IPI: o que é e como funciona na gestão pública

O que significa IPI

A sigla IPI significa Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União (CF, art. 153, IV). Ele incide sobre produtos que passaram por processo de industrialização, e é um tributo da União, não do município. Mesmo assim, ele entra no orçamento municipal, porque parte do que a União arrecada é repartida.

Por que o IPI interessa ao município

Para os Municípios, sua importância é indireta: do produto da arrecadação do imposto de renda, do IPI e do Imposto Seletivo, 50{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} são repartidos em fundos, dos quais 22,5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} ao FPM e 21,5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} ao FPE (art. 159, I). Além disso, a União entrega aos Estados 10{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} da arrecadação do IPI e do Imposto Seletivo, proporcionalmente às exportações, e os Estados entregam 25{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} desse valor aos Municípios (art. 159, II e §3º). Veja IPI-Exportação e a cota dos municípios.

O que muda com a reforma tributária

Pela reforma tributária, a partir de 2027 as alíquotas do IPI serão reduzidas a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e o imposto não incidirá cumulativamente com o Imposto Seletivo (ADCT, art. 126, III). Isso altera a base de arrecadação que alimenta o FPM, tema de acompanhamento pelos gestores municipais.

Como funciona na prática

A União arrecada o IPI, o imposto de renda e, quando existir, o Imposto Seletivo.
Faz as repartições constitucionais previstas no art. 159.
O município recebe pelo FPM e, quando for o caso, pela parcela do IPI-Exportação repassada pelo Estado.
A prefeitura acompanha a evolução da base e ajusta a previsão orçamentária.

Imagine uma prefeitura de pequeno porte que depende do FPM. A mudança na forma de arrecadar os tributos federais é motivo de atenção no planejamento, porque a base do fundo pode mudar durante a transição. O gestor deve acompanhar normas e regras de compensação.

Diferença entre IPI e ICMS

O IPI é federal e incide sobre a industrialização. O ICMS é estadual e incide sobre circulação de mercadorias e certos serviços. Ambos entram no orçamento municipal por transferências, mas em regimes diferentes.

Erros comuns

Achar que o município arrecada IPI: ele apenas recebe parte por repartição.
Ignorar o efeito da reforma sobre a base do FPM no planejamento de médio prazo.
Confundir o IPI com o IPTU, que é imposto municipal.

Veja o verbete Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o curso Reforma tributária: impactos nos municípios.

Perguntas frequentes sobre IPI

O que é IPI?

IPI é o Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União. Os Municípios não o arrecadam, mas recebem parte dele por meio do FPM e, indiretamente, por repasses feitos pelos Estados, conforme as regras constitucionais de repartição, que também alcançam parcelas do imposto de renda e do Imposto Seletivo.

Como o IPI chega ao município?

Do produto da arrecadação do imposto de renda, do IPI e do Imposto Seletivo, 22,5{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} vão para o FPM, que é repassado aos Municípios. Além disso, parte do IPI proporcional às exportações vai aos Estados, que repassam 25{e4c8815754107a571edcf2d1e12f2d8ba1a0c5c3bae658b8bd7ebd288e5c1306} aos Municípios, conforme a Constituição.

O que acontece com o IPI na reforma tributária?

A partir de 2027, as alíquotas do IPI serão reduzidas a zero, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme o ADCT. Isso altera a base de arrecadação que alimenta o FPM, e os gestores municipais devem acompanhar a transição.

Qual a diferença entre IPI e IPTU?

O IPI é imposto federal, que incide sobre produtos industrializados. O IPTU é imposto municipal, que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana. Não se confundem, e só o IPTU é arrecadado diretamente pelo município, que recebe do IPI apenas as parcelas repartidas.