação.
As principais exceções
O próprio art. 3º lista, nos incisos I a XXV, hipóteses em que o imposto é devido em outro local. Alguns exemplos:
- o local do estabelecimento do tomador ou do intermediário, ou onde estiver domiciliado, no caso de serviço proveniente do exterior;
- o local da execução da obra, nos serviços dos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da lista;
- o local da demolição, no subitem 7.04;
- o local das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no subitem 7.05;
- o local da execução da varrição, coleta, tratamento e destinação de lixo e resíduos, no subitem 7.09;
- o local da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias, imóveis, parques e jardins, no subitem 7.10;
- o município onde está sendo executado o transporte, nos serviços do item 16;
- o domicílio do tomador, em serviços como os dos subitens 4.22, 4.23, 5.09 e 15.09, entre outros, incluídos pelas Leis Complementares 157/2016 e 175/2020.
Algumas dessas hipóteses foram questionadas no Supremo Tribunal Federal. Por isso, antes de lançar o imposto com base em hipótese recente, convém conferir o andamento das ações e a orientação do tribunal.
Regras especiais
- Serviços que atravessam vários municípios (cabos, dutos, ferrovias, rodovias e postes, subitem 3.04): considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão da infraestrutura (art. 3º, § 1º), e a base de cálculo é proporcional (art. 7º, § 1º);
- Rodovia explorada (subitem 22.01): devido em cada município com extensão de rodovia explorada (§ 2º);
- Serviços em águas marítimas: considera-se ocorrido o fato gerador no local do estabelecimento prestador, exceto os serviços do subitem 20.01 (§ 3º);
- Descumprimento da alíquota mínima: se o município desrespeitar o art. 8º-A, o imposto é devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário (§ 4º).
Para que serve e por que importa
Definir o local de incidência evita que o mesmo serviço seja tributado por dois municípios e que nenhum o tribute. Para o município, é o que determina a receita de ISS: prestadores sediados fora podem gerar imposto devido na cidade se o serviço for executado aqui, e prestadores locais podem gerar imposto devido em outras cidades. Quem não conhece as exceções pode perder arrecadação ou cobrar indevidamente.
Como funciona na prática
Imagine uma prefeitura de pequeno porte onde uma empresa de outra cidade executa uma obra de construção civil. O procedimento correto é:
- identificar o subitem da lista aplicável ao serviço;
- conferir, no art. 3º, se o subitem tem regra especial de local; no caso de construção civil, vale o local da execução da obra;
- exigir o cadastro do prestador no município e a emissão da nota fiscal com a indicação correta do local;
- conferir se o tomador, quando responsável, fez a retenção e o recolhimento (veja retenção do ISS);
- fiscalizar a base de cálculo e a alíquota aplicáveis;
- manter o registro das obras em andamento, com apoio da secretaria de obras e dos alvarás.
Base legal
- Lei Complementar nº 116/2003, arts. 3º, 4º e 7º, § 1º.
Local de incidência e reforma tributária
Com a reforma, o IBS adota o princípio do destino, e o local de incidência passa a seguir regras diferentes, previstas na LC 214/2025. Até a extinção do ISS, o art. 3º da LC 116/2003 continua a valer para os fatos geradores sujeitos a esse imposto. Veja o verbete princípio do destino no IBS.
Erros comuns
- Lançar o ISS sempre no município do prestador, ignorando as exceções do art. 3º.
- Não exigir cadastro e nota fiscal de prestadores de fora que executam serviços no município.
- Aplicar hipótese de domicílio do tomador sem checar a validade da regra.
- Esquecer a regra de proporcionalidade para serviços que atravessam vários municípios.
- Reduzir a alíquota abaixo do mínimo e perder o imposto para o município do tomador.
- Não conciliar o cadastro de obras com o de prestadores.
