O Senado aprovou em 3 de novembro a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a PEC da Segurança Pública, com 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. O texto autoriza os municípios a criar polícias municipais de natureza civil, desde que comprovem capacidade financeira com receita própria. A proposta ainda não vale: depende de promulgação pelo Congresso, sem data marcada até 10 de novembro, e de lei federal.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirma que o texto transfere obrigações sem custeio. O governo federal, autor da proposta, diz que ela amplia a integração entre os entes e protege o financiamento da segurança.
O que mudou
O novo inciso VII do art. 144 da Constituição inclui as polícias municipais entre os órgãos de segurança. O § 8º-A diz que os municípios “poderão” constituí-las, de natureza civil e em carreira, para policiamento ostensivo e comunitário. Ninguém é obrigado a criar polícia. A investigação continua com a polícia judiciária. Guardas e polícias municipais ficam sob controle externo do Ministério Público (§ 8º-B).
As condições previstas são:
- acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, conforme lei federal que ainda não existe;
- capacidade financeira “por meio de receita própria, compatível com a manutenção da corporação”, sem definição de como será medida;
- cumprimento do Estatuto Geral das Guardas Municipais, quando houver guarda, formação pelos parâmetros nacionais e pactuação prévia;
- proibição de manter órgãos municipais com atribuições sobrepostas;
- ouvidoria autônoma, exigida também de quem mantiver guarda (§ 14);
- quadro preenchido só por concurso ou pela transformação de cargos de guardas que cumprirem os requisitos (art. 2º da PEC).
O novo inciso XIX do art. 24 inclui o tema na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Não há número mínimo de habitantes. Os municípios que tenham guarda já podem fazer policiamento ostensivo e comunitário, sem polícia judiciária, pela tese do Supremo Tribunal Federal no Tema 656.
Os fundos e as posições
O § 11 passou a prever uso dos recursos “inclusive para fins de operações de garantia da lei e da ordem” (Emenda 85). A Agência Senado informa que isso permite ressarcir as Forças Armadas. O texto diz que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário “poderão ser distribuídos entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive para fins de operações de garantia da lei e da ordem, na forma da lei”. Já o § 12 obriga o repasse de 50% desses fundos só a Estados e Distrito Federal.
- ADCT, art. 139, I, II e III: veda limites de execução, salvo frustração de arrecadação; alocação em reserva de contingência; e transposição dos recursos ao Tesouro.
- ADCT, art. 140: 10% do superávit do Fundo Social vão aos fundos, à razão de 1/3 ao ano desde 2027, com integralidade em 2029. O § 1º do art. 140 aplica a esse valor o repasse obrigatório do § 12.
- Dispositivo sobre apostas, suprimido no Senado.
“Os Municípios foram sumariamente apagados da partilha obrigatória”, afirmou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. A entidade diz que eles seguirão dependentes de convênios.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) afirma que as polícias municipais estarão sujeitas a controle externo e a critérios de acreditação, financiamento e formação padronizada. “O crime organizado não contingencia o próprio orçamento. Por isso, o Estado também não pode contingenciar o combate a ele”, disse o ministro Wellington César Lima e Silva. A Secretaria de Relações Institucionais destaca repasses obrigatórios e sem contingenciamento para os fundos.
O que muda para o seu órgão
Pelo IBGE, 1.322 municípios tinham guarda em 2023, com 101.854 agentes. Nada muda no dia da promulgação, mas a decisão de criar polícia pede conta prévia. A redação final é a que for publicada no Diário Oficial da União.
- Finanças: polícia municipal é despesa obrigatória de caráter continuado. Exige estimativa de impacto e origem dos recursos (LRF, arts. 16 e 17) e cabe no limite de 54% da receita corrente líquida (art. 20). Calcule a receita própria dos últimos anos.
- Procuradoria: acompanhar a promulgação e evitar projeto de criação antes da lei federal.
- Segurança e guarda: conferir a conformidade com a Lei 13.022/2014, formação, corregedoria e ouvidoria.
- Gabinete: explicar à Câmara e à população o que ainda depende de lei.
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Fontes
- Senado Federal. PEC 18/2025, tramitação
- Senado Federal. Texto revisado (minuta de autógrafo), 05/11/2026
- Agência Senado, 03/11/2026
- MJSP, 03/11/2026
- Secretaria de Relações Institucionais, 03/11/2026
- CNM, 04/11/2026
- STF. Tema 656 da repercussão geral
- IBGE. Munic 2023
- LC 101/2000 (LRF)
- Lei 13.022/2014
