A Resolução do Senado 48, de 5 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, autoriza operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas nos 120 dias anteriores ao fim do mandato do chefe do Executivo. A regra já está em vigor. Para os estados, ela vale neste fim de mandato. Para as prefeituras, os 120 dias finais do mandato atual começam em 2 de setembro de 2028.
A exceção é estreita. Vale só para a troca de uma dívida existente por outra. Empréstimo novo para obra ou custeio continua vedado no período.
O que mudou
A norma acrescentou o inciso IV ao § 1º do art. 15 da Resolução 43/2001, que proíbe operação de crédito nos 120 dias finais do mandato. A proibição busca impedir que o governante que sai amplie a dívida e deixe a conta ao sucessor. A exceção alcança “as operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas, referidas no art. 7º, § 7º, desta Resolução”.
O novo § 3º exige divulgar antes da contratação, em site oficial do ente, demonstrativo com a metodologia e a memória de cálculo do valor presente das dívidas antiga e nova, os cronogramas anuais de pagamento e as alterações relevantes em condições financeiras, garantias e riscos. A antecipação de receita orçamentária continua vedada em todo o último ano do mandato.
O que o Tesouro exige
Quem faz o enquadramento é a Secretaria do Tesouro Nacional, no pedido de verificação de limites no Sadipem. Na edição de abril de 2026, o Manual para Instrução de Pleitos (MIP) diz que a operação deve “constituir necessariamente troca de dívida” e substituir obrigação mais cara por outra mais favorável. Os requisitos incluem:
- nenhum recurso novo: todo o valor deve abater ou quitar dívida existente;
- valor presente da nova dívida menor ou igual ao da anterior;
- destinação ao pagamento de principal, sem carência nem esquema de pagamento customizado;
- lei autorizadora com a finalidade de reestruturação;
- valor limitado ao saldo devedor atualizado do principal.
Se a dívida original já tem garantia da União, o MIP dispensa a análise da capacidade de pagamento (Capag). Se a dívida original não tem garantia, mas a nova operação for pedida com ela, o ente precisa cumprir todos os requisitos para obter a garantia, segundo o MIP de abril de 2026.
A edição vigente do manual é anterior à resolução. O Tesouro ainda não publicou orientação sobre o formato do demonstrativo, e a norma não diz por quanto tempo ele deve ficar no site.
O debate no Senado
O projeto (PRS 50/2026) é do senador Renan Filho (MDB-AL), que defendeu permitir “substituir dívidas antigas por obrigações menos onerosas e com condições mais favoráveis”, segundo a Agência Senado. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), disse que a postergação pode gerar custos mais elevados e que pelo menos 12 estados poderão ser beneficiados.
Em 3 de novembro, após o que a Agência Senado descreveu como “amplo debate”, a Comissão de Assuntos Econômicos concedeu vista coletiva, a pedido da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL). O texto foi aprovado na comissão e no Plenário em 4 de novembro. As fontes consultadas não registram voto ou argumento contrário.
O que muda para o seu órgão
- Fazenda: mapear contratos, calcular o valor presente das obrigações antigas e novas e preparar o pedido no Sadipem. Uma negociação iniciada em 2028 não precisará ser interrompida em setembro, se cumprir os requisitos.
- Risco de enquadramento: se o Tesouro entender que não é reestruturação, ela vira operação de crédito regular e só pode ser contratada nos 120 dias finais se couber em outra exceção do § 1º.
- Procuradoria e Câmara: a operação continua dependendo de autorização legislativa com a finalidade indicada e dos pareceres do art. 21 da Resolução 43.
- Prefeito e transparência: publicar o demonstrativo antes de contratar. Contratar sem publicar descumpre o § 3º.
- Controle interno e transição: guardar a página publicada, o contrato e a análise do Tesouro.
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Fontes
- Resolução do Senado nº 48/2026, DOU de 06/11/2026, Seção 1, p. 2
- Resolução do Senado nº 43/2001, texto atualizado
- Tesouro Nacional. Manual para Instrução de Pleitos, edição 2026.04.17
- Agência Senado. Senado permite que estados e municípios reestruturem dívidas durante final de mandato, 04/11/2026
- Agência Senado. Nova regra para dívidas de estados e municípios tem votação suspensa, 03/11/2026
- TV Senado. CAE aprova renegociação de dívidas de estados e municípios no fim do mandato, 05/11/2026
