A reestruturação e recomposição do principal de dívidas é a operação de crédito em que estado, Distrito Federal ou município troca uma dívida existente por outra, com custo e condições mais favoráveis, sem receber dinheiro novo. A expressão está no art. 7º, § 7º, da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, que exclui essas operações dos limites de endividamento do mesmo artigo. É um tipo específico de refinanciamento da dívida, com requisitos próprios definidos pelo Tesouro Nacional.
Para que serve
A operação permite reduzir o custo da dívida pública. O ente usa os recursos do novo contrato para quitar ou abater o principal de uma dívida mais cara. Segundo o Manual para Instrução de Pleitos (MIP), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ela deve “constituir necessariamente troca de dívida”, sem afetar o endividamento já existente.
Como funciona na prática
Para ser enquadrada como reestruturação, a operação precisa cumprir os pré-requisitos da Nota Técnica STN 22/2008, com a redação da Nota Técnica STN 55/2015, citados no MIP:
- sem novos recursos: todo o valor recebido deve ser usado para abater ou quitar dívidas existentes;
- valor presente igual ou menor: o valor presente da nova dívida deve ser menor ou igual ao da dívida anterior, com níveis prudentes de risco;
- só principal: a operação se destina ao pagamento de principal, e não ao financiamento do fluxo da dívida;
- sem carência e sem esquema de pagamento customizado.
O MIP acrescenta que a lei autorizadora deve indicar essa finalidade, que o novo contrato fica limitado ao saldo devedor atualizado do principal e ao valor analisado pela STN, e que a nova operação pode ser feita com instituição financeira diferente da credora original.
O pedido segue o rito das operações de crédito: pedido de verificação de limites e condições (PVL) no Sadipem, com a finalidade “Reestruturação e recomposição do principal de dívidas”, e os documentos de praxe, mais os específicos da reestruturação. Se não cumprir os requisitos, a operação é tratada como operação de crédito regular, sujeita aos limites do art. 7º.
Fim de mandato
Desde a Resolução do Senado nº 48, de 5 de novembro de 2026, a reestruturação e recomposição do principal é uma das exceções à proibição de contratar operação de crédito nos 120 dias anteriores ao fim do mandato do chefe do Executivo (Resolução nº 43/2001, art. 15, § 1º, IV). A contratação nesse caso deve ser precedida da divulgação, no site oficial do ente, de um demonstrativo com:
- a metodologia e a memória de cálculo do valor presente das obrigações originais e das novas, com a comparação entre elas;
- os cronogramas anuais de pagamento da dívida original e da renegociada;
- as alterações relevantes nas condições financeiras, nas garantias e nos riscos (art. 15, § 3º).
Base legal e fontes oficiais
- Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001 (texto atualizado), art. 7º, § 7º, e art. 15, § 1º, IV, e § 3º.
- Resolução do Senado Federal nº 48, de 5 de novembro de 2026.
- Manual para Instrução de Pleitos (MIP), STN, edição extra 2025.07.04, capítulo 10.
Perguntas que o gestor costuma fazer
A reestruturação fica fora de todos os limites?
Não. Ela fica fora dos limites do art. 7º da Resolução nº 43/2001, mas o MIP lembra que continua sujeita ao limite do art. 6º da resolução e do art. 167, III, da Constituição, a chamada regra de ouro.
Posso usar a reestruturação para liberar caixa?
Não. A inexistência de recursos novos é um dos pré-requisitos. Se sobrar dinheiro para outras despesas, a operação deixa de ser reestruturação.
Boas práticas
- Fazer a comparação de valor presente com memória de cálculo desde o início da negociação, e não só para o pedido ao Tesouro.
- Manter publicado e arquivado o demonstrativo exigido em fim de mandato, para consulta da Câmara, do tribunal de contas e da equipe de transição.
Erros comuns
- Tratar qualquer renegociação como reestruturação. Sem os requisitos do Tesouro, a operação é regular e entra nos limites de endividamento.
- Prever carência ou esquema de pagamento customizado no novo contrato, ou usar os recursos para pagar juros e encargos da dívida antiga, o que descaracteriza a operação segundo o MIP.
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Em resumo
Reestruturação e recomposição do principal é a troca de uma dívida cara por outra mais barata, sem dinheiro novo. Cumpridos os requisitos do Tesouro, ela fica fora dos limites de endividamento do art. 7º e pode ser contratada também nos 120 dias finais do mandato, com demonstrativo prévio no site oficial.
