O Imposto Seletivo é o tributo extrafiscal da reforma tributária. Está previsto no art. 153, VIII, da Constituição e foi instituído pela LC 214/2025 (Livro II), incidindo sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (art. 409).
Para que serve o Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo é um tributo com função de desestimular o consumo de bens e serviços que a lei considera prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ele não substitui nenhum tributo existente: soma-se aos demais. Como é imposto federal, a arrecadação é da União, mas integra a base de repartição constitucional, e por isso pode afetar as transferências aos municípios.
Por que o município deve acompanhar, em etapas
- Verificar como a arrecadação do IS entra na base de cálculo do FPM e das transferências aos Estados e Municípios.
- Acompanhar os anexos da lei que listam os bens e serviços tributados e as alíquotas aplicáveis.
- Avaliar o efeito sobre as compras públicas, como veículos e combustíveis, quando houver bens tributados.
- Atualizar as projeções de receita e a programação das compras conforme o cronograma.
Exemplo ilustrativo
Imagine uma prefeitura de pequeno porte que renova a frota de veículos todos os anos. Com a incidência do IS sobre alguns veículos, o preço pode mudar. A equipe de compras atualiza as estimativas do planejamento, consulta o painel de preços e orienta as secretarias sobre a nova realidade. Quem não acompanha pode descobrir, na hora da licitação, que o orçamento estimado ficou defasado.
Efeito indireto no FPM
O Imposto Seletivo passa a compor a base do FPM junto com IR e IPI. Em tese, isso pode aumentar o fundo; mas, na prática, depende da arrecadação, das regras de transição e dos efeitos da própria reforma sobre os demais impostos da base. O planejamento deve considerar cenários, e não uma única projeção.
O que é tributado
A lei considera prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente os bens classificados em códigos da NCM e o carvão mineral, e os serviços listados em anexo, referentes a veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport (art. 409, §1º).
Regras principais
- incide uma única vez sobre o bem ou serviço, sem aproveitamento de crédito (art. 410);
- a administração e fiscalização cabem à Receita Federal (art. 411);
- não incide sobre energia elétrica e telecomunicações, entre outras hipóteses (art. 413);
- é cobrado a partir de 2027 (ADCT, art. 126, I, “b”).
Repartição
O IS é imposto federal, mas integra a base de repartição constitucional: do produto da arrecadação do IR, do IPI e do Imposto Seletivo, 50% são entregues em fundos, dos quais 22,5% ao FPM (CF, art. 159, I). Isso significa que a arrecadação do Imposto Seletivo pode afetar as transferências aos municípios. Dos 10% que a União entrega aos Estados, proporcionalmente às exportações, sobre o IPI e o Imposto Seletivo, 25% vão aos municípios (art. 159, II e §3º).
Efeito para o município
- pode afetar a receita de FPM, se a arrecadação do IS se somar à base de IR e IPI;
- pode alterar o custo de aquisição de veículos e combustíveis, entre outros itens;
- não tem efeito direto sobre tributos municipais.
Informação ao cidadão e ao Legislativo
Como o Imposto Seletivo mexe com preços de bens muito conhecidos, o assunto tende a gerar perguntas na Câmara e na imprensa local. Manter uma nota técnica curta, com a explicação do tributo, o cronograma e o efeito sobre as transferências, ajuda a prefeitura a responder com segurança e evita boatos sobre aumento de impostos municipais.
Limite do papel do município
Por ser federal, o Imposto Seletivo não depende de decisão municipal. O papel da prefeitura é acompanhar, planejar e comunicar. As informações oficiais devem ser buscadas na Receita Federal e nas normas publicadas.
Quem atua em compras públicas deve também registrar nos processos a metodologia adotada para considerar o efeito do tributo nas estimativas de preço, o que protege a decisão em eventual auditoria.
Por fim, convém lembrar que a lista de bens e serviços tributados e as alíquotas podem mudar por lei, e a consulta periódica ao texto atualizado é indispensável.
Erros comuns
- Imaginar que o IS é “imposto novo do município”.
- Ignorar o efeito de preço nas compras públicas de veículos e outros itens tributados.
- Projetar o FPM sem considerar a mudança na base de cálculo da repartição.
Diferença entre Imposto Seletivo e IPI
O IPI é imposto sobre produtos industrializados, com função arrecadatória e extrafiscal, e permanece em alguns casos. O Imposto Seletivo tem função desestimulante, incide uma única vez e abrange também a extração e certos serviços. O destino do IPI durante a transição segue regras próprias do ADCT e da legislação; consulte o texto vigente.
Onde aprofundar
Veja reforma tributária do consumo, FPM e IPI. A Evoluta oferece o curso sobre os impactos da reforma tributária nos municípios.