O que é exercício financeiro
O exercício financeiro é o intervalo de tempo em que o orçamento é executado e as receitas e despesas são apuradas. A Lei 4.320/1964 estabelece que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (art. 34): de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas (art. 35). É a unidade de tempo do orçamento público, a base do princípio da anualidade.
Consequências práticas
- A dotação do orçamento só vale dentro do exercício, com exceções, como os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses, reabertos nos limites de seus saldos (CF, art. 167, §2º).
- Os empenhos não pagos até 31 de dezembro viram restos a pagar (Lei 4.320, art. 36).
- Os relatórios fiscais são bimestrais (RREO) e quadrimestrais (RGF) dentro do exercício (LRF, arts. 52 e 54), e o balanço consolida o resultado do ano.
- A receita corrente líquida e o limite de pessoal usam janelas de doze meses que atravessam exercícios (LRF, art. 2º, §3º, e art. 18, §2º).
Para que serve
A divisão em exercícios permite planejar, executar, prestar contas e comparar resultados em períodos regulares. Sem ela, não seria possível aprovar o orçamento, avaliar o cumprimento de metas ou fechar as contas. Também dá segurança aos agentes econômicos: sabe-se em que ano uma despesa foi empenhada e a que crédito ela se refere.
Como funciona o ciclo do exercício
Imagine uma prefeitura de pequeno porte ao longo do ano:
- Janeiro: a LOA está em vigor, e a programação financeira e o cronograma de desembolso são publicados.
- Durante o ano: a receita é arrecadada, as despesas são empenhadas, liquidadas e pagas, e os relatórios bimestrais e quadrimestrais são divulgados.
- Últimos meses: o gestor reavalia saldos de dotação, ajusta o orçamento por créditos adicionais e planeja o encerramento.
- Dezembro: conciliam-se saldos, inscrevem-se os restos a pagar e fecha-se a execução.
- Início do ano seguinte: apura-se o superávit financeiro, que serve de fonte para créditos adicionais, e preparam-se as demonstrações contábeis.
O encerramento do exercício exige conciliações bancárias, conferência de empenhos, inscrição de restos a pagar e apuração do superávit financeiro, que pode ser fonte de créditos adicionais no ano seguinte.
Base legal
- Lei 4.320/1964, arts. 34, 35 e 36.
- Constituição Federal, art. 165, III, e art. 167, §2º.
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), arts. 2º, §3º, 18, §2º, 52 e 54.
Diferença entre exercício financeiro e ano fiscal ou ano letivo
No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, de modo que “ano fiscal” tem o mesmo significado na administração pública. Já o ano letivo, o ano de mandato e os prazos de contratos têm outras datas de início e fim. Um contrato, por exemplo, pode atravessar exercícios, e cada parcela é empenhada no exercício em que se refere. Veja também encerramento do exercício.
Cuidados no fim do exercício
O fim do ano concentra riscos: pressa para empenhar saldos, atrasos em pagamentos, inscrição indevida de restos a pagar e erros de conciliação. A LRF vai além e, no último ano de mandato, veda ao titular de Poder contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa (art. 42). Um calendário interno de encerramento, com datas para conferência de empenhos, conciliação bancária, fechamento de folha e inscrição de restos, reduz o risco de erros.
Exemplo ilustrativo: um empenho no limite do ano
Imagine que, em 28 de dezembro, uma prefeitura de pequeno porte receba a entrega de material escolar contratado em outubro. A despesa já foi empenhada em outubro, o material foi recebido e atestado, mas o pagamento só ocorrerá em janeiro. A obrigação pertence ao exercício encerrado, pois a despesa foi legalmente empenhada nele, e será inscrita em restos a pagar processados, a serem pagos no exercício seguinte. Se, ao contrário, a entrega só ocorresse em 10 de janeiro, e o empenho tivesse sido feito em dezembro apenas para “garantir” a dotação, o gestor teria empenhado despesa sem a necessária entrega e correria o risco de ver o empenho questionado. A diferença mostra como o exercício financeiro delimita o que pertence a cada ano e exige coerência entre empenho, entrega e pagamento.
Exercício financeiro e mandato
O exercício financeiro não coincide com o mandato do prefeito: o mandato dura quatro anos e atravessa vários exercícios. É por isso que a LRF traz regras especiais para o fim do mandato, como a vedação de assumir obrigação sem disponibilidade de caixa nos dois últimos quadrimestres (art. 42) e restrições a atos que aumentem a despesa com pessoal nos cento e oitenta dias finais. Já o PPA, em regra, começa no segundo ano de um mandato e termina no primeiro do seguinte (confira a Lei Orgânica), para garantir continuidade do planejamento. Entender essa defasagem ajuda o gestor a planejar transições e a evitar surpresas na troca de governo.
Erros comuns
- Empenhar despesas de um exercício com dotação do anterior, ou o contrário.
- Deixar de inscrever restos a pagar ou inscrevê-los sem lastro financeiro.
- Não conciliar saldos bancários e contábeis ao fim do ano.
- Reabrir créditos especiais ou extraordinários sem observar a regra dos quatro meses finais.
- Ignorar as janelas de doze meses no cálculo da receita corrente líquida e do limite de pessoal.
- Deixar o encerramento para a última semana, sem calendário.
