A sigla DEA significa Despesas de Exercícios Anteriores. A Lei 4.320/1964 (art. 37) permite pagar, à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, e na ordem cronológica sempre que possível: as despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente, que não se tenham processado na época própria; os restos a pagar com prescrição interrompida; e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício.
O que a sigla DEA indica na prática
A DEA aparece quando uma conta antiga chega na prefeitura: um serviço prestado no ano passado que não foi empenhado, uma nota fiscal esquecida, um compromisso reconhecido depois do encerramento do exercício. Como o orçamento do ano anterior já foi encerrado, a despesa é paga com dotação específica do exercício atual, no grupo de despesas de exercícios anteriores. A sigla indica, portanto, uma regularização de despesa, e não uma despesa nova.
Como a DEA funciona, em etapas
- O setor interessado identifica a despesa pendente, com a documentação da prestação do serviço ou entrega do bem.
- O processo é instruído com a prova de que não houve pagamento anterior e de que a contratação foi regular.
- A autoridade competente reconhece formalmente a dívida, em ato próprio.
- A contabilidade verifica a existência de dotação específica para despesas de exercícios anteriores e empenha.
- O pagamento segue a ordem cronológica, sempre que possível, com liquidação regular.
Onde a sigla costuma aparecer
Em empenhos de início de ano, em relatórios de execução, em apontamentos de Tribunais de Contas e em auditorias do controle interno. Um volume alto de DEA costuma chamar atenção, pois sugere falhas de planejamento e de controle de empenhos.
A DEA exige reconhecimento formal da dívida pela autoridade competente, com processo que comprove a prestação do serviço ou a entrega do bem, a inexistência de pagamento anterior e a regularidade da contratação. Para a gestão de empenhos e restos, veja restos a pagar.
O uso recorrente da DEA sinaliza falhas de planejamento e de controle de empenhos, e pode afetar a disponibilidade de caixa e a avaliação das contas pelo Tribunal de Contas.
Diferença entre DEA e restos a pagar
Os restos a pagar são despesas que foram empenhadas no exercício e ficaram sem pagamento até 31 de dezembro. A DEA trata de despesas que, em regra, não foram empenhadas na época própria, embora houvesse crédito, ou de restos a pagar com prescrição interrompida e compromissos reconhecidos depois. Misturar os dois conceitos distorce a leitura do balanço e da disponibilidade de caixa.
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