Reestruturação de dívidas no fim do mandato: o que mudou

Contas públicas 10/11/2026 às 08h25 Redação Observatório Evoluta 4 min de leitura

Atualizado em 10/11/2026 às 10h50.

Correção: A norma já está em vigor, mas a janela dos 120 dias finais do mandato atual dos prefeitos só começa em 2 de setembro de 2028, e a edição vigente do Manual para Instrução de Pleitos, de 17 de abril de 2026, não traz a exceção relativa à Capag citada antes.

Em resumo

Resolução 48 do Senado autoriza a troca de dívida nos 120 dias finais do mandato, com demonstrativo prévio em site oficial. Para as prefeituras, a janela do mandato atual só começa em setembro de 2028.

A Resolução do Senado 48, de 5 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 6, autoriza operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas nos 120 dias anteriores ao fim do mandato do chefe do Executivo. A regra já está em vigor. Para os estados, ela vale neste fim de mandato. Para as prefeituras, os 120 dias finais do mandato atual começam em 2 de setembro de 2028.

A exceção é estreita. Vale só para a troca de uma dívida existente por outra. Empréstimo novo para obra ou custeio continua vedado no período.

O que mudou

A norma acrescentou o inciso IV ao § 1º do art. 15 da Resolução 43/2001, que proíbe operação de crédito nos 120 dias finais do mandato. A proibição busca impedir que o governante que sai amplie a dívida e deixe a conta ao sucessor. A exceção alcança “as operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas, referidas no art. 7º, § 7º, desta Resolução”.

O novo § 3º exige divulgar antes da contratação, em site oficial do ente, demonstrativo com a metodologia e a memória de cálculo do valor presente das dívidas antiga e nova, os cronogramas anuais de pagamento e as alterações relevantes em condições financeiras, garantias e riscos. A antecipação de receita orçamentária continua vedada em todo o último ano do mandato.

O que o Tesouro exige

Quem faz o enquadramento é a Secretaria do Tesouro Nacional, no pedido de verificação de limites no Sadipem. Na edição de abril de 2026, o Manual para Instrução de Pleitos (MIP) diz que a operação deve “constituir necessariamente troca de dívida” e substituir obrigação mais cara por outra mais favorável. Os requisitos incluem:

nenhum recurso novo: todo o valor deve abater ou quitar dívida existente;
valor presente da nova dívida menor ou igual ao da anterior;
destinação ao pagamento de principal, sem carência nem esquema de pagamento customizado;
lei autorizadora com a finalidade de reestruturação;
valor limitado ao saldo devedor atualizado do principal.

Se a dívida original já tem garantia da União, o MIP dispensa a análise da capacidade de pagamento (Capag). Se a dívida original não tem garantia, mas a nova operação for pedida com ela, o ente precisa cumprir todos os requisitos para obter a garantia, segundo o MIP de abril de 2026.

A edição vigente do manual é anterior à resolução. O Tesouro ainda não publicou orientação sobre o formato do demonstrativo, e a norma não diz por quanto tempo ele deve ficar no site.

O debate no Senado

O projeto (PRS 50/2026) é do senador Renan Filho (MDB-AL), que defendeu permitir “substituir dívidas antigas por obrigações menos onerosas e com condições mais favoráveis”, segundo a Agência Senado. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), disse que a postergação pode gerar custos mais elevados e que pelo menos 12 estados poderão ser beneficiados.

Em 3 de novembro, após o que a Agência Senado descreveu como “amplo debate”, a Comissão de Assuntos Econômicos concedeu vista coletiva, a pedido da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL). O texto foi aprovado na comissão e no Plenário em 4 de novembro. As fontes consultadas não registram voto ou argumento contrário.

O que muda para o seu órgão

Fazenda: mapear contratos, calcular o valor presente das obrigações antigas e novas e preparar o pedido no Sadipem. Uma negociação iniciada em 2028 não precisará ser interrompida em setembro, se cumprir os requisitos.
Risco de enquadramento: se o Tesouro entender que não é reestruturação, ela vira operação de crédito regular e só pode ser contratada nos 120 dias finais se couber em outra exceção do § 1º.
Procuradoria e Câmara: a operação continua dependendo de autorização legislativa com a finalidade indicada e dos pareceres do art. 21 da Resolução 43.
Prefeito e transparência: publicar o demonstrativo antes de contratar. Contratar sem publicar descumpre o § 3º.
Controle interno e transição: guardar a página publicada, o contrato e a análise do Tesouro.