O que é crédito especial
O crédito especial serve para uma despesa nova, que o orçamento não previu e para a qual não existe dotação (Lei 4.320/1964, art. 41, II). Se o crédito suplementar é um reforço de uma verba que já existe, o crédito especial é a criação de uma verba nova: um programa, uma ação ou uma categoria de despesa que não constava da LOA. Como cria dotação, depende de lei específica aprovada pelo Legislativo, e é aberto por decreto executivo (art. 42).
Para que serve
Nenhum orçamento consegue prever tudo. Surge uma oportunidade de convênio, uma obrigação legal nova, uma demanda que não existia quando a LOA foi aprovada. O crédito especial dá cobertura orçamentária a essas despesas, sem exigir que a prefeitura espere o próximo exercício, mas garante que o Legislativo participe da decisão, por meio da lei.
Base legal e limites constitucionais
A Constituição veda abrir crédito especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes (art. 167, V) e a transposição ou remanejamento entre categorias de programação sem autorização (art. 167, VI). Os recursos vêm do superávit financeiro, do excesso de arrecadação, da anulação de dotações ou de operações de crédito autorizadas (Lei 4.320, art. 43).
Vigência: o que acontece no fim do ano
Os créditos especiais vigoram no exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização tiver sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício, caso em que serão reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte (CF, art. 167, §2º). Em outras palavras, uma lei de crédito especial publicada em setembro, por exemplo, pode ter saldo reaberto no ano seguinte, em vez de perder a validade em 31 de dezembro. Se publicada antes, o saldo não utilizado perde a vigência.
Fontes: Lei 4.320/1964 e Constituição Federal.
Como funciona na prática
- A secretaria responsável identifica a despesa nova e confirma que não há dotação específica.
- A contabilidade define a classificação orçamentária (órgão, função, programa, ação, natureza) e a fonte de recursos.
- O Executivo envia projeto de lei à Câmara, com exposição de motivos e demonstração da fonte.
- A Câmara aprova e o prefeito sanciona a lei.
- O decreto de abertura é editado, detalhando valores e classificação, e registrado no sistema contábil.
- A despesa pode então ser empenhada, observado o prazo de vigência.
Exemplo ilustrativo
Imagine uma prefeitura que consegue um novo convênio para construir uma quadra esportiva, ação que não estava no PPA nem na LOA. O Executivo envia à Câmara o projeto de lei de crédito especial, com a fonte de recursos do convênio. Aprovada a lei, o decreto abre a dotação e o empenho é feito. Se o convênio é assinado em outubro e a obra se estende ao ano seguinte, vale conferir a regra do saldo reaberto.
Diferença entre crédito especial e suplementar
A pergunta-chave é: existe dotação para essa despesa? Se existe e é insuficiente, é suplementar. Se não existe, é especial. A diferença importa porque o suplementar pode ser autorizado de forma genérica na LOA, enquanto o especial exige lei própria. Veja também crédito extraordinário, que dispensa lei prévia e tem pressupostos próprios.
Prática recomendável
O crédito especial não deve ser o caminho padrão de planejamento. A prática recomendável é incluir novos programas na LOA, por meio de PPA e LDO bem elaborados, e usar créditos especiais para o que de fato não pôde ser previsto. Um volume elevado de créditos especiais ao longo do ano costuma indicar falhas de planejamento, e chama a atenção dos órgãos de controle. Veja crédito adicional.
Erros comuns
- Abrir crédito especial por decreto sem lei autorizativa.
- Tratar como especial o que é apenas reforço de dotação existente.
- Indicar fonte de recursos inexistente ou já comprometida.
- Deixar de observar a regra de vigência ao fim do exercício.
- Usar o crédito especial para evitar a previsão no PPA e na LOA.
A relação com o PPA e a LDO
Abrir uma dotação nova não é só questão de caixa: a despesa precisa se encaixar no planejamento. A Constituição determina que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, §1º). Por isso, ao propor um crédito especial para uma obra que vai durar mais de um ano, a prefeitura deve verificar se a ação consta do PPA e, se não constar, providenciar a inclusão por lei.
Roteiro para o projeto de lei
- identificar a despesa, o objetivo e a unidade responsável;
- indicar a classificação orçamentária da nova dotação;
- demonstrar a fonte de recursos e que ela não está comprometida;
- verificar a compatibilidade com o PPA e a LDO;
- juntar exposição de motivos clara, que a Câmara consiga analisar;
- prever, quando for o caso, o efeito nos limites fiscais da LRF.
Quanto mais completo o projeto, menor o risco de emendas, atrasos ou questionamentos, e mais rápida a execução da despesa que motivou o crédito.
