A Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg), modelo 75, é o documento fiscal eletrônico criado para registrar os fornecimentos de água e saneamento no sistema do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), os tributos da reforma do consumo. Ela foi instituída pelo art. 114 do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a CBS.
Para que serve
A NFAg documenta a cobrança dos serviços de água e saneamento. Segundo o § 6º do art. 1º do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, ela deve ser usada “para acobertar todos os fornecimentos objeto das cobranças” nela registradas. Na prática, a fatura passa a ser o documento fiscal de tudo o que nela é cobrado.
Como funciona na prática
- O art. 112 do Decreto 12.955/2026 manda o sujeito passivo da CBS emitir documento fiscal eletrônico “nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, que definirá as respectivas datas de início de obrigatoriedade de emissão”.
- O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 fixou a data da NFAg em 1º de dezembro de 2026.
- O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, publicado no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2026, mudou a data para 1º de janeiro de 2027.
- A data vale para fatos geradores ocorridos a partir dela.
Base legal e fontes oficiais
- Decreto nº 12.955/2026, arts. 112 a 114: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.955-de-29-de-abril-de-2026-702415229
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, XVI e § 6º: https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-conjunto-rfb/cgibs-n-4-de-30-de-julho-de-2026-722697172
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026: https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-conjunto-rfb/cgibs-n-7-de-11-de-novembro-de-2026-744148934
Perguntas que o gestor costuma fazer
Quando a NFAg passa a ser obrigatória?
Para fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2027, segundo o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026. A data anterior era 1º de dezembro de 2026.
A autarquia municipal de água precisa emitir NFAg?
Os atos conjuntos não tratam do tema de forma específica. A resposta depende do enquadramento do prestador como sujeito passivo do IBS e da CBS. A autarquia ou o departamento deve consultar a assessoria jurídica e a administração tributária.
Boas práticas (orientação do Observatório, não exigência normativa)
- Conferir com o fornecedor do sistema de faturamento se a NFAg está prevista.
- Acompanhar novos atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, porque as datas já foram alteradas uma vez.
Erros comuns
- Confundir a NFAg com a NFS-e. A NFS-e é a nota de serviços ligada ao ISS; a NFAg é documento próprio para água e saneamento.
- Tratar a data de obrigatoriedade como prazo final de entrega. Ela marca o início da obrigação.
Leituras relacionadas
- Saneamento básico: https://evoluta.adm.br/glossario/saneamento-basico/
- Comitê Gestor do IBS (CGIBS): https://evoluta.adm.br/glossario/comite-gestor-do-ibs-cgibs/
- Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e): https://evoluta.adm.br/glossario/nota-fiscal-de-servicos-eletronica-nfs-e/
Em resumo
A NFAg é a nota fiscal eletrônica de água e saneamento do IBS e da CBS. Pela regra publicada em 13 de novembro de 2026, ela é obrigatória para fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2027.