O que é a EC 132/2023
A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, é a norma que promoveu a reforma tributária do consumo no Brasil. Ela nasceu da PEC 45/2019 e alterou diversos pontos da Constituição Federal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Em essência, substitui um conjunto de tributos sobre o consumo por um modelo de imposto sobre valor agregado dual: o IBS, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e a CBS, de competência da União.
Para o município, a emenda tem efeito direto: o ISS, uma das principais receitas próprias, será extinto gradualmente e substituído pela parcela municipal do IBS.
O que a emenda criou
- IBS (art. 156-A da Constituição): imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, com legislação única e uniforme em todo o território nacional, não cumulativo, cobrado no destino e com alíquotas fixadas por cada ente por lei específica;
- CBS (art. 195, V): contribuição sobre bens e serviços, federal, que substitui o PIS e a Cofins;
- Imposto Seletivo (art. 153, VIII): incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar;
- Comitê Gestor do IBS: estrutura para administrar o IBS de forma integrada entre os entes (art. 156-B).
A transição prevista no ADCT
- 2026: teste, com IBS à alíquota estadual de 0,1% e CBS a 0,9% (art. 125 do ADCT);
- 2027: início da cobrança da CBS e do Imposto Seletivo, e extinção das contribuições PIS e Cofins, desde que instituída a CBS, com redução a zero das alíquotas do IPI, exceto produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (art. 126);
- 2027 e 2028: IBS às alíquotas estadual e municipal de 0,05% cada, e redução de 0,1 ponto percentual da alíquota da CBS (art. 127);
- 2029 a 2032: ICMS e ISS cobrados em proporções decrescentes das alíquotas legais: 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032, com redução proporcional dos benefícios (art. 128);
- 2033: extinção do ICMS e do ISS (art. 129).
A distribuição do produto da arrecadação do IBS entre os entes segue regras próprias de transição, e as alíquotas de referência são fixadas por resolução do Senado Federal, com base em cálculo do Tribunal de Contas da União (art. 130). Veja o verbete período de transição da reforma tributária.
Outras mudanças relevantes para os municípios
- IPTU: a Constituição passou a prever que a base de cálculo pode ser atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal (art. 156, § 1º, III);
- ITCMD: passou a ser progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação (art. 155, § 1º, VI);
- IPVA: passou a incidir sobre veículos terrestres, aquáticos e aéreos, com exceções, e a cota municipal ganhou nova redação (arts. 155, § 6º, e 158, III);
- Princípios do sistema: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente (art. 145, § 3º);
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e fundo de compensação de benefícios fiscais: novos mecanismos de transferência e de compensação.
Leis complementares que regulamentam a emenda
A reforma depende de leis complementares. Duas já foram publicadas: a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo, e a Lei Complementar nº 227/2026, que institui o Comitê Gestor do IBS, trata do processo administrativo do IBS e da distribuição da arrecadação, entre outros temas.
Como funciona na prática para o município
Imagine uma prefeitura de pequeno porte que quer se preparar. Um roteiro:
- levantar a participação do ISS na receita própria e o peso das transferências, para dimensionar o impacto;
- acompanhar a regulamentação: leis complementares, resoluções do Senado e atos do Comitê Gestor;
- adequar sistemas e cadastros: nota fiscal de serviços de padrão nacional, cadastro com identificação única e integração ao ambiente nacional;
- revisar a legislação do ISS, da lista de serviços e dos benefícios fiscais, em vista da redução gradual a partir de 2029;
- incorporar a transição ao planejamento orçamentário: PPA, LDO e LOA;
- capacitar servidores, contadores e contribuintes locais.
Base legal
- Constituição Federal (texto atualizado pela EC 132/2023), arts. 145, 153, VIII, 155, 156, 156-A, 158 e 195, V, e ADCT, arts. 124 e seguintes;
- PEC 45/2019, no Congresso Nacional.
Diferença entre EC 132, LC 214 e LC 227
A emenda constitucional cria as bases e define a transição, mas não detalha tudo. As leis complementares regulamentam: a LC 214/2025 trata das regras do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo; a LC 227/2026 trata do Comitê Gestor, do processo administrativo do IBS e da distribuição da arrecadação, e altera, entre outras normas, o CTN e a LC 214/2025.
Erros comuns
- Achar que o ISS acaba de uma vez: a extinção é gradual, com redução a partir de 2029 e fim em 2033.
- Confundir a emenda com a lei complementar, e buscar na emenda detalhes que estão na regulamentação.
- Desconhecer que, em 2026, o município não recebe parcela de IBS, por força do ADCT.
- Deixar de adequar o emissor de NFS-e ao padrão nacional.
- Não incluir o impacto da transição no planejamento orçamentário.
- Basear decisões em notícias, sem consultar o texto oficial atualizado.
