O que significam ART e RRT
A sigla ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica. A sigla RRT significa Registro de Responsabilidade Técnica. Os dois documentos registram quem é o profissional responsável por uma obra, projeto ou serviço técnico. A ART é exigida em contratos de obras e serviços de engenharia, arquitetura e agronomia, conforme a Lei nº 6.496/1977. A RRT é o equivalente para os trabalhos de arquitetos e urbanistas, previsto no art. 45 da Lei nº 12.378/2010.
Para que servem
Servem para identificar, para fins legais, quem responde tecnicamente pelo empreendimento. Se uma obra tem problema de segurança ou qualidade, o registro mostra quem projetou, quem executou e quem fiscalizou. Para os conselhos profissionais, é a base para acompanhar o exercício da profissão. Para o município, é instrumento de controle: toda obra ou serviço técnico contratado deve ter o registro correspondente.
O que dizem as leis
- ART (Lei nº 6.496/1977): todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à agronomia fica sujeito à ART, que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento.
- RRT (Lei nº 12.378/2010, art. 45): todo trabalho de competência privativa ou de atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas será objeto de RRT. Ato do CAU/BR detalha as hipóteses de obrigatoriedade.
Uso em licitações e na fiscalização
Nas licitações, ART e RRT aparecem na qualificação técnico-profissional (Lei nº 14.133/2021, art. 67, I): o profissional deve ser detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço semelhante. Na execução, a ART ou RRT da obra identifica quem responde pela execução, pelo projeto ou pela fiscalização, e acompanha o processo de recebimento. Os registros anteriores formam o acervo que a Certidão de Acervo Técnico (CAT) comprova.
Na prática, o profissional registra a ART no Crea (ou a RRT no CAU) indicando o contrato, o objeto e a atividade técnica, e entrega a cópia à Administração, que a anexa ao processo. A atividade de fiscalização também pode exigir registro de responsabilidade técnica, conforme as resoluções do Confea e do CAU; confira a norma do conselho.
Diferença entre ART, RRT, CAT e atestado
ART e RRT são registros feitos a cada trabalho. A CAT é a certidão que reúne o acervo do profissional. O atestado de capacidade técnica é emitido por quem contratou o serviço. O edital deve indicar quais documentos pede. Os detalhes de emissão seguem as normas do Confea e do CAU.
Erros comuns
- Iniciar obra ou serviço sem ART ou RRT registrada.
- Aceitar registro em nome de quem não participa da execução.
- Confundir ART com CAT e exigir o documento errado.
- Não verificar se a norma do conselho exige registro também para a atividade de fiscalização.